PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados nos hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório também é motivo para a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 80, inciso VII, do CPC. Entretanto, aplicar à embargante duas penalidades pelo mesmo fato, qual seja, a interposição de recurso manifestamente protelatório implicaria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, e tendo em vista que se trata de regra mais específica, deve prevalecer a multa protelatória prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, ficando prejudicado o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé da recorrente formulado nas contrarrazões aos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. VARA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM RAZÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. CONFLITO REJEITADO. 1 - A Resolução nº 16/2014 do Tribunal Pleno do TJDFT criou, no âmbito da Circunscrição Especial de Taguatinga/DF, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, estabelecendo a sua competência especializada no artigo 2º. Depreende-se com isso que a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional, ou seja, é uma competência absoluta e insuscetível de prorrogação. 2 - Nos termos da referida resolução, o juízo suscitado - Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF, não possui competência para processar e julgar ações de conhecimento que versem sobre os títulos extrajudiciais, ainda que inicialmente tenha sido ajuizada Ação de Execução de Título Extrajudicial posteriormente convertida para Ação de Cobrança em razão de emenda à petição inicial sob pena de violação das normas de distribuição de competência funcional. 3 - Conflito de competência rejeitado.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, condenação pretérita transitada em julgado, ainda que decorrido o período depurador de cinco anos, pode ser empregada para análise negativa dos antecedentes. 2. Embargos infringentes conhecidos e não providos para que prevaleça o voto vencedor no ponto em que manteve a análise negativa dos antecedentes na dosimetria da pena, mantendo a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, ambos no regime inicial fechado, além do pagamento de 711 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

PENAL. RÉU CONDENADO PRLS CONTRAVENÇA DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRETENSÃO ACUSATÓRIA À CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACOLHIMENTO. PRÁTICAS LIBINOSAS MEDIANTE CONTATO DIRETO COM O ÕRGÃO SEXUAL. PRETENSÃO DEFENSIVA À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, por constranger garoto com cinco anos de idade a se submeter a práticas sexuais de manipulação direta e recíproca dos pênis, como forma de masturbação recíproca. O órgão acusador postula a reclassificação da conduta para estupro de vulnerável e a Defesa pede a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2 A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável se reputam provadas quando o testemunho da vítima infante se apresenta lógico e coerente, contando com o respaldo de outros testemunhos colhidos. 3 Não há mera contravenção penal quando os atos libidinosos praticados contra criança de tenra idade se perfazem mediante manipulação direta do órgão sexual, estando os sujeitos do crime com as calças abaixadas. A reclassificação da conduta para estupro de vulnerável inviabiliza o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS VERSUS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas e o da Segunda Vara Criminal de Samambaia, nos autos de inquérito policial que investiga os crimes de receptação e de posse ilegal de arma de fogo. 2 É competente o Juízo do local onde são cometidos os crimes, conforme artigo 70 do Código de Processo Penal, sendo irrelevante que tenham sido primeiramente apurados por autoridade policial de outra circunscrição judiciária. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara Criminal de Samambaia.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Conflito negativo de competência entre os Juízos do Primeiro Juizado Especial Criminal de Ceilândia e a Primeira Vara Criminal da mesma circunscrição, que divergem acerca da tipificação dos seguintes fatos descritos na denúncia: agente que se finge de policial para convencer menor de quatorze anos a entrar no seu automóvel, estacionando em outro local, de pouco movimento, onde introduziu a mão por dentro das suas vestes e lhe tocou a genitália, cessando a investida lúbrica em face da reação enérgica da moça. 2 A conduta descrita é ofensiva à liberdade sexual e não pode, pelo menos à primeira vista, ser classificada como contravenção de importunação lasciva ao pudor. Também não se evidencia o dolo de sequestro, pois a efêmera privação da liberdade da vítima serviu apenas como meio para obter a satisfação da lascívia, configurando, em tese, estupro de vulnerável. Só a instrução processual será capaz de melhor esclarecer os fatos, propiciando a correta classificação do crime. 3 Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Primeira Vara Criminal de Ceilândia.

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando portava maconha dentro do seu automóvel trafegando na via pública. Na sua casa foram apreendidas outras porções da mesmo droga, totalizando ao todo cento e doze gramas. Ali o esperavam dois usuários que pretendiam comprar a maconha para consumir, conforme o relato dos policiais condutores do flagrante. 2 Correta a a prisão preventiva do agente preso em flagrante depois de apreenda na sua posse expressiva quantidade de maconha, denotando o exercício da traficância. Ocupação lícita e a residência fixa não asseguram o direito de responder em liberdade quando confrontadas com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa, caso em que não são suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA AO REINCIDENTE E CONCEDIDA, EM PARTE, AO RÉU PRIMÁRIO. 1 Pacientes presos por infringirem o artigo 180, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, quando tentaram conduzir uam camionete roubada, só não consumando o delito porque foram impedidos por policiais em campana. 2 A periculosidade do primeiro réu foi evidenciada nas condenações anteriores transitadas em julgado, por furto e por roubo, denotando degradação da personalidade e propensão ao crime. Sendo o comparsa réu primário, deve ser liberado mediante compromisso de comparecer aos atos processuais e cumprir as outras medidas cautelares impostas. 3 Ordem denegada ao primeiro paciente e concedida em parte ao segundo.

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA JÁ EXISTENTE. NÃO UTILIZAÇÃO OPORTUNA. REVERSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO RÉU. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A prova nova apta a rescisão do julgado refere-se àquela obtida pela parte após o trânsito em julgado da sentença, que não tenha sido produzida oportunamente no processo originário em razão do desconhecimento de sua existência ou quando, embora conhecida, não tenha sido possível sua utilização por motivo estranho à vontade da parte, sendo, ainda, capaz, por si só, de reverter o julgamento anterior. 2. Descabida a rescisão do julgado com base em prova não utilizada tempestivamente pela parte, quando nada a impedia de apresentá-la durante a instrução processual do processo originário, além de não se mostrar, por si só, capaz de reverter o julgamento da demanda, assegurando pronunciamento rescisório favorável. 3. Deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu quando possível observar dos próprios documentos por ele apresentados situação econômica capaz de afastar sua alegação de hipossuficiência. 4. Ação rescisória conhecida e julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. CONTRATO. CUMPRIMENTO. PERMUTA. IMOVEIS. QUITAÇÃO PARCIAL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O serviço contratado para escavação somente não foi totalmente executado em razão da desistência da obra pelos próprios agravantes. 2. O valor do débito refere-se tão somente a uma unidade imobiliária conforme se infere em contrato juntado aos autos, encontrando-se o outro imóvel integralmente quitado pelos serviços prestados. 3 - Assim, tendo em vista o aparente inadimplemento dos agravantes, somado ao risco de alienação dos imóveis antes do julgamento da demanda e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão agravada, deve ser mantida a tutela de urgência deferida 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE PRESTAÇÃO. PERCENTUAL EXCESSIVO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. 1- Para a fixação dos alimentos é necessários se levar em conta a possibilidade de quem os presta e a necessidade quem os pede. O agravante, não comprovou a sua eventual impossibilidade de arcar com o percentual estipulado pelo Juiz a quo. 2- Diante de tal contexto, somente na instância de origem é que será possível se aferir a real possibilidade/necessidade que permeia a fixação das prestações alimentícias, através da dilação probatória.