CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO E MOTIVO REPROVÁVEL. PRESENÇA. TIPICIDADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstrados, pelas provas testemunhais colhidas durante a instrução e pela confissão do acusado, ter ele procurado a vítima por diversas vezes, mesmo após a decretação de medidas protetivas, na intenção de reatar relacionamento, importunando-lhe e causando-lhe temor, evidentes o dolo e o motivo reprovável necessários para configuração da contravenção penal do art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/41. II - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da substituição da pena por restritiva de direitos, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta. III - Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática dos delitos imputados ao paciente, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito e periculosidade do agente. II - A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. III - Ordem denegada.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE. PROVAS. AUTORIA. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Em que pese a credibilidade que goza a palavra do policial, deve ser mantida a absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, se houver dúvidas razoáveis de que o réu tinha conhecimento de sua existência, uma vez que o artefato foi localizado na caixa de fusíveis do veículo conduzido por ele, compartimento de pouco ou quase nenhum acesso pelos condutores, e especialmente se demonstrado que o automóvel era de uma empresa e utilizado por vários funcionários. II - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PENA PECUNIARIA. REDUÇÃO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Mantida a pena fixada na sentença quando comprovada a ausência de erro material. II - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observandoo número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, e quanto ao valor unitário, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. III - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. VIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. REGIME FECHADO. I - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia a mercancia. II - Evidenciada a prática do crime de tráfico de entorpecentes nas proximidades de instituição de ensino, desponta inevitável a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas. III - A utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não configura bis in idem, pois, na realidade, a reincidência não está sendo aplicada mais de uma vez, mas apenas produzindo as consequências determinadas pela lei, que simplesmente optou por atribuir a essa agravante diversos efeitos na dosimetria da pena. IV - Tratando-se de réu reincidente, cuja pena ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. V - Recurso conhecido e desprovido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais confirmaram a confissão extrajudicial do réu de ser o proprietário da arma localizada em seu poder. II - Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada, é imprescindível que o agente, diante da situação concreta, não tenha outra alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. A suposta ameaça sofrida em data anterior aos fatos, por si só, não é capaz de justificar o porte ilegal e atrair a incidência da excludente de culpabilidade. III - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. I - O aumento da pena em face da reincidência não é medida inconstitucional e não viola o princípio do non bis in idem, pois seu objetivo é apenas concretizar os princípios da individualização da pena e da isonomia, reprovando de modo mais intenso a conduta do réu que volta a delinquir mesmo já tendo sofrido condenação criminal. Precedente do STF. II - A reincidência em crime doloso, por si só, justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, mostrando-se correta a estipulação do semiaberto para o início do cumprimento da pena, mesmo que a condenação seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao agente (Súmula 269/STJ). III - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO. I - Se a prova oral produzida, inclusive a própria confissão do recorrente, indica o liame subjetivo entre os autores do roubo circunstanciado praticado, resta inviabilizado o pedido de afastamento da causa de aumento de pena relacionada ao concurso de pessoas. II - Tendo o acusado praticado todos os atos de execução do crime de roubo, ou seja, exercido a grave ameaça e despojado a vítima do dinheiro que portava, não há que se falar em participação de menor importância. III - Inviável a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a réu condenado por roubo a pena superior a quatro anos de reclusão, eis que ausentes os requisitos legais. IV - A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que não se concede o direito de recorrer em liberdade àquele que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não caracterizando constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente quando permanecerem hígidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal. V - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Incide na espécie a conexão instrumental ou probatória entre os crimes de furto e receptação, de modo que a separação dos processos implicaria prejuízo à instrução probatória. II - A preliminar de incompetência territorial, não suscitada no momento processual adequado, qual seja, no oferecimento da resposta à acusação (art. 396-A), torna preclusa a matéria. III - Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que os fatos ocorreram, constituem parâmetros para a avaliação do dolo. IV - Comprovado que o apelante adquiriu mercadorias, ciente de que se tratava de produto de origem ilícita, para revendê-las em seu estabelecimento comercial, resta configurada a receptação qualificada prevista no art. 180, § 1º do CP. V - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.

POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO BÉLICO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DESACOMPANHADOS DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. I - O delito de porte/posse ilegal de arma/munição/acessório de uso restrito constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a mera prática de um dos núcleos do tipo, não se exigindo a ocorrência de resultado naturalístico ou a superveniência de perigo concreto à vida ou integridade física de outrem para sua configuração. II - A conduta consistente em possuir de forma ilegal 2 (dois) cartuchos de uso restrito e 1 (um) silenciador também de uso restrito, subsume-se ao tipo penal previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03, ainda que tais artefatos bélicos não estivessem acompanhados de arma de fogo. III - A pequena quantidade de munição ou acessório bélico não justifica a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03, porque tais objetos, mesmo em quantidades pequenas, podem ser acoplados a uma arma a qualquer tempo, o que faz deles instrumentos dotados de lesividade latente. IV - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO ART. 309 COMO AGRAVANTE DO INCISO III DO ART. 298 DO CTB. I - O crime de condução de veículo sem habilitação (art. 309, CTB), quando ocorre no mesmo contexto, mediante uma única ação, atingindo o mesmo bem jurídico (segurança viária) do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB), fica por este (mais grave) absorvido, pelo princípio da consunção, configurando a inabilitação como circunstância agravante genérica prevista no art. 298, inciso III, da Lei 9.503/97. II - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 11.343/06. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas quando os depoimentos policiais, aliado ao depoimento prestado extrajudicialmente pelo comprador da droga, evidencia a mercancia. II - A natureza da droga apreendida é critério válido para aumentar a pena-base do crime de tráfico de drogas. III - Impõe-se readequar a valoração negativa das consequências do crime para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza da droga traficada pelo réu. IV - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O princípio da insignificância não pode ser aplicado nos casos em que a res furtiva foi estimada em R$ 100,00 (cem reais), valor que apesar de não ser expressivo, também não se mostra insignificante. Ademais, verifica-se da confissão extrajudicial que o furto foi praticado com o propósito de adquirir a substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, o que seria feito com a venda dos bens subtraídos. Tal circunstância evidencia a periculosidade social da ação do réu e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, uma vez que praticou o crime para sustentar seu vício. II - Afasta-se a avaliação negativa da conduta social baseada no fato de o recorrente ser usuário de drogas porque tal fundamento, isoladamente considerado, não constitui motivação idônea para se majorar a pena-base. Precedentes desta Corte. III - Sendo o réu primário e de pequeno valor a coisa furtada, há de ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Mantém-se a condenação, a qual encontra lastro na confissão extrajudicial do réu, referendadas pelo depoimento da vítima prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e prova pericial. II - O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais, não ensejando majoração da pena-base a título de consequências do crime, salvo quando reputar-se exacerbado. III - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - Sendo o réu reincidente e tendo sido as circunstâncias judiciais negativamente valoradas, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso II e III, do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.