PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86. CONSTRUCARD. OPERAÇÃO QUESTIONADA. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Inquérito policial instaurado para apurar eventual prática do crime descrito no artigo 171, §3º, do Código Penal, tendo em vista a realização de compra com o uso do cartão CONSTRUCARD obtido junto à Caixa Econômica Federal-CEF. 2. O uso indevido de cartão CONSTRUCARD configura eventual crime de estelionato, cuja consumação se dá no momento da aquisição do bem, sendo competente o Juízo do local da consumação do furto, não havendo que se falar em delito contra o Sistema Financeiro Nacional. 3. Conflito procedente.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.14, II, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O PATAMAR DE 1/3. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSÃÇÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram demonstradas nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio apelante tanto em sede policial quanto em sede judicial. 2. Crime impossível. Não ocorrência. Na hipótese, não houve idoneidade absoluta do meio empregado para a pratica do furto, pois faca e chave inglesa eram meios eficazes para cortar fios. Além disso, o objeto, qual seja, fio de cobre, não era impróprio, pois estava em plenas condições de uso. Conforme apurado no decorrer da instrução criminal, o apelante adentrou na locomotiva a fim de furtar fios de cobre, sendo que apenas não realizou o intento, em razão da ação de um vigilante, que o abordou, observando que aquele estava com uma faca e uma chave inglesa nas mãos. Ademais, não merece acolhimento a tese defensiva de que seria impossível a realização do crime, porquanto havia vigilância no local. Precedentes. 3. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Mantida a causa de diminuição da tentativa no patamar de 1/3 (um terço). Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4. Mantido, ainda, o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. O regime de cumprimento da pena é o semiaberto, em razão da reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena, também em virtude da reincidência do acusado, nos termos do art. 44, inc. II, do Código Penal. 7. Recurso da acusação provido. 8. Recurso da defesa provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90 C.C. O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURAD0. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 3. A tese da inexigibilidade de conduta diversa não se aplica ao crime de sonegação fiscal, ao contrário do que ocorre nos crimes de apropriação indébita previdenciária, por envolver fraude. 4. Dolo configurado. O dolo restou configurado, posto que a ciência por parte do acusado acerca dos expressivos valores que circularam em nas contas bancárias da empresa por ele administrada, somada à omissão em comprovar a origem da totalidade de tais valores e à fraude empregada na declaração, ao Fisco, de valores a menor a título de tributos federais, evidenciam o intento de sonegar tributos, mostrando-se devidamente comprovado o dolo de omitir informações à autoridade fazendária com intuito de reduzir os tributos devidos. 5. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 6. Dosimetria. A pena base foi acertadamente fixada no mínimo legal e majorada em decorrência da causa de aumento disciplinada no artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90 e do artigo 71 do Código Penal. 7. Mantidos o regime inicial aberto, bem assim a substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos. 8. Apelação desprovida. Ante o exposto, nego provimento à apelação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. FALTA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. 1. O apelado foi absolvido da prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 2), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 7) e Laudo de Exame Documentoscópico (fls. 57/58). Com efeito, os documentos elencados atestam a apreensão de 200 (duzentos) maços de cigarros de origem estrangeira, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. Não obstante a comprovação da materialidade do crime de contrabando, a autoria delitiva, por sua vez, não foi cabalmente demonstrada. 4. Foram juntadas a este processo cópias dos autos nº 0006209-22.2015.4.03.6181 (fls. 149/171), em que Pedro Lourenço da Silva, na data de 26 de maio de 2015, foi autuado em flagrante pela suposta prática do delito de contrabando de cigarros, oportunidade em que confirmou ser o proprietário do estabelecimento comercial situado na Rua Tasmânia, nº 89, Bairro Socorro, São Paulo/SP, qual seja, o mesmo local em que o ora apelado também foi autuado pelo cometimento de idêntico crime. 5. Embora exista interstício temporal de alguns meses entre o registro das ocorrências acima citadas, as provas colhidas indicam que Pedro Lourenço da Silva possivelmente era o real proprietário do bar já na época em que os cigarros foram apreendidos em poder do apelado. Assim, o fato de o réu ter ciência do valor de venda dos cigarros estrangeiros ocorria por ser empregado do estabelecimento comercial - e não seu proprietário - tanto que era o único responsável pelo bar no momento da apreensão dos cigarros, razão pela qual lhe foi atribuída a responsabilidade penal em tela. 6. A existência de meros indícios, portanto, não autoriza o embasamento do édito condenatório, incidindo-se o princípio do in dubio pro reo, devendo ser mantida na íntegra a sentença absolutória proferida pelo juízo a quo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 7. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 273, §1º E §1º-B, I DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA. MEDICAMENTOS ADULTERADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. A conduta de importar medicamentos de procedência estrangeira de uso e comercialização proibidos no Brasil (adulterados e sem registro na ANVISA) caracteriza o delito previsto no artigo 273, §1º e §1º-B, I, do Código Penal, norma específica, que prevalece sobre o crime previsto no artigo 334, do mesmo Código, em observância ao princípio da especialidade. Tratando-se de emendatio libelli, pode-se proceder a ela em segundo grau ainda que em exame de recurso exclusivo da defesa, desde que respeitado o montante final da pena fixada no édito recorrido, sob pena de inaceitável ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, e em linha com a prescrição do art. 617 do Código de Processo Penal. A quantidade e a qualidade dos medicamentos apreendidos, de origem estrangeira, sem registro na ANVISA e adulterados, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que não demonstrados os vetores da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Os Laudos de Perícia Criminal Federal verificaram produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, além de produtos adulterados, sendo todos sem permissão para sua comercialização e importação. Tanto as circunstâncias em que foram adquiridos os medicamentos, como a camuflagem destes no veículo, denotam o dolo do acusado e a ciência sobre a ilicitude de sua conduta. Condenação pela prática do crime do artigo 273, 1º e §1º-B, I do Código Penal. Ainda que aplicada a pena prevista no art. 33 da Lei 11.343/06, a pena fixada na sentença é mais favorável ao réu. Ne reformatio in pejus. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Pena pecuniária fixada em salário mínimo, de ofício. Autorizada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso da defesa a que se nega provimento. De ofício, realizada a emendatio libelli no que tange à conduta do réu, recapitulando-a para o art. 273, §1º e §1º-B, I, do Código Penal. Mantida a pena aplicada na sentença. Fixada a pena pecuniária em um salário mínimo, destinado à União.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, CAPUT, CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. INCABÍVEL. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA SENTENÇA. PENA DE MULTA. REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova testemunhal colhida. 2. A palavra da vítima possui maior relevância em crimes patrimoniais, como o roubo, praticados, em regra, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 3. Incabível a desclassificação da conduta praticada pelo acusado para o delito de furto simples na modalidade tentada, visto que a atitude do réu foi capaz de intimidar a funcionária da EBCT, incutindo-lhe medo e viabilizando a subtração das correspondências que trazia consigo. 4. O roubo é crime complexo, isto é, o objeto jurídico que o tipo penal do art. 157 do Código Penal visa proteger não é apenas o patrimônio, mas também a integridade física e a liberdade individual. E, no caso em análise, é inegável a caracterização da elementar de grave ameaça. 5. Para a consumação do crime de roubo não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente. Basta que haja a inversão, ainda que breve, da posse do bem subtraído. Súmula nº 582 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Dosimetria. Mantida a pena privativa de liberdade fixada pelo Juízo a quo. 7. Redimensionada, de ofício, a pena de multa estipulada, considerando que deve observar o sistema trifásico de dosimetria penal e ser proporcional à pena privativa de liberdade. 8. Determinada a execução provisória da pena, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso de apelação interposto pela defesa a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE PECULATO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS. 1. O fato de o estabelecimento contar com câmeras de vigilância e sistema de alarme não impede, por si, a consumação de um crime; quando muito, pode dificultar sua prática, razão pela qual não se pode falar em ineficácia absoluta do meio escolhido pelo agente. Súmula 567 do STJ. 2. O apelante praticou o núcleo da figura típica descrita no art. 312 do Código Penal, ao se apropriar das correspondências visando acessar o seu conteúdo, qual seja, os cartões bancários. 3. Nenhum reparo há para ser feito na dosimetria da pena, pois o juízo a quo a fixou no mínimo legal, não tendo havido insurgência por qualquer das partes. 4. Ficam mantidos o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, assim como sua substituição por uma pena restritiva de direitos, nos termos da sentença 5. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O procedimento administrativo fiscal é dotado de fé pública e presunção relativa de veracidade, o que significa que as informações e as conclusões que contenha somente podem ser afastadas se houver prova que as contrarie. No caso, os elementos de prova decorrentes do procedimento administrativo fiscal foram regularmente submetidos ao crivo do contraditório no bojo da presente ação penal, de modo que foram franqueadas à defesa todas as oportunidades legalmente previstas para afastar tal presunção por meio da juntada de novas provas. Assim, ainda que existisse irregularidade na esfera administrativa, foi devidamente garantido, no âmbito da ação penal, o efetivo exercício da ampla defesa. 2. O inquérito policial é peça informativa cuja função essencial é fornecer elementos indiciários mínimos para o oferecimento de denúncia ou queixa-crime. Todavia, não é o único meio de obtenção desses elementos, na medida em que é apenas uma das formas de se proceder a uma investigação preliminar com o objetivo de serem obtidos subsídios indiciários que caracterizem os fundamentos mínimos para o início da ação penal. 3. A indispensabilidade da justa causa para a ação penal não significa que o inquérito policial seja indispensável. Se por meio de outra peça informativa restarem caracterizados os indícios de provas suficientes ao embasamento da acusação formulada e, consequentemente, ao início de uma persecução penal, a instauração de inquérito policial mostrar-se-á inócua. Mais do que isso: prejudicará a celeridade e a razoabilidade que devem ser observadas no processo 4. Por se tratar de imputação em face de indivíduos que não se encontram presos, a inobservância do prazo do art. 46, caput e §1º, do Código de Processo Penal não caracteriza, a priori, nulidade passível de invalidar a denúncia. Ausência de demonstração de ocorrência de prejuízo em razão do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 5. Nos crimes contra o sistema financeiro e contra o sistema tributário, nem sempre é possível realizar-se, de plano, a perfeita identificação dos pormenores de cada uma das ações que resultaram na conduta criminosa ou mesmo da atuação de cada denunciado. Por isso, é admissível denúncia não tão detalhada, desde que a acusação seja compreensível e possibilite a ampla defesa. Nesse sentido é a orientação do Supremo Tribunal Federal. 6. Considerando os marcos posteriores à constituição definitiva do crédito tributário, o prazo prescricional fixado pelo art. 109, IV, do Código Penal e cada uma das penas isoladamente aplicadas aos apelantes, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 7. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo procedimento administrativo fiscal, especialmente pela Representação Fiscal para Fins Penais e pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Não há elemento do conjunto probatório apto a ilidir a materialidade delitiva descrita na denúncia à luz do procedimento administrativo fiscal, subsistindo, para todos os efeitos, a omissão de informações pela empresa que resultou na supressão de contribuições sociais previdenciárias. 8. A autoria delitiva e o dolo genérico encontram-se devidamente comprovados pelos elementos presentes nos autos, especialmente os documentos societários e as declarações dos acusados. 9. O art. 156 do Código de Processo Penal estabelece o ônus probatório à parte que alega, seja a acusação ou a defesa. Assim, uma vez que a imputação da prática de um crime é formulada pela acusação, cabe a ela produzir provas que corroborem a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal, ao passo que, para a comprovação das teses apresentadas pelo réu, incumbe à defesa fazer prova ou ao menos trazer elementos que levantem dúvida razoável acerca do quanto sustentado. 10. Dosimetria da pena. Aplicação da circunstância judicial desfavorável das graves consequências do crime a dois dos acusados. 11. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, d, do CP. Precedentes do STJ. 12. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 13. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. Precedente desta Corte. 14. Readequação da pena de multa, em consonância com os critérios adotados para a fixação da pena privativa de liberdade. 15. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o contrabando de cigarros estrangeiros, conduta com alto grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. Em verdade, existem inúmeras alternativas para superar eventuais dificuldades financeiras, todas passando muito longe da seara criminal, com total preservação de importantes valores como a paz social e a saúde pública. 3. Diante da coincidência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, firmou seu entendimento no sentido da possibilidade de compensação (REsp nº 1341370/MT, Terceira Seção, v.u., Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.2013, DJe 17.04.2013). 4. Mantido o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando-se que o apelante é reincidente específico em crime doloso. 5. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 3. Afastada a alegação de estado de necessidade exculpante, como causa excludente da ilicitude, como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou mesmo como atenuante (CP, art. 65, III, "a"). 4. A natureza e a quantidade da droga apreendida (4.105g de cocaína) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, porém abaixo do fixado na sentença. Precedentes das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal. 5. A prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 6. Aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal, na fração de 1/6, em razão de circunstância relevante posterior ao crime. 7. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal previsto, sendo constitucional e plenamente válida a Súmula nº 231 do STJ. Precedentes. 8. Correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, pois ficou comprovado que a droga seria transportada para o exterior. O aumento na fração de 1/6 (um sexto) foi condizente com a orientação firmada nesta Turma. 9. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). 10. Inaplicável ao caso o disposto no art. 41 da Lei nº 11.343/2006 c.c art. 4º da Lei nº 12.850/2013. 11. Por força da detração (CPP, art. 387, § 2º), o acusado tem direito ao cumprimento inicial da pena em regime menos gravoso. 12. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 13. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA NA RESIDÊNCIA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PERDIMENTO. TRÁFICO. BENS E VALORES USADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÕES CRIMINAIS DESPROVIDAS. 1. Os elementos de convicção extraídos do laudo de exame pericial do local dos fatos indicam que se tratava de delito de tráfico transnacional de drogas, de modo que a Justiça Federal é competente para processá-lo. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de crime permanente, no delito de tráfico de entorpecentes não há ilegalidade na prisão em flagrante efetuada sem mandado judicial na residência do agente, na medida em que a Constituição da República, em seu art. 5º, XI, autoriza a entrada da autoridade policial, durante o dia ou à noite, independentemente da expedição de mandado judicial (STJ, HC n. 204.108, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 09.04.13; HC n. 144.544, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20.09.11; HC n. 124.444, Rel. Min. Felix Fischer, j. 19.03.09; HC n. 126.556, Rel. Min. Felix Fischer, j. 29.10.09; HC n. 108.603, Rel. Min. Felix Fischer, j. 27.11.08 e RHC n. 12.362, Rel. Vicente Leal, j. 19.09.02). 3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 4. Para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (ACr n. 2007.61.19.007015-4, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 11.01.10; ACr n. 2007.61.19.009691-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.04.10 e ACr n. 2008.60.05.002173-2, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.04.10). O acusado Marco não logrou comprovar as circunstâncias as quais ensejariam o reconhecimento da excludente. 5. Dosimetria. Manutenção conforme a sentença. As penas dos acusados foram obtidas mediante cálculos adequados e dosadas no mínimo legal, inviável sua redução. 6. Ressalvados direitos de terceiros de boa-fé, a utilização de bens para perpetrar o delito de tráfico de entorpecentes e a obtenção de valores com a prática do crime ensejam o seu perdimento, sendo prescindível provar sua origem ilícita ou adaptação para essa exclusiva finalidade. No caso, restou comprovado que o veículo utilizado pelo réu Santos Johnny possuía adaptações apropriadas para o transporte oculto de drogas. 7. Ausência de interesse recursal no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, benefício reconhecido em sentença. 8. Não verificada hipótese para decretação da prisão preventiva dos acusados. 9. Apelações criminais desprovidas.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. USO DE ARMA DE FOGO. EXPLOSIVOS. CAIXAS ELETRÔNICOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. - O fumus comissi delicti restou comprovado. A prova da materialidade está evidenciada por terem encontrado na residência do paciente uma grande quantidade de dinheiro. Os indícios de autoria foram revelados em seu interrogatório policial. - Trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, restando configurada a hipótese autorizativa do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. - A presença da materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), aliados ao risco concreto à ordem pública (trata-se de crime de roubo contra empresa pública federal, de natureza grave, já que foi praticado com uso de explosivos e emprego de arma de fogo) e visando assegurar a instrução processual penal e a futura aplicação da lei penal (diante da notícia que tentara se evadir quando da chegada dos policiais militares à sua residência), demonstram o periculum libertatis a justificar plenamente a manutenção da segregação, a teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. - Neste passo, restando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403, de 04.05.2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime em comento, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise o artigo 319 do Código de Processo Penal. - Não se logrou comprovar que o paciente preenche os requisitos subjetivos para a concessão da liberdade provisória, notadamente ausência de antecedentes criminais e ocupação lícita. Demais disso, eventuais condições favoráveis ao paciente não garantem, por si só, a revogação da prisão preventiva, ante a necessidade da segregação cautelar, como se observa no caso em tela (STJ, RHC 201702405146, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017, STJ, HC 201702374218, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017). - Há notícia, nos autos, do recebimento da denúncia em desfavor de Rafael de Oliveira Soares, dentre outros, convalidando sua prisão preventiva, para o fim de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. - Permanecendo inteiramente válidos os fundamentos que ensejaram o indeferimento da liminar, inviável a concessão da ordem. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E REFLEXOS. SÚMULA VINCULANTE 24. JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA. REFORMA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 2- Materialidade e autoria do delito. Ausência de controvérsia recursal e prova suficiente para manutenção da condenação. 3- Dosimetria. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal, é dizer, devem ser aumentadas e reduzidas na mesma medida. Assim, considerando que a pena mínima abstratamente cominada ao delito foi exasperada de metade, a pena pecuniária deve observar a mesma proporção e ser fixada em 15 (quinze) dias-multa, na primeira etapa da dosimetria. 4- Rejeitado o pleito defensivo de redução do valor unitário do dia-multa, porque já arbitrado no mínimo legal - um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do crime. 5- A pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Hipótese de redução do quantum, por ausência de prova da situação econômica atual do acusado e em face do valor do dano. 6- Apelo defensivo parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente demonstrados nos autos pelos Boletim de Ocorrência, Ofício nº 032/2011, oriundo do 1º Ofício de Notas e Protestos de Naviraí/MS, Escritura Pública de Constituição de União Estável, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em nome de Edmar Lopes e Ofício nº 023/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pela própria acusada. 2. Dosimetria da pena. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O valor unitário do dia-multa restou fixado no mínimo legal, a saber: 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 3. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor equivalente a 12 prestações mensais de R$ 180,00 (cento e oitenta) reais em favor da União. 4. Pedido da defesa de cumprimento da pena em regime aberto, sem a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, indeferido, posto que mais gravoso à ré. 5. No que tange ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.Nessa linha, a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento.Assim, nos termos do disposto no §1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 01 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. 6. No caso, mostra-se excessivo o valor de fixado na r. sentença, considerando que a acusada foi assistida por advogado dativo e por ter informado, em sede policial, que recebia um benefício de auxílio-doença no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), um salário mínimo à época da declaração. Além disso, não há, nos autos, nenhum elemento que comprove a atual situação econômica da ré. Desta feita, deve ser reduzida a prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo, posto que suficiente para a prevenção e repressão do crime e compatível com a situação econômica da acusada. 7. Vale mencionar, ainda, que a forma de cumprimento da pena de prestação pecuniária deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 8. Por derradeiro, quanto ao pedido da Procuradoria Regional da República de execução provisória da pena, considerando-se a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 9. Recurso parcialmente provido.

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUNÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo. 2. Não se extrai dos autos que a falsidade dos dados constantes da CTPS foi prontamente detectada pelos funcionários CREF4-SP. Em sentido contrário, depreende-se que a falsificação da CTPS só foi constatada após consulta ao extrato do CNIS. O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, mencionou que o CREF4-SP demorou a dar-lhe uma resposta, apenas tendo tomado conhecimento dos fatos denunciados um ano após o requerimento. Portanto, não há provas da absoluta impropriedade do objeto material do delito, o que impede o reconhecimento do crime impossível. 3. O agente que vem a usar mais de um documento falso mediante uma única conduta delitiva incide em concurso formal (TRF da 3ª Região, ACr n. 97030896391-SP, Rel. Juiz Hélio Nogueira, j. 05.12.00). Na espécie, apesar de o Juízo a quo ter condenado o acusado apenas pelo crime de uso de documento público (CTPS) falso, a hipótese dos autos demandaria, em última análise, a incidência do concurso formal entre os delitos dos arts. 299 e 304 c. c. o art. 297, todos do Código Penal, o que inviabiliza a concessão do sursis processual, cuja iniciativa, ademais, compete ao Ministério Público Federal, não ao Judiciário. 4. Mantida a dosimetria das penas, não impugnada pelo acusado. 5. Apelação do réu desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Materialidade e autoria demonstradas. 2. A natureza e a quantidade da droga são critérios importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso, considerando que o acusado transportava 999g (novecentos e noventa e nove gramas) de cocaína, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em 5 (cinco) anos e 6 meses de reclusão. 3. Reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea em 1/6. Entretanto, mantenho a pena em 5 anos, haja vista que é a pena mínima aplicada ao crime de tráfico. 4. Deve ser reformada a sentença, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal de 1/6 (um sexto), reduzindo a pena em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 5. Para a configuração da transnacionalidade do delito não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O crime, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. Em razão da transnacionalidade, incide o aumento na razão mínima de 1/6 (um sexto), para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco)dias-multa, e para fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, mantido, no mais, a sentença. 6. À vista da incidência da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, cumpre ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado o não preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO FALSÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 171, § 3º CP. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR E DESTINAÇÃO: REFORMA DE OFÍCIO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o corréu como incursos nas sanções do artigo 171, §3º, do Código Penal. 2. A investigação que resultou no presente feito teve origem em Auto de Apreensão executado nos autos do IPL 14-0295/05 ("Operação Falsário"). 3. Materialidade delitiva comprovada pelo "Dossiê 3" do Grupo de Trabalho/Força Tarefa em São Paulo-SP; Processo Administrativo n.º 31/131.020.541-5; Ofícios e documentos que atestam a falsidade dos documentos médicos apresentados aos peritos do INSS. 4. Do mesmo modo, a autoria delitiva resta suficientemente evidenciada nos autos em relação ao réu, consoante robusta e harmônica prova material e testemunhal coligida aos autos, porquanto constatada a falsidade dos atestados e laudos de exames apresentados por VALDAIR, dentre outros documentos, para instruir o requerimento administrativo para obtenção de auxílio-doença junto ao INSS. 5. Dosimetria. Redução. A valoração desfavorável da culpabilidade, em face do requerimento reiterado do auxílio-doença e a suposta conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, consideradas pelo Juízo de Primeiro Grau para majoração da reprimenda, são matérias estranhas aos autos. Recrudescimento da pena-base em razão das consequências do crime, tendo em mira o valor do prejuízo suportado pelo INSS. 6. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 7. Na terceira fase, corretamente aplicada a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º CP. A circunstância de o crime ter sido praticado contra a União caracteriza a incidência da qualificadora do § 3º do art. 171 do mesmo diploma legal, aplicado quando "o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público". Aplicação da Súmula n. 24 do STJ. 8. Mantido o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b" e §3º, do Código Penal. 9. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade e/ou entidades públicas. Contudo, no tocante à prestação pecuniária, a sentença comporta reparos de ofício: considerando a singela condição econômica do réu, bem como em observância do princípio da razoabilidade, a prestação pecuniária é de ser fixada em 05 (cinco) salários mínimos, no valor vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, em favor do INSS, entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal. Facultado o parcelamento do montante pelo Juízo da Execução, em parcelas compatíveis com o atual auferimento de rendimentos pelo Apelante. 10. Apelo defensivo parcialmente provido. De ofício, fixada a prestação pecuniária em 05 (cinco) salários mínimos, a ser destinada ao INSS, entidade lesada com a ação criminosa.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INTERMEDIÁRIO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CAPÍTULO ABSOLUTÓRIO DA SENTENÇA MANTIDO. IN DUBIO PRO REO. CAPTÍTULO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Acusados denunciados como incursos nas sanções do art. 171, §3º, do Código Penal, um na qualidade de servidor do INSS e o outro, como intermediário no requerimento de benefício, por viabilizarem a concessão fraudulenta de benefício de prestação continuada - LOAS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento quanto à natureza binária do delito de estelionato previdenciário. O crime praticado tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes quando os agentes atuam como intermediários na concessão do benefício. Consumação opera-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Inocorrência. 3. Capítulo absolutório. O conjunto probatório constante dos autos não aponta, de maneira segura, a participação do apelado. A incerteza favorece o acusado e o édito condenatório não pode ser lastreado em probabilidades ou meros indícios. In dubio pro reo. 4. Capítulo condenatório. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório coligido. Decreto condenatório mantido. 5. Dosimetria. Pena base mantida no mínimo legal. Qualidade de servidor como fator de maior culpabilidade. Aspecto considerado na segunda fase de dosimetria da pena, quando o magistrado a quo fez incidir a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, alínea "g", do Código Penal. 6. Inalterados o valor unitário do dia-multa e o regime inicial de cumprimento pena no aberto. 7. Penas substitutivas mantidas. Pena de prestação pecuniária revertida de ofício em favor da União. Valor da prestação pecuniária fixada nos exatos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal. 8. Recursos da Defesa e da acusação desprovidos.

HABEAS CORPUS. CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5.º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e do art. 647 do Código de Processo Penal. 2. Verificada a existência de fato que, em tese, configura crime, e havendo indícios de sua autoria, cabe ao representante do Ministério Público Federal, no exercício de suas atribuições constitucionais, oferecer denúncia com o fim de instaurar ação penal, para, à luz dos princípios constitucionais e da legislação vigente, proceder à apuração dos fatos. 3. O paciente foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, e a autoridade impetrada, por sua vez, recebeu a denúncia, determinando o prosseguimento do feito. 4. A desclassificação do delito de moeda falsa para estelionato, e consequente remessa dos autos para a Justiça Estadual, é incabível na via estreita do habeas corpus, diante da necessidade de dilação probatória. 5. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998, C. C. ART. 296, § 1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. - A absolvição sumária do acusado, tendo como supedâneo a norma inserta no art. 397 do Código de Processo Penal (Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente - destaque nosso), pressupõe que o julgador tenha formado sua convicção plena no sentido absolutório, na justa medida em que defenestra a persecução penal antes do momento adequado à formação da culpa, qual seja, a instrução do processo-crime. - Vige em tal momento processual o princípio in dubio pro societate, prevalecendo o entendimento de que, quando da incidência das hipóteses anteriormente indicadas de absolvição sumária, deverá existir prova manifesta/evidente da existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do agente ou de que o fato narrado não constitui crime, de modo que o magistrado deverá sopesar essa exigência de lastro probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal. - O momento processual constante do art. 397 do Diploma Processual somente permite aferir a temática expressamente prevista no dispositivo, sendo defeso ao magistrado adentrar e apreciar teses outras que necessariamente deverão ser enfrentadas quando da prolação da sentença penal (condenatória ou absolutória) sem que tal proceder macule os postulados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. - Quando da exaração da decisão nos termos do art. 397, deve o juiz ficar adstrito aos assuntos expressamente previstos em indicado preceito, não devendo prejulgar temas aventados pelos denunciados em razão da imposição de que se esgote a fase de produção de provas. - Decisum que absolveu sumariamente o réu não se ateve a apreciar a literalidade do comando inserto no art. 397 do Código de Processo Penal, alargando-se no exame dos fatos no momento processual inoportuno, tendo fulminado a persecução penal sem permitir que questões relativas à existência de dolo e de autoria delitiva fossem devidamente perquiridas durante a instrução probatória. - A análise de temas afetos à negativa de autoria, à inexistência de dolo, à consunção, à reclassificação, à desclassificação e ao erro de tipo demanda que o processo penal tenha passado pela fase probatória a fim de que o magistrado tenha elementos aptos a formar o seu convencimento acerca de tais aspectos, sendo prematuro o prejulgamento de elementos que necessitam de prova na fase do art. 397 em referência. - Existência nos autos de indícios de autoria e materialidade delitivas. - Apelação do Ministério Público Federal provida.