HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013; ART. 155, §§ 1º E 4º I E IV, C/C O ART. 14, II, ART. 251, CAPUT E § 2º; E ART. 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ESTRUTURALMENTE ORGANIZADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. A gravidade da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se há fortes indícios de que o paciente é integrante de quadrilha armada voltada para a prática de crimes de roubos e furtos em Terminais de Autoatendimento Bancário, com utilização de artefatos explosivos para arrombamento do cofre de tais dispositivos, que resultaram na subtração de vultosas somas em dinheiro, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva.

RECLAMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO RECURSO MINISTERIAL. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e, nesse ponto, o Ministério Público não recorreu, não se aplica, na espécie, o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que 'aexecução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal'. Reclamação julgada procedente.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO - PROCESSAMENTO DE RECURSOS EXCECPCIONAIS INDEFERIDO. AGRAVOS PERANTE O STJ E O STF. CARTA DE GUIA E MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. Se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e o Ministério Público não recorreu, inaplicável, na espécie, a aplicação do entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que 'aexecução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal'. Ordem concedida.

PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO-QUESTIONADAS. DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. AGRAVAMENTO DECORRENTE DA PREPODERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SUPERIOR A 1/6 SEM JUSTIFICATIVA - REDIMENSIONAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela decorre da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal. Revisa-se a sentença, quanto ao agravamento da pena pela reincidência, se a fração eleita pelo Juiz supera 1/6 (um sexto) da pena até então estabelecida e não veio acompanhada de fundamentação suficiente para tanto.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PERCEBIDO EM DUPLICIDADE - OPÇÃO POR UMA DAS FONTES PAGADORAS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE. A dispensa da reposição ao erário de valores percebidos indevidamente pelo servidor, exige, segundo a jurisprudência do STF, concomitantemente, quatro requisitos: i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração (precedente MS 25641-STF). Se há previsão expressa e clara em Lei (8.460/1992), em Decreto Federal (3.887/2001) e, ainda, em Resolução da fonte pagadora (2/1995- TJDFT), estabelecendo que nos casos de cumulação lícita de cargos públicos o servidor federal perceberá somente um auxílio-alimentação, não há que se falar em dúvida plausível sobre a interpretação, análise ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato impugnado. A omissão da administração na cobrança dos valores pagos em duplicidade ao servidor, não pode, por si só, ser compreendida como interpretação razoável, embora errônea da lei. A inércia da administração não implica, necessariamente, boa-fé do servidor que percebe auxílio-alimentação em duplicidade e, ciente da irregularidade, deixa de comunicá-la ao órgão competente.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PRELIMINAR. AGRAVOS RETIDOS. INTERESSE DE AGIR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDENTES. CDC. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VERACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADOS. PRINCÍPIO. SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE. COBERTURA. TERCEIROS. APÓLICE. AUSÊNCIA. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. LEVANTAMENTO VALORES. TRÃNSITO EM JULGADO OU EXECUÇÃO DEFINITIVA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Aanálise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir argüida em sede de agravo retido interposto pela apelante/ré, visto que, diante da pretensão resistida da seguradora/ré em cobrir os danos da terceira envolvida em colisão de veículos, tem-se legitimado o interesse de agir do autor/apelante titular do seguro contratado. 4. Com relação à inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6°, inciso VIII do CDC, basta que se comprove a hipossuficiência da parte ou verossimilhança do direito alegado. No caso, não há dúvidas tratar-se de consumidor em extrema desvantagem econômica e jurídica diante de seguradora de veículos. 5. O termo a quo para a contagem do prazo somente se inicia com o trânsito em julgado da demanda em que se apura se a responsabilização do segurado em relação a terceiro envolvido em acidente de veículo. 6. Não há que se falar em preclusão consumativa quando o autor promove a denunciação da seguradora em outros autos e tal pedido lhe fora negado em atenção às normas que regiam o procedimento vigente à época que limitavam o direito do consumidor de requerer regressivamente os valores que entendesse devidos. 7. Embora a não exibição de documento acarrete a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dele, se pretendia provar, trata-se de presunção relativa. E a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que a apólice contratada possuía valor maior que o informado no supracitado documento. 8. Nos termos do artigo 787 do Código Civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro nos limites contratados. 9. Embora não conste nos autos a apólice do seguro contratada pelo autor, os documentos acostados trazem provas do contrato firmado entre as partes e da previsão de cobertura para danos materiais e pessoais a terceiros, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 10. Embora tenha ocorrido a inversão do ônus da prova e a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor/apelante, não há provas de que o seguro contratado possuía apólice maior do que a prevista nos documentos juntados, razão que refuta o agravo retido inter4posto pla apelante/autora. 11. É incontroversa a responsabilidade da seguradora em face de danos causados pelo veículo de terceiros, quando há provas, inclusive pericial, com a conclusão que o acidente fora causado pelo automóvel do segurado e os danos encontram-se devidamente comprovados. 12. São válidas as cláusulas contratuais que condicionam o pagamento de valores ao segurado somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de conhecimento proposta por terceiro ou que condicionam o levantamento do valor à comprovação do efetivo pagamento nos autos da ação de reparação de danos em execução definitiva. 13. Deve-se manter a condenação em honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo juiz em consonância com os parâmetros legais e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Agravos retidos conhecidos e rejeitados. 15. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. DATA ANTERIOR. AJUIZAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Em respeito ao princípio da dialeticidade, não se conhece de razões recursais, quando dissociadas dos fundamentos da sentença. 4. O falecimento do devedor fiduciante, antes da propositura da ação de busca e apreensão, revela sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, nos termos do art. 267 VI, c/c com o art. 12, V, ambos do Código de Processo Civil. 5. É ineficaz a notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, quando realizada após o seu falecimento. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. O enfrentamento da questão colocada em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Vícios do art. 535 do CPC não configurados. 6. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 7. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 8. Trata-se de inovação recursal a alegação, nos embargos de declaração, de teses não arguidas na instância inferior. 9. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORMA. EMISSÃO. SEGUNDA VIDA DO CRV. EFEITOS INFRINGENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Constatada omissão quanto ao enfrentamento de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para que, de forma integrativa, seja promovido o necessário julgamento da matéria. 4. No caso, considerando que à embargante/ré foi atribuída a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo, o prazo, para que a embargante/autora entregue o CRV, deve ser contado a partir da comprovação de quitação, pela embargante/ré, das dívidas correspondentes. 5. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as custas processuais. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DISFUNÇÃO ERÉTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONSENTIMENTO INFORMADO. DIREITO BÁSICO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, uma vez que se baseia no risco da atividade desenvolvida, não se fazendo necessária a existência de culpa. Teoria do risco do negócio ou do empreendimento. 4. Na hipótese presente, em se tratando da empresa prestadora de serviços médicos, especializada em tratamentos urológicos, em especial os de disfunção erétil, é de se esperar maior diligência e comprometimento no atendimento de seus pacientes, os quais depositam total confiança nos tratamentos disponibilizados. 5. O princípio do consentimento informado constitui direito básico à informação e tem por finalidade dotar o paciente de elementos objetivos de realidade que lhe permitam dar, ou não, o seu consentimento. 6. No caso dos autos, restou evidente a ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da clínica médica, a qual não procedeu com a informação e cautela necessárias para evitar os danos decorrentes do tratamento para a disfunção erétil. 7. Demonstrada nos autos a falha na prestação dos serviços médicos fornecidos pela clínica, cabível a reparação por danos materiais e morais. 8. O dano moral decorre da violação a direitos fundamentais concernentes à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inc. X do art.5º da CF/88), físicas ou jurídicas, de que resulte constrangimento, vexame, sofrimento ou humilhação, em intensidade que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano. 9. Subsume-se à hipótese ao dano moral reflexo ou em ricochete, segundo o qual, a despeito de a afronta a direito da personalidade ter sido praticada contra determinada pessoa, por via indireta ou reflexa, agride a esfera da personalidade de terceiro, o que também reclama a providência reparadora a titulo de danos morais indenizáveis na medida da ofensa aos seus direitos. 10. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 11. Na hipótese, tendo em vista a dinâmica narrativa dos fatos, bem como a gravidade da lesão física e psíquica repercutida na vida das vítimas, proveniente do tratamento disponibilizado pela clínica médica, o dano moral fixado na sentença deve ser majorado. 12. Na dinâmica do processo sincrético, é absolutamente viável que os valores sejam liquidados em sede de cumprimento de sentença. 13. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero desdobramento do exercício do direito de ação 14. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PROGRAMA PRÓ-DF. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. LOTE OBSTRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DE NOVO LOTE. PERDAS E DANOS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O controle jurisdicional da Administração Pública abrange, com fundamento nos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e da legalidade estrita (art. 37, caput, CF/88), a apreciação da legalidade de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários. 3. Se o programa habitacional é de incentivo público e se existe prazo para o início da ocupação dos terrenos concedidos, por óbvio que o Poder Público deve disponibilizar aos inscritos, que tiveram seus projetos aprovados, lote livre e desembaraçado, pronto para ocupação. 4. Não se mostra razoável a exclusão da empresa concessionária do Programa PRÓ-DF, sob a justificativa de descumprimento de cláusula contratual, se a empresa concessionária não deu início às obras civis para implementação do seu projeto no prazo estipulado, em virtude de obstrução existente no terreno concedido. 5. Cabe ao Poder Público, verificada a impossibilidade de ocupação do lote objeto de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra do Imóvel, destinar à empresa concessionária outra área, com idêntica destinação, livre e desembaraçada, mantendo-se as condições incentivadas no contrato anteriormente firmado. Inexistindo tal condição, deve a empresa concessionária ser ressarcida em perdas e danos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REGÊNCIA. CPC/73. EXTINÇÃO. PROCEDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO. PRELIMINAR REJEITADA. QUANTUM. CORRESPONDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Impugnação ao valor da causa que se submete à regência do CPC/73 (Lei n.º 5.896/1973), seja porque protocolizada anteriormente à entrada em vigor (18/03/2016) do novo diploma processual civil (Lei n.º 13.105/2015), seja porque sua figura de processamento em autos apartados foi extinta (art.261 CPC/73 e art.293 CPC/15), circunstância em que o §1º do art. 1.046 do NCPC/15 determina a continuidade da vigência da norma antecedente. 2. A circunstância de término do prazo processual em feriado reporta-o para o primeiro dia útil subsequente, o que afasta a alegada extemporaneidade. Preliminar de intempestividade rejeitada. 3. O valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao atribuído à ação principal. E, se o pedido restringe-se à parte do julgado, a correlação estabelece-se com a parcela do ganho patrimonial perseguido, que pode corresponder ao quanto deixaria de pagar ou lograria reaver. 4. Impugnação ao valor da causa conhecida e julgada procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no art. 4° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no art. 4° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a circunscrição judiciária de Águas Claras/DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no art. 4° da Resolução n° 1/2016 do Tribunal de Justiça que criou a circunscrição judiciária de Águas Claras/DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO. UTI. INCAPACIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CAUSA COMPLEXA. PERÍCIA. VALOR DA CAUSA. ULTRAPASSA O LIMITE. INCOMPÊTENCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O conflito negativo de competência deve ser analisado sob a ótica da lei processual vigente ao tempo em que foi suscitado. 2. Nas ações de obrigação de fazer, cujo objeto é internação em leito de UTI, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos utilizado para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não deve ser analisado de forma estanque, em razão da possibilidade de se ultrapassar esse valor em caso de acolhimento da pretensão inicial. 3. A incapacidade da parte que afasta a competência do juizado especial para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 8° da Lei 9.099/95, não pode ser presumida apenas por se tratar de pessoa idosa, enferma e com necessidade de receber atendimento médico em leito de UTI. 4. As ações com pedido de internação em leito de UTI são complexas, haja vista a necessidade de eventual produção de prova pericial que vise determinar a imprescindibilidade de internação do paciente. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de cinco dias, contado da publicação da decisão recorrida, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O interesse de agir deve ser analisado sob a perspectiva da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional.A necessidade é aferida, in casu, com a afirmação do autor dos fatos constitutivos e violadores de seu direito. Por sua vez, a utilidade verifica-se no fato de o processo poder propiciar ao demandante o resultado prático pleiteado. 4. No caso dos autos, verifica-se que há necessidade, pois o autor afirmou a existência do fato constitutivo de seu direito, bem como do fato violador deste direito, quais sejam, a aprovação na primeira fase do concurso público e a alegação de violação do edital, em face dos critérios de correção adotados pela banca examinadora na correção da segunda prova. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Sentença cassada.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 5. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 6. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 7. Recurso conhecido e provido.