RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA -DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. As dúvidas acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. II. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação do homicídio para lesões corporais nesta fase. III. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DO REGIME E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correto o aumento da pena-base um pouco acima do mínimo legal, visto o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável. 2. Mantém-se a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da LAD), se o réu é primário, de bons antecedentes, e não há provas de que pertença a organização criminosa ou que se dedica às atividades criminosas. 3. Se a pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos e apresentando o réu apenas uma circunstância judicial desfavorável, deve-se manter o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, na forma do artigo 33, § 2º, alínea c e § 3º, do CP. 4. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do CP, correta a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 5. Recurso da acusação conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS A CONTAGEM EM DOBRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição de recurso pela Defensoria Pública se inicia com o recebimento dos autos na secretaria do órgão de assistência judiciária para ciência pessoal da decisão. 2. Manifesta a intempestividade de apelação, quando interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, inciso I, Código de Processo Penal, o qual é contado em dobro quando o apelante litiga patrocinado pela Defensoria Pública. 3. Recurso não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. CRIMES CONEXOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, deve ser o réu pronunciado e submetido a julgamento pelo tribunal popular (art. 413, do CPP). 4. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 5. Tendo havido pronúncia em relação ao crime doloso contra a vida, fixando a competência do Tribunal do Júri, a este também caberá se pronunciar sobre os crimes conexos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os termos de intimação do adolescente e da defesa quanto à sentença impositiva da medida de internação não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

PENAL.DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição do réu por insuficiência de provas, quando a condenação está embasada em farto conjunto probatório, destacando-se as declarações dos policiais que atuaram na prisão em flagrante do réu e o exame de alcoolemia realizado, a demonstrar que o réu conduzia veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, sem habilitação. 2. É de ser mantido o acréscimo promovido na segunda fase da dosimetria da pena em razão da circunstância agravante, quando proporcional, adequado e razoável para reprovação e prevenção do delito de trânsito. 3.Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO DE AMEAÇAR CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. RECRUDESCIMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas prestadas extrajudicialmente e em Juízo pela ofendida, corroboradas por depoimento policial e por laudo pericial que atesta as agressões físicas. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do delito de ameaça, notadamente se o mal injusto e grave anunciado causou intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima. 3. É de ser mantido o acréscimo promovido na segunda fase da dosimetria da pena em razão da circunstância agravante, quando proporcional, adequado e razoável para reprovação e prevenção do delito. 4. Recurso desprovido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE FUGA. FALTA GRAVE. SUFICIÊNCIA DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Correto o reconhecimento da falta grave prevista no art.50,II, a LEP, se os elementos colhidos no inquérito disciplinar, especialmente as declarações de agentes penitenciários, as quais gozam de fé pública, demonstram que o apenado tentou fugir do estabelecimento prisional. 2. Inviável a classificação da fuga tentada como falta disciplinar de natureza média, porquanto, nos termos do parágrafo único do artigo 49 da LEP, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. Ademais, é extremamente grave a conduta do sentenciado que tentou evadir-se do presídio, tendo quebrado a parede da cela e sendo detido já na área externa do estabelecimento prisional. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PELO FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGALIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Apesar de o contrato de financiamento de ensino superior, firmado pela autora com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil, prever que o valor financiado para cada semestre seria destinado ao custeio de 100% dos encargos educacionais totais, foi disponibilizado à autora, para o primeiro semestre letivo, valor financiado aquém daquele percentual. Assim, considerando-se que o valor da semestralidade cobrado pela instituição de ensino superou aquele financiado pelo FIES, deve ser aplicada disposição contratual que autoriza a cobertura, mediante utilização de recursos próprios do aluno, de eventual diferença nesse sentido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DISPENSABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e coeso com a versão dada em sede inquisitiva. 2. Acomprovação da materialidade da contravenção de vias de fatos dispensa o exame de corpo de delito, até porque esse tipo de agressão raramente deixa vestígios, de sorte que a comprovação pode vir por outros meios de prova. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das vítimas, as quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. Não há como afastar as circunstâncias do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, quando a prova colhida evidencia que o réu atuou de forma conjunta com outro elemento e portando arma de fogo na prática do roubo. 3. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial e que a outra seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pela prova oral acostada aos autos, incensurável a condenação do réu, inviabilizando a pretendida absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável a desclassificação para o crime de injúria, uma vez que a conduta praticada se subsume à contravenção penal do art. 65 da LCP, sendo, neste caso, a ação penal pública incondicionada. 3. A contravenção penal do art. 65, da LCP, foi recepcionada pela CF/88, e sua tipificação não representa ofensa aos princípios da ofensividade, fragmentariedade e da intervenção mínima. Embora de menor potencial ofensivo, protege a tranqüilidade pessoal e a incolumidade psíquica, bens juridicamente relevantes para o direito penal, sobretudo quando praticado no âmbito doméstico, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 4. O STF e o STJ sedimentaram o entendimento de que a proibição contida no art. 41, da Lei 11.340/06, abrange qualquer infração penal praticada no contexto de violência de gênero contra a mulher, inclusive as contravenções penais. 5. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.