AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. INPC. TABELA PRÁTICA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não impugnada no momento processual adequado, ou havendo decisão anterior sobre a matéria, não se mostra possível nova apreciação, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, visto que operada preclusão consumativa. 2. O art. 507 do novo Código de Processo Civil é claro ao dispor que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. Cediço o entendimento de que a correção monetária não é um plus, mas sim simples correção do valor do débito, devendo ser aplicada independentemente do pedido expresso do credor ou de determinação expressa na sentença condenatória. 4. Nos procedimentos de cumprimento de sentença coletiva, que condenou instituição financeira a pagar aos poupadores a diferença decorrente de plano econômico, os valores depositados devem ser atualizados pelos índices de remuneração da poupança (IRP), somados aos expurgos inflacionários posteriores ao deferido na sentença exequenda, até a data do ajuizamento do cumprimento de sentença, quando a correção do débito deverá seguir índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça (INPC). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUTOR. REPRESENTADO PELA DEFENSORIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. De acordo com a atual sistemática processual, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, e, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada (inteligência dos artigos 560 e 562 do CPC-2015). 2. In casu, o juízo originário indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, ao argumento que a parte demonstrou o desinteresse do requerimento liminar, ao não comparecer à audiência específica e que seria ônus dos procuradores comunicar a seus representados acerca dos atos judiciais. 3. Não obstante, tem-se que a parte autora não pode ser prejudicada pelo seu não comparecimento ao referido ato judicial, uma vez que não é ônus da defensoria promover a intimação pessoal de seu assistido para comparecer à audiência de justificação, porquanto, ao contrário do advogado particular, esta trata o seu assistido de maneira impessoal e, muitas das vezes, não possui o contato direto para realizar comunicações simples. Precedentes TJDFT. 4. Deu-se provimento ao recurso para determinar nova audiência de justificação, com a intimação pessoal das partes assistidas pela Defensoria Pública.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia no contrato de alienação fiduciária. 2. Notificada a parte devedora no endereço previsto no contrato e, uma vez não encontrada, o credor promove o protesto extrajudicial do título, cabível a medida liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia, nos termos do Decreto Lei 911/69. 3- Agravo de instrumento provido.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA PARA EXAME SUPLETIVO DE ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E INGRESSO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço do estudante. 3. A aplicação da teoria do fato consumado constitui fundamento ensejador do provimento do recurso, em face da irreversibilidade da situação e da impossibilidade de retorno ao status quo ante, quando a antecipação dos efeitos da tutela resultar na conclusão do ensino médio e na matrícula do aluno em instituição de ensino superior. 4. Remessa oficial desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. AConstituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1 - O prazo prescricional para execução do cheque é de seis meses após o prazo de apresentação à instituição financeira, conforme art. 59 da lei 7.357/85. 2 - O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação 3 - Não efetuada a citação no prazo prescricional por motivos imputáveis ao requerente, não ocorre a interrupção da prescrição, o que possibilita seu reconhecimento de ofício. 4 - Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade por si só não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, incumbindo ao interessado, com a garantia do amplo contraditório, a comprovação da necessidade. 2. A prestação de alimentos após a maioridade civil (art. 1694 do Código Civil) não pode ser convertida em apologia ao ócio, se o descendente maior e saudável, não demonstrar a impossibilidade para exercer atividade laboral ou a necessidade de auxílio financeiro para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino, ao qual já se encontrava matriculado ao tempo em que cessou o poder familiar. Ausente a prova da necessidade, a sentença de procedência deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CODHAB - PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR - LEIS 11.977/09 E 3.877/2006 - HABILITAÇÃO - FAIXA DE RENDA I - AGENTE FINANCIADOR - CEF - DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS - RECOLOCAÇÃO DA CANDIDATA - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais. 3. De acordo com a faixa de renda beneficiada pelo Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no caso de necessidade de financiamento do imóvel, o agente financeiro responsável pela gestão dos recursos deverá ser, necessariamente, a Caixa Econômica Federal, conforme disposto no artigo 9º da Lei 11.977/09. 4. A recolocação de candidato no programa habitacional em face da constatação de divergências entre os dados cadastrais e a real situação fática não viola os princípios da dignidade da pessoa humana nem do direito à moradia. 5. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dívida decorrente da taxa condominial tem natureza propter rem. No entanto, é da incorporadora/construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 2. Se a incorporadora olvida trazer aos autos comprovante de transferência da propriedade ou do exercício efetivo da posse pelo adquirente da unidade imobiliária, deve arcar com os encargos incidentes sobre o bem. 3. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os argumentos relativos à alta de preços dos insumos da construção civil, escassez de mão-de-obra especializada e desídia do poder público na análise de expedição do habite-se não são suficientes para isentar a responsabilidade das empresas apelantes, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 3. São devidos danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de prorrogação automática, até a data do efetivo recebimento das chaves, em razão do prejuízo econômico em razão de ter que pagar a prestação do financiamento e não poder utilizar o bem para moradia ou obtenção de renda. 4. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios tem entendido que os juros de obra, os quais, para fins de início da amortização de saldo devedor, são cobrados pela instituição financeira, devem ser ressarcidos pela construtora, uma vez comprovada a sua responsabilidade no atraso da conclusão da obra. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ARTS. 141 E 492 CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É defeso ao juiz proferir sentença fora dos limites do pedido constante da exordial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, com violação do princípio do dispositivo, conforme estatuem os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 2. Há julgamento extra petita quando o juízo prolata sentença fora dos limites impostos pela exordial. A inclusão de pedido sobre regularização do imóvel e de condomínio desabona os limites impostos na exordial, tendo esta limitado seu desiderato a retirar o imóvel da lista de hasta pública. 3. Ausente a sucumbência da autora, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios nos termos delimitados no artigo 85 do Código de Processo Civil. 4. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. INAPLICÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 921 DO CPC de 2015. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73 e Provimento n.º 9, desta egrégia Corte de Justiça). 2. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 798 do CPC de 2015). 3. Recurso conhecido e provido

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. DISTRATO. TAXA DE DECORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mesmo extinto o pacto, persiste o interesse da parte prejudicada em submeter à apreciação do Poder Judiciário eventual nulidade, tanto do distrato, quanto do contrato originário, ressalvando que a quitação plena, geral e irrevogável somente diz respeito ao valor indicado no distrato. Precedente STJ (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). 2. O mero distrato entre os adquirentes e a incorporadora não exime as construtoras da responsabilidade de devolução dos valores recebidos a título de taxa de decoração. 3. Em que pese não tenha sido assinado o termo de restituição dos valores cobrados, percebe-se, pelas mensagens trocadas entre os advogados patrocinadores dos requerentes e os defensores das requeridas, que fora realmente cogitada a devolução da importância ora pleiteada. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos no momento do ajuizamento da ação, não há óbice para a sua matrícula em instituição de ensino, uma vez que, de acordo com as normas constitucionais, é de acesso obrigatório. 3. Contudo, na hipótese, a criança tinha 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses na data do ajuizamento, assim, eventual concessão do pedido acarretará desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violará o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma os requisitos necessários e com primazia nos critérios estabelecidos, aguardam na fila de espera. Desse modo, não se pode olvidar que estes infantes melhor classificados também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. 1. AConstituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Na hipótese, a criança tinha 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses na data do ajuizamento, assim, eventual concessão do pedido acarretará desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violará o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma os requisitos necessários e com primazia nos critérios estabelecidos, aguardam na fila de espera. Desse modo, não se pode olvidar que estes infantes melhor classificados também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Deu-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTES PENITENCIÁRIO. POLÍCIA DE CUSTÓDIA. LIMINAR. REQUISITOS. MULTA DIÁRIA. 1. Mostra-se cabível a concessão de liminar nas ações civis públicas, desde que presentes os requisitos gerais ao cabimento de uma liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A multa processual diária, arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação tinha previsão no art. 461, § 4º, do CPC/1974 e mantem amparo no art. 537 do novo CPC, e decorre do poder geral de cautela do juiz que deverá determinar providências que assegurem o resultado prático da determinação judicial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO -PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE CONSÓRCIO LEGADO BRASÍLIA - COPA DE 2014 - LEI 8.666/93, 23, § 1º - OBJETO DIVISÍVEL - UNIFICAÇÃO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - AGRAVO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados (APC 20100610097770, DJe de 17/12/2015). 2. As alegações de que a contratação unificada do objeto da licitação realizada pela Novacap, por meio do Edital de Pré-Qualificação da Concorrência 001/2013 - ASCAL/PRES, é mais vantajosa para a Administração Pública e de que o parcelamento exigido pela Lei 8.666/93 é inviável devem ser comprovadas mediante a realização de perícia, tendo em vista que, em sendo o parcelamento a regra nos casos de contratação de obras de grande vulto, conforme exigência constante do artigo 23, § 1º, da Lei 8.666/93, a necessidade de unificação do objeto da licitação deve ser demonstrada por meio de estudo técnico e econômico. 3. Agravo provido. Sentença cassada. Recurso prejudicado.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DEVIDO. INSCRIÇÃO. SERASA. DÍVIDA. INEXISTENTE. FRAUDE. 1. Em se tratando de decisão publicada antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, a tempestividade do recurso atinente a esta decisão deverá observar o Código de Processo Civil de 1973. Ademais, quando houver litisconsórcio passivo, com advogados diferentes, o prazo deverá ser computado em dobro; se recair o termo ad quem em final de semana este se estenderá até o próximo dia útil. 2. Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade da condenação, de forma a assegurar-se a compensação pelos danos morais experimentados, o que implica no adequado exame das circunstâncias do caso. 4. Preliminar rejeitada. Recursos dos réus desprovidos.