PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. 1. Não se pode declarar nulidade sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a apuração da verdade real (pas de nullité sans grief), conforme as diretrizes expostas nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal. 2. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 3. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio por motivo torpe, utilizando-se de meio cruel e com recursos que dificultou a defesa da vítima, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando se verificar que a fundamentação é inidônea e inerente ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado. 5. Inviável a análise desfavorável da circunstância referente à personalidade do agente quando não especificado os fatos concretos que levaram o juiz a essa conclusão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão ou contradição, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o acusado respondeu ao processo em liberdade, tendo comparecido a todos os atos processuais, e paralelo a isso vem cumprindo regularmente penas privativas de liberdade anteriores, inclusive sendo beneficiado com progressão ao regime semiaberto, com autorização para trabalho externo e saídas temporárias, a cogitação de risco à aplicação da lei penal, em razão de nova condenação, carece de substrato mínimo. 2. Condenações antigas, já em fase avançada de execução penal, sem notícia de novas infrações nos últimos anos, não induz validamente prognose de risco à ordem pública, que requer, como elemento justificador da cautelar extrema, cenário contemporâneo de reiteração delitiva. 3. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e reiteração delitiva evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. Os atos infracionais do paciente que completou recentemente a maioridade penal podem ser considerados para avaliação de sua periculosidade e do risco que sua liberdade representa para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PARA OBTENÇÃO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. 1. O crime de falso testemunho, qualificado pelo fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, é de natureza formal e se consuma quando a testemunha simplesmente faz afirmação falsa, nega ou omite a verdade dos fatos, sendo irrelevante a obtenção do resultado pretendido com as declarações falsas. 2. Se o depoimento desleal teve por fim obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, resta configurada a causa de aumento prevista no art. 342, § 1º, do Código Penal. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL.CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAL PARA QUE DEIXASSE DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, quando se mostram coerentes e harmônicos entre si, não sendo infirmados por qualquer outra prova, são aptos a sustentar o decreto condenatório. 2. Comprovado que o acusado ofereceu dinheiro ao policial, para evitar a autuação administrativa e a possível apreensão de seu veículo, correta a sentença que o condenou pelo crime de corrupção ativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. É de ser mantida a pena pecuniária, quando observados os critérios legais de fixação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a condução de veículo que sabia ser produto de crime, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO COM EMPREGO DE DESTREZA E EM CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, corroboradas pelas declarações da vítima e pelos testemunhos policiais, evidenciam que o coautor intelectual, em conluio com comparsas, subtraiu veículo automotor mediante destreza. 2. É de ser mantida a qualificadora do furto atinente à destreza, quando o agente se utiliza de habilidade especial e extraordinária, que enseja a subtração do bem da esfera da vítima de forma dissimulada e desapercebida. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. Não se aplica o princípio da consunção quando os delitos forem cometidos em condições fáticas distintas e contra bem jurídicos diversos, não sendo o crime menos grave ato preparatório ou meio para a consumação do delito mais grave.3. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA. I. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos, o reconhecimento seguro pela vítima e a narrativa do policial responsável pela prisão corroboram a conclusão do julgador. II. Comprovada pelo robusto conjunto probatório a prática do delito em concurso de agentes, com nítida divisão de tarefas, não há como excluir a causa de aumento. III. O incremento da pena-base pela agravante deve situar-se na fração de 1/6. Precedentes do STJ. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - DESACATO - PRELIMINAR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES - PATRIMÔNIO DO DF - IMPOSSIBILIDADE MÉRITO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO. I. O dano é qualificado quando atinge o patrimônio da Polícia Militar do DF. II. Os insultos e palavras desonrosas proferidos contra funcionário público no exercício das atividades ultrapassam o direito de liberdade de expressão previsto na Convenção Americana dos Direitos Humanos. III. Os depoimentos dos policiais militares, harmônicos entre si, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes à demonstração da autoria. IV. Comprovado o dolo do dano pela prova testemunhal, a condenação deve ser mantida. V. Recurso desprovido.