PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. FILMAGEM DA AÇÃO DELITUOSA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A filmagem realizada por policiais em campana no local dos fatos corrobora a versão dos agentes policiais sobre a atividade de traficância exercida pelo réu. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. Ante a ausência de elementos que indiquem que o réu integre organização criminosa e considerando a primariedade e os bons antecedentes, é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DEMONSTRADO. VÍTIMAS DISTINTAS. PENA DE MULTA. Se, na empreitada criminosa, o acusado atuou com unidade de desígnios com outrem, verifica-se o concurso de agentes. Comprovado nos autos que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante depoimento uníssono das vítimas e da testemunha, mostra-se presente a qualificadora prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, ainda que a arma estivesse na posse do comparsa do acusado. Se o acusado nega a prática do crime, criando, inclusive, versão fantasiosa para justificar a razão pela qual foi apreendido com a res furtiva momentos depois do delito, não se caracteriza a confissão espontânea. Não há falar em participação de menor importância, quando o agente tem o pleno domínio do fato e exerce tarefa fundamental para o sucesso da ação criminosa. Uma das qualificadoras do crime de roubo pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base. Resta configurado o concurso formal, uma vez que o acusado, mediante uma só ação, subtraiu bens de vítimas distintas. A pena de multa deve ser fixada em proporcionalidade à reprimenda corporal aplicada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Não demonstrado que o acusado ostenta condenação penal transitada em julgado, deve ser afastada a agravante da reincidência. Em que pese o reconhecimento da confissão espontânea, é pacífico o entendimento de ser incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal. É inviável a compensação das causas especiais de aumento da pena com as atenuantes, da segunda fase da dosimetria, mormente quando a pena-base restou fixada no mínimo legal, sob pena de violação do sistema trifásico e do princípio da individualização da reprimenda. Comprovado que o crime patrimonial foi praticado mediante concurso de pessoas, mostra-se presente a majorante prevista no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Resta configurado o concurso formal, uma vez que o acusado, mediante uma só ação, subtraiu bens de vítimas distintas. Tendo em vista o quantum da pena aplicada, correta a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal. Os pedidos relativos ao local de cumprimento da pena devem ser submetidos ao Juízo da Vara de Execuções Penais, a teor da Lei nº 7.210/84. Incabível a substituição da pena corporal, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. TENTATIVA. NÃO CONFIGURADA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. INCABÍVEL. AUTORIA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO A DOIS RÉUS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado imputados aos réus. Não há falar em tentativa de um crime de roubo, quando demonstrado nos autos que os réus subtraíram os aparelhos celulares de quatro vítimas e permaneceram com os bens até a abordagem policial, o que evidencia o ânimo de assenhoreamento e a consumação de quatro crimes de roubo circunstanciado. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do acusado, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo ou a procedência lícita do bem. Precedentes. As circunstâncias do caso e o comportamento do réu constituem parâmetros para aferição do dolo no crime de receptação. Se as provas coligidas nos autos não são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria do crime de receptação imputada a dois acusados, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, para absolvê-los por insuficiência probatória. Somente se configura a atenuante da confissão espontânea quando o réu, tendo pleno discernimento, admite contra si, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, a prática de um fato criminoso. Não sendo este o caso, não se reconhece a referida atenuante. Nega-se o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu encarcerado durante a instrução processual, sobretudo quando permanecem hígidos os requisitos ensejadores da segregação cautelar.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE -- LEGITIMIDADE PASSIVA - COBERTURA - NETO DE TITULAR - TRINTA PRIMEIROS DIAS DE VIDA - OBRIGATORIEDADE - APELO DESPROVIDO. 1.Em sendo a matéria exclusivamente de direito, não se vislumbra ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa nem do devido processo legal, inscritos no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República, quando a lide é julgada antecipadamente (CPC, 303, I). 2. As seguradoras são partes legítimas para figurar no pólo passivo das demandas judiciais cuja controvérsia envolva filho de dependente de beneficiário do plano de saúde. 3. Os planos de saúde que disponibilizem atendimento obstetrício devem cobrir as despesas havidas com tratamento de recém-nascido durante os trinta primeiros dias de vida seja a criança filha de titular do plano, seja de dependente de titular (Lei 9.656/98, 12, III, a). 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A DECISÃO AGRAVADA DO JUÍZO DE ORIGEM. MANTIDA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. No caso, o credor demonstrou os requisitos da tutela de urgência, razão pela qual fora atribuído efeito suspensivo à decisão agravada e, por conseguinte, o curso do cumprimento de sentença fora suspenso. 3. O artigo 6º do CPC-2015 preconiza que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 4. Negou-se provimento ao agravo interno.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE. MANTIDA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não se desconhece a importância da educação infantil, contudo, a Magna Carta não preconiza que este ensino é obrigatório para crianças menores de 4 (quatro) anos, o que conduz a premissa que, ao contrário da educação básica (4 a 17 anos), não é direito público subjetivo da criança tê-lo implementado, sendo certo que o Estado tem o dever de ofertá-lo na medida de sua possibilidade. 3. No caso, em que pese ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos distritais para a concessão de vaga em creche pública: mãe trabalhadora, família de baixa renda e crianças com menos três anos de idade na data do ajuizamento da ação, não existe prova se a genitora dos menores foi preterida, de modo que, neste juízo de cognição sumária, não há como concluir que os recorrentes fazem jus ao avanço em referido rol, desprezando-se a ordem de preferência existente. 4. Negou-se provimento ao agravo interno.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ratifica-se que a coisa julgada deve ser observada e respeitada, cabendo a esta Corte de Justiça protegê-la a fim de garantir a necessária segurança jurídica que permeiam as decisões judiciais. Assim, se a decisão transitada em julgado considerou nulo todos os atos anteriores, nele se inclui a citação. Portanto, não haverá fato apto a interromper a prescrição. 3. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - O art. 99, § 2º, do CPC/2015 estabelece a possibilidade de o magistrado indeferir a gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permite o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre os pontos abordados no apelo. 3. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de1% sobre o valor atualizado da causa. Jurisprudência do STJ. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1083134/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 19/05/2016) 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa protelatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2- É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese não articulada no momento oportuno, por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3- Evidencia-se nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, quando o embargante levanta vícios no acórdão, os quais não subsistem, devendo, assim, a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4- Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. BENFEITORIA. POSSUIDOR. MÁ-FÉ. ÁREA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. No acórdão embargado, subsiste a presença do vício de omissão em relação ao pedido subsidiário de indenização de benfeitorias realizadas no imóvel a ser reintegrado à parte autora. 3. Contudo, não há que se falar em indenização por benfeitoria, quando o possuidor de má-fé constrói muro alto para dificultar o acesso do proprietário e do possuidor indireto ao imóvel. Vale lembrar que a indenização incidiria apenas sobre a benfeitorias necessárias, portanto, aquelas que visam conservar do imóvel, que não foram comprovadas no caderno processual, inclusive eventual custo. 4. No mais, a via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem, contudo, alteração do julgado.