APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES COM A COMPARSA - VIOLÊNCIA - USO DE FACA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS INCABÍVEL - DOSIMETRIA. I. O relato da adolescente, apalavra da vítima corroborada por testemunha e pelas declarações dos policiais, bem como a prisão da ré e da menor na posse da res constituem elementos suficientes para confirmar a autoria. II.O crime do artigo 244-B do ECA é considerado formal e basta a prática delitiva na companhia de adolescente para configurar a conduta delitiva. A alegação de que a apelante desconhecia a menoridade da comparsa não foi comprovada. A prova incumbe a quem alega. Art. 156 do CPP. III. As lesões sofridas pela vítima, embora constituam fundamento válido, não podem justificar o desvalor da culpabilidade e consequências do crime sem incorrer em bis in idem. Deve ser decotada a análise negativa de uma das moduladoras. IV. Nada impede que o magistrado valha-se da causa de aumento do concurso de agentes na primeira fase de aplicação de pena, enquanto o uso de arma justifica o incremento na terceira etapa. Precedentes. V. Inexiste dupla valoração entre o inciso II, do §2º, do artigo 157 do CP e a condenação por corrupção de menores. Tratam-se de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. VI. Os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, cometidos no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. VII. Parcial provimento para reduzir as penas.

APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PLENA - IMPOSSIBILIDADE. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedente do STF. III. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. IV. Parcial provimento aos recursos.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. 01. Dentre as modalidades de configuração da preclusão, insere-se a preclusão consumativa, que consubstancia a perda da faculdade de praticar ato processual por simplesmente já se ter praticado o ato. 02. Havendo decisão anterior que já restou definitivamente julgada pelo Poder Judiciário, opera-se a preclusão na modalidade consumativa, de modo que a rediscussão da mesma matéria no processo encontra-se vedada. 03. Ante a inexistência de elementos que comprovem ter agido a parte exequente com astúcia ou malícia no exercício de seu direito recursal, visando ao embaraço da atividade jurisdicional, não há motivos para a imposição contra si de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 04. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 05. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Precedentes do STJ. 06. Deu-se provimento ao apelo.

CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DO CONTRATO NA FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO REGULAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Repele-se a tese de repactuação do contrato de locação de imóvel não residencial na forma verbal, se as testemunhas e os demais documentos não evidenciam esse tipo de ajuste. 2. Nas hipóteses de resilição contratual por denúncia vazia - imotivada -, mostra-se incabível a discussão a respeito dos motivos da retomada do imóvel pelo locador, bastando que este preencha os requisitos exigidos para o ajuizamento da demanda. 3. O artigo 57 da Lei nº 8.245/91 confere ao locador de imóvel não residencial a faculdade de rescindir o contrato de locação por denúncia e retomar o seu imóvel, sendo que na hipótese de acordo por prazo indeterminado basta a notificação por escrito do locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação. 4. Nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/1991, decai do direito de ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial o locatário que não a ajuizar no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. 5. A indenização por lucros cessantes e pela desvalorização do fundo de comércio, descrita no artigo 52, § 3º, da Lei do Inquilinato, só é devida nos casos de em que o locatário não obteve a renovação compulsória pelas razões descritas no citado artigo, o que não se verifica no caso em voga. 6. Apelo não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. PRESENÇA DO INTERESSE DO AUTOR. 1. Demonstrado o interesse do Autor no prosseguimento da demanda, a falta de citação, em razão da não localização da parte ré, não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A extinção do feito, com espeque no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, por abandono do processo, somente teria lugar caso a parte, intimada pessoalmente, e o respectivo advogado, intimado mediante publicação no órgão oficial, não viessem a suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do art. 485, e de remansosa jurisprudência deste Egrégio. 2. Deu-se provimento ao recurso, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez verificado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva. 2. Sendo também fática a questão posta em debate, inviável a adoção da denominada Teoria da Causa Madura. (art.515,§3º-CPC/73) Com efeito, se a causa não versa questão exclusivamente de direito, não está em condições de imediato julgamento. 3. Apelação provida, para tornar sem efeito a r. sentença e, em consequencia, determinar o retorno do feito à origem para a sua regular instrução.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. GRAVAME EM VEÍCULO. BAIXA. INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. INCUMBÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.À luz da Teoria da Asserção, afere-se a legitimidade passiva segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Se, da narrativa da inicial depreende-se que a parte apontada como ré pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença, repele-se assertiva de ilegitimidade passiva. 2. A Resolução 320/2009 do CONTRAN estabelece ser das instituições financeiras a responsabilidade pelas informações repassadas para inclusão e baixa de gravame no órgão de trânsito. 3. Uma vez dada a baixa do gravame registrado, de modo a possibilitar que o consumidor possa transferir o bem para o seu nome e obter o respectivo licenciamento, não se reputa à instituição financeira tal incumbência, motivo pelo qual se rechaça alegação de danos morais com base em débitos e multas atinentes à transferência. 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 6.A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Precedentes do STJ. 7.Preliminar rejeitada. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOME CARE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONCORDÂNCIA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PELA OPERADORA. 1. Conquanto seja próprio dos contratos de seguro ou planos de saúde o risco, tal instituto não sobressai à boa-fé dos beneficiários. Cuida-se de contrato de adesão, no qual não é possibilitado aos futuros beneficiários imiscuírem-se na discussão das cláusulas, fazendo uso, tão somente, de sua boa-fé. 2. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do art.51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a internação domiciliar configura desdobramento do tratamento hospitalar, não podendo ser limitado pela operadora, quando presentes a indicação médica, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual. 4. No caso dos autos, considerando as indicações médicas, o desejo da família e a ausência de indicação de que a continuidade do tratamento domiciliar seja mais dispendiosa do que na unidade hospitalar e que sua adoção resulte em desequilíbrio contratual entre as partes, inexistem motivos para afastar a obrigatoriedade da cobertura. 5. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO PEDIDO DE CONVERSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A pretensão formulada em ação de busca e apreensão a fim de que seja convertida em ação de execução, exige a instrução do processo com a via original da cédula de crédito bancário em que se funda a pretensão executória. 2. Determinada a emenda ao pedido de conversão do feito em ação de execução, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no artigo 485, inciso IV e VI do CPC. 3. Na extinção do processo sem julgamento de mérito, só é indispensável a intimação pessoal da parte, conforme o art. 485,§ 1º, nos casos dos incisos II e III do mesmo artigo. 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.120.295/RS, julgado em regime do art.543-C do Código de Processo Civil, de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu que a) em executivo fiscal ajuizado antes da Lei Complementar nº 118/2005, a citação pessoal interrompe o prazo prescricional, aplicando-se a antiga redação do art. 174 do CTN; b) ajuizada a demanda no quinquênio legal e realizada a citação fora dele, a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da demanda, desde que a demora na citação não seja imputada ao Fisco. 2. Nos feitos executivos fiscais, o prazo prescricional poderá ter seu curso interrompido se a citação for realizada nos prazos previstos no artigo 219 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, ainda que a citação ocorra após o prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito, se proposta ação antes da efetivação do prazo prescricional e observados os prazos do mencionado artigo 219, não deve ser declarada a prescrição. 4. Se constatado que, na execução fiscal, a citação ocorreu após o quinquênio legal, sem omissão do Judiciário no regular trâmite do feito executório, mostra-se indubitável a ocorrência de prescrição. 5. Apelo não provido.

CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DO CONTRATO NA FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO REGULAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Repele-se a tese de repactuação do contrato de locação de imóvel não residencial na forma verbal, se as testemunhas e os demais documentos não evidenciam esse tipo de ajuste. 2. Nas hipóteses de resilição contratual por denúncia vazia - imotivada -, mostra-se incabível a discussão a respeito dos motivos da retomada do imóvel pelo locador, bastando que este preencha os requisitos exigidos para o ajuizamento da demanda. 3. O artigo 57 da Lei nº 8.245/91 confere ao locador de imóvel não residencial a faculdade de rescindir o contrato de locação por denúncia e retomar o seu imóvel, sendo que na hipótese de acordo por prazo indeterminado basta a notificação por escrito do locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação. 4. Nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/1991, decai do direito de ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial o locatário que não a ajuizar no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. 5. A indenização por lucros cessantes e pela desvalorização do fundo de comércio, descrita no artigo 52, § 3º, da Lei do Inquilinato, só é devida nos casos de em que o locatário não obteve a renovação compulsória pelas razões descritas no citado artigo, o que não se verifica no caso em voga. 6. Apelo não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRITÉRIOS. DIREITO DO GENITOR. INTERESSE DOS MENORES. 1. Com amparo na proteção do bem-estar e do bom desenvolvimento do menor, o direito de visitas deve ser sempre regulamentado com lastro na solidariedade familiar, nas obrigações resultantes do exercício do poder familiar e, notadamente, em face dos interesses dos menores, a fim de lhes propiciar um melhor desenvolvimento moral e psicológico. 2. Há que se enaltecer a importância da convivência tanto materna quanto paterna, ao passo em que o direito do menor de conviver com seu genitor mostra-se de fundamental relevância para o desenvolvimento e formação da criança, desde que não haja qualquer motivo que não recomende a convivência familiar. 3. Não havendo motivos que ensejem a imediata suspensão da convivência familiar entre pai e filhos, reputa-se recomendável aguardar a realização do estudo psicossocial antes de qualquer decisão acerca do pedido de modificação de regulamentação de visitas, de forma a atender-se ao mellhor interesse das crianças. 4. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente qualquer erro material, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas ensejaria o reexame de provas e de cláusulas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SINDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETROS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 2. A fixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 85, §2.º, do NCPC. 3. No caso dos autos, analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional, manteve-se a verba fixada. 4. Negou-se provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RAZÕES NÃO ACOLHIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. PROBLEMA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO MÉDICO RELATADO OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO NA PENITENCIÁRIA. ÔNUS DO IMPETRANTE. A reiteração de habeas corpus sem que haja a colação de fatos supervenientes aos anteriormente declinados em outro writ, enseja a sua não admissão, ante a constatação de que persistem os fundamentos constantes no acórdão anterior. Compete ao impetrante a comprovação de que o paciente, supostamente acometido de doença grave, não está recebendo tratamento médico adequado na penitenciária, não sendo admitida a dilação probatória na via estreita do habeas corpus. Precedente do Col. STJ.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o réu foi flagrado comercializando crack. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. O paciente, apesar de possuir apenas 20 anos de idade ostenta registro de anotação pela VIJ por infração análoga ao crime de latrocínio, demonstrando a sua ousadia e desrespeito à ordem legal, bem como a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A soltura da paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei de Drogas pelo Pretório Excelso, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO E TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. O crime foi praticado em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo, tendo sido transportado o veículo roubado para outro Estado. A gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. As condições favoráveis do paciente não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos que a autorizam.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA LIBERDADE DE IMPRENSA. POSSIBILIDADE. NOTÍFICA INVERÍDICA. DANO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de algo estar sob o segredo de Justiça não impede de a imprensa noticiá-lo, contando que de maneira objetiva e se limitando a relatar os fatos do processo. Não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que impeça a imprensa, caso chegue às suas mãos uma notícia relativa a processo em segredo de justiça, de divulgá-la, de modo que não se pode falar em qualquer ilicitude no fato de a ré/apelante ter divulgado fatos verídicos ocorridos no âmbito de um processo penal. Por outro lado, as pessoas vinculadas ao processo é que devem guardar o segredo de justiça sob pena de cometer o crime de violação de segredo previsto no artigo 154 do Código Penal. Assim, o que a imprensa não pode é corromper algum funcionário, advogado para obter informações sigilosas, pois as estaria obtendo de forma ilícita o que não é permitido, sob pena de responder criminalmente por esse ato, como muito bem observou o Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 18.638. 2. Na espécie, não há elementos de que a ré/apelante tenha obtido as informações de forma ilícita, de maneira que eventual crime ocorreu por parte de quem quebrou o sigilo do processo e lhe passou as informações, o que não torna a imprensa cúmplice e pelo que ela não pode nem deve responder. Não se pode esquecer que é assegurado aos jornalistas o sigilo da fonte, mesmo que ela - fonte - tenha cometido algum ilícito na obtenção das informações que lhe foram repassadas posteriormente, conforme o inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A imprensa é e deve ser livre, de maneira a prestar relevantíssimos serviços à nação em todos os níveis e sentidos, razão pela qual, como afirmado acima, não deve ter controles prévios, mas apenas a posteriori, na hipótese de eventual abuso no que foi informado e não no ato de informar em si mesmo considerado tal como defendido pelos eminentes pares. Ademais, não se pode esquecer que o segredo de Justiça em processo penal visa a preservar a honra e a dignidade da suposta vítima e não do acusado, de modo que não há nada de abusivo em se fazer uma narrativa dos andamentos processuais sob a perspectiva do acusado, desde que se limite a informar, sem fazer valorações depreciativas sobre sua pessoa. 4. Por outro lado, um dos pilares do correto exercício do direito de informar é a veracidade da informação, o que não se observou na espécie em uma das notícias, o que enseja, neste particular, o dever de indenizar em razão da violação de direito da personalidade, o qual persiste até os dias atuais, haja vista que a matéria não foi retirada da rede mundial de comutadores. 5. O valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que, na hipótese dos autos, justifica a redução para evitar enriquecimento sem causa por parte dos autores. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - PREVISÃO LEGAL - OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS - GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1 -O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que ao Poder Judiciário incumbe o controle da legalidade de atos administrativos, o que possibilita declaração de nulidade de avaliações psicotécnicas aplicadas em concursos públicos se fundadas em critérios de subjetividade e de ilegalidade (AI-AgR 539408/DF, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, DJ 07-04-2006 PP-00052; RE-AgR 451207/RJ, Relator: Min. EROS GRAU, DJ 19-08-2005 PP-00041). Assim, e neste aspecto de controle da legalidade de avaliações psicológicas exigidas em concursos públicos definido pelo Supremo Tribunal Federal, este e. Tribunal de Justiça editou a Súmula 20: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2 - Quanto ao primeiro critério - previsão legal - oe. STF também já concluiu acerca da necessidade de previsão legal dos exames psicotécnicos, conforme a Súmula 686, convertida na Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Quanto ao exame psicotécnico para acesso ao cargo de agente penitenciário, este é previsto na Lei Distrital 3.669/2005. Em consonância com as aludidas regras, o item 10 do edital definiu avaliação psicológica de caráter eliminatório, ensejando a aptidão ou inaptidão do concorrente. 3 - O edital também satisfez o requisito da objetividade dos critérios: minuciosa explicitação acerca de em que consistiria a avaliação psicológica, de que instrumentos e técnicas se serviriam os examinadores, que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo, tudo cotejado com as fontes normativas indicadas. 4 - No concurso em comento, também garantido ao candidato tanto conhecer as razões por que foi tido como inapto (via entrevista devolutiva prevista no §2°, do art. 6º da Resolução CFP 001/2002), como de receber cópia do laudo respectivo, além da possibilidade de interpor recurso. Mas não é só. Além da entrevista devolutiva (na qual o candidato poderia conhecer as razões por que foi tido como inapto, podendo, ainda receber cópia do laudo respectivo), garantida ao candidato a possibilidade de se fazer acompanhar ou de se fazer representar por psicólogo de sua confiança: 5 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se indeferiu a liminar no mandado de segurança, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 6 - Agravo interno conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADA. SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. O legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, devendo, portanto, ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, e, especialmente, o disposto no artigo 42, da Lei de Drogas. A quantidade de drogas apreendida, por apontar o grau de envolvimento do infrator com a traficância, autoriza a aplicação da fração em ½. Incabível a majoração da fração de aumento da pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas se não há nos autos elementos que justifiquem a escolha de fração superior àquela estabelecida na sentença. O regime inicial aberto para início do cumprimento da reprimenda deve ser mantido, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, a quantidade da pena foi estabelecida em patamar inferior a 4 anos, sendo a condenada primária e de bons antecedentes. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável, pelo fato de que a droga se destinava a atingir público que se encontra fragilizado pelo encarceramento, bem como pelo fato de que a difusão de droga em presídio aumenta a criminalidade.