AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular a autora, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. IOF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Ainda que ocorra a quitação de parcela constante da notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação, permanece hígida a constituição em mora, quando há prestações subsequentes inadimplidas. II - A questão relativa aos valores necessários para a purga da mora está preclusa, art. 473 do CPC/1973. III - É lícita a cláusula que obriga o mutuário ao pagamento do IOF incidente sobre as prestações mensais, independentemente de desconto sobre a primeira parcela. IV - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973. V - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros (registro de contrato), consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. VI - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. VII - A multa prevista no prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 incide somente quando, apreendido o veículo e julgada improcedente a demanda, não é possível a restituição do bem. VIII - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015. IX - Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, quando não é possível mensurar o proveito econômico obtido na demanda, considerados os critérios dos incs. I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015. X - Apelação do Banco-autor desprovida. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.

INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. I - Na cessão de promessa de compra e venda de imóvel em construção é válida a cláusula contratual originalmente avençada referente à prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias, visto que não gera desequilíbrio contratual. II -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes à compradora, a contar do termo final para a entrega da obra, até a data da efetiva entrega das chaves. III - A cláusula penal moratória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal moratória de 2% sobre o valor pago pela adquirente, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar a compradora duas vezes pela mesma mora. Mantida a indenização por lucros cessantes fixada pela r. sentença. IV - Apelação da autora desprovida. Apelação da Incorporadora-ré parcialmente provida.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO INFERIOR AO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. I - O contrato assinado entre partes maiores e capazes e com objeto lícito é válido e eficaz, devendo ser cumprido. II - A cláusula expressa em contrato de empréstimo bancário com desconto em folha de pagamento, que dispõe sobre a autorização para o acréscimo de prestações mensais em número de meses necessários para a quitação da dívida, se não forem efetuados descontos por ausência de margem consignável, não é ilegal ou abusiva, entendimento que não contraria os arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. XXXII, da CF; 6º, inc. III, 14, e 51, incs. IV e XIII, do CDC. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. IV - Apelo parcialmente provido.

INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DAS INCORPORADORAS. DANOS EMERGENTES. DANO MORAL. I - A fixação do termo inicial da mora quanto à entrega do imóvel em data anterior à postulada na petição inicial extrapolou os limites da lide. Acolhida a preliminar de julgamento ultra petita. II - Reconhecido o julgamento ultra petita, é admitido o decote da sentença para excluir o excesso, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. III - O alegado excesso de chuvas e a suposta escassez de mão-de-obra qualificada e de insumos utilizados no setor da construção civil no Distrito Federal não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras, para administrarem tais fatos, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. IV -Diante da mora das Incorporadoras quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente a pretensão indenizatória por danos emergentes. V - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima da compradora, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. VI - Apelação parcialmente provida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. SEGURO-SAÚDE. TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO. MÉDICO. QUADRO ÁLGICO. LESÃO DEGENERATIVA. I - A relação jurídica oriunda de contrato de seguro-saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469 do e. STJ. II - É ilegal a negativa de tratamento sob a alegação de não constar no rol de Procedimentos da ANS, se há previsão no contrato de cobertura médica e hospitalar para a patologia apresentada pelo segurado. Não cabe à Seguradora eleger o tratamento a que será submetido o paciente. III - A negativa de autorização para a realização de três sessões de ortotripsia para a melhora do quadro álgico que acometeu o autor, diagnosticado com lesão degenerativa no ombro, não causou dano moral. IV - Apelação parcialmente provida.

COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INTERESSE PROCESSUAL. INADIMPLEMENTO DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. I - Conforme os fatos narrados na petição inicial, a falta de pagamento por serviços prestados evidencia o interesse processual do autor, e a eventual quitação de parte do débito no curso processual caracteriza reconhecimento parcial do pedido. Rejeitada a preliminar de perda superveniente do interesse processual. II - A alegação de limitação de recursos financeiros e orçamentários não justifica o inadimplemento das obrigações civis assumidas pelo Poder Público. III - O STF reconheceu a Repercussão Geral no RE 870.947, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório, que se encontra pendente de julgamento. Aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/09, a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. IV - Nas sentenças líquidas proferidas contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos limites descritos nos incs. I a V do § 3º do art. 85 do CPC/2015. V - Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE CARNÊ. PRAZO RAZOÁVEL. I - O agravante executado foi regularmente intimado sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial e se manteve inerte, o que implicou aceitação tácita e homologação. II - O prazo determinado pelo Juízo para que o agravante-executado emita novo carnê, com o valor da parcela indicada na planilha apresentada pelo contador, é adequado, e por isso deve ser mantido. III - Agravo de instrumento desprovido.

AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. I - A garantia de tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. II - É procedente o pedido de internação compulsória do autor, o qual é portador de dependência química, porquanto fundamentado em relatório de equipe multidisciplinar e atestado médico que especificam os motivos e reconhecem a insuficiência dos recursos extra-hospitalares na sua recuperação, arts. 2º, 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/01. III - Remessa oficial desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. I - Verificado o erro material na parte dispositiva do acórdão, que deixou de mencionar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça, devem ser acolhidos os embargos de declaração. II - O dispositivo do acórdão passa a ter o seguinte teor: Isso posto, conheço da apelação do autor e dou parcial provimento para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos para: a) rescindir o contrato verbal de locação; b) decretar o despejo, concedendo à ré o prazo de 15 dias para desocupação voluntária e c) condenar a ré ao pagamento dos alugueis e das contas de água e luz vencidos, assim como os vincendos, até a data de desocupação do imóvel. Sobre a condenação, incidirá correção monetária, desde os respectivos vencimentos, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal. A r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, portanto cabível a fixação de honorários recursais. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo. Total dos honorários: 15% sobre o valor atualizado da condenação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade ficará suspensa, art. 98, § 3, do mesmo diploma legal. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.