PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações da vítima, corroboradas pelo laudo pericial produzido. 2. Em razão da múltipla reincidência do acusado, com condenações definitivas anteriores ao delito em análise, correta a apreciação negativa das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e personalidade. 3. Mostrando-se exacerbada a pena-base fixada, dá-se parcial provimento para a devida adequação. 4. Sendo apena corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas se tratando de réu reincidente, com maus antecedentes e personalidade valorada negativamente, possível o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do CP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS PELA ESCALADA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ESCALADA. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. REPOUSO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FURTOS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo provas robustas do cometimento dos dois furtos pelo réu, inviável sua absolvição por quaisquer deles. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção. 3. Acausa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do CP somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para majorar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 4. Aplica-se a continuidade delitiva quando os delitos foram praticados nas mesmas condições de tempo, local e maneira de execução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES DO ROUBO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Apalavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como a prova oral obtida em juízo. 4. Aprática do delito em via pública e durante a luz do dia não representa, isoladamente, fundamentação idônea apta a justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 5. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 6. O fato de ter sido o crime de roubo praticado com arma de fogo não autoriza, por si só, a majoração da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. MULTIRREINCIÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação do réu. 2. Constatada a existência de quatro condenações transitadas em julgado referentes a fatos anteriores a aquele em julgamento, é viável, na primeira fase da dosimetria, a utilização de uma delas para avaliação dos antecedentes e da outra para macular a personalidade do réu, sem incorrer em bis in idem. Permite-se a utilização das demais como geradoras da agravante da reincidência, prevalencendo esta sobre a atenuante da confissão espontânea, no caso de réu multirreincidente. 3. Relativamente às conseqüências do crime, o prejuízo provocado pelos crimes contra o patrimônio é inerente ao tipo e por isso não deve servir de lastro para majoração da pena-base. 4. Havendo desproporcionalidade no aumento da pena efetivado na segunda fase, em razão da agravante, dá-se parcial provimento para sua redução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. EXAME INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, e ainda a circunstância de ser o réu reincidente, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - O pedido de prisão domiciliar, com base no art. 318, inc. VI, do Código de Processo Penal não pode ser examinado, sob pena de supressão de instância, pois não consta nos autos qualquer decisão de primeiro grau nesse sentido. III - Ordem denegada.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível a absolvição quando a análise dos depoimentos dos policiais, associada à apreensão da droga e do dinheiro em poder do réu comprovam a traficância por ele exercida. II - O crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 é misto alternativo, de natureza múltipla, o que equivale a dizer que todas as condutas nele descritas, separada ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal do crime de tráfico de drogas, sendo prescindível, para sua caracterização, a realização de atos de venda do entorpecente. III - Impõe-se readequar a valoração negativa das consequências do crime para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza da droga traficada pelo réu. IV - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DESABONADORES. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. I - A imputação delitiva não atinge apenas aquele que violou o núcleo do tipo, mas alcança todos aqueles que concorreram para a prática do crime, conforme prescreve o art. 29 do Código Penal. II - O agente que, mediante violência ou grave ameaça, subtrai bens de 2 (duas) ou mais pessoas no mesmo contexto fático pratica tantos delitos de roubo quantas forem as vítimas, incidindo na espécie o concurso formal de crimes, haja vista que as infrações penais foram todas perpetradas numa única ação delitiva. III - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais e a personalidade do agente. IV - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. ATENUANTE GENÉRICA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. I - Inviável o reconhecimento da tentativa quando constatada a inversão da posse da res furtiva, pois prevalece na jurisprudência a aplicação da teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual a consumação ocorre quando a coisa sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. II - Incabível a aplicação da atenuante genérica descrita no artigo 66 do Código Penal, com base da teoria da coculpabilidade se não consta do acervo probatório prova suficiente de omissão estatal relevante, eis que as dificuldades financeiras não justificam a prática de ilícitos penais. III - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Estão presentes os requisitos da continuidade delitiva se os dois crimes de roubo foram praticados no mesmo dia, em localidades bem próximas, com semelhante modo de execução, sendo a relação de continuidade, requisito subjetivo do crime continuado, demonstrada pelo fato de ter o criminoso se valido das oportunidades/facilidades nascidas com o delito antecedente para a prática do seguinte. V - Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas; devendo-se aplicada a mesma fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da proporcionalidade que deve ocorrer entre as penas corporal e pecuniária. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA POLICIAL. FILMAGEM. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. READEQUAÇÃO. ART. 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LAD. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INC. VI, LAD. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Em face do farto acervo probatório consistente nas filmagens do tráfico de drogas, nas palavras dos policiais que realizaram a campana e a prisão em flagrante e de alguns usuários, na delegacia, não há como se acolher a tese de absolvição por insuficiência probatória. II - É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar a condenação se coesa com os demais elementos de prova. III - A natureza da droga apreendida não deve ser valorada como consequência do crime, mas, nem por isso, deve ser afastada da dosimetria, ao revés, deve ser apreciada como critério autônomo de fixação da pena-base, conforme art. 42 da LAD. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus. IV - O fato de o tráfico ter ocorrido em plena luz do dia e em local movimentado não é fundamento idôneo a embasar a aplicação de fração intermediária (metade) pela causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. V - Ausentes provas de que um dos réus vendeu a porção de maconha para a adolescente, inviável a aplicação da causa de aumento do art. 40, inc. VI, da Lei Antidrogas. VI - Exclui-se a causa de aumento do art. 40, inc. VI, da Lei Antidrogas para o corréu, haja vista que o fato de ter vendido droga para uma adolescente não foi descrito na denúncia, tampouco objeto de retificação no respectivo aditamento. A sua condenação com a incidência da majorante ofende os princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade e personalidade quando não embasadas em dados concretos. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo os depoimentos da vítima e de uma testemunha comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EM FAVOR DO MENOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Segundo a teoria da amotio ou apreehensio, aplicada atualmente pela jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a consumação do crime de roubo ocorre, tão somente, com a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído, aplicando-se a tese em caso de ato infracional análogo ao crime de roubo. III - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam que o réu conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. II - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. Constatado que a quantidade de dias-multa fixada está desproporcional em relação à pena privativa fixada, imperiosa a sua alteração. III - Mantém-se o regime inicial semiaberto quando, embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais sejam todas favoráveis, tratar-se de réu reincidente. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. ART 42 DO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - RIEP/DF. I - A concessão do livramento condicional exige o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, sendo certo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser examinada, não apenas com base nos últimos seis meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária. II - Demonstrado que o réu empreendeu fuga do presídio, conquanto tenha sido esta praticada há mais de seis meses, antes da data do indeferimento do benefício de livramento condicional, é conclusivo que seu comportamento carcerário não pode ser sopesado favoravelmente, pois evidenciado que ele ainda não está preparado para retornar ao convívio social. III - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão de o réu, não ter sido encontrado no endereço declinado nos autos para continuar o cumprimento de uma pena restritiva de direitos e iniciar o cumprimento de outra. II - Incumbe ao condenado manter seu endereço atualizado nos autos da execução penal, nos termos do art. 367 CPP. III - Recurso desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A representação da vítima não é condição de procedibilidade da ação que verse sobre contravenção penal de perturbação da tranquilidade por se tratar de ação penal de natureza pública incondicionada (art. 17 da LCP), não havendo que se falar na ocorrência do instituto da decadência. Precedentes desta Corte. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroboradas por depoimento testemunhal e pelos demais elementos de prova constantes dos autos. III - Comprovada a materialidade e a autoria da infração penal de perturbação da tranquilidade, assim como a presença do dolo na conduta do autor do fato, a condenação é medida que se impõe. IV - Há de ser afastada a valoração negativa da personalidade e da conduta social, eis que os fundamentos utilizados se confundem com os da agravante descrita no art. 61, II, f, do Código Penal, igualmente considerada. V - Fixa-se o regime aberto como o inicial para cumprimento da pena quando a condenação for inferior a quatro anos, o réu for primário e contar com a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais. VI - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando presentes os requisitos cumulativos descritos no artigo 44 do Código Penal, não obstante a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e das circunstâncias do crime. VII - Inexistindo pedido formal da acusação e cuidando-se de recomposição por dano moral decorrente de ilícito penal, inadmitida pela jurisprudência dos tribunais, impõe-se o afastamento da indenização. VIII - Incabível a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena quando não restar comprovada, sem resquício de dúvidas, o período de prisão preventiva do réu, devendo o pedido ser novamente formulado perante o juízo da execução. IX - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

FALSIDADE IDEOLÓGICA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 64, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DEPURADOR ULTRAPASSADO. UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DESABONADOR PARA EXAME NEGATIVO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIABILIDADE. MOTIVOS. CUPIDEZ. AVALIAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. NÚMERO DE CRIMES. MULTA. REDUÇÃO. REGIME. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A comprovação de condenação criminal por fato anterior, devidamente transitada em julgado, justifica a valoração negativa dos antecedentes penais. II - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia autoriza a valoração negativa dos antecedentes do acusado. III - A cupidez é fundamento idôneo a embasar a valoração negativa dos motivos do crime de falsidade ideológica, uma vez que não é inerente ao tipo penal que protege a fé pública. IV - O fato de o réu não ter exigido dos clientes os comprovantes de renda para embasar a emissão fraudulenta das declarações comprobatórias de rendimentos (DECORE) não é circunstância que merece reprovação na primeira fase da dosimetria da pena, pois com ou sem eles, os delitos teriam sido cometidos. V - O entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece como critério o número de infrações cometidas no caso em que há continuidade delitiva, de modo que, praticados mais de setenta crimes de falsidade ideológica, correta a majoração da pena na fração máxima. VI - A pena pecuniária deve ser fixada proporcionalmente à privativa de liberdade, de modo que reduzida esta, aquela também deve ser diminuída na mesma proporção. VII - Tratando-se de réu primário, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e, fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser arbitrado no aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. VIII - Adequada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. IX - Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIO CONSUMADO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime surpreendendo a vítima, que estava alcoolizada, em uma fogueira, juntamente com outras pessoas, a qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido deve ser mantida, a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-la. III - Recurso conhecido e desprovido.