APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. SURPRESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. INTEGRANTE DE GANGUE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. CRIME CONSUMADO. VÍTIMA JOVEM. AFASTAMENTO. CONCURSO DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5. No caso em apreço, os jurados acolheram a versão acusatória de que o réu foi o autor dos crimes narrados na peça inicial consistentes em dois homicídios consumados e dois homicídios tentados, todos praticados por emprego de meio que gerou perigo comum e de recurso que dificultou a defesa das vítimas. 6. É desfavorável a conduta social do agente que integra grupo criminoso responsável por causar terror e medo na comunidade onde vivia. ]7. O Conselho de Sentença reconheceu a incidência de duas qualificadoras sobre o crime, razão pela qual uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como agravante genérica na segunda fase da dosimetria. 8. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Logo, o quantum de diminuição, na segunda fase, deve guardar proporcionalidade com o aumento realizado na primeira etapa. 9. O patamar de redução da pena correspondente à tentativa deve ser estipulado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, levando em consideração não apenas as lesões provocadas, mas o grau de avanço do acusado na execução do crime. Comprovado que o réu praticou todos ou quase todos os atos executórios que tinha à sua disposição, mais correta a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) para reduzir a pena. 10.Embora os crimes tenham sido cometidos mediante uma única ação, observa-se que o acusado possuía desígnios autônomos, motivo pelo qual se configura o concurso formal impróprio de crimes, devendo ser somadas as penas aplicadas ao agente. 11.Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 12. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DE CÁRTULAS DE CHEQUES. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. DEZENOVE DELITOS. FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido absolutório por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas quando, para além da palavra da vítima que atesta a multiplicidade de cártulas de cheque repassadas pelo réu e devolvidas pelas instituições financeiras pela constatação de fraude, o laudo de exame grafoscópico atesta que dezenove cheques acostados aos autos foram assinados pelo réu, não obstante fossem titularizados por pessoas diversas. 2. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de concurso formal próprio ou de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 3. Tendo o réu cometido 19 (dezenove) delitos em continuidade delitiva, correta a incidência da fração de aumento de 2/3 (dois terços), fixada pelo Magistrado sentenciante. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DA PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A observância das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal confere ao Magistrado uma margem de discricionariedade vinculada para a fixação de regime mais gravoso quando estas balizas revelarem a insuficiência do regime que seria cabível de acordo com as regras do § 2º do artigo 33 deste mesmo diploma normativo, exigindo, para tanto, fundamentação idônea (Súmula n. 719 do Supremo Tribunal Federal). 2. A significativa particularidade fática, consubstanciada na especial reprovabilidade das consequências do crime de estupro de vulnerável, devidamente motivada em elementos concretos, permite a fixação de regime prisional fechado ao condenado a pena inferior a 8 (oito) anos. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 117, V, DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorre com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termosdo artigo 117, inciso V, do Código Penal. 2. A participação do sentenciado em atividade realizada pelo Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da VEPEMA configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois é registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade, abatendo o remanescente da pena a ser resgatada. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. CÔNJUGE. CUMPRINDO PENA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP. Todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto. 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento prisional, pois essa exposição é considerada prejudicial à sua reeducação. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. FUGA. RECAPTURA HÁ MAIS DE UM ANO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave, demonstrando indisciplina e irresponsabilidade, na medida em que descumpriu as condições estabelecidas para o regime semiaberto, permanecendo vários meses foragido, o que resultou na regressão do seu regime prisional para o fechado, revogação dos benefícios externos e de um quarto do tempo remido, anterior à data da falta grave. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a determinação da fiança é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não houve fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento dos réus aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial. 3. Reconhecida a ilegalidade da decisão que arbitrou a fiança, imperiosa se mostra a restituição dos valores depositados. 4. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada tese apresentada e dispositivos legais existentes sobre o caso. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA. MÉRITO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não será de observância obrigatória quando o Magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado.No caso, a Juíza que presidiu a instrução processual somente não proferiu a sentença neste feito porque não mais possuía competência funcional para julgá-la, pois a Resolução n. 15, de 4-novembro-2011 extinguiu a Vara onde tramitava, com o que surgiu a necessidade de sua redistribuição. 2. O teste de alcoolemia realizado voluntariamentepelo condutor é válido como meio de prova, ainda que ele não tenha sido previamente informado sobre o seu direito de não produzir prova contra si. 3. Não há falar em absolvição quando, além dos depoimentos dos policiais que flagraram o réu conduzindo veículo automotor com claros sinais de embriaguez, consta do acervo probatório extrato do teste de etilômetro demonstrando este estado. 4. O teste de etilômetro atestou a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões na proporção de 0,52mg/L, nível superior àquele previsto pela redação então vigente do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que, à época, possuía interpretação combinada com o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/2008, ou seja, 0,3mg/l. 5. O delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor com concentração alcoólica sanguínea superior ao limite legal. 6. Rejeitadas as preliminares, e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA NA DELEGACIA. LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime lesão corporal no âmbito doméstico, independente da extensão, é de ação penal pública incondicionada, não havendo possibilidade de retratação da vítima. 2. Não há que falar em absolvição do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c o artigo 5º, incisos I e III, da Lei nº 11.340/2006, por insuficiência de provas, quando a palavra da vítima na delegacia de polícia, não obstante retratada em juízo com o claro intuito de minimizar a responsabilidade penal de seu companheiro, encontra-se em plena harmonia com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. 3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes do réu quando constatada nos autos a existência de condenação definitiva por fato anterior, sendo inviável a redução do quantum de aumento procedido pelo Magistrado, que se mostrou adequado e proporcional à devida prevenção e reprovação do delito. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima narrou com coerência e clareza, nas duas oportunidades em que foi ouvida, que o acusado a agarrou pelo pescoço e a estrangulou até que ela desmaiasse. As lesões descritas estão em conformidade com aquelas atestadas no laudo pericial. O acusado, na Delegacia, confirmou ter praticado as agressões noticiadas por sua companheira. 2. Pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório, mormente porque tais delitos são praticados, via de regra, sem a presença de testemunhas. 3. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório, caso dos autos. 4. Conforme dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime de lesão corporal no âmbito doméstico, ainda que de natureza leve, é cometido com uso de violência contra a pessoa. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS NOS AUTOS. EXAME PAPILOSCÓPICO CONCLUDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, aliadas ao laudo de perícia papiloscópica, que constatou a presença de fragmento de impressão digital do réu no interior do apartamento, são provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório pelo crime de furto qualificado. 2. O exame papiloscópico constitui prova segura quando o laudo é conclusivo em identificar as impressões digitais. Precedentes desta Corte. 3. Correta a avaliação negativa dos antecedentes se o réu possui condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que está sendo analisado, além daquelas utilizadas para caracterizar a reincidência. 4. Pode-se utilizar o fato de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno para avaliar negativamente as circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena. 5. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução da pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, reduzir a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Diante do reconhecimento de duas circunstâncias atenuantes na segunda fase, não é possível a redução da pena para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 03 (três) faltas graves, 02 (duas) delas decorrentes de fuga do estabelecimento prisional, além de 03 (três) faltas médias, demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que, na maioria das vezes, os fatos ocorrem à revelia de testemunhas. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima de morte, incutindo-lhe real temor, na presença de uma testemunha, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, notadamente porque os depoimentos foram firmes e harmônicos. 2. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, alterar o quantum de aumento aplicado na segunda fase da dosimetria pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, reduzindo a pena de 02 (dois) meses de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantido o regime aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática do crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador. Em sendo o réu reincidente e tendo sido avaliadas circunstâncias judiciais em seu desfavor, é cabível a fixação do regime inicial fechado. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado.

INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DAS INCORPORADORAS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré Tecnisa S/A também era responsável pela construção do empreendimento residencial, por isso deve arcar solidariamente com eventual pagamento de indenização por danos decorrentes da alegada mora quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré Tecnisa S/A. II - É vedada a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja, o atraso na obrigação de entregar a obra. III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. IV - Apelações parcialmente providas.