INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ré, que figurou como vendedora na promessa de compra e venda, é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Ainda que ajuizada ação de rescisão contratual, a pretensão indenizatória por danos materiais no tempo do contrato, deduzida pelo autor, é necessária, útil e adequada. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. III - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal de 0,1% sobre o preço de venda, por dia de atraso, é excessiva e gera o enriquecimento sem causa do autor. Reduzida para 0,5% sobre o valor total atualizado pago pelo comprador, por mês de atraso. V - Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, considerando os critérios dos incs. I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015. VI - Apelações parcialmente providas.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III - São devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a conclusão da obra, até a data da prolação da r. sentença, que decretou a rescisão contratual por inadimplemento das Incorporadoras-rés. IV - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015. V - Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LUGAR IGNORADO. VALIDADE. PESQUISAS REALIZADAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. I - É admitida a citação por edital quando certificado pelo Oficial de Justiça que o devedor está em lugar ignorado, arts. 231, inc. II, e 232, inc. I, do CPC/1973. II - As pesquisas realizadas pelos sistemas Bacen Jud, Infoseg, Renajud, Siel e aos Cartórios de Imóveis demonstram as tentativas de localização do devedor, cujas diligências foram infrutíferas. Desnecessário, de outro turno, que o credor tente indefinidamente localizar o devedor. III - Apelação conhecida e desprovida.

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PERDA DE REPERCUSSÃO INTENSA. I - O autor sofreu debilidade permanente do membro inferior esquerdo, que representa perda de repercussão intensa, por isso faz jus à indenização proporcional, fixada em 70% sobre o limite máximo de R$ 13.500,00, com a redução de 25%, conforme prescreve o art. 3º, § 1º, incs. I e II, da Lei 6.194/74, incluído pela Lei 11.945/09. II - Diante do recebimento do seguro DPVAT correspondente ao valor devido, na via administrativa, improcede o pedido deduzido na inicial. III - Apelação desprovida.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. SALDO REMANESCENTE. I - Diante do inadimplemento, poderá o credor fiduciário, salvo disposição contratual em contrário, vender a coisa a terceiros, aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, art. 2º do Decreto-Lei 911/69. II - A proposta oferecida pelo Banco-credor e aceita pela autora não se destinava à regularização do financiamento e à devolução do veículo, mas sim, à quitação do saldo remanescente do débito após a venda extrajudicial do bem. III - Apelação desprovida.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE RINS - CONDUTA CULPOSA OMISSIVA NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE TRANSPLANTES. I - A responsabilidade do Estado por condutas omissivas demanda a prova da existência da omissão estatal, do dano, do nexo de causalidade e, ainda, que a omissão é culposa, ou seja, que houve um desleixo do Estado em cumprir seu dever legal. II - Não há omissão estatal culposa na não realização de procedimento cirúrgico em paciente que aguarda na fila de transplante de rins, diante da necessidade de observância da fila e, ainda, da disponibilidade de rins compatíveis para doação, fato que não pode ser imputado ao Estado. III - Apelo desprovido.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. DOAÇÃO. DÍVIDAS. I - A pretensão recursal de exclusão de imóvel partilhado, por ter sido vendido para pagar suas próprias dívidas, é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC/1973 e de supressão de instância. II - Inexistindo comprovação de doação do imóvel e constando nos autos escritura que demonstra que este foi adquirido onerosamente na constância do casamento, partilha-se o bem em quinhões iguais. III - A alegação de que cada um dos litigantes deve permanecer no imóvel que ocupa deverá ser analisada na fase de cumprimento de sentença, pois há diferenças a serem apuradas quanto ao saldo devedor e valor de cada um dos imóveis. IV - De acordo com o art. 264 do CPC/1973, é vedada a alteração do pedido, da causa de pedir e das partes, sem o consentimento da ré, pois opera-se a estabilização da demanda. V - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. I - A homologação de transação extrajudicial para pagamento do débito mediante descontos na folha de pagamento deve observar a limitação de 30% da remuneração do devedor, servidor público federal, em homenagem ao princípio da legalidade, art. 45 da Lei 8.112/90 e Decreto 8.690/16. II - A referida limitação também objetiva garantir o mínimo existencial, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, sem, contudo, menosprezar a autonomia da vontade. III - Apelação desprovida.