APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Embora a citação do réu e a localização do veículo sejam requisitos indispensáveis para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo com gravame de alienação fiduciária, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de tais diligências não caracterizam perda superveniente do interesse de agir, sobretudo quando demonstrado que os meios para localização do réu e do veículo não foram esgotados. 2. A ausência de citação e a não localização do veículo objeto somente poderá dar ensejo à extinção do feito sem exame do mérito se o autor não promover tais diligências, quando lhe for oportunizado requerer e esgotar as providências necessárias para cumpri-las. Comprovados os esfoços do autor na tentativa de citar o réu e encontrar o veículo, mostra-se inviável a extinção do processo sem exame do mérito. 3. Apelação Cível conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OBSERVÂNCIA. 1. No contrato de depósito em conta predomina a liberdade do depositante na movimentação dos valores, sendo que a circunstância de se destinar ao recebimento de salários não configura, por si só, ilicitude dos descontos decorrentes de empréstimo bancário, se as partes assim pactuaram livremente. 2. A licitude dos descontos não autoriza o credor a apropriar-se do salário depositado na conta bancária do devedor, em quantia que inviabilize sua capacidade de subsistência. Cabível a intervenção do Judiciário para limitar os descontos em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Considerando-se que a causa não envolveu maior complexidade, deve ser reduzido o valor da verba honorária a patamar que remunera de forma justa e razoável o profissional da advocacia. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ANUÊNCIA DO LOCADOR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, NCPC. 1. As reformas realizadas pelo locatário visando à adequação do imóvel às características da atividade empresária que ali pretenda exercer, não se apresentam como benfeitorias necessárias, razão pela qual não há que se falar em compensação. 2. Nos termos do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Dispõe o art. 86, caput, do novo Código de Processo Civil, que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NA APOSENTADORIA. FRAUDE. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, ostentam presunção de veracidade até prova em contrário (iuris tantum). 2. Nos termos do que dispõe o art. 27 do CDC prescreve em cinco anos a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 3. Reconhecida a inexistência do débito em razão da fraude praticada por terceiros, deve prosperar o pedido de declaração de inexistência do débito, com a devida devolução dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da parte na forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira. 4. A contratação mediante fraude de terceiro gera o dever de indenizar, uma vez que decorreu da falta de zelo da empresa ao deixar de conferir a veracidade dos documentos apresentados no momento da celebração dos contratos de empréstimo. 5. A restrição ao crédito, consubstanciada na impossibilidade de contratar com outra instituição financeira, bem como os descontos indevidos de parcelas dos proventos de aposentadoria da parte, demonstram a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar o dano causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa), porquanto resta evidenciada a violação aos atributos da personalidade da parte. 6. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 7. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Autor conhecido e provido para afastar a obrigação de apresentar a comprovação da existência de depósito de eventuais valores em sua conta corrente para fins de compensação.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. PREVISÃO DE 30 ANOS COMO IDADE LIMITE MÁXIMA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO. DEFASAGEM MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O edital do certame previa que o candidato deveria possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, até a data de ingresso na PMDF, e a idade máxima de 30 (trinta) anos completos, até o último dia de inscrição no concurso (não ter completado 31 (trinta e um) anos de idade). - Item 3.2.C, Edital n. 41 - DGP/PMDF, de 11/12/2012. 2. O candidato, nascido em 9/1/1982, realizou sua inscrição em 7/1/2013, quando ainda tinha 30 (trinta) anos completos, sendo que a data final de inscrição era dia 18/2/2013. 3. Superveniente eliminação do candidato, na fase de inscrição do Curso de Formação, ao argumento de que o candidato, ao final do prazo de inscrição, tinha 31 anos completos. 4. Não obstante se reconheça que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, deve-se ponderar que a eliminação em razão da idade máxima permitida de candidato aprovado nas demais fases do concurso fere o princípio da razoabilidade, se a defasagem etária é mínima e não impede o exercício das atividades necessárias ao bom desempenho do cargo. Ainda mais quando a banca examinadora do certame permitiu a permanência do candidato, com a superveniente aprovação dele em todas as fases do certame, até a inscrição no Curso de Formação. 5. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e providos em parte.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 3°, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Para que seja determinada a restituição em dobro da quantia supostamente paga de forma indevida, é necessária não só a cobrança, mas também o efetivo pagamento em excesso. 3. Não havendo nos autos a comprovação de qualquer conduta que possa ser enquadrada nas hipóteses do art. 17, do CPC/1973, não se evidencia a alegada litigância de má-fé. 4. As verbas honorárias devidas não pertencem às partes, mas aos seus advogados, nos termos do art. 23, do Estatuto da OAB, motivo por que não podem ser compensadas. 5. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 6. Recurso da autora não provido. Apelo da reconvinte parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA A PRAZO DE FORMA CONTINUADA. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. PREGÃO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO DO OBJETO (APARELHOS DE AR CONDICIONADOS) DO CONTRATO DE ACORDO COM O CERTAME. PREÇOS DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE. NÃO VERIFICAÇÃO. SEM PREVISÃO NO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verificando-se - pela leitura da cláusula do contrato de compra e venda a prazo de forma continuada firmado entre as parte, que prevê o preço, prazo e demais condições de pagamento de equipamentos de ar-condicionado a ser fornecida pela ré à autora - que não há impedimento de aumento do preço do produto no decorrer do tempo, a contratada (ré) não fica impedida de proceder ao reajuste conforme regras de mercado. 2. Apesar de haver previsão no contrato de que o fornecimento dos equipamentos de ar condicionado se daria com o decurso do tempo e de acordo com a necessidade da administração pública, estabelecida no Pregão Eletrônico nº 52/2011 - MEC/FNDE, ficou claro no contrato que a ré não seria responsável, ou solidária, em quaisquer obrigações assumidas pela autora junto ao Poder Público, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido em decorrência do inadimplemento do contrato administrativo. 3. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Configurada omissão sobre a alegada sucumbência recíproca, sanado o vício, manteve-se inalterado o resultado do julgamento do apelo, uma vez que a parte recorrente não se sagrou vitorioso em nenhum dos pedidos formulados perante a recorrida. 2. No que se relaciona aos demais vícios apontados, o art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios providos parcialmente.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC/1973, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. PARCELAS VENCIDAS APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSO DE DESPEJO. COBRANÇA. 1. O contrato de locação constitui título extrajudicial hábil à cobrança de parcelas locatícias e encargos acessórios devidos no interregno que seu deu entre a celebração de acordo pelas partes no processo de despejo e a efetiva entrega das chaves. 2. Tendo a fiadora participado do processo de despejo, subscrevendo o acordo que, homologado, deu causa à resolução do litígio no citado feito, bem como, não tendo comprovado a existência de circunstância hábil a dar fim a garantia, há que responder pela cobrança das parcelas que se venceram após a conclusão do mencionado negócio jurídico, sobretudo porque o locatário, beneficiário da fiança, não adimpliu em tempo a obrigação de entregar imediatamente as chaves ao locador-exequente. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. COBRANÇA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973. 1. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF é restrita aos feitos referentes às matérias elencadas no rol taxativo previsto no art. 2º, da Resolução nº 23/2010, do TJDFT. 2. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/1973, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DA RÉ NÃO CONFIGURADA AO TEMPO DO FATO. IGP-M. INDEXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Se, ao tempo do vencimento da última parcela devida em face da promessa de compra e venda de imóvel, ainda não havia ocorrido a alegada mora da promitente vendedora, é inaplicável a exceção do contrato não cumprido como fundamento para abstenção voluntária do pagamento da última parcela convencionada entre as partes. 2. Encontrando-se os promitentes compradores em mora, revela-se legítima a recusa da promitente vendedora em entregar a unidade imobiliária, sendo legítima a retenção do imóvel pela ré até a quitação do saldo devedor. 3. A utilização do IGP-M como índice contratual de correção monetária não configura prática abusiva. Precedente. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERMEDIAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO. ENCARGOS QUE NÃO FORAM ADEQUADAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR. 1. Havendo correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido formulado em face de cada uma das demandadas, as rés são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, pertencendo, por outro lado, ao exame do mérito a análise da existência ou inexistência do direito alegado. 2. Em se tratando de relação de consumo, bem assim, não tendo a fornecedora informado adequadamente à consumidora, com o devido destaque, que, no ato de celebração do mútuo, seriam descontadas as taxas de pagamento a terceiro e de adesão, em montante que equivale a aproximados dez por cento (10%) do valor financiado, revela-se obstado à requerida demandar seu pagamento, devendo ressarcir à autora os valores descontados a esse título. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. GRADE DE PROTEÇÃO. AVANÇO EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A Lei n.º 2.105/98, do Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, realizada obra irregular em área pública, deve a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, demoli-la, mediante a adoção das medidas necessárias. 2. Ausentes nos autos provas que infirmem a presunção de legalidade e de legitimidade da Intimação Demolitória lavrada pelos agentes da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS/DF, na qual certificam a ilegalidade da edificação em área pública, incabível a sua anulação. 3. Apelo não provido

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE FECHADO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À ENTIDADE GESTORA. DESPESAS FEITAS PELA EX-ESPOSA APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não se deve confundir a decisão judicial sucinta com aquela desprovida de fundamentação, não havendo que se falar em nulidade, por violação ao art. 93, inciso IX, da CF, se o douto magistrado expôs de forma clara e objetiva os motivos que o levaram a decidir. Preliminar rejeitada. 2. Embora administrado em regime de autogestão e destinado a grupo fechado de participantes, o plano de saúde fechado oferece um serviço no mercado de consumo e se caracteriza como fornecedor, e os associados se qualificam como destinatários finais desse serviço, sendo aplicáveis as normas do CDC a essa relação jurídica. 3. Afigura-se abusiva a cláusula do regulamento do plano de assistência à saúde que limita o custeio de despesas médicas feitas pela dependente após a perda dessa condição aos procedimentos constantes da última guia autorizada antes da cessação dessa condição, se o tratamento de saúde se iniciou quando ainda vigorava a situação de dependência e houve necessidade de sua continuidade. Em homenagem ao art. 47, do CDC, tal cláusula do regulamento deve ser interpretada no sentido de que devem ser custeados todos os procedimentos feitos após a perda de condição de dependente que tenham relação com o tratamento iniciado antes da cessação dessa situação. 4. Apelo não provido.