PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI- INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS ENSEJADORES PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária, baseada na legítima defesa, exige prova irrefutável, segura e robusta. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Restando subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, nega-se provimento ao pedido de liberdade provisória.

PENAL. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO C.P.. NULIDADE - ATOS PROCESSUAIS - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRONÚNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - TESE QUE NÃO DESPONTA INEQUÍVOCA DA PROVA COLIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO TORPE - SUBMISSÃO AO SINÉDRIO. Descabida a alegação de nulidade dos atos processuais praticados pelo assistente da acusação, porquanto sua atuação está legalmente prevista no Código de Processo Penal. Havendo notícias, aduzidas por meio de depoimentos colhidos em juízo, no sentido de que o réu somente teria cessado as agressões devido à fuga da vítima, não ressai evidente da prova até então produzida, a desistência voluntária e a ausência de animus necandi, não havendo que se falar em desclassificação para lesões corporais. Sobejando controvérsia acerca da ocorrência de motivo fútil e do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima deve a questão ser submetida ao Juiz Natural da causa.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DÉBITO DIRETO NA CONTA-SALÁRIO. CONCOMITANTES. ALTO COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFIGURADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). APLICABILIDADE. 1. Mútuos com débito em conta-salário concomitante com empréstimos com consignação em folha que comprometem significativamente os salários se mostram, de maneira análoga, ofensivos ao limite imposto pelo art. 116, §§ 1° e 2° da Lei Complementar Distrital n° 840/2011, por afrontar o princípio da dignidade humana, da preservação da parte hipossuficiente da relação de consumo e da impenhorabilidade dos salários. 2. A concessão de empréstimos consignados em folha e com desconto em conta-salário, realizados por um mesmo banco, sem avaliação da solvência futura do cliente e descompromissada com a sua saúde financeira, se apresentam temerários e não embebidos de boa-fé objetiva, que deve pautar as relações de consumo. 3. Com o objetivo de resguardar a subsistência do devedor e evitar a expropriação do salário pelo banco, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem limitado os descontos totais diretos na conta-corrente e em folha a 30% (trinta por cento) do salário líquido do cliente. 4. Apelo provido. Maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - CLÁUSULA DE LIMITE TEMPORÁRIO - VALIDADE - COPARTICIPAÇÃO APÓS LAPSO TEMPORAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. 01. Correta se mostra a decisão hostilizada que indefere tutela antecipada quando proferida com fundamento no contrato e na Lei 9.656/98, uma vez que não se pode obrigar o contratado a cumprir obrigações não assumidas. 02. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. (Acórdão n.945197) 03. Negou-se provimento ao recurso. Maioria.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Incabível a absolvição se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. 3. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou atos infracionais análogos aos crimes de receptação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissãoa ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. VEÍCULO. ACIDENTE. FALHA MECÂNICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - O fornecedor de produtos responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos que disponibiliza no mercado de consumo, bastando o preenchimento de três pressupostos, quais sejam, vício do produto, evento danoso e relação de causalidade entre vício do produto e o dano. II - Na hipótese, conquanto o autor insista na tese de que o acidente em que se envolveu decorreu de falha mecânica do veículo, o contexto probatório coligido aos autos comprova a inexistência de vício do produto. III - Não restando caracterizada prática de qualquer ato ilícito imputável às rés ou vício no produto adquirido pelo autor, ausente o dever de reparar. IV - Negou-se provimento ao recurso.