REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABERRATIO ICTUS. ERRO NA EXECUÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CÚMULO MATERIAL. ARTIGO 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A revisão do julgado criminal só é possível se houver certeza, aferível de plano, da incorreção da condenação frente aos elementos dos autos ou da patente violação do texto legal. Destarte, não pode o pedido revisional converter-se em nova apelação defensiva para ampla rediscussão de provas e teses. 2. Ao erro na execução com resultado duplo (artigo 73, parte final, do Código Penal) podem ser aplicadas tanto a regra atinente ao concurso formal próprio de crimes quanto a regra referente ao concurso formal impróprio de crimes, tudo a depender das circunstâncias concretas. 3. Se o agente, apesar de não intencionar atingir um terceiro, previu esta possibilidade e aquiesceu com ela, agindo em dolo eventual, aplica-se a regra do concurso formal impróprio de crimes ao erro na execução. 4. Revisão criminal improcedente.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a adoção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em face da reiteração do agente na prática de infrações penais. 2. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. O habeas corpus não é instrumento processual adequado para decidir acerca da existência de continuidade delitiva entre fatos objetos de ações penais em curso em juízos distintos, tampouco para determinar a competência para processar e julgar os referidos feitos, com fundamento na prevenção, especialmente quando o pleito ainda não foi objeto de manifestação nos juízos de origem, o que caracterizaria supressão de instância. 4. A necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente responde a três inquéritos policiais e há notícia de que possui duas passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, anotações que, embora não representem maus antecedentes, são indicadoras da sua periculosidade e evidenciam risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃOCRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. 153KG. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESTEMUNHO POLICIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. HABITUALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Compete ao julgador, utilizando-se da discricionariedade regrada que lhe é peculiar, decidir quanto à necessidade de instauração do incidente de dependência toxicológica, indeferindo a diligência quando não vislumbrar qualquer indício que demonstre a falta do poder de autodeterminação do réu. 2. Os diálogos interceptados, as campanas realizadas pela Polícia Civil e a firme prova testemunhal dos agentes policiais ouvidos em juízo comprovam a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não havendo de se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de porte de droga para consumo pessoal. 3. Não há que falar em absolvição pelo crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06, na medida em que as provas carreadas aos autos demonstraram claramente o vínculo associativo dos réus para a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, de forma estável e permanente, com clara divisão de tarefas. 4. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 5. Aculpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal. A fundamentação genérica de culpabilidade exacerbada conduz ao decote da valoração negativa da referida circunstância judicial. 6. Ao avaliar a conduta social, o magistrado deve se atentar para o perfil do réu no seio de sua comunidade, de sua família e em seu ambiente profissional, não havendo aqui contemplação de condutas delituosas anteriores à data do fato. 7. A obtenção de lucro fácil não traduz fundamentação idônea a justificar a valoração negativa dos motivos do crime, por se tratar de pretensão comum, inerente à própria prática do delito de tráfico. 8. O fato de o crime de tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, uma vez que é desdobramento comum ao tipo penal. 9. É possível a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo fato de o agente desempenhar papel de liderança ou de destaque em grupo altamente articulado, destinado à difusão ilícita de entorpecentes. 10. Arazão de ser da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é punir com menor rigor o pequeno traficante. O envolvimento do agente com o tráfico de elevada quantidade de droga notoriamente revela sua dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação desta causa de diminuição. 11. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é incompatível com a condenação concomitante pelo crime de associação para tráfico. 12. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06. CRIME COMETIDO NA COMPANHIA DO JOVEM. UNIDADE DE DESÍGNIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06 determina a majoração da pena quando a conduta do tráfico envolver ou visar a atingir criança ou adolescente. Dessa forma, a incidência da majorante não exige relação de hierarquia entre o autor e o adolescente, bastando simplesmente que a conduta envolva a participação do jovem de alguma forma. 2. No caso, o apelante comercializou o entorpecente na companhia do adolescente e em comunhão de desígnios com ele, não havendo dúvidas de que a sua conduta utilizou-se da participação do jovem e envolveu-o no contexto criminoso. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A conduta desvirtuada do apelado caracterizou-se como comportamento pontual e não rotineiro, não sendo factível que a existência de uma ação penal em curso afaste a incidência do princípio da insignificância. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. PREJUÍZO EM DINHEIRO. MANTIDA REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima, logo após sofrer o roubo de seu celular e dinheiro, acionou policiais militares e, juntos, localizaram o réu e seu comparsa, sendo que este se evadiu, mas aquele foi detido juntamente com o celular subtraído. A identificação do réu foi possível em razão de seu pronto reconhecimento pela vítima, que o apontou aos policiais como sendo um dos autores do delito. 2. As declarações extrajudiciais da vítima podem ser empregadas na formação do convencimento judicial. Isto porque, as provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório; todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. Os depoimentos de policiais, em Juízo, inclusive reiterando o imediato reconhecimento do acusado pela vítima e a localização do celular subtraído, são suficientes para amparar o decreto condenatório. Com efeito, os depoimentos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. O mais recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça admite o emprego de uma das majorantes na primeira fase, como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. 5. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DO MP. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral. Assim, o apelo deve ser conhecido de forma ampla, quando o termo invoca todas as alíneas, ainda que nas razões não se suscite todas elas. 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea c) quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório. 5. Na espécie, a decisão dos Jurados encontra amparo na prova produzida nos autos, de modo que não há falar em reconhecimento da causa de diminuição relativa ao homicídio privilegiado ou afastamento das qualificadoras relativas à motivação torpe ou ao emprego de recurso de dificultou a defesa da vítima. 6. As consequências merecem especial reprovação, tendo em vista que o assassinato da vítima ocorreu na presença de seus filhos e de um irmão, a época crianças, ocasionando-lhes sofrimentos excedentes ao tipo; ademais, há notícia de que a filha que estava no colo do acusado no momento do delito ficou com sequelas auditivas em razão do disparo de arma de fogo. 7. A confissão, ainda que qualificada, tem o condão de atenuar a pena, desde que utilizada como fundamento para a condenação. Precedentes do STJ. 8. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. DUAS CONDUTAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS. LIAME SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. 1. No que concerne à continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria objetiva-subjetiva, de modo que, para o reconhecimento do crime continuado, além dos requisitos referentes ao tempo, lugar e modo de execução, deve haver unidade de desígnios entre as condutas. 2. No caso, além do preenchimento dos requisitos de ordem objetiva, contata-se a existência de liame subjetivo entre as condutas narradas na denúncia, uma vez que o agente utilizou-se das oportunidades surgidas em decorrência do primeiro fato para praticar o segundo fato, ambos em face da mesma instituição, o Cemitério do Gama. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. MACULAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há dúvidas acerca da autoria delitiva do apelante, pois as vítimas apresentaram versões coerentes dos fatos, condizentes com as narrativas das testemunhas policiais e com o relato extrajudicial do menor apreendido, apresentado na presença de seu responsável legal. 2. A palavra da vítima, em se tratando de delitos patrimoniais, possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outras provas que compõem o arcabouço probatório, como ocorre in casu. 3. A negativa de autoria do réu, conquanto se ampare em seu direito constitucional à ampla defesa, não deve prosperar, pois, isolada, não encontra respaldo em qualquer prova ou elemento de prova existente nos autos, firmes no sentido de que o acusado, efetivamente, praticou os fatos narrados na denúncia. 4. As provas produzidas durante a fase policial, isoladamente, não prestam a embasar decreto condenatório, entretanto, não devem ser desprezadas, pois, se corroboradas por qualquer outra prova produzida em Juízo, ajudam a formar um conjunto probatório apto a ensejar condenação. 5. Embora a circunstância judicial da personalidade se trate de vetor cuja apreciação, em regra, demanda a análise de um profissional especializado em psiquiatria ou psicologia, a jurisprudência admite a sua valoração com base em condenações anteriores com trânsito em julgado. 6. Este Tribunal tem, reiteradamente, exposto o entendimento de que a sucessão de registros criminais do agente é passível de caracterizá-lo não apenas como reincidente, portador de maus antecedentes e de personalidade desajustada, mas também pode ser utilizada para demonstrar sua conduta social inadequada. 7. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 8. Conserva-se o aumento de 4 (quatro) meses na segunda fase em razão da multirreincidência do réu, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 9. Considerando a necessidade de manutenção do equilíbrio entre a pena privativa de liberdade e a pecuniária, considerando os mesmos critérios utilizados para a fixação da pena corporal, assim como a regra do artigo 72, do Código Penal, imponho ao apelante, o pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, a serem calculados à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente à data dos fatos. 10. O quantum de pena fixado possibilitaria, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto. No entanto, diante do fato de o apelante ser multirreincidente e possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, personalidade e conduta social), correta a imposição do regime prisional fechado. 11. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 12. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL E TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA, CULPABILIDADE. DISFARCE DE GARIS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADO. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado, na modalidade tentada, quando a materialidade e autorias do delito encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pela palavra do policial condutor do flagrante, que presenciou o delito, e pelo depoimento da testemunha. 2. O fato de terem os réus praticado o delito disfarçados de garis excedeu ao previsto no tipo penal do crime, e não pode ser considerado apenas meio para a realização do roubo, isto porque despertou um falso sentimento de segurança nas vítimas, que pensavam estar diante de agentes públicos, tornando a conduta mais reprovável. 3. Certidões relativas a crimes cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena operou-se há mais de cinco anos podem ser utilizadas para configurar maus antecedentes, em que pese serem vedadas para configurar reincidência. 4. Sendo o réu multirreincidente, não há falar em compensação integral com a confissão espontânea, devendo preponderar a primeira. No entanto, para a fixação do quantum de aumento, devem ser observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Diante da ocorrência de concurso formal e de continuidade delitiva, aplicam-se as disposições desta, considerando, para a exasperação da pena, a quantidade total de crimes, sob pena de incorrer em bis in idem. 6. A pena pecuniária deve guardar simetria e proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 7. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As circunstâncias da apreensão do celular em poder do acusado evidenciam que sabia da origem ilícita do bem: foi flagrado pelos policiais tentando esconder o chip do celular em sua boca, provavelmente na tentativa de dificultar a identificação do bem objeto de furto. 2. A apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. Ônus do qual o acusado não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer documento que comprovasse o negócio de compra e venda que ele afirma ter realizado, não sabendo indicar sequer o nome da suposta vendedora. 3.A receptação de bem de pequeno valor enseja, para o réu primário, o privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, conforme artigo 180, § 5º, última parte, do mesmo Diploma. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quantidade de entorpecente que o apelante mantinha em depósito (915,14g de maconha), aliada à apreensão de uma balança de precisão em sua residência, com resquícios de maconha e cocaína, são elementos que permitem concluir pela dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da LAD. 2. Não há bis in idem no fato de ter havido o recrudescimento da pena na primeira fase (art. 42 da LAD) e ter sido negado o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da LAD pela quantidade de droga apreendida, se as circunstâncias fáticas do delito demonstram a dedicação à atividade criminosa. 3. De rigor a aplicação do regime inicial semiaberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos e não superior a 8 (oito) anos, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 4. Não há de se falar em substituição da pena privativa por restritivas de direitos, na medida em que não foi preenchido o requisito objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e da gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de droga apreendida consigo e em sua residência (aproximadamente 1KG de maconha). 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DOIS NÚCLEOS. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INICISO VI, DA LEI 11.343/06. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidadedeve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o argumento de ter o acusado praticado dois verbos nucleares do tipo penal incriminador, pois, no caso concreto, as condutas de entregar para uso e ter em depósito foram realizadas no mesmo contexto fático. 2. Nas hipóteses da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, a conduta do agente é apenada com maior rigor, ainda que o adolescente já esteja envolvido com o tráfico. 3. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 4. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERESTADUALIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESTEMUNHO POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo dúvida objetiva quanto ao estado mental do acusado, mostra-se desnecessária a instauração do incidente de insanidade mental, devendo o juiz indeferir a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. A ausência de juntada dos documentos requeridos pela Defesa Técnica, além de não haver sido arguida na audiência de instrução, não causou prejuízo ao acusado, uma vez que se encontram nos autos outros elementos probatórios com teor idêntico ao almejado para sua defesa. 3. As interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, bem como a prova testemunhal colhida em juízo, não deixam dúvidas de que o acusado era o responsável por transportar a substância entorpecente apreendida para o Distrito Federal, utilizando-se de um adolescente para tentar se eximir de sua responsabilidade penal. 4. O aumento da pena na terceira fase da dosimetria exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes. 5. Recurso parcialmente provido.