EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGES. IDOSOS. MÚTUA ASSISTÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - A exoneração dos alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. II - A apelada-ré nunca trabalhou e encontra-se com idade avançada e com sequelas físicas decorrentes de problemas de saúde. Apesar de rompido o vínculo conjugal há 27 anos, os alimentos são devidos em atenção ao dever de mútua assistência, art. 1.566, inc. III, do CC, e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, arts. 1°, III, e 3° da CF. III - Ausente a prova de que houve mudança na situação financeira do alimentante bem como em relação às necessidades da alimentanda, é improcedente o pedido de exoneração da pensão paga à ex-esposa. Art. 1.699 do CC/02. IV - Apelação desprovida.

AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde tem amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - O fato de não se tratar de medicamentos padronizados por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento ao paciente, quando são os únicos com eficácia para tratamento da hipertensão arterial sistêmica, da dislipidemia e da obesidade das quais o autor é portador. III - Apelação e remessa oficial desprovidas.

INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. SEGURO. CAPITAL SEGURADO. I - As partes foram regularmente intimadas e se manifestaram sobre as provas produzidas nos autos, que são suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da ampla defesa. II - Os deveres de respeito à velocidade máxima da via e de prioridade a quem a atravessa na faixa de pedestre, art. 70 do CTB, não foram observados pelo condutor do veículo, que deu causa ao atropelamento. III - A prática de ato ilícito por parte do réu, que culminou com o falecimento do pedestre, e a ausência de prova quanto à alegada culpa exclusiva da vítima, ensejam o dever de indenizar os danos experimentados pela autora. IV - Devido o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor equivalente a dois terços da remuneração da vítima, convertida em salários-mínimos, nos termos da Súmula 490 do e. STF. V - O contrato de seguro firmado entre o réu e a Seguradora-litisdenunciada prevê a cobertura por danos materiais e por danos corporais causados a terceiro, com o mesmo capital segurado, que representa o limite da sua responsabilidade. VI - Apelações desprovidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS. I - Em relação às entidades educacionais, a imunidade tributária compreende os serviços relacionados às suas finalidades essenciais. A organização e realização de concurso público para preenchimento de vagas de cargo público não se enquadra na categoria serviços educacionais. II - O reconhecimento da imunidade ao ISSQN depende, ainda, da comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN, não ficando demonstrada a aplicação integral da receita nos objetivos sociais da entidade. III - Apelação e remessa oficial providas.

APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR. DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. JUSTO IMPEDIMENTO. I - Admite-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça postulado nas razões da apelação, o qual possibilita o conhecimento deste recurso, ainda que interposto sem preparo, art. 99, caput, do CPC/2015. Rejeitada a preliminar de deserção. II - O mandado de citação não indicou o endereço completo do local da realização da audiência de conciliação, o que gerou o justo impedimento ao comparecimento do réu. Acolhida a preliminar de nulidade do processo e da r. sentença. III - Apelação provida.

RESCISÃO DE CONTRATO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - É irregular a cobrança por aparelhos telefônicos e seus respectivos planos quando incontroverso o fato de que não foram entregues à autora. II - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes lesa a sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. IV - Apelação provida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. TRANSFERÊNCIA. CRIANÇA JÁ MATRICULADA. I - É improcedente o pedido de transferência para a creche almejada pelo autor ou para outra próxima à sua residência, pois: a) ele já está matriculado em creche pública, no mesmo bairro, em período integral; b) não há previsão legal que assegure a transferência ante a simples alegação de a instituição de ensino ser distante da residência e c) o acolhimento do pleito gera subversão da lista de espera, o que prejudicaria outras famílias que aguardam vaga na mesma área administrativa e, em geral, apresentam condições financeiras semelhantes. II - Apelação desprovida.