AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. I - O cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência pode ser promovido tanto pela parte como pelo Advogado, Súmula 306 do STJ. II - O Distrito Federal, como parte do processo, possui legitimidade ativa para executar a verba honorária, para posterior repasse aos Procuradores, integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, arts. 3º da Lei Distrital 2.605/00 e 7º da Lei Distrital 5.369/14. III - Agravo de instrumento provido.

CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que motiva a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, devido à inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - A antecipação da tutela recursal foi concedida para que o candidato prosseguisse nas demais etapas do certame, inclusive o curso de formação. As suas condições psicológicas serão aferidas durante o estágio probatório, sendo dispensável novo exame. Precedente. IV - Apelação provida.

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA MILITAR. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC/1973, porque foram apresentados os fundamentos pelos quais o autor pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação. II - Sentença transitada em julgado, proferida em ação anulatória, nulificou o ato de reforma do Policial Militar, mas julgou improcedente o pedido de retorno ao serviço ativo. Acolhida, parcialmente, a preliminar de coisa julgada. III - O Policial Militar que teve o ato de reforma nulificado não faz jus ao soldo de Subtenente, porque ausentes os requisitos da promoção por ressarcimento de preterição. Tem direito, no entanto, às diferenças remuneratórias relativas ao soldo integral acrescido das vantagens e gratificações do pessoal da ativa. IV - Os aborrecimentos e transtornos decorrentes do recebimento proporcional do soldo durante o período de reforma, posteriormente anulada, não violaram direitos de personalidade do autor, principalmente porque o equívoco foi corrigido e determinado o pagamento das diferenças em relação ao soldo integral. Improcedência do pedido de compensação por danos morais. V - Consoante decisão definitiva do e. STF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, o débito da Fazenda Pública deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). VI - Apelação do autor desprovida. Apelação do réu e remessa oficial providas parcialmente.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO N.º 8.380/2014. ALEGAÇÃO DE DISPENSABILIDADE DO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - COPEN. PARECER FAVORÁVEL JÁ EMITIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO. DECURSO DE MAIS DE UM ANO E MEIO APÓS A FORMULAÇÃO DO PLEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NA PARTE ADMITIDA, ORDEM CONCEDIDA. 1. Constata-se a perda superveniente do interesse de agir da impetração em relação à alegação de ilegalidade na exigência de parecer prévio do Conselho Penitenciário - COPEN - para a apreciação do pedido de indulto com base no Decreto n.º 8.380/2014, uma vez que o referido parecer já foi emitido e juntado aos autos com manifestação favorável ao paciente. Inadmissibilidade da impetração quanto a este pedido. 2. Os elementos dos autos demonstram que a apreciação do pedido de indulto formulado pela Defesa vem sendo protelada, em prejuízo do paciente. De fato, passados mais de um ano e meio, o pleito ainda não foi apreciado, não havendo justificativa plausível para tal demora. Dessa forma, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para determinar ao Juízo a quo a imediata apreciação do pedido de indulto com fundamento no Decreto n.º 8.380/2014. 3. Habeas corpus parcialmente admitido e, na parte admitida, ordem concedida para determinar que o Juízo de origem aprecie o pedido de indulto formulado pela Defesa com fundamento no Decreto n.º 8.380/2014.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O erro material existente na fundamentação da sentença não gera prejuízo ao pedido formulado pela defesa e tampouco a nulidade da sentença, que analisou todas as teses com elementos presentes no caso concreto. 2. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, o réu possui maus antecedentes, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já quenão há que se falar em mínima ofensividade da conduta. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, § 2º, do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 06 (seis) dias-multa, à razão mínima, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MENORES DA ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA E DA MENORIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. O fato de o acusado ter praticado três verbos nucleares do tipo penal de tráfico de drogas não é fundamento idôneo, por si só, para exacerbar a culpabilidade do crime, pois não demonstrada maior reprovabilidade da conduta no caso concreto em que as ações ocorreram em um mesmo contexto e com a mesma natureza da droga. 3. A prática de tráfico de drogas em via pública e à luz do dia não tem, por si só, o condão de exasperar a pena-base. 4. Os atos infracionais praticados pelo agente durante a adolescência não podem ser considerados para fins de exasperação da pena, haja vista que as medidas socioeducativas impostas não possuem natureza penal e não servem para a averiguação da vida pregressa do réu, razão pela qual a fundamentação utilizada para aplicar a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em 1/2 revela-se inidônea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas com a circunstância de envolver adolescente), afastar a valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime e aumentar a fração da causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 de 1/2 para 2/3, e reduzir a pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão, e 199 (cento e noventa e nove) dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 2. A presença de duas atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena não justifica a redução da reprimenda para aquém do mínimo legal, razão pela qual não se verifica desproporcionalidade entre o quantum de aumento na primeira fase e o de redução da segunda. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A regra do concurso formal próprio previsto no artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, deve ser aplicada entre os delitos de roubo circunstanciado e de corrupção de menor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, reconhecer o concurso formal próprio de crimes e reduzir a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível a desclassificação do crime de roubo para o de furto quando há emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevo o depoimento do ofendido. 3. Na espécie, a vítima narrou que o apelante praticou o crime de forma violenta, jogando a motocicleta em sua direção, e se utilizando de grave ameaça, ao deixar transparecer que portava uma arma de fogo e ao exigir a entrega do celular de modo ameaçador, condutas suficientes para caracterizar a violência e a grave ameaça ínsitas ao crime de roubo. 4. Além de não haver interesse recursal no pedido de aplicação da circunstância atenuante do arrependimento, prevista no artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal, uma vez que a pena-base já foi fixada no mínimo legal e não pode ser reduzida em razão de atenuantes, conforme óbice disposto na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, referida circunstância só poderia ser aplicada se o autor do crime tivesse minorado suas consequências ou reparado o dano antes do julgamento, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE CRACK COM 0,48G E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA COM 0,30G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente trazia consigo uma porção de crack e uma de cocaína, além de que vendeu uma porção de crack ao usuário. A prisão em flagrante, as filmagens e os depoimentos dos policiais formam um conjunto probatórioseguro, robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do delito de tráfico. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 232 (duzentos e trinta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. TESE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher a tese de ausência de tipicidade em razão de ser a falsificação grosseira, quando o documento em questão, um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo possui semelhanças com os padrões legais, sendo capaz de ludibriar o homem comum. 2. Mantém-se a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime se a fundamentação adotada na sentença é idônea a justificar a exasperação da pena-base. 3. Descabida a aplicação da atenuante da confissão espontânea se o réu negou ter ciência de que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo era falso. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 304 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA COISA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, não sendo suficiente a simples alegação de que o réu desconhecia sua origem ilícita. Ainda que o recorridotenha negado o crime em juízo, na delegacia disse que tinha conhecimento da origem ilícita do celular. Além dos depoimentos contraditórios, o recorrente não verificou a procedência do aparelho e a legalidade da documentação e o valor que disse ter sido pago pelo celular está abaixo ao do mercado. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu pelo crime do artigo 180, caput, do Código Penal, àpena 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS APELANTES. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição se a vítima, nas duas fases em que foi ouvida, narrou os fatos de forma coerente e harmônica, relatando que foi abordada pelos apelantes, os quais chegaram por trás, seguraram sua cabeça e anunciaram o assalto, só não conseguindo consumar o roubo porque conseguiu se desvencilhar e sair correndo para pedir ajuda em uma academia, onde populares saíram no encalço dos autores e conseguiram detê-los. 2. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 04 (quatro) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO APLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que, na maioria das vezes, os fatos ocorrem à revelia de testemunhas. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das uníssonas declarações da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que este a ameaçou com um estilete. 2. In casu, a intimidação sofrida pela vítima foi suficiente para incutir-lhe temor, tanto que ela buscouauxílio policial e requereu a implementação de medidas protetivas, razão pela qual inviável o acolhimento do pleito absolutório por atipicidade da conduta do réu. 3. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 4. A Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com o caso dos autos a aplicação do princípio da intervenção mínima. 5. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiçaadota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, bem como afastar a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima.

HABEAS CORPUS. ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Paciente é primário, que possui residência fixa e ocupação lícita pode responder ao processo em liberdade provisória mediante a aplicação de duas ou mais restrições previstas no art. 319 do CPP, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, excetuando-se a fiança, porque o paciente percebe salário módico. Se os fatos em apuração ocorreram há mais de nove anos, e entre a instauração do inquérito policial e o recebimento decorreu prazo superior a três anos, a mudança do paciente para residência situada em outra Circunscrição Judiciária, não caracteriza fuga do distrito da culpa, porquanto o Distrito Federal é comarca única.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM E DE CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.464/2006 - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal. Acusado reincidente, condenado por crime equiparado a hediondo praticado após a vigência da Lei n° 11.464/07, deve cumprir 3/5 (três quintos) da pena, para pleitear a progressão de regime.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 136, 147 E 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI11.340/2006. PACIENTE ENCARCERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade das vítimas, a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, em face dos elementos que indicam sua periculosidade, inclusive o fato de voltar a delinquir após ser condenado.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 147, CAPUT, 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, CAPUT, DO C.T.B. - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - ATIPICIDADE DA CONDUTA- ESTADO ANÍMICO DA ACUSADA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que a acusada, efetivamente, dirigiu veículo automotor embriagada - o que restou comprovado por provas testemunhais e periciais -, bem como desacatou - mediante diversos xingamentos - e ameaçou de morte uma policial civil e a família desta, deve ser mantida a condenação pela prática dos tipos penais descritos nos artigos 147, caput, 331, caput, ambos do Código Penal, e artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Inviável o pleito absolutório por atipicidade da conduta, haja vista o estado de nervosismo/embriaguez ou exaltação da infratora não afastar a tipicidade da conduta dos crimes de desacato e ameaça (Precedentes). As circunstâncias dos crimes de desacato e ameaça merecem maior reprovabilidade, na medida em que os delitos foram cometidos em desfavor da vítima policial no interior de hospital - oportunidade em que a vítima realizava a escolta da apelante - além do que a ameaça de morte proferida também foi dirigida aos familiares daquela.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase judicial, quanto extrajudicial, harmônicos e coerentes entre si -, revela que o acusado ameaçou a sua genitora de causar-lhe mal injusto, deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando o crime é praticado com grave ameaça, ex vi artigo 44, inciso I, do Código Penal.