CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LEI 11.101/05. CREDOR EXTRACONCURSAL. I - O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. II - O mero insucesso na recuperação de todos os bens em ação de busca e apreensão não autoriza, por si só, a propositura de nova demanda com o mesmo objetivo, caracterizando ausência de interesse de agir. III - O credor de contrato de alienação fiduciária pode reaver o bem sem ter que se submeter ao concurso de credores, tratando-se de credor extraconcursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. BLOQUEIO. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Transmitidos direitos ao procurador em causa própria, passa ele a agir em seu nome, dispondo do bem no seu interesse e por sua conta, podendo, inclusive, transferi-lo em seu próprio favor. II - Comprovada a existência de contrato de compra e venda firmado entre terceiro e o embargante, este não mais ostenta a qualidade de proprietário ou possuidor, não podendo opor embargos de terceiro para defender o bem constrito. III - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Contudo, não se poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos na referida norma. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. POSSIBILIDADE.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. TERMO DE DISTRATO. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO PARCELADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. I - É possível a juntada de documentos em qualquer tempo ou fase do processo desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte. Precedentes do STJ. II - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte do adquirente da unidade imobiliária. Entretanto, nessa hipótese é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório. III - Desde que não ocorra abusividade, ilegalidade ou nulidade, é possível haver ajustes de ambas as partes em termo de distrato contratual, podendo, inclusive, optar-se por abrir mão de determinados direitos para que a resilição bilateral ocorra de forma amigável. IV - Negou-se provimento ao recurso.

MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM UTI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. HOSPITAL DA REDE PRIVADA SEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. I - A prestação de serviços médico-hospitalares em razão de determinação judicial, com vistas a suprir a ineficiência dos serviços públicos de saúde, não faz da entidade privada integrante do SUS. II - Se a internação em leito de UTI se deu por determinação judicial, e não no contexto de contrato ou convênio, a tabela do SUS não pode ser imposta como parâmetro para a contraprestação dos serviços médicos prestados. III - Encerrado o contrato celebrado entre o hospital e o Poder Público para fins de complementação das atividades essenciais da Secretaria de Saúde, as internações supervenientes em leito de UTI devem observar o preço comumente praticado pelo mercado. IV - A unidade hospitalar que promove internação de paciente em leito de UTI em razão de decisão judicial, não está obrigada a receber como contraprestação pelo serviço prestado quantia inferior àquela que seria cobrada em situações normais. V - Negou-se provimento ao recurso.

MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM UTI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. HOSPITAL DA REDE PRIVADA SEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. I - A prestação de serviços médico-hospitalares em razão de determinação judicial, com vistas a suprir a ineficiência dos serviços públicos de saúde, não faz da entidade privada integrante do SUS. II - Se a internação em leito de UTI se deu por determinação judicial, e não no contexto de contrato ou convênio, a tabela do SUS não pode ser imposta como parâmetro para a contraprestação dos serviços médicos prestados. III - Encerrado o contrato celebrado entre o hospital e o Poder Público para fins de complementação das atividades essenciais da Secretaria de Saúde, as internações supervenientes em leito de UTI devem observar o preço comumente praticado pelo mercado. IV - A unidade hospitalar que promove internação de paciente em leito de UTI em razão de decisão judicial, não está obrigada a receber como contraprestação pelo serviço prestado quantia inferior àquela que seria cobrada em situações normais. V - Negou-se provimento ao recurso.

MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM UTI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. HOSPITAL DA REDE PRIVADA SEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. I - A prestação de serviços médico-hospitalares em razão de determinação judicial, com vistas a suprir a ineficiência dos serviços públicos de saúde, não faz da entidade privada integrante do SUS. II - Se a internação em leito de UTI se deu por determinação judicial, e não no contexto de contrato ou convênio, a tabela do SUS não pode ser imposta como parâmetro para a contraprestação dos serviços médicos prestados. III - A unidade hospitalar que promove internação de paciente em leito de UTI em razão de decisão judicial, não está obrigada a receber como contraprestação pelo serviço prestado quantia inferior àquela que seria cobrada em situações normais. IV - Negou-se provimento ao recurso.

MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM UTI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. HOSPITAL DA REDE PRIVADA SEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. I - A prestação de serviços médico-hospitalares em razão de determinação judicial, com vistas a suprir a ineficiência dos serviços públicos de saúde, não faz da entidade privada integrante do SUS. II - Se a internação em leito de UTI se deu por determinação judicial, e não no contexto de contrato ou convênio, a tabela do SUS não pode ser imposta como parâmetro para a contraprestação dos serviços médicos prestados. III - Encerrado o contrato celebrado entre o hospital e o Poder Público para fins de complementação das atividades essenciais da Secretaria de Saúde, as internações supervenientes em leito de UTI devem observar o preço comumente praticado pelo mercado. IV - A unidade hospitalar que promove internação de paciente em leito de UTI em razão de decisão judicial, não está obrigada a receber como contraprestação pelo serviço prestado quantia inferior àquela que seria cobrada em situações normais. V - Negou-se provimento ao recurso.

MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM UTI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. HOSPITAL DA REDE PRIVADA SEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. I - A prestação de serviços médico-hospitalares em razão de determinação judicial, com vistas a suprir a ineficiência dos serviços públicos de saúde, não faz da entidade privada integrante do SUS. II - Se a internação em leito de UTI se deu por determinação judicial, e não no contexto de contrato ou convênio, a tabela do SUS não pode ser imposta como parâmetro para a contraprestação dos serviços médicos prestados. III - Encerrado o contrato celebrado entre o Hospital e o Poder Público para fins de complementação das atividades essenciais da Secretaria de Saúde, as internações supervenientes em leito de UTI devem observar o preço comumente cobrado pelo mercado. IV - A unidade hospitalar que promove internação de paciente em leito de UTI em razão de decisão judicial, não está obrigada a receber como contraprestação pelo serviço prestado quantia inferior àquela que seria cobrada em situações normais. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. I - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo necessário apenas se provar a existência nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, independentemente da existência de culpa. II - A responsabilidade do fornecedor de serviços só é afastada nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou na ocorrência de caso fortuito ou força maior. III - A compensação por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; atendidos tais requisitos, confirma-se o valor fixado na sentença. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA E ALEATÓRIA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Não é cabível a restituição das contribuições pagas no contrato híbrido de seguro de vida e previdência privada, que tem como principal finalidade a cobertura do evento morte ou invalidez e a proteção da família do contratante, uma vez que a entidade suportou o risco de arcar com eventual indenização em favor dos beneficiários. II - A verba honorária deve ser arbitrada entre o mínimo de 10 e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO - EPC. I - Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que no exercício do poder de polícia coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Não se pode almejar a manutenção de situação flagrantemente ilegal com base no direito à moradia, mormente, o Estado está atuando para evitar que ocupações desordenadas, com edificações totalmente irregulares, se consolidem nas áreas públicas. IV - Não há nos autos elementos que confiram verosimilhança à alegação de que não se trata de ocupação irregular de área pública, na medida em que o recorrente não exibiu a respectiva permissão para uso do local, nem o prévio licenciamento para realização de obras. Dessa forma, o Poder Público está autorizado a utilizar o seu poder de polícia em defesa da área injustamente ocupada pelo recorrente. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. DEVIDA. I - As atividades inerentes ao cargo de auxiliar de desenvolvimento e fiscalização agropecuárianão incluem as atribuições impostas aos ocupantes do cargo de técnico administrativo, de modo que o desempenho dessas atividades pelos auxiliares revela nítido desvio de função. II - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus ao pagamento da diferença da remuneração, como forma de indenização, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Estado, nos termos do enunciado da súmula 378 do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.

MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM UTI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. HOSPITAL DA REDE PRIVADA SEM CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. I - A prestação de serviços médico-hospitalares em razão de determinação judicial, com vistas a suprir a ineficiência dos serviços públicos de saúde, não faz da entidade privada integrante do SUS. II - Se a internação em leito de UTI se deu por determinação judicial, e não no contexto de contrato ou convênio, a tabela do SUS não pode ser imposta como parâmetro para a contraprestação dos serviços médicos prestados. III - A unidade hospitalar que promove internação de paciente em leito de UTI em razão de decisão judicial, não está obrigada a receber como contraprestação pelo serviço prestado quantia inferior àquela que seria cobrada em situações normais. IV - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. I - As objeções deduzidas no agravo interno foram examinadas, nelas não se encontrando fomento jurídico para a concessão da liminar almejada, porque, além de tais questões demandarem dilação probatória, em princípio, não ensejam ao candidato eliminado em decorrência da aplicação da cláusula de barreira o direito de avançar nas demais fases do certame. II - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir tais fundamentos, não se vislumbra razão para acolher a pretensão recursal. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. I - A alegação de que a criança estaria sendo vítima de violência por parte do padrasto somente poderá ser efetivamente comprovada após regular instrução probatória. Nesse contexto, por ora, tal argumento não é suficiente para impedir o contato entre mãe e filha, bem como com ela pernoitar em finais de semana alternados, máxime porque a própria menor declarou que quer voltar a morar com sua genitora, porque recebeu a garantia de que não sofreria agressão. II - Anote-se que a criança não afirmou que gostaria de morar com o avô por causa de violência a que estaria sendo submetida, mas porque em sua casa tem piscina III - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I - O agravo de instrumento não pode ser utilizado para impugnar decisões que não estão elencadas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. II - As decisões não alcançadas pelo art. 1.015 do CPC/2015 não precluem, podendo, se o caso, serem reiteradas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, de maneira que está preservado o direito da parte de que sejam apreciadas e, se o caso, revistas. III - Negou-se provimento ao recurso.