PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGENTE CUMPRINDO PENA DEFINTIVA POR OUTROS CRIMES. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, não faz jus à incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito de furto, a fim de absolvê-lo. O agente praticou o delito em análise quando estava cumprindo pena definitiva, o que autoriza o desvalor do vetor. A compensação entre a confissão e reincidência, não se mostra possível, pois a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. Precedentes. Configura-se adequado o regime inicial fechado, ainda quando reste a pena fixada abaixo dos quatro anos de reclusão, se a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal e o réu é multirreincidente específico.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O art. 87, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, estabelecia que a competência estabilizava-se no momento em que a ação fosse proposta. Exceto quando suprimissem o órgão judiciário ou alterassem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente eram irrelevantes (regra mantida, com pequenas alterações, pelo art. 43, do Código de Processo Civil). O art. 4º, da Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do E. Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, vedou a redistribuição de processos para as Vara Cíveis de Águas Claras. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo Suscitado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE CHAVE FALSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática dos crimes de furto qualificado mediante concurso de pessoas e uso de chave falsa pelo acusado. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não preenchidos concomitantemente os requisitos, não há lugar à incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito de furto, a fim de absolvê-lo. No crime de corrupção de menores, a materialidade do delito pode ser demonstrada por documento hábil, a exemplo de documentos públicos, com a qualificação completa dos adolescentes e dotados de fé pública, que comprovam a idade dos menores, não sendo imprescindível a juntada da certidão de nascimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL. CHOAEM. DECRETO 33.244/11. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. EXIGÊNCIA DE ANTIGUIDADE. LEGALIDADE. ARTIGO 11, §3º, DA LEI 7.289/84 - ESTATUTO DA PMDF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Ao administrador público é facultado regulamentar as normas para a matrícula nos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, nos termos do artigo 11, §3º, do Estatuto da PMDF ( Lei nº 7.289/84). 2- Legítima e respaldada pela legislação de referência a conduta do administrador quanto aos requisitos exigidos, em observância aos critérios de conveniência e oportunidade, para matrícula nos cursos da PM, em especial o curso de habilitação de oficiais policiais da administração e especialistas militares da Polícia Militar do Distrito Federal, CHOAEM. 3- Não possui direito subjetivo à promoção aquele que, em razão de decisão que antecipou os efeitos da tutela, tenha participado de curso de formação, ainda que o tenha concluído com êxito, tendo em vista a precariedade da decisão, que revogada quando da sentença. 4 - Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO. ATA ASSEMBLEIA. VOTAÇÃO. INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O agravo retido não será conhecido quando a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC revogado. 2. Deve-se rejeitar a preliminar de carência da ação, quando evidenciada na inicial que a pretensão deduzida é útil e necessária. 3. Não se computando válidos os votos dos condôminos inadimplentes, não há que se falar em irregularidade. 4. Não se anula a ata da assembleia geral extraordinária, quando a irregularidade é devidamente sanada e se cumpre o disposto no art. 1.335, III, do Código Civil e na Convenção Condominial. 5. Não é cabível a redução da verba honorária fixada, quando esta guarda consonância com o disposto no § 4.º do art. 20, do CPC revogado. 6. Agravo Retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. FUNGIBILIADE. RECEBIDO COMO APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado para recebimento de um recurso por outro, desde que inexista erro grosseiro e sejam respeitados os requisitos de admissibilidade do recurso correto, a exemplo do prazo para sua interposição. 2. O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. 3. O reajuste do preço visa manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, compensando os efeitos das variações inflacionárias. 4. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais de advogado devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, obedecidos os critérios do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil revogado, consoante disposição do §4º, do mesmo artigo deste código. 6. Recurso do apelante/réu e remessa necessária desprovidas. Recurso da apelante/autora parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RELAÇÃO JURÍDICA. ESTADO E HOSPITAL PARTICULAR. UTI. INTERNAÇÃO EM REDE PRIVADA. SEM VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. 2. Forma-se relação jurídica entre o hospital particular e o Estado, no caso de não haver leito em UTI de rede pública e, pelo estado de emergência, ser o paciente obrigado a se internar em unidade particular. 3. Ainternação em hospital particular, por falta de leito em UTI da rede pública, gera a responsabilidade do Estado em arcar com os custos do tratamento. 4. Remessa Necessária desprovida. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CLÍNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Direito do Consumidor a prestação de serviço remunerada, fornecida no mercado de consumo e usufruída pelo autor como destinatário final, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aresponsabilidade da pessoa jurídica é objetiva em razão dos danos causados ao consumidor. Por outro lado, a natureza da responsabilidade civil do profissional é subjetiva, com necessidade de demonstração do agir com culpa, além de comprovação do dano e do nexo de causalidade. 3. Analisa-se como prejudicial de mérito da sentença a matéria considerada controversa e dependente de análise de prova para fins de comprovação da efetiva prestação do serviço, ainda que ela tenha sido rejeitada anteriormente. 4. Afasta-se a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros se o laudo pericial constatar falha na execução do serviço. 5. Comprovada a responsabilidade civil pelos danos praticados, não merece reparo sentença que determinou a devolução de gastos com tratamento odontológico 6. Acompensação pelos danos morais deve ser reduzida, porque desproporcional e desarrazoável o quantum compensatório arbitrado. 7. Se os honorários advocatícios é de provimento condenatório devem ser arbitrados com base no § 3º do art. 20 do CPC revogado. 8. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIDOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO INCOMPLETO. SUSPENSÃO DOS PROJETOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO EIV. LC 803/2009. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. CONHECIMENTO DAS NORMAS VIGENTES. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DA CITAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O eventual cerceamento de defesa deveria ser alegado de modo principal, em preliminar, e não em caráter sucessivo. 2. O magistrado, como destinatário da prova, aprecia a pertinência de cada tipo de prova para os fatos ou direitos que se pretendem comprovar. Não há cerceamento de defesa quando as provas carreadas nos autos são suficientes para o deslinde do caso e convencimento do magistrado. 3. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Lei Complementar 803/2009) prevê a necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança para análise de pedidos de aprovação de projetos públicos e privados dependentes de autorização ou licença urbanística e ambiental. 4. É legal a suspensão dos projetos arquitetônicos destinados à análise pela Administração Pública até a regulamentação do EIV. 5. Considera-se desistência o pedido de rescisão do contrato formulado por comprador quando ele tem pleno conhecimento das normas vigentes à época do negócio. 6. Os juros moratórios devem incidir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC). 7. Ante a sucumbência recíproca, cada parte é responsável pelo pagamento de metade do valor fixado a título de custas processuais e honorários advocatícios. 8. Agravo retido da autora não conhecido. Agravos retidos e apelação da 1ª ré conhecidos e desprovidos. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE TAXA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Não se vislumbra a necessidade de realização de prova testemunhal quando os documentos acostados aos autos são suficientes para a solução da lide. 2. Afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando o imóvel alugado destina-se à atividade empresarial, não podendo ser considerado, assim, o destinatário final, nos termos do art. 2° do CPC. 3. Não pode a parte, inovando, pretender ver examinadas questões não tratadas em primeiro grau, exceto nos casos em que deixou de suscitar por motivo de força maior. 4. Aretenção da taxa em razão do desfazimento antecipado do contrato e dentro dos termos nele compactuados não configura ato ilícito. 5. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFEE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando ausente o requisito da probabilidade do direito, não é possível antecipar os efeitos da tutela recursal. 2. Apenas a preterição da ordem de classificação gera direito subjetivo aos candidatos que não estão no número de vagas previsto no edital. 3. Usando de seu poder discricionário, pode a Administração pública convocar candidatos além do previsto por conveniência e oportunidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. CRIAÇÃO DE FÓRUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DO PLENO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.Nos termos do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e do art. 4º da Resolução nº 1/2016 do Pleno do TJDFT, não se dará a redistribuição de feito quando houver sido distribuído anteriormente à criação da Vara. 2. Aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, em que a competência é determinada do momento da distribuição inicial, pois as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente são irrelevantes. 3. Conflito acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.

PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARCIAL PROVIMENTO. O descumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, não configura crime de desobediência, haja vista a possibilidade de aplicação de sanções específicas previstas na norma de regência, em obediência ao princípio da intervenção mínima. Incabível a valoração negativa, no crime de ameaça, das circunstâncias judiciais da conduta, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime, porquanto a motivação para os vetores são ínsitas ao tipo penal; contudo, mantém-se inalterada a pena, uma vez que o aumento mostra-se razoável pela existência de duas circunstâncias judiciais negativas.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. PERSONALIDADE. EXAME PSICOLÓGICO. DESNECESSIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado imputado aos réus. O fato do delito ter sido praticado em plena luz do dia, por si só, não constitui fundamentação idônea para a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. Todavia, presentes duas causas de aumento de pena, não há óbice para que uma seja utilizada para exasperar a pena-base, como circunstâncias do crime, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem, o que não configura ofensa ao critério trifásico, e, a outra, para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa da personalidade do acusado, não sendo necessário exame psicológico. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar o quantum de aumento da pena-base, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Comprovado nos autos que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pelas vítimas, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato para a configuração da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que impõe a sua redução.