PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, depois de exibir uma pistola que trazia por baixo da camisa. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva e pronto reconhecimento. A palavra da vítima sempre foi reputada de singular importância na apuração de crimes, máxime quando corroborada por outros elementos de convicção. Embora não apreendida nem periciada a arma usada no crime, a jurisprudência acolhe a possibilidade de ser esta prova suprida pelo testemunho da vítima. 3 Apelação desprovida, reduzindo-se de ofício a multa para torná-la proporcional à pena corporal.

PENAL. ROUBOS CONTRA DUAS VÍTIMAS SOB AMEÇA DE REVÓLVER E COM CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE CORRETAMENTE USADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA VERSUS CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO MITIGADO PELA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, tendo subtraído peças de vestuário de uma loja e bens de uma empregada, ameaçando as duas pessoas presentes no local com um revólver. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aqueça fixada abstratamente, decotando-se o excesso. Havendo mais de uma majorante, é possível utilizar uma delas para exasperar a pena-base e a outra para compor o tipo majorado ou qualificado. A contumácia delitiva não permite a compensação integral entre reincidência e confissão, mas autoriza um aumento mitigado da pena. O uso de arma de fogo não pode, por si só, devido à maior potencialidade lesiva, servir como argumento para analisar desfavoravelmente a culpabilidade do réu ou as circunstâncias do crime. 3 Sendo a pena concretizada superior a quatro anos, é justifica o regime semiaberto para o réu primário e o fechado para o reincidente. 4 Apelações parcialmente providas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende o livramento condicional, alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses - posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - não implica mau comportamento durante a execução da pena. 2 A avaliação do comportamento satisfatório deve considerar todo o período da a execução da pena, sendo certo que a posse de arma de fogo e outras falta cometidas há mais de seis meses denotam mau comportamento carcerário, o que é incompatível com a concessão do benefício. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO RETORNO DO PRESO AO LOCAL DE PERNOITE OBRIGATÓRIO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS E DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que cumpria pena no regime semiaberto e usufruía trabalho externo, mas não retornou ao presídio para pernoite, sendo recapturado dois dias depois. 2 O não retorno do condenado ao presídio no prazo estipulado, sem apresentar ou não provar justificativa idônea, comete falta grave, justificando a regressão do regime, revogação dos benefícios e a perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho. 3 Agravo desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da negativa de submissão de condenado a exame criminológico, alegando ser necessário para a adequada individualização da pena, por se tratar de condenado a regime fechado. 2 A Súmula 439 do STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico. Ausentes essa necessidade, aferível em cada caso concreto, não está o Juiz obrigado a determinar a e realização do exame. 3 Agravo desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS EXECUTADOS JUNTO COM CRIMES COMUNS. PRETENSÃO AO INDULTO COM BASE EM DECRETO PRESIDENCIAL. QUANTIDADE DE PENA DO CRIME COMUM INFERIOR A OITO ANOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que cumpre penas por crimes hediondo e comum e pede o indulto de comutação das penas. Não pode ser negado o indulto sob o fundamento de que a soma das penas dos crimes hediondos e comuns superam oito anos, devendo apenas ser preenchidos os requisitos legais: cumprimento de dois terços da pena dos crimes hediondos e de um terço dos delitos comuns, para não reincidentes. 2 Agravo provido.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PROVA INSATISFATÓRIA. ABSOLVIÇAO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência contra a mulher. Não se conformando, o órgão acusar insiste na condenação do réu, alegando haver prova suficiente da ameaça de morte à sogra e puxões nos cabelos da ex-mulher. 2 O exame percuciente das declarações prestadas pelos protagonistas dessa pequena tragédia familiar não permite concluir com segurança como se passaram os fatos, justificando a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIAOLIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE COM FINS DE AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto por policiais em serviço de rotina fornecendo crack a usuário, sendo apreendidos na sua posse dinheiro e outras porções da mesma droga, pesando ao todo quatro gramas e quarenta e um centigramas. 2 O depoimento de policiais usufrui presunção de veracidade e pode embasar condenação quando amparado por outros elementos de convicção. O testemunho do usuário confirmou a aquisição da droga do réu. 3 A exasperação da pena não pode se fundar em ilações ou argumentos genéricos. Condenação sem trânsito em julgado não caracteriza reincidência, sendo possível regime inicial menos gravoso, embora sem autorizar a substituição por restritiva de direitos. 4 Afasta-se a redução da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando o réu tenha sido condenado anteriormente pelo mesmo crime, denotando a sua dedicação ao comércio de entorpecentes. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO ACU8SATÓRIA DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigo 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um telefone celular furtado, ciente da origem espúria. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito e apreensão de coisa furtada ou roubada, sem que a Defesa logre se desincumbir do ônus de demonstrar a aquisição de boa fé. 3 Mesmo sendo a pena inferior a quatro anos de reclusão, a reincidência recomenda o regime semiaberto. 4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA, COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso, junto com um comparsa, por subtrair coisas de um salão de beleza e o telefone da sua proprietária, ameaçando-a com revólver. 2 Reputa-se provado o roubo quando há o reconhecimento firme e seguro dos suspeitos pela vítima, instantes depois da consumação do delito. O depoimento vitimário sempre foi reputado de grande importância na apuração de crime, máxime quando se mostra lógico, consistente e respaldado por um mínimo de outros elementos de convicção. 3 Não há participação de menor importância quando o corréu detém o pleno domínio final do fato, exercendo tarefa fundamental para a execução do crime, garantindo ao comparsa facilidade de recolher a res furtiva e propiciar o meio de fuga. 4 É exigência de isonomia estender ao corréu não recorrente os mesmos critérios objetivos aplicados em favor daquele que recorreu tempestivamente. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, porque tentou subtraiu, com auxílio de adolescente, valores pertencentes à loja de conveniência do Banco de Brasília, só não consumando o crime porque o caixa era blindado. 2 A materialidade e a autoria ficaram evidenciadas pelo registro das imagens do crime e pelo depoimento firme e coerente da vítima, bem como pelas declarações do comparsa menor de idade. 3 Carece de fundamentação idônea a exasperação da pena-base com fundamentos e ilações genéricas, sendo certo que o lucro fácil é o motivo comum ao crime de roubo. 4 Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com comparsas, inclusive um menor de idade, subtrair um automóvel e alguns pertences pessoais de idoso e de sua neta, depois de ameaçá-los com pistola, abordando-os quando trafegavam na via pública do Parkway. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pelas vítimas, que apresentam uma versão lógica e consistente, sem denotar interesse na malévola incriminação de um inocente, contando, ainda, com o respaldo de outros elementos de convicção. 3 Para a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal (crime cometido contra pessoa maior de sessenta anos), o critério é meramente cronológico. Basta a comprovação de ser a vítima idosa, sendo irrelevante que o agente saiba a sua idade de antemão. 4 Alegando que se trate de arma de brinquedo, incumbe à defesa apresentar o simulacro à perícia, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. Não o fazendo, responde o réu pela majorante. Todavia, a majoração na terceira fase acima da fração mínima de um terço exige fundamentação idônea e qualitativa. 5 Apelação provida em parte.

PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR AVÔ CONTRA SUA NETA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS IDÕNEOS. EXCLUSÃO DO AUMENTO POR MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DEPURADOR. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o antigo artigo 214, combinado com artigo 224, alínea a, e 71, do Código Penal, depois de constranger a própria neta, com dez anos de idade à época dos fatos, a se submeter à prática de atos libidinosos, acariciando-lhe seios e genitália e constrangê-la à prática da felação. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada sumamente importante, embora se deva redobrar os cuidados com o depoimento infantil, ante as condições peculiares de pessoa com personalidade e caráter ainda em formação, mais sugestionável e sujeita a fantasias. Contudo, deve ser acatada quando se apresenta lógica, consistente e conta com o amparo de outros elementos de convicção. 3 Condenações definitivas anteriores caracterizam maus antecedentes e reincidência, salvo quando decorrido o prazo depurador de cinco anos entre a extinção da punibilidade e o novo crime cometido. Deve haver compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da idade provecta. 4 Apelação provida em parte.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e VI, do Código Penal, por esfaquear a companheira, causando morte, impelido por sentimento egoístico de posse. 2 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal e em consonância com a decisão dos jurados, refletindo o que foi decidido pelo Conselho de Sentença e seguindo rigorosamente os dispositivos legais pertinentes. 3 A sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos quando se ampara em uma das versões do fato apresentadas e discutidas durante o julgamento plenário. Apresentam-se compatíveis as qualificadoras de motivo torpe e feminicídio. O crime ocorreu porque o réu nutria sentimento de posse em relação à vítima, que desejava residir com outro rapaz, estando presentes a violência doméstica no âmbito familiar em razão do relacionamento amoroso entre os protagonistas. 4 O fato de o réu embriagar-se e fazer uso de drogas não justifica a análise negativa da conduta social. Não obstante, as circunstâncias do crime são negativas quando os fatos ocorreram em plena via pública, na presença de crianças de tenra idade, inclusive de um dos filhos da vítima. De igual modo, as consequências, pois a morte da vítima deixou dez filhos órfãos, alguns deles levados a abrigos. 5 Conserva-se a confissão espontânea, pois o fato de o agente afirmar que a vítima o agrediu antes não implica a confissão qualificada, mesmo porque ele confessou que se enfurecera antes das agressões. 6 Desprovimento da apelação defensiva provimento parcial da acusatória.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO DE BENEÍFICOS EXTERNOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENCIADO PROGREDIDO HÁ MAIS DE QUATRO MESES E EM REGULAR CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PECULIARIDADES DO CASO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, facultando ao magistrado determinar a sua realização quando entender pela sua necessidade como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal. 3- No caso,correta a decisão que entende desnecessário o referido exame, haja vista que o sentenciado já obteve a progressão e está em gozo de benefícios externos, sem qualquer intercorrência. 5- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. PERGUNTAS COMPLEMENTARES REALIZADAS PELA MAGISTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÕES UTILIZADAS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. 1. Não há que se falar em ofensa à imparcialidade do juízo se dos questionamentos complementares realizados pela magistrada não se detecta qualquer conteúdo de cunho acusatório, mas tão somente a intenção de aclarar os fatos, portanto, em consonância com o artigo 212 do Código de Processo Penal. 2.O fato da magistrada. na sentença, ter se utilizado da expressão meliante ao se reportar ao acusado na narrativa do depoimento da vítima, não caracteriza ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco aos demais princípios constitucionais alegados, pois não se extrai do uso da referida expressão qualquer conteúdo de cunho preconceituoso ou intenção de ofensa à dignidade do réu; trata-se antes de palavra comumente utilizada no âmbito criminal como sinônimo de acusado ou agente do delito, não havendo carga pejorativa. 3. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto se as provas colhidas demonstram que o réudirigiu-se à vítima de forma ameaçadorapor palavras e ação conjunta a outros dois indivíduos, o que lhe causou receio de iminente e grave mal, físico ou moral, restando configurada a elementar da grave ameaça. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SENTENÇA UNA. FEITOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INTERESSE RECURSAL DE CAUSÍDICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INALTERABILIDADE DA CONCLUSÃO DO JULGADO ANTERIOR. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMPRESA PÚBLICA. TERRACAP. INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMÓVEL. SETOR HABITACIONAL TAQUARI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALIENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES AMBIENTAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Se, em sentença una, o magistrado conferiu desfecho a dois feitos conexos, e a parte optou por interpor um recurso de apelação do ato sentencial, expondo inconformismo em relação às matérias tratadas nas duas ações, mostra-se despiciendo, em homenagem ao princípio da singularidade recursal, a interposição de dois recursos de sentido idêntico nos dois feitos. 2. É possível o recurso autônomo do advogado, quanto aos honorários advocatícios, porque estes àquele pertencem. 3. Desnecessária a ratificação dos Aclaratórios, após interposição de apelo, se inalterada a conclusão do julgamento anterior. 4. A TERRACAP consubstancia empresa pública, sucessora da NOVACAP, de forma a não se enquadrar no conceito de fornecedor, previsto no Código Consumerista, repelindo-se aplicação de tal Diploma Legal no caso que envolve tal parte. 5. A alienação de imóvel pela TERRACAP, situado no Setor Habitacional Taquari, mesmo com vedações de ordem ambiental, frustra as legítimas expectativas do particular de aquisição do bem, de forma, em tese, mais segura - já que negociado com o próprio Poder Público -, causando-lhe diversos prejuízos, em razão da construção de imóvel em área de proteção ambiental. 6. O livre exercício do direito potestativo da resilição unilateral pela Administração Pública não autoriza que aquela lese a expectativa e a confiança da outra parte que acreditou na consistência da relação jurídica, de maneira a realizar relevante dispêndio. 7. Uma vez rescindido o contrato de alienação de lote, voltando as partes ao status quo ante, e sendo constatada a construção de benfeitorias, viável o ressarcimento destas. 8.Constata-se a ocorrência de danos morais em decorrência da indevidainscrição, pela Administração Pública, do nome do particular em cadastro de proteção ao crédito. 9.A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 10. Na fixação dos honorários advocatícios, deve o magistrado atentar-se para os valores arbitrados, de maneira a repelir importância desproporcional à responsabilidade e ao zelo do profissional em relação a sua causa. 11. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 12.A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Precedentes do STJ. 13. Preliminar de não conhecimento do recurso da TERRACAP rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar de não conhecimento do recurso de DIOMAR BEZERRA LIMA rejeitada. Recurso conhecido. Desistência do recurso interposto por RICARDO PAULO TOMAZ nos autos n. 20090110519647 homologada. Conhecimento do recurso de RICARDO PAULO TOMAZ quanto ao pedido de danos morais nos autos n.20120110037095. 14. No mérito, apelo da TERRACAP não provido; recurso de DIOMAR BEZERRA LIMA provido; apelação de RICARDO PAULO TOMAZ provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SENTENÇA UNA. FEITOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INTERESSE RECURSAL DE CAUSÍDICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INALTERABILIDADE DA CONCLUSÃO DO JULGADO ANTERIOR. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMPRESA PÚBLICA. TERRACAP. INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMÓVEL. SETOR HABITACIONAL TAQUARI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALIENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES AMBIENTAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Se, em sentença una, o magistrado conferiu desfecho a dois feitos conexos, e a parte optou por interpor um recurso de apelação do ato sentencial, expondo inconformismo em relação às matérias tratadas nas duas ações, mostra-se despiciendo, em homenagem ao princípio da singularidade recursal, a interposição de dois recursos de sentido idêntico nos dois feitos. 2. É possível o recurso autônomo do advogado, quanto aos honorários advocatícios, porque estes àquele pertencem. 3. Desnecessária a ratificação dos Aclaratórios, após interposição de apelo, se inalterada a conclusão do julgamento anterior. 4. A TERRACAP consubstancia empresa pública, sucessora da NOVACAP, de forma a não se enquadrar no conceito de fornecedor, previsto no Código Consumerista, repelindo-se aplicação de tal Diploma Legal no caso que envolve tal parte. 5. A alienação de imóvel pela TERRACAP, situado no Setor Habitacional Taquari, mesmo com vedações de ordem ambiental, frustra as legítimas expectativas do particular de aquisição do bem, de forma, em tese, mais segura - já que negociado com o próprio Poder Público -, causando-lhe diversos prejuízos, em razão da construção de imóvel em área de proteção ambiental. 6. O livre exercício do direito potestativo da resilição unilateral pela Administração Pública não autoriza que aquela lese a expectativa e a confiança da outra parte que acreditou na consistência da relação jurídica, de maneira a realizar relevante dispêndio. 7. Uma vez rescindido o contrato de alienação de lote, voltando as partes ao status quo ante, e sendo constatada a construção de benfeitorias, viável o ressarcimento destas. 8.Constata-se a ocorrência de danos morais em decorrência da indevidainscrição, pela Administração Pública, do nome do particular em cadastro de proteção ao crédito. 9.A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 10. Na fixação dos honorários advocatícios, deve o magistrado atentar-se para os valores arbitrados, de maneira a repelir importância desproporcional à responsabilidade e ao zelo do profissional em relação a sua causa. 11. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 12.A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Precedentes do STJ. 13. Preliminar de não conhecimento do recurso da TERRACAP rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar de não conhecimento do recurso de DIOMAR BEZERRA LIMA rejeitada. Recurso conhecido. Desistência do recurso interposto por RICARDO PAULO TOMAZ nos autos n. 20090110519647 homologada. Conhecimento do recurso de RICARDO PAULO TOMAZ quanto ao pedido de danos morais nos autos n.20120110037095. 14. No mérito, apelo da TERRACAP não provido; recurso de DIOMAR BEZERRA LIMA provido; apelação de RICARDO PAULO TOMAZ provida.