CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONEXO COM CRIME COMETIDO NO TAGUATINGA SHOPPING. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. LIMITES TERRITORIAIS DA POLIGONAL NÃO DEFINIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. De acordo com o entendimento desta Câmara Criminal, levando em consideração o disposto no Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga, definido na Lei Complementar nº 90/1998, e tendo em vista a ausência de definição dos limites territoriais da Região Administrativa de Águas Claras pelo Governo do Distrito Federal, os fatos conexos ao crime ocorrido no Taguatinga Shopping são da competência de Juízo da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. A competência para processar e julgar o processo é do Juízo suscitado.

RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. POSTERIOR CONCESSÃO SEM FIANÇA. REVOGAÇÃO DA CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática do delito imputado aos acusados. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Concedida liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, e sobrevindo posterior concessão sem necessidade do recolhimento da caução anteriormente fixada, deve-se restituir o valor da fiança depositado ao prestador da garantia.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DAS CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. A simples negativa de autoria, desprovida de provas não é o suficiente para afastar a condenação, assim como a suposta existência de divergência quanto ao fato de o agente usar bigode ou cavanhaque. O fato de o crime ter sido praticado durante o dia, por si só, não é capaz de agregar maior reprovabilidade à conduta.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao esfaquear dono do bar que lhe negou a venda de bebida alcoólica em razão de débitos pretéritos não pagos. O resultado letal não se consumou porque a vítima conseguiu segurar a lâmina com as mãos e os outros clientes do bar intervieram, impedindo a continuidade dos golpes. 2 É justa a decisão que converte prisão flagrancial em preventiva quando presentes a prova da materialidade de delito grave e os indícios suficientes de sua autoria, sendo a periculosidade, evidenciada na própria ação. A primariedade e os bons antecedentes do agente não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade quando contrastadas com a gravidade concreta da condutado crime, não sendo suficientes as outras medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003 pede a progressão de regime e saídas temporárias em razão da demora do Conselho Penitenciário do Distrito Federal em manifestar-se sobre o requisito subjetivo. 2 O habeas corpus não é meio adequado para análise de progressão de regime prisional, que depende da produção de provas perante o Juízo das Execuções, conforme Súmula 15/TJDFT. Todavia, alegação de excesso de prazo pode autorizar o conhecimento do writ, determinando-se apreciação do pedido, o que não implica provimento, como aqui, em que o Juízo a quo já adotou medidas para acelerar o trâmite processual. 3 Ordem denegada.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. VEREDICTO AMPARADO EM UMA INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DAS PROVAS DOS AUTOS. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, ordenando e contribuindo para a morte de um inimigo, que foi surpreendido e morto a tiros em razão de desentendimentos relacionados à venda de drogas. 2 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando o veredicto esteja amparado por uma interpretação razoável das evidências colhidas no curso da instrução. 3 Não há injustiça na aplicação da pena quando estabelecida conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, alcançando montante condizente com a gravidade do fato e as condições pessoais do réu. 4 Apelação desprovida.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL QUE, SUPOSTAMENTE EMBRIAGADO, COLIDIU VEÍCULO NO MURO DA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO E DISPAROU ARMA DE FOGO PARA CONTER VIZINHOS EXALTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO USO DA ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 15 da Lei 10.826/03 e o artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, porque conduziu veículo automotor após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o muro de um dos moradores. Cercado por várias pessoas exaltadas e antevendo agressão de um morador de porte físico avantajado, ele sacou a arma de fogo que possui por ser policial e disparou para o alto. 2 A palavra dos policiais condutores do flagrante possui presunção relativa de veracidade, mas cede espaço às provas robustas em sentido contrário, como ocorre aqui. Um dos moradores narrou com maior precisão os fatos e esclareceu que o réu não apresentava sinais de embriaguez, além de agir com serenidade ao manusear a arma de fogo, o que certamente não seria possível se estivesse embriagado. A defesa esclareceu ainda, de forma plausível, que o acidente ocorreu em razão de o réu confundir a alavanca do cambio automático do veículo que pertence à sua esposa, o qual possui configuração diversa do seu, que é manual. Em casos tais, invoca-se o princípio do in dubio pro reo, na certeza de que é sempre melhor absolver um provável culpado do que condenar um possível inocente. 3 Configura-se a legítima defesa quando o agente, cercado de várias pessoas que ameaçam a sua integridade física, limita-se a efetuar disparo para cima para evitar a aproximação do grupo. A conduta é razoável, máxime porque um indivíduo mais exaltado e com porte físico avantajado continuava avançando em sua direção, não sendo exigível do réu aguardar o início das agressões para eventualmente reagir. É inequívoco o uso dos meios necessários, especialmente em razão da ação subsequente do réu, que entregou o artefato imediatamente a um policial à paisana que estava no local, provavelmente por se sentir seguro. 4 Apelação defensiva provida.

PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. 1 Réu que pleiteia ao juízo da condenação a extinção da punibilidade pela prescrição, argumentando que se trata de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida e julgada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2 A prescrição de pretensão executória pode ser conhecida e declarada a qualquer tempo ou grau de jurisdição. O prazo começa a correr do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Verifica-se a prescrição em relação aos crimes cujas penas não excedem dois anos, quando decorridos mais de quatro anos desde o trânsito em julgado para o Ministério Público. 3 Recurso provido.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOIS HOMENS ABORDADOS, AMEAÇADOS COM REVÓLVER E OBRIGADOS A ENTREGAR SEUS TELEFONES CELULARES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 70, do Código Penal, depois de ter sido preso ainda em situação de flagrante por subtrair os telefones celulares de dois homens que caminhavam na rua, ameaçando-as com arma e contando ainda com a cumplicidade de um comparsa, que logrou escafeder-se. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do agente, que é reconhecido com presteza e segurança por suas vítimas, pouco depois de consumada a subtração. 3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MAIS O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/2003. Ele portava na rua um revólver, sem autorização da autoridade competente, e efetivamente o utilizou para disparar contra um inimigo, atirando inopinadamente contra o seu rosto quando estavam sentados à mesma mesa. 2 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando o veredicto se baseia em uma das versões apresentadas e debatidas em Plenário, escolhendo os jurados uma tese amparada na interpretação razoável das evidências amealhadas, que indicam ter o agente disparado tiros de revólver de inopino, sem desentendimento anterior com a vítima, que nada fizera para que ele supusesse a iminência de uma agressão. 3 Não há injustiça na aplicação da pena quando esta se apresenta proporcional à gravidade do crime. A prática do crime em rua intensamente movimentada e o pungente sofrimento da vítima, que passou a viver com uma bala alojada na coluna cervical, que ainda pode matá-la ou aleijá-la a qualquer tempo, justificam a avaliação negativa das circunstâncias e consequências do crime. 4 Apelação desprovida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. USO DE RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir três vezes, em concurso formal, o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, sendo duas tentativas e uma consumação, depois de disparar tiros de revólver contras seus inimigos, matando um e ferindo os outros com gravidade. 2 Não há injustiça na aplicação da pena quando obedecidas as regras previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, resultando em montante condizente com a gravidade do fato e as condições pessoais do réu. 3 A redução das penas por metade, em razão da tentativa, se justifica pelo iter criminis percorrido pelo réu, que quase alcançou seu intento, já que os disparos atingiram as vítimas sobreviventes, uma na face e outra no antebraço. 4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUE SE LIMITAM ÀS ALÍNEAS c E d. CONHECIMENTO NA AMPLITUDE MÁXIMA. IMPROCEDÊNCIAS DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e V, combinado com artigo 73, do Código Penal, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto com o qual discutira por causa de um saldo remanescente de compra e venda de um automóvel. Na execução do crime, por erro de pontaria, foi também atingida a companheira da vítima, sem letalidade, graças ao presto e eficaz socorro médico, sendo a conduta deste segundo fato reclassificada para lesões corporais culposas. 2 O exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente, de acordo com as leis regentes, e que a sentença está em sintonia perfeita com o veredicto proferido pelos jurados. 3 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando o veredicto se acha respaldado por uma das vertentes da prova, fundada no testemunho da vítima sobrevivente, amplamente debatida no julgamento plenário, apresentando-se como razoável interpretação dos elementos probantes colhidos no curso da lide. 4 Não há injustiça na aplicação da pena quando a sua fixação se dá conforme as regras dos artigos 59 e 68 do Código Penal, mostrando-se razoável e proporcional com a gravidade do fato e as condições pessoais do réu. 5 Apelação desprovida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL GRAVE À COMPANHEIRA. ESFAQUEAMENTO NO PEITO. CONDUTA RECLASSIFICADA NO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 1º, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear o peito da companheira ao cabo de acalorada discussão, acionando em seguida o socorro médico de urgência, evitando assim o seu perecimento. 2 A materialidade e a autoria do crime de lesão grave se reputam provadas se as provas orais (interrogatório do réu e depoimento vitimário) esclarecem os fatos, também corroborados pela perícia médica. Não há embriaguez acidental se o agente admite ter ingerido voluntariamente bebida alcoólica e que já tinha esse costume, mesmo estando sob tratamento médico à base de remédios controlados. 3 A incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o tipo penal, conforme Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante, ao ser filmado por policiais em campana vendendo uma porção de crack com sessenta e seis centigramas, guardando em depósito outra porção pesando quase cinco gramas da mesma droga. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante durante observação visual por policiais em campana, que filmam o agente no afã da venda ilícita. 3 A venda de droga nas cercanias de escola implica aplicação da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, e a reincidência afasta a minorante do seu artigo 33, § 4º. 4 Apelação desprovida.

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 297 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando portava uma carteira de identidade falsificada, para cuja confecção fornecera a sua fotografia, incidindo em coautoria. 2 A materialidade e a autoria do uso de documentos falso se reputam provadas quando há confissão do réu corroborada por laudo pericial que comprova a contrafação. 3 Não se cogita de participação menos importante se o próprio agente fornece a sua fotografia, sem a qual o crime não pode se concretizar. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO EM ÔNIBUS COM IMITAÇÃO DE REVÓLVER. CINCO VÍTIMAS DISTINTAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir cinco vezes o artigo 157, combinado com 70, do Código Penal, depois de subtrair, dentro de um ônibus, bens valiosos de cinco vítimas distintas, usando um simulacro de revólver para ameaçar a todos. 2 Reputa-se provadas a materialidade e autoria do roubo quando o agente é reconhecido de forma segura e convincente pelas suas vítimas, dois dias depois do fato consumado, e confessa espontânea a autoria do crime, tendo ainda na posse parte das coisas subtraídas. 3 Não merece censura a multa estipulada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observando a regra do artigo 72 do Código Penal. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA BEM DOSADA. SENTENÇA CONFIRMADA; 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por haver, junto com comparsa, subtraído os telefones celulares de três jovens estudantes que saíram da escola e caminhava na rua indo para casa, os quais foram ameaçados com uma faca tipo peixeira. 2 A materialidade e a autoria no crime de roubo se reputam provadas quando há o reconhecimento firme e seguro do agente elas suas vítimas, cujos depoimentos serem foram reputado especialmente relevantes, máxime quando se apresentam lógicos, consistentes e amparado por outros elementos de convicção. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenando por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante na posse de cerca de seis gramas de cocaína e de uma balança de precisão dentro do carro em que trafega pela rua. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes acondicionados em trouxinhas de plástico, de forma apropriada à venda no varejo, junto com uma balança de precisão e de um telefone celular registrando diálogos indicativos do tráfico ilícito. 3 Apelação desprovida, retificando-se de ofício a pena acessória de multa.