DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE. OCORRÊNCIA. A relação jurídica de direito material subjacente à lide constitui típica relação de consumo, apresentando-se a seguradora apelante como fornecedora de serviços de natureza securitária no mercado de consumo, sendo a pessoa física a destinatária final da cobertura avençada, situação abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 3º, § 2º. O laudo médico pericial demonstra que é inequívoca a total incapacidade do autor para a ocupação que desenvolvia, ainda que não tenha se tornado inválido para exercer outras atividades laborais. Não é exigível para a cobertura securitária a total e completa debilidade da pessoa para qualquer atividade. Não se pode exigir que esta invalidez seja para toda e qualquer atividade porque, se assim fosse, o pagamento estaria condicionando a indenização quase que para a própria vida, o que é inaceitável e despropositado. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO LEI N. 911/1969. 1. A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2. É válida a notificação extrajudicial, para fins de constituir em mora o devedor, acerca de obrigações contratuais regidas pelo Decreto-Lei 911/1969, caso seja recebida por terceira pessoa, desde que seja remetida para o mesmo endereço constante no contrato firmado entre o devedor e a instituição financeira credora, mormente se aquele muda de endereço e não comunica ao credor outro local em que poderá ser localizado. Apelação cível provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA ENVOLVENDO PARTICULARES QUE OCULTA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. A coisa julgada afeta somente as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Caso o Distrito Federal não participe da relação processual, não sofre os efeitos de sentença proferida em demanda envolvendo particulares. A discussão relativa a crédito tributário já constituído deve ser dirigida contra o Distrito Federal. A impugnação ao crédito tributário possui dinâmica própria. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), o termo de inscrição do crédito tributário, indicando o nome do devedor e dos corresponsáveis (art. 202, I), vale como prova pré-constituída. Presunção que pode ser derrubada, mas o ônus recai sobre o sujeito passivo (art. 202). Preliminar suscitada de ofício. Processo extinto sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva.

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA NÃO RECOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Sabe-se que o valor da fiança, deve observar os parâmetros do artigo 325 do Código de Processo Penal, além de estar de acordo com a necessidade e adequação ao caso concreto (artigo 282, CPP), já que se trata de medida cautelar. Por isso, deve a autoridade valer-se da condição econômica do agente, podendo dispensar, reduzir ou majorar o montante estabelecido. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 312, DO CPP). AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. I. É fundamentada a decretação de prisão cautelar quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, além da análise concreta circunstâncias do crime. II. A análise da periculosidade concreta do impetrante justifica a prisão preventiva. III. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis ao paciente não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. IV. Ordem denegada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. MURO DIVISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO OPORTUNIZADA A CONCILIAÇÃO. INOBERSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1-Configura prejuízo às partes não lhes oportunizar a manifestação prévia acerca de documentos juntado aos autos, de ofício, antes de proferir decisão nesses fundamentada. 2- O Poder Judiciário deve atuar na busca da paz social. E em se tratando de direito de vizinhança, com maior razão ainda, tendo em vista a convivência diária entre os litigantes, sendo imprescindível audiência para oitiva das partes, a fim de ouvir as suas demandas e aflições, bem como para tentativa de conciliação. 3- Recurso provido. Sentença cassada.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. PROVIMENTO. 1. A Banca Examinadora submete-se às orientações do Secretário de Estado, que é quem, ao final do concurso, irá homologá-lo. Portanto, a Banca age por delegação deste último. 2. A autoridade coatora, o Secretário de Estado, atua como presentante do órgão público ao qual se subordina. Assim, quem é, em última análise, o coator do ato é o ente público. 3. Preenchidos os requisitos necessários para a análise do writ, afasta-se o julgamento de carência de ação. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. São pressupostos para a propositura de ação executiva de título extrajudicial liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Deve ser oportunizado às partes manifestar-se nos autos, mesmo quando se tratar de matéria a ser decidida de ofício, inclusive nas causas que tratam acerca do instituto da prescrição ou de decadência, conforme dispõe o art. 10 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APRECIAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ADMISSIBILIDADE. ÓBICE. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Consoante preconizava o art. 527, parágrafo único, do CPC/1973, a decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, ou que atribui efeito suspensivo ao agravo, ou que antecipa a pretensão recursal, não é suscetível de reexame por meio de recurso. 2. Não sendo recorrível tal decisão, há que se concluir que o agravo regimental interposto objetivando a revogação da medida liminarmente deferida ao agravante é manifestamente inadmissível. 3. Agravo regimental não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PARA TODAS AS RÉS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA DAS CONSTRUTORAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE PERCENTUAIS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS FEITAS PELAS EMPRESAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS. SEM DIREITO DE RETENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. .As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se quando as construtoras se enquadram no conceito de fornecedoras (art. 3º, do CDC) e, o autor, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Como se trata de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço, na hipótese de condenação, respondem solidariamente, por eventuais danos que tiverem causado aos consumidores, a teor do que dispõem os arts. 18 e 25, e § 1º, ambos do CDC. 3. Quando as construtoras extrapolam o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora. E, havendo mora, o contratante não é obrigado a manter o contrato. A norma civil permite que peça a resolução do contrato, mais a restituição dos valores pagos e a condenação das contratantes culpadas ao pagamento pelo dano material (lucros cessantes) sofrido pelo adquirente, na forma do art. 395, do CC. 4. Constatando-se que a empresa estava em mora na data do pagamento da última parcela, esta não pode ser exigida porque a exceção do contrato não cumprido beneficia o consumidor na hipótese. 5. Quando a culpa pelo inadimplemento é das empresas construtoras, não cabe a retenção em favor das vendedoras de percentual indicado no contrato para custear despesa. A resolução por culpa das vendedoras implica em retorno das partes ao status quo ante, sem qualquer retenção, o que determina o imediato ressarcimento das verbas pagas. 6. As arras penitenciais servem como pena pelo desfazimento do negócio e, se quem as deu, foi a parte que causou o desfazimento do negócio, no caso, as empresas vendedoras, os culpados não poderão reter o valor das arras, devendo restituir toda quantia que os compradores lhes havia entregue a título de sinal. 7. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 8. Quando a distribuição dos ônus da sucumbência mostrar-se adequada, atendendo aos critérios legais para tanto, a sentença deve ser mantida. 9. Apelos não providos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 70 da Lei nº 11.697, de 13/06/08, obsta a redistribuição de processos para as varas criadas ou instaladas após a sua edição. 2. O art. 43, do CPC, consagra o Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, o qual determina que a competência do juiz não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes ocorridas em momento posterior à determinação e fixação da competência jurisdicional. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado: o da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS III, VI E IX, DO CPC/1973. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. RELACIONAMENTO AMOROSO DA FALECIDA COM TERCEIRO NO PERÍODO DE CONVÍVIO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. RESCISÓRIA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. Não se pode falar em erro, resultante de atos ou de documentos da causa, se a sentença rescindenda julgou a demanda em conformidade com as provas coligidas aos autos. 2. Descabe falar em sentença proferida com base em prova falsa, seja porque a parte autora não fez qualquer referência ao fato de que tenha havido apuração - e comprovação - de eventual falsidade, em feito criminal, de alguma das provas produzidas no processo, seja porque nada se provou nos autos da presente rescisória, até porque deve haver mínima base fática para que se investigasse a respeito.O só verberar que a prova é falsa sem mínimo lastro que aponte para a verossimilhança de tal afirmação desserve à configuração do fato materializador de fundamento que autorize a rescisão do julgado. 3. Se os elementos de prova no sentido da inexistência de união estável se mostraram mais confiáveis e robustos, a improcedência do pedido é conclusão lógica. 4. O erro de fato, consoante a dicção do CPC, ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsias, nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inciso X, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 5. A ação rescisória não é meio adequado para reexame do mérito da sentença, tampouco se constitui em sucedâneo recursal. 6. Pedido rescisório julgado improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 12.153/09. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência deve ser examinada à luz do valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09. Se o valor irá, muito provavelmente, ultrapassar a quantia de sessenta (60) salários mínimos, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública para julgar o feito. 2. Se, na ação em que pleiteia a condenação do Distrito Federal a uma obrigação de fazer, a autora pugna pelo fornecimento do medicamento TERIPARATIDA, 250 mg, 6 seringas, 1 dose (20mcg), uma vez ao dia, durante 24 meses e se, em razão disso, atribuiu à causa o valor de R$ 64.680,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos e oitenta reais) - que é, aproximadamente, o custo do tratamento a que está submetida -, então é forçoso concluir pela incompetência do Juizado Especial de Fazenda Pública. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

RECURSO DE AGRAVO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. IRMÃ DO SENTENCIADO COM 17 ANOS DE IDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. VISITA AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, constituindo importante instrumento viabilizador da ressocialização do preso/sentenciado. 2. O direito de visitas do preso, entretanto, deve ser sopesado com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, tratando-se de adolescente com 17 anos de idade, que, embora necessite de proteção especial, está em fase de desenvolvimento físico e mental bem avançado, mostra-se razoável a sua entrada no estabelecimento prisional para visitar seu irmão que cumpre pena e, assim, também manter os laços que constituem o núcleo familiar. 4. Recurso provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. LOCAL DOS FATOS. QS 01, AREAL. NOVA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. RESOLUÇÃO Nº 1/2016. ESTUDO REALIZADO POR MEIO DO P.A. Nº 24.543/2015. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende, nos termo da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX), conforme estudo realziado por meio do PA. nº 24.543/2015. 2. Em que pese não restarem estabelecidos os limites da Poligonal que definem a RA-XX, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga (Lei Complementar nº 90/1998, alterada pela LC nº 907/2015), estabelece que o endereço em que ocorreram os fatos - QS 01 - AREAL - encontra-se localizado na RA de Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo sucitante, qual seja, da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. JUÍZO SUSCITADO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. LOCAL DOS FATOS. QS 03, AREAL. NOVA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. RESOLUÇÃO Nº 1/2016. ESTUDO REALIZADO POR MEIO DO P.A. Nº 24.543/2015. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende, nos termo da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX), conforme estudo realziado por meio do PA. nº 24.543/2015. 2. Em que pese não restarem estabelecidos os limites da Poligonal que define a RA-XX, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga (Lei Complementar nº 90/1998, alterada pela LC nº 907/2015), estabelece que o endereço em que ocorreram os fatos - QS 03 - AREAL - encontra-se localizado no Bairro Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo sucitado, qual seja, da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.

DIREITO PENAL E PROCESUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS OBJETIVOS. NÃO VERIFICADOS. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO CONFIRMADO. 1. Aavaliação negativa da personalidade depende de prova técnica ou elementos objetivos colhidos dos autos, não servindo para fundamentá-la a avaliação subjetiva do julgador sobre a pessoa do condenado, baseada no fato em apuração. 2. Conforme restou estabelecido noverbete sumular 444 do Superior Tribunal de Justiça, não se permite a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos.

DIREITO PENAL E PROCESUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR IMPÚBERE. IRMÃO DO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT 2. Considerando o disposto no artigo 609 do Código Processo Penal, que prevê expressamente a possibilidade de embargos infringentes em recurso em sentido estrito, cabível a aplicação do artigo 274 do Regimento Interno desta Corte que admite embargos infringentes em recurso de agravo em execução. 3. Ainda que o direito do sentenciado de receber visitas auxilie na sua ressocialização, este não deve ser interpretado e aplicado de maneira indistinta, devendo-se analisar caso a caso, mormente quando o visitante for menor. 4. Avisita de menor ao sistema prisional não é adequada para o seu desenvolvimento, devendo ser mantida a decisão que indefere o pedido, mormente quando o interno não é um dos seus genitores. 5. No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e adolescentes, devem prevalecer os direitos do menor. 6. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.