APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do apelante quanto ao delito de roubo por insuficiência de provas, tendo em vista que o réu foi seguramente reconhecido por uma das vítimas por fotografia e pessoalmente em juízo. Além disso, a res furtiva e o veículo utilizado para prática do rouboforam localizados na residência do réu, sendo a prova constante dos autos suficiente para embasar o decreto condenatório. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pelo uso de arma de fogo e pela restrição de liberdade das vítimas), sendo-lhe aplicada a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. USO DE ARMA COMPROVADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA NO CRIME. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. AUMENTO DA FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. NATUREZA DA ARMA. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, sendo suficiente para a condenação, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios.No caso dos autos, as vítimas narraram com percuciência a dinâmica delitiva e uma delas reconheceu pessoalmente, com segurança e presteza, o apelante como o autor do roubo. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 3. A natureza do artefato utilizado na empreitada delituosa - arma de fogo - justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena, por se tratar de conduta mais gravosa do que o crime cometido, por exemplo, com o uso de uma arma branca. Precedentes desta Corte. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante Glaydson Carlos Soares Carneiro como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, por duas vezes), sendo-lhe aplicada a pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 28 (vinte e oito) dias-multa.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 2. Recurso conhecido e não provido, mantida a condenação do apelante nas sanções artigo 157, §2º, inciso II, c/c o artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO POR AFRONTA AO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO. REJEIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI EFETUADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO APENAS DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ILEGALIDADE NA APREENSÃO DA DROGA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE SEM VÍCIOS. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA ENCONTRADA COM O RÉU NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE TRÁFICO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura-se o instituto da emendatio libelli quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.No caso em apreço, não obstante a capitulação lançada na denúncia não tenha se remetido ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o próprio órgão acusatório descreveu na exordial que o denunciado foi flagrado por policiais, com vontade livre e de forma consciente, sem autorização legal ou regulamentar, com uma arma de fogo, tipo pistola, e diversas munições, conjunto fático que não foi alterado pelo Juízo a quo. E, contra essas circunstâncias, a Defesa pôde se insurgir desde o início da ação penal. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tráfico imputado ao recorrente, que mantinha na residência de sua namorada porções individuais de cocaína e maconha, além de uma balança de precisão, destinados à difusão ilícita. 3. O crime de tráfico, na modalidade manter em depósito, é permanente, de forma que a flagrância se prolonga no tempo. Não há ilegalidade, portanto, na busca domiciliar e prisão em flagrante da recorrente. 4. Inviável a desclassificação do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), para a conduta delitiva tipificada no artigo 12 do mesmo diploma legal (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), uma vez que essa última só cabível quando se possui ou mantém uma arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua própria residência ou local de trabalho. In casu, ficou comprovado, especialmente pelas declarações do próprio réu, na delegacia e em Juízo, que ele estava na casa da sua namorada quando o artefato foi apreendido. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida se os depoimentos judiciais, usados como elemento de prova para a condenação do apelante, fazem remissão à confissão extrajudicial do réu, de modo que, ainda que indiretamente, a sentença a utiliza como fundamento para a condenação. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido, para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, reconhecer, no crime de tráfico de entorpecentes, a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 570 (quinhentos e setenta) dias-multa para 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no menor valor unitário.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULOS. RECONHECIDO. DÉBITOS PRETÉRITOS. CEB. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado que a parte apelante não se manifestou oportunamente sobre a metodologia a ser utilizada pelo perito, tem-se por operada a preclusão a respeito da matéria; não sendo possível a realização de nova perícia. 2. Perícia documental não exige a intimação das partes, tendo em vista que o contraditório foi observado quando as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. 3. Pedido não discutido e decido pelo magistrado a quo, impede análise por parte deste juízo sob pena de configuração de supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. Recurso conhecido em parte. 4. AResolução nº 456/2000, vigente à época dos fatos, estabelece como consumidor, a pessoa que requereu o fornecimento de energia na concessionária. Além disso, prevê que o fim da relação jurídica ocorre por iniciativa do consumidor. Assim, a simples alegação de locação do imóvel não é capaz de afastar a responsabilidade do proprietário sobre os débitos pretéritos, quanto este foi omisso e não informou a concessionária. 5. Impossível determinar a atualização dos cadastros da CEB sem que a parte interessada tenha sido chamada ao processo; pois, não se pode estabelecer obrigação a terceiro, em respeito aos princípios constitucinais. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DE ALIMENTOS FIXADOS. ALIMENTANDO MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil); 2. Embora demonstrando inconformismo, não conseguiu o apelante afastar os fundamentos fáticos da sentença que fixou os alimentos em 20% do salário mínimo, pois a análise do acervo juntado aos autos revela que os alimentos fixados na sentença recorrida estão em consonância com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1694, § 1º, do Código Civil), devendo ser mantido o percentual fixado pelo douto magistrado da Instância Primeira. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS FUTUROS. INDEVIDA. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se o dever do réu ao pagamento de débitos futuros em razão da compra de veículo automotor por meio de outorga de procuração. 2. Os danos materiais não podem ser presumidos, sendo necessária sua comprovação. Não é possível a condenação em danos hipotéticos, assim, não tem respaldo legal a pretensão autoral. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ON LINE. FALTA DO PRODUTO. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento contratual quanto à entrega de mercadorias adquiridas via internet, por si só, não dá azo à reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor. STJ. Precedentes. 2. Ausente a má-fé da ré na restituição dos valores pagos pela mercadoria não entregue, incabível a condenação da requerida à restituição em dobro. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO ARTIGO 267, III DO CPC DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. COMPROVADA. CITAÇÃO EFETIVADA. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixam transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. Comprovada intimação pessoal, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que se falar em inobservância do preceito legal. 2. Ajurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processo de execução não embargados, pois ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, se presume que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. NÃO COMPROVADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão. 2. O acórdão foi deveras claro ao estabelecer que caberia a autora agravante demonstrar seu direito, requerendo, para tanto, a produção de prova e que o documento juntado, ainda que produzido por órgão oficial, tratava-se de prova unilateral, não sendo suficiente. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ANALISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. COISA LITIGIOSA. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento da petição inicial, em razão da ilegitimidade do embargante, ante o exame das condições da ação, não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil estende-se ao adquirente ou ao cessionário de coisa litigiosa os efeitos da sentença proferida na ação. 3. Os embargos de terceiro devem ser opostos no curso do processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado da sentença de mérito, sob pena de preclusão. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AFASTADOS. MORA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. AFASTADO. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Necessidade de alteração de projeto em razão de venda de unidades do empreendimento estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 4. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Amulta compensatória esta prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor do comprador. 6. Para fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá ponderar sobre o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo do trabalho. No caso em tela, o juízo a quo fixou o mínimo estabelecido em lei, não sendo possível sua redução. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Os requisitos de interposição do recurso de Embargos de Declaração não se confundem com a omissão ou a obscuridade ou a contradição a ser demonstrada, em sede meritória. Basta, à luz da Teoria da Asserção, para fins de juízo de admissibilidade, que o recorrente aponte os possíveis vícios, os quais serão analisados no mérito do recurso. 2.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3.Mostrando-se claras as razões do julgado, mediante o qual o Colegiado se pronunciou sobre os fatos ventilados pelas partes, cotejando-os com os direitos vindicados, de modo a enfrentar as alegações levantadas - tudo à luz do efetivo contraditório - repele-se hipótese de omissão. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido. Embargos declaratórios não providos.

PETIÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS - POSSIBILIDADE. I. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e do ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste Tribunal e de outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação. Não se confunde com o ato do art. 16 da Lei 11.340/2006. II. A audiência prevista nas entrelinhas do art. 30 da Lei Maria da Penha atende aos princípios da efetividade, ao ouvir e considerar a vontade da vítima, e do contraditório, ao oportunizar a manifestação do ofensor a respeito dos fatos e das medidas aplicadas. III. Reclamação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO. I. A regra do artigo 226 do CPP não contempla formalidade indispensável. Ausente demonstração de prejuízo, inexiste nulidade. II. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. III. Embora exista corrente probatória contrária, a vítima identificou o recorrido em várias ocasiões, em consonância com a oitiva de testemunhas. Nesta etapa, ante a dúvida, deve prevalecer a competência constitucional do Conselho de Sentença. IV. Apelo provido.