VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E FURTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato do réu ter praticado o crime de ameaça em desobediência às medidas protetivas decretadas em seu desfavor denota uma maior reprovabilidade da conduta, justificando, assim, a avaliação negativa da culpabilidade. II - Afasta-se a valoração desfavorável da personalidade e da conduta social se os fundamentos utilizados se confundem com os da agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, igualmente considerada. III - Os valores reparatórios mínimos fixados na sentença devem ser extirpado se não há elementos aptos a quantificá-los, restando evidente que não foi estabelecido procedimento adequado com contraditório e ampla defesa que possibilitasse ao réu questionar a ocorrência e a dimensão dos danos causados à vítima, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da ação própria no juízo cível. Além disso, a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal não engloba os danos morais. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. ASSENTAMENTO 26 DE SETEMBRO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA NO PRAZO LEGAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O art. 4º da Resolução nº 01/2016 autorizou que os inquéritos cujas denúncias não recebidas até 11 de abril de 2016, data em que, nos termos da Portaria GPR 482/2016, a Circunscrição Judiciária de Águas Claras foi efetivamente instalada. Contudo, tal disposição não contemplou a hipótese em que a denúncia, já oferecida, não tenha sido apreciada no prazo legal, que, segundo o art. 800, inciso II, do Código de Processo Penal, é de 5 (cinco) dias. II - O fato do magistrado ter, inicialmente, aceito a competência e recebido a denúncia para, somente após a citação do réu, suscitar o conflito, não tem o condão de abalar a competência territorial já firmada. III - Considerando-se que, conforme disposto no art. 70 do CPP, a competência será, via de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração; que devem ser observadas as regras vigentes à época do oferecimento da denúncia, e que o art. 109 do referido Estatuto Processual permite que o juiz reconheça sua incompetência em qualquer fase do processo, declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Tribunal de Taguatinga.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUÍZO DA 2° VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À INAUGURAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ORGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETENCIA MATERIAL OU HIERARQUICA. PREVALECE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES. LOJDFT E RESOLUÇÃO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Em regra, no sistema jurídico brasileiro, prevalece o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do NCPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. O caso em análise não se enquadra às exceções previstas no artigo 43 do NCPC, ou seja, supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia, o que justifica a exclusão do fundamento jurídico de alteração da competência. Também prejuízo algum será suportado pelo menor caso a demanda permaneça no juízo da 2ª Vara de Família, de órfãos e sucessões de Taguatinga. 3. A redistribuição de processo foi expressamente vedada no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei 11.697/2008. 4. A Resolução nº 01 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, em seus artigos 3º e 4º, estabeleceu normativo impedindo redistribuição de processos às Varas criadas no Fórum de Águas Claras. 5 Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado (2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA/DF).

REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. NATUREZA INCIDENTAL DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1 - O pedido de uniformização de jurisprudência tem caráter incidental, pelo que deve ser apresentado até o momento do julgamento do recurso inominado (Acórdão n.652992, 20110112004796UNJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, Turma de Uniformização, Data de Julgamento: 23/08/2012, Publicado no DJE: 14/02/2013. Pág.: 283). 2 - É inoportuna a apresentação do pedido de uniformização de jurisprudência após o julgamento do recurso, de modo que impõe-se a rejeição liminar em tais casos. Decisão monocrática do Presidente da Turma de Uniformização que se rejeita. 3 - Pedido de uniformização de jurisprudência não admitido

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o delito esteve bastante próximo de sua consumação, pois o réu já estava destravando o volante do veículo que pretendia subtrair quando foi preso em flagrante. Desse modo, quase todo o iter criminis foi percorrido, razão pela qual se justifica a fixação da diminuição relativa à tentativa em sua fração de 1/3 (um terço). 2. Recurso conhecido e não provido paramanter a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal à pena de 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 06 (seis) dias-multa, substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direito.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. RÉ REINCIDENTE ESPECÍFICA. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, a ré é reincidente específica em crime de furto e os bens subtraídos não apresentam valor irrisório, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já quenão se pode falar em mínima ofensividade da ação praticada. 2. A restituição do bem à vítima não altera em nada a solução do feito, sob pena de se considerar materialmente atípica toda tentativa de furto em decorrência da aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a ré nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, somente se aplica o benefício da suspensão da pena caso não caiba a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou seja, a suspensão condicional da pena é um benefício de caráter subsidiário. 2. Na espécie, inviável conceder o benefício da suspensão condicional da pena, pois à recorrente foi conferida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter na íntegra a sentença que condenou a apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO NA SEGUNDA FASE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. O fato de o réu ostentar oito condenações definitivas anteriores, que ocasionaram a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, permite que o quantum de elevação da pena-base seja maior que o quantum de diminuição pela atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, em obediência aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. 2. Atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantido o quantum de aumento da pena em razão da multirreincidência. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE DESENTRANHAMENTO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA PRÉVIA DE APONTAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O artigo 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, permite que a testemunha faça consulta a apontamentos na audiência de instrução. A legislação processual penal não veda sequer a leitura do depoimento extrajudicial da testemunha pelo Ministério Público ou pelo Magistrado antes de lhe proceder a inquirição judicial, de modo que, inexistindo ofensa à lei, não há que se falar em violação do direito da reclamante. 2. O Código de Processo Penal, em seu artigo 563, dispôs que somente se declara a nulidade do ato se comprovado o efetivo prejuízo. Na espécie, não foi demonstrado nenhum prejuízo à Defesa, uma vez que teve a oportunidade de contraditar a prova trazida pela testemunha, inquirindo-a diretamente, de modo que não se pode reconhecer nenhuma ilegalidade, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Reclamação conhecida e não provida.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DOIS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 1º FATO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO 2º FATO PARA ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS GRAVES. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Não há como acolher o pleito absolutório em relação ao 1º fato narrado na representação por insuficiência de provas tendo em vista o acervo colhido, sobretudo o reconhecimento firme e seguro da vítima, demonstrando a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas imputado ao adolescente. 3. Conforme sufragado pela jurisprudência, a apreensão e perícia da arma de fogo mostra-se prescindível para configuração da majorante do roubo. 4. A desclassificação da tentativa de latrocínio depende da análise do dolo finalístico do agente, ou seja, a consciência da prática do fato delituoso, bem como a vontade de alcançar o resultado morte. Na espécie, analisando objetivamente a situação dos autos, não há dúvidas do animus necandi do recorrente ao praticar o 2º fato narrado na representação porque, a fim de assegurar a concretização do roubo, efetuou disparos na direção da vítima e de um policial à paisana que saíram em seu encalço, somente não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente consistente em erro de pontaria. 5. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade se o menor, além de praticar atos infracionais graves, análogos aos crimes de roubo circunstanciado e latrocínio tentado, encontra-se exposto a fatores de risco, em razão de envolvimento com más companhias e do uso de drogas ilícitas. 6. Recurso da Defesa conhecido e não provido para manter a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de tentativa de roubo circunstanciado mediante concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão da evasão escolar, do uso de drogas ilícitas e por registrar duas passagens anteriores por práticas correlatas aos delitos tráfico de drogas e porte de arma de fogo. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, nos termos do artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EXCLUSÃO PRECOCE DO FATO TRANSGRESSOR DOS ASSENTOS CARCERÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, no caso de faltas disciplinares, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, porquanto na ausência de previsão legal específica acerca da matéria, deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, CP. 2. Não havendo se encerrado o inquérito disciplinar, bem como não ultrapassado o prazo prescricional 3 (três) anos da pretensão de se apurar falta grave, mostra-se precoce a decisão do Juízo da Execução que determinou a retirada de eventual conduta transgressora dos assentos comportamentais carcerários do reeducando. 3. Satisfeito o requisito objetivo para a progressão de regime prisional, o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou conclusão do inquérito disciplinar para apurar infração grave, a fim de ser definida sua situação processual. 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular a autora, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular o autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.

RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, os autores devem suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. III - Diante da rescisão contratual por desistência dos compradores e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. IV - Apelação parcialmente provida.