APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA AVENÇA E DE VALOR REFERENTE À INOBSERVÂNCIA DE AVISO PRÉVIO PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. Havendo expressa estipulação quanto à possibilidade de rescisão do contrato, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias e inexistindo qualquer previsão contratual preconizando o pagamento de multa ou outro importe, pela inobservância do aludido trintídio, desprovida de respaldo a pretensão de recebimento de valor a esse título. Igualmente, não é cabível o pagamento de valor referente a período proporcional à prestação de serviços de administração condominial, até o rompimento da avença, se a empresa prestou serviços pelo prazo de 16 (dezesseis) dias, mas, em contrapartida, iniciou a cobrança um mês antes do início de vigência do contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DISTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESCISÃO. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO INDEVIDA. Nos termos do art. 475 do Código Civil, 3a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, bem como a indenização por perdas e danos. A rescisão por culpa do promitente vendedor impõe o restabelecimento do status quo ante com a devolução imediata das quantias pagas pelo comprador e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. Consoante proclamou o c. STJ, em regime de recurso repetitivo Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTA FISCAL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. PROTESTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. É cediço, nos termos do art.130, do CPC/73, que o destinatário das provas é o magistrado, cabendo-lhe indeferir a produção das provas que entender desnecessárias à formação de sua persuasão. Se a parte não paga no tempo e modo devidos, sujeita-se ao protesto de título, não havendo falar em compensação por dano moral. Tendo sido os honorários advocatícios fixados de forma a considerar a sucumbência da apelante, a complexidade da causa, a prestação do serviço dos advogados e a duração do processo, não merece sofrer qualquer alteração.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A prova em contrário, com o intuito de afastar a alegada hipossuficiência, deve ser inequívoca. No caso dos autos, os fundamentos da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça apenas têm como base suposto endereço dos apelantes e as informações Bacenjud, que, na hipótese, são inconclusivas, eis que a consulta realizada pelo juízo a quo apenas pretendia identificar os endereços existentes, e não os dados bancários. A carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, bem como a nulidade da r. sentença por ausência terceiro no polo passivo da lide, não prosperam, uma vez que a transmissão de obrigação de fazer, sem que o credor originário seja consultado, apenas tem validade entre os pactuantes, e não transferem a titularidade original da dívida, nos termos do art. 299 do CC/2002. A data da lavratura da escritura não é o termo inicial para cômputo do prazo prescricional, uma vez que, consoante a teoria da actio nata, deve ser considerada a data em que a violação do direito tornou-se conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS EMERGENTES INDEVIDOS. MESMO FATO GERADOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade contratual se origina da inexecução contratual e a responsabilidade extracontratual resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz. São responsabilidades distintas com fatos geradores diversos. Não há, portanto, bis in idem. É plenamente possível a cumulação das responsabilidades aquilianas de danos emergentes e lucros cessantes, desde que distintos os fatos geradores dos pedidos formulados. Não é o caso dos autos, motivo pelo qual, aqui, a indenização é indevida. A sucumbência recíproca gera a necessidade de divisão proporcional das verbas sucumbenciais, na medida do êxito e decaimento parcial do pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. SISTEMA REGISTRAL. IMÓVEL DESTINADO A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Presentes os requisitos da medida cautelar de arresto, em face da condenação da parte ré ao pagamento de dívida líquida e certa, bem como pela demonstração de indícios suficientes de sua insolvência, deve ser confirmada a liminar anteriormente deferida nos autos. A anotação de arresto realizada de forma válida e regular quando o imóvel ainda pertencia à parte devedora deve prevalecer, face ao princípio da prioridade registral, ainda que diante de futura transferência de propriedade decorrente da destituição da incorporadora que paralisou as obras indevidamente. Apesar de aplicável a Lei 4.591/64 em favor dos promissários compradores, a fim de que possam prosseguir na obra, não se reconhece a existência de patrimônio de afetação sem que realizadas as formalidades do registro da incorporação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA DE CHUVAS EXCESSIVAS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. NULIDADE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DAS QUANTIAS VERTIDAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO EM FAVOR DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPATIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO EM VALOR PROPORCIONAL AO MONTANTE ADIMPLIDO PELO COMPRADOR À ÉPOCA DA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORA. TERMO FINAL. MODIFICAÇÃO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1 - Aferido que as litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, correto afirmar que o relacionamento de direito material entre elas estabelecido deve ser regido pelas normas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor. 2 - A ocorrência de chuvas, a ausência de mão de obra qualificada e até mesmo entraves burocráticos são fatores intrinsecamente ligados à atividade desempenhada pela requerida, sendo, portanto, previsíveis pelas empresas atuantes no mercado da incorporação e construção civil, razão pela qual não devem ser consideradas como causas excludentes de sua responsabilidade por atrasos na entrega de unidades imobiliárias, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior. 3 - É nula a disposição contratual segundo a qual o prazo de entrega do imóvel poderá ser prorrogado por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, face à sua flagrante abusividade, vez que impõe ao consumidor um ônus demasiadamente desproporcional, denotando claro prejuízo e acarretando, por conseguinte, grave desequilíbrio contratual. Trata-se de cláusula puramente potestativa, que se sujeita ao arbítrio de apenas uma das partes, sendo, por desse modo, vedada pelo Código Civil (art. 122). 4 - Aferida a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel prometido à venda, não há que se falar na retenção de quaisquer valores em seu favor, uma vez que, operada a rescisão, a restituição das partes à situação anterior é conseqüência da própria resolução do contrato, com a devolução de todas as quantias vertidas pelo consumidor em decorrência da necessidade de retorno das partes ao status quo ante. 5 - A Teoria do Adimplemento Substancial não se aplica à hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora extrapola o prazo para entrega do bem, atuando, portanto, fora dos parâmetros exigidos para a configuração da boa-fé objetiva. 6 - A condenação da construtora inadimplente ao pagamento dos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel é perfeitamente compatível com a rescisão do contrato originalmente entabulado entre as partes litigantes, pois incontestável o prejuízo sofrido pelo consumidor em decorrência da impossibilidade de utilização do bem na data aprazada. 7 - Nos termos do entendimento sufragado por esta Corte de Justiça, o fato do consumidor não ter pago integralmente o valor do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária não configura circunstância apta a ensejar o pagamento proporcional dos lucros cessantes, os quais podem ser arbitrados no importe mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato. 8 - Como é cediço, oadimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre, em regra, com a disponibilização da unidade ao comprador, razão pela qual se as chaves não foram entregues pela construtora, o termo final da mora deve ser a data na qual foi proferida a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, in casu, a decisão que antecipou a tutela vindicada pela autora. 9 - O acolhimento da pretensão recursal, neste ponto, implica na modificação do interregno no qual a empresa requerida esteve em mora quanto à obrigação de entrega do imóvel à autora, promitente compradora. 10 - Tendo sido os honorários fixados em conformidade com a complexidade da causa apresentada em juízo, não há que se cogitar a alteração de aludida verba, posto que estipulada em consonância com a legislação processual vigente à época da prolação da sentença. 11 - Nos termos do Enunciado Administrativo nº 02, do c. STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 12 - Assim, consoante o disposto nos arts. 500 e 511, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença objurgada, deixando a parte de apresentar o comprovante de recolhimento no momento da interposição do recurso adesivo, tem-se configurada a deserção. 13 - Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. O CDC abarca expressamente a possibilidade da pessoa jurídica figurar como consumidora. No direito brasileiro, segundo entendimento consolidado no âmbito do c. STJ, adotou-se a teoria finalista mitigada ou abrandada, sendo necessário, para caracterização da relação de consumo envolvendo pessoa jurídica, que a parte que ocupa o pólo passivo da relação, ainda que não adquira produto ou serviço como destinatária final, revista-se de vulnerabilidade técnica. O valor compensatório fixado a título de dano moral revela-se reduzido quando, observada a condição econômico-financeira das partes, revela-se em desarmonia com a finalidade pedagógica própria da compensação, destinada a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade. O dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual. (STJ, EDcl no REsp 1375530/SP). Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora decorrentes de compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso e a atualização monetária incide desde o arbitramento (STJ, Súmulas 54 e 362).

APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. O CDC abarca expressamente a possibilidade da pessoa jurídica figurar como consumidora. No direito brasileiro, segundo entendimento consolidado no âmbito do c. STJ, adotou-se a teoria finalista mitigada ou abrandada, sendo necessário, para caracterização da relação de consumo envolvendo pessoa jurídica, que a parte que ocupa o pólo passivo da relação, ainda que não adquira produto ou serviço como destinatária final, revista-se de vulnerabilidade técnica. O valor compensatório fixado a título de dano moral revela-se reduzido quando, observada a condição econômico-financeira das partes, revela-se em desarmonia com a finalidade pedagógica própria da compensação, destinada a incutir no fornecedor percepção de maior responsabilidade. O dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual. (STJ, EDcl no REsp 1375530/SP). Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora decorrentes de compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso e a atualização monetária incide desde o arbitramento (STJ, Súmulas 54 e 362).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. VÍCIO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA. PRAZO SUPERADO. RESTITUIÇÃO. VALOR DO BEM. Diante da existência de erro material, consubstanciado na manutenção de parte estranha à lide no rol de réus, cumpre a sua imediata substituição pelo réu de fato. Destaco que ante ao comparecimento espontâneo da 2ª ré, restou suprida a necessidade de sua citação. Os fatos narrados, no caso dos autos, não dizem respeito à financeira que foi adicionada à lide, uma vez que o produto e os serviços foram fornecidos exclusivamente pela concessionária. Assim, considerando que a instituição financeira apenas viabilizou o contrato de compra e venda, impõe-se a sua retirada do polo passivo. O vício do produto, que é matéria incontroversa, foi objeto de serviço por parte da 1ª ré por quase 3 (três) anos, superando-se, em muito, o prazo de 30(trinta) dias para que fosse oferecida a substituição, a restituição ou o abatimento do valor pago, previstos no art. 18 §1º, do CDC.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS E ART. 70. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. Até a implantação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, as Regiões Administrativas de Águas Claras e Vicente Pires integravam a Circunscrição Judiciária de Taguatinga, segundo expressamente consignado no art. 7.º da Resolução n.º 1 - GP/TJDFT, de 8/1/2016. Quando proposta a ação revisional de alimentos c/c regulamentação de visitas, a competência material para a causa do artigo 147, I, do ECA era de uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF. Consoante preconiza o artigo 43 do Código de Processo Civil (art. 87, CPC/1973), que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, não deve ser modificada a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal prevê a impossibilidade de redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas.

PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. I - É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar a condenação, se coesa com os demais elementos de prova. II - Na espécie, a elevação da pena em 6 meses, em razão da reincidência, mostra-se razoável, considerando os limites mínimo e máximo abstratamente previstos para o delito. III - Justifica-se a redução da pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. IV - É incabível a fixação do regime inicial aberto ao reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe sejam inteiramente favoráveis, conforme determina o artigo 33 do Código Penal e a Súmula n. 269 do STJ. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.