RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. FALTA DE VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE AS AÇÕES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM BASE NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. A configuração do crime continuado pressupõe a prática de crimes da mesma espécie, além do preenchimento de outros requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução) e subjetivos (unidade de desígnios). 2. É imprescindível para a caracterização do crime continuado que todos os crimes estejam inseridos em idêntico contexto, decorrendo os delitos subsequentes das facilidades e oportunidades obtidas pelo crime antecedente, caso contrário, configuram-se delitos autônomos. 3. Ainda que haja homogeneidade objetiva entre as ações, o nexo psicológico é elemento essencial entre as condutas vertidas para dolo único, sendo que sua carência obsta o reconhecimento da ficção jurídica de continuidade criminosa, e por corolário lógico, a inviabilidade da unificação das reprimendas, em conformidade com o artigo 71 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I. É fundamentada a decretação de prisão cautelar pela quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, além da análise concreta circunstâncias do crime. II. A análise da periculosidade concreta do impetrante justifica a prisão preventiva. III. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis ao paciente, no caso a primariedade e a residência fixa, não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. IV. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (TRÊS VEZES) E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA E CRIME COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu mostrou a arma de fogo na cintura para subtrair os bens das vítimas, tendo efetiva participação nos crimes de roubo circunstanciado, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, tendo sido a pena aplicada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, deve ser mantido o regime inicial semiaberto. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do quantum de reprimenda e do fato de se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa, tampouco a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 44 do Código Penal e artigo 77 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para mantera sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, por três vezes, do Código Penal, e artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível a desclassificação do crime de roubo para o de furto quando há emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevo o depoimento do ofendido. 3. Na espécie, a vítima narrou que o apelante encostou o cano da arma em suas costas, exigindo a entrega de dinheiro e do celular, condutas suficientes para caracterizar a grave ameaça ínsita ao crime de roubo. 4. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROVA NÃO CONCLUSIVA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E AMEAÇA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo conexão probatória entre os delitos de posse irregular de munição, ameaça e a contravenção de vias de fato, o Juízo da Vara de Violência Doméstica torna-se competente para processar e julgar o presente feito, consoante disposto no artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição pelo delito de ameaça por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que foi ameaçada de morte, fato ratificado pelas testemunhas, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 3. Existindo dúvidas a respeito da antijuridicidade do fato que ensejou a denúncia pela contravenção de vias de fato, impõe-se a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 147, caput, do Código Penal, e 12 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, absolvê-lo quanto à contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Uma das qualificadoras pode ser usada para agravar a pena-base, enquanto a outra compõe o tipo. III. A fração redutora da tentativa deve ser fixada de forma proporcional ao iter criminis percorrido e à aproximação da consumação. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - APELO MP - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO - RECURSO DO RÉU - LEGÍTIMA DEFESA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. I. A tese de legítima defesa exige que a agressão seja atual e iminente. Meras alusões ou suposição de perigo não são suficientes para afastar a ilicitude da conduta de portar arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II. A confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de personalidade ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinquir. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Precedentes do STF e da 1ª Turma Criminal. III. O regime inicial de cumprimento de pena é estabelecido pelo quantum de sanção corporal aplicado, em observância à análise das circunstâncias judiciais e vida pregressa do condenado. Nos moldes do artigo 33 do Código Penal, somente o réu não reincidente poderá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. IV. A contumácia criminosa específica impede a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. V. A restituição da fiança deve ser postulada perante o Juízo da ExecuçãoPenal, depois do trânsito em julgado da sentença. A condenação do réu impõe que o montante dado em fiança seja utilizado para o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (artigo 336 do CPP). O valor remanescente deve ser restituído a quem a prestou (artigo 346 do mesmo diploma legal). VI. Negado provimento ao recurso do réu e provimento ao apelo ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Os testemunhos corroboram a condenação por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente por estar em consonância com o relato do usuário abordado. II. Quem vende drogas normalmente traz consigo as substâncias ilícitas. O núcleo do crime do artigo 33 da Lei de Drogas é múltiplo e, incidindo mais de um verbo, o delito permanece único. A culpabilidade não pode ser desvalorada sob tal fundamento. III.A natureza extremamente nociva do crack autoriza o acréscimo da sanção preambular. IV.A existência de outros processos criminais,ainda que sem condenação transitada em julgado, confessados pelo acusado, faz inferir certa dedicação a atividades criminosas. Justificada a fixação em ½ (metade) da fração pela causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.Precedentes do STJ. V.O recorrente não pode ser isento do pagamento da sanção pecuniária. É pena,estabelecida no preceito secundário do tipo incriminador. VI.O réu permaneceu preso por outro processo. Não há interesse jurídico em postular o recurso em liberdade, nestes autos. VII. A isenção das custas processuais é matéria afeta à Vara das Execuções. VIII. Dado parcial provimento ao apelo.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS - PERÍODO NOTURNO - CONCURSO DE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO PARCIAL - PREDOMINÂNCIA DA AGRAVANTE. I. O dolo e a coautoria estão amplamente demonstrados. Impossível absolver. II. O fato de o crime ter-se consumado à noite, por si só, não é apto a desabonar o vetor. O período noturno não causou dificuldade na identificação do autor nem foi motivo facilitador para a consumação do delito. III. A agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STF. IV. A confissão espontânea, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a reincidência, que atesta que o acusado voltou a delinquir e que sanções anteriores não ajudaram a ressocializá-lo. V. Provimento parcial aos apelos para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - MINORANTE - REJEIÇÃO PELOS JURADOS. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. O conjunto probatório não indica, de forma inconteste, que o réu tenha agido imbuído de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. A tese foi debatida em plenário e rejeitada pelos jurados, que acolheram a versão acusatória. III. Recurso desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 910/16. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA À LODF. I - É necessária, útil e adequada a pretensão de declaração de inconstitucionalidade de lei complementar de iniciativa parlamentar, por suposta violação a dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. II - A Lei Complementar Distrital 910/16, oriunda de projeto de lei de autoria de Deputado Distrital, ofende os arts. 41, 53, 71, § 1º, inc. II, 82, § 4º, e 100, inc. VI, todos da LODF, pois não observada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo referente à aposentadoria dos servidores públicos do Distrito Federal, o que caracteriza a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, por vício de iniciativa. III - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Distrital 910/16.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PENA-BASE. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. No crime de furto, presentes mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante - caso esteja elencada como tal no Código Penal - ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Correta a fixação do regime inicial fechado se o réu, mesmo condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é reincidente e teve avaliada desfavoravelmente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos para manter o acórdão que condenou o réu pelo crime de furto duplamente qualificado, deslocando uma das qualificadoras para a pena-base e fixando o regime inicial fechado de cumprimento de pena.