AGRAVO. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO. FALTA DE PROVAS. DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1-Agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que deferiu os efeitos da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do pagamento das prestações futuras, referentes ao contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. 2- Uma vez havendo o descumprimento sem motivo justificado pela construtora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada; da confecção dos contratos de compra e venda e das escrituras públicas de comprova e venda, aparentemente, resta caracterizado o inadimplemento contratual, fazendo surgir, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. 3- Não há como impor à parte autora, ora agravada, a manutenção do contrato nem dos pagamentos mensais, revelando-se legítima e plausível a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, devendo pois ser mantida a decisão agravada. 4- Agravo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA. Toda e qualquer área pública é impassível de ser usucapida, por expressa disposição constitucional (art. 183, § 3º, da CF/1988), haja vista que o domínio estatal é imprescritível, não estando sujeito à prescrição aquisitiva por terceiros. Não prospera tese de usucapião que ignora o fato de que, em meados do Século XX, houve a desapropriação de todo o território do que é hoje o Distrito Federal, para a construção da nova capital. Se houve desapropriação e estabelecimento de Brasília neste Planalto Central, as propriedades particulares anteriormente registradas em Goiás passaram ao domínio pleno do Estado, normalmente sob a administração da TERRACAP. Em outras palavras, desde os anos 60 do século passado, as certidões de suposta propriedade situada no Distrito Federal e emitidas por cartórios goianos não expressam conteúdo com qualquer validade jurídica para a situação jurídica de imóveis do Distrito Federal. A suposta invalidade da desapropriação e/ou das matrículas imobiliárias atualmente vigentes desafia demanda própria. Até que seja desconstituída a matrícula imobiliária constante do registro público, prevalece a força probante do ato assentado (Acórdão n. 953218, 20120111639662APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 13/07/2016. Pág.: 202/214). Com efeito, a manutenção de sentença que julgou improcedente pretensão nesse sentido é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. RECURSO PROVIDO. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, em consonância com o artigo 398 do Código Civil que prevê que nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou, e com a o entendimento consolidado no enunciado nº 54 da Súmula de Jurisprudência do eg. STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3 - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4 - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação. 2. O não envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor é incapaz de constituí-lo em mora. 3. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4- O valor fixado a título de honorários foi razoável, não havendo que se falar em sua redução. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE FIXOU HONORARIOS SOBRE VALOR TOTAL DO DEBITO - PRECLUSAO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Todas as decisões anteriores proferidas no curso do cumprimento de sentença foram enfáticas em fixar os honorários no valor de 15% do valor total do débito. 2. Adecisão agravada neste recurso fixou o valor dos honorários tão somente em 15% sobre o valor remanescente. 3 - Outra não pode ser a conclusão senão a de que a questão afeta aos honorários de execução fixados em 15% sobre o valor total do débito restou preclusa nos autos devendo assim, ser reformada a decisão agravada. 4 - Agravo conhecido. Deu-se provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. PAGAMENTO TAXAS CONDOMINIAIS. EFETIVA ENTREGA DO BEM. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXERCÍCIO DA POSSE INDEVIDAMENTE OBSTADO. COBRANÇA POR DÍVIDA IRREGULAR. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Conforme precedente, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de arcar com o pagamento das despesas condominiais. 1.1. Por conseguinte, não pode a parte autora ser compelida a adimplir com o pagamento das taxas condominiais anteriores à efetiva entrega das chaves, razão pela qual deve ser ressarcida apenas pelas parcelas que comprovadamente desembolsou, nos termos do art. 373, I, do CPC2015. 2. O mero inadimplemento contratual não enseja a configuração de danos morais, consoante jurisprudência. Por corolário, a demora, por si só, na entrega do empreendimento não dá azo ao dever de compensar. 2.1. Todavia, além da demora injustificada na entrega do bem, deve ser ressaltada que este já estava concluído quando da quitação das obrigações pecuniárias pela parte autora, a qual foi privada irregularmente de exercer a posse do imóvel adquirido por lapso temporal desarrazoado e ainda foi cobrada indevidamente por quantia vultuosa, o que denota uma postura eivada de má-fé da parte ré. 3. Esse conjunto fático repercutiu, inevitavelmente, na ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, prescindindo, pois, de comprovação nos autos, de modo que reflete percalços que extrapolam os meros dissabores do cotidiano a evidenciar, em verdade, a configuração de danos extrapatrimoniais, os quais são passíveis de serem compensados. 4. Deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados a título de danos morais, quantum que se mostra razoável e proporcional com as peculiaridades do caso concreto, não implicando em enriquecimento ilícito nem sendo apto a gerar nenhum sentimento de reprovação à parte lesante. 5. Apelações conhecidas; recurso da parte autora parcialmente provido e apelo do réu não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDO. NATUREZA PESSOAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. ALUGUÉIS ANTERIORES HÁ 19/11/2011. PRESCRITOS. RECURSO. NO MÉRITO. DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. A realidade fundiária que se instalou no Distrito Federal criou ou consolidou situações fáticas complexas que geram relações obrigacionais não ignoradas pelo Poder Judiciário e que reclamam atuação com razoabilidade e sensibilidade. Assim sendo, a aplicação da lei deve observar seu fim social e as exigências do bem comum. No caso em exame, o conflito se dá somente entre particulares, os quais se encontram na mesma situação, ou seja, todos ocupam ou ocuparam imóveis irregularmente. IV. Assim, em razão da peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal, considera-se válido o ajuste entre particulares que tem por objeto direitos sobre imóvel privado localizado em loteamento pendente de regularização, de modo que a obrigação pessoal assumida pelas partes deve ser preservada. V. Como cediço, o contrato de locação é um negócio jurídico de natureza pessoal e não real, querendo isso dizer, que a existência do contrato não está atrelada ao fato de o locador ser proprietário ou não do imóvel, pois não está, nesse tipo de pacto, a ceder à propriedade, mas sim um de seus atributos relacionados à posse. VI. O contrato de locação estabelece obrigações de trato sucessivo, ou seja, a obrigação de pagar o aluguel se renova mês a mês, dessa forma, cada prestação deve ser analisada separadamente para fins de aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no Código Civil (art. 206, §3º, inciso I). VII. Preliminar de prescrição acolhida. No mérito, recurso não provido. Sentença parcialmente reformada, para apenas declarar prescritas as prestações anteriores há 19/11/2011.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. A despeito da discussão acerca da titularidade de determinado imóvel em litígio, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. É de ressaltar que a posse é o reflexo da exteriorização de algum(ns) direito(s) inerente(s) à propriedade. Com efeito, a posse deve ser assegurada àquele que comprovou a aparência mais fidedigna de algum atributo dominial (Direito de usar, fruir, reaver ou dispor). Apelação conhecida e desprovida.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. A despeito da discussão acerca da titularidade de determinado imóvel em litígio, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. É de ressaltar que a posse é o reflexo da exteriorização de algum(ns) direito(s) inerente(s) à propriedade. Com efeito, a posse deve ser assegurada àquele que comprovou a aparência mais fidedigna de algum atributo dominial (Direito de usar, fruir, reaver ou dispor). Apelação conhecida e desprovida.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. A despeito da discussão acerca da titularidade de determinado imóvel em litígio, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. É de ressaltar que a posse é o reflexo da exteriorização de algum(ns) direito(s) inerente(s) à propriedade. Com efeito, a posse deve ser assegurada àquele que comprovou a aparência mais fidedigna de algum atributo dominial (Direito de usar, fruir, reaver ou dispor). Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA.IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Não se pode falar em omissão, mormente no que se refere à questão da intimação da instituição financeira, porquanto tal ato será praticado pelo exeqüente quando a penhora, efetivamente, incidir sobre o bem hipotecado ,à luz dos artigos 799, inciso I do CPC. No caso em apreço, apenas houve a decisão determinando a penhora do bem, ou seja, a constrição propriamente dita ainda não ocorreu. Ademais, os atos de praxe, objetivando concretizar a determinação do Colegiado, se traduzem num consequitário legal. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO NÃO AGRAVADA. I - Em que pese o recurso de agravo interposto contra a última decisão, ser tempestivo numa primeira análise, não resta dúvida de que a parte deveria ter atacado a decisão anterior e já preclusa para ela, pois a decisão ora recorrida somente manteve a decisão anterior por seus fundamentos e não se presta ao fim pretendido pela parte agravante. II - A ausência de impugnação, de forma tempestiva junto ao Juízo de origem, acarretou a preclusão temporal, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada III - Agravo regimental desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR DE MATRÍCULA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NÃO RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A determinação judicial no sentido de impor ao Estado a obrigação imediata de efetuar a matrícula não afronta o princípio da legalidade, porquanto as normas internas do ente público normatizam o procedimento que deverá ser observado para o acolhimento das crianças junto aos estabelecimentos de ensino. 2 - Não há que se falar em infração ao princípio da isonomia, em detrimento da coletividade, uma vez que em casos desse tipo, considerando a natureza do direito à educação, deve prevalecer a garantia constitucional de acesso da criança à educação, não podendo ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias ou pela simples alegação de inexistência de espaço físico, em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3- Agravo interno conhecido, mas não provido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR DE MATRÍCULA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NÃO RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A determinação judicial no sentido de impor ao Estado a obrigação imediata de efetuar a matrícula não afronta o princípio da legalidade, porquanto as normas internas do ente público normatizam o procedimento que deverá ser observado para o acolhimento das crianças junto aos estabelecimentos de ensino. 2 - Não há que se falar em infração ao princípio da isonomia, em detrimento da coletividade, uma vez que em casos desse tipo, considerando a natureza do direito à educação, deve prevalecer a garantia constitucional de acesso da criança à educação, não podendo ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias ou pela simples alegação de inexistência de espaço físico, em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3- Agravo interno conhecido, mas não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme precedentes desta Corte, está o magistrado dispensado de refutar todos os argumentos das partes, bem como de citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Desde que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna II. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. III.Incabível qualquer integração no julgado, se o acórdão vergastado já apreciou as teses da embargante-apelante, quando do julgamento do apelo cível outrora interposto, reconhecendo, em favor da embargada-apelada, a validade dos elementos probatórios produzidos, após a ocorrência do ato citatório. Assim, depois da análise de todas as provas, o Órgão Colegiado competente, de maneira unânime, decidiu pela não responsabilidade da embargada-apelada pelo crédito exeqüendo. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.