PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME TRIBUTÁRIO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. 1. Os fatos relatados no inquérito policial fazem referência à entrada no País, sem declaração à Receita Federal, de valores superiores ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 7º da Instrução Normativa RFB n. 1.385/13, o que aponta para a prática, em tese, de crime tributário ou declaração falsa à Receita Federal. 2. Até o presente momento não há elementos que indiquem a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de capitais, razão pela qual é prematuro afirmar-se a competência da Vara Federal Criminal especializada. 3. Cumpre realizar diligências para esclarecer a proveniência do montante apreendido, pois até o presente momento não há indício do suposto crime antecedente. 4. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 2º, I, DA LEI 8.137/1990. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Imputou-se ao recorrente a prática do delito previsto no artigo 1°, I, da Lei 8.137/1990, o qual preceitua o seguinte: "constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias." Por sua vez, o art. 2º, inciso I, dispõe que: "constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo". 2. Enquanto o inciso I do artigo 1º sanciona a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, o inciso I do artigo 2º coíbe a declaração falsa ou a omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou o emprego de outra fraude. 3. No caso concreto, o réu foi denunciado e, posteriormente, condenado pela prática do delito estampado no inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, porquanto omitiu tributos referentes ao ano calendário de 2006, em razão de não ter apresentado declaração de ajuste anual do exercício de 2007, deixando de informar ao Fisco os valores percebidos pelos serviços prestados no exercício da sua profissão de médico. 4. Os fatos atribuídos ao acusado são atípicos, uma vez que a não apresentação da declaração de ajuste anual, por si só, não caracteriza a materialidade delitiva do crime a ele imputado, uma vez que a omissão ou a informação falsa pressupõe a existência de uma declaração que não traz todos os dados necessários ao cálculo dos tributos devidos ou traz dados inverossímeis. Assim, no caso concreto, ao não apresentar a declaração, o apelante não praticou a fraude inerente ao tipo penal em questão e, por consequência, sua conduta é penalmente atípica. Nesse sentido, julgados desta Turma. 5. De ofício, absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, restando prejudicada a sua apelação.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. CRIME IMPOSSÍVEL. INCABÍVEL. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR O HOMEM MÉDIO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO. COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO APÓS SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INDIFERENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR REDUZIDO. DESTINAÇÃO À UNIÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Crime impossível. A habitualidade com que a polícia federal lida com crimes da mesma espécie e/ou eventual sistema de verificação de autenticidade do documento não torna impossível o cometimento do crime na medida em que o documento apresentado possui aptidão suficiente para enganar e induzir em erro o homem médio, não se tratando de falsificação grosseira. Ademais, a atribuição de falsidade, com o fim de se furtar à aplicação da lei penal, não pode, em medida alguma, ser considerada conduta atípica. 2. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. 3. Dolo comprovado. Verifica-se, na hipótese, que o acusado, ao ser solicitado pelos policiais rodoviários federais, apresentou a Carteira Nacional de Habilitação, que sabia ser falsa, como documento de identificação. 4. O fato de a exibição do documento adulterado ser proveniente de solicitação policial não descaracteriza o delito de uso de documento falso. 5. Não existem nos autos elementos que retirem o valor dos depoimentos dos policiais rodoviários de maneira que não é possível tê-los como inverídicos. Ademais, o depoimento de qualquer agente policial, à exceção das hipóteses em que evidenciada a má-fé ou abuso de poder (que não é o caso dos autos), merece credibilidade. 6. Dosimetria. Mantida a pena no mínimo legal, conforme estabelecida pelo Juízo a quo. 7. Mantido o regime inicial aberto, nos termos do que dispõe o artigo 33, §2º, "c" do Código Penal. 8. Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, restou mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. 9. Reduzido o valor da prestação pecuniária, em atenção à condição econômica do réu. 10. De ofício, determinada a destinação da prestação pecuniária à União Federal. 11. Autorizada a execução provisória da pena, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. 12. Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.

PENAL. CRIME DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. NECESSIDADE, PARA A CONFIGURAÇÃO TÍPICA, DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA VONTADE DO SUJEITO ATIVO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E DE PROMOVER EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DENOTA TAL ESPECIAL FIM DE AGIR. CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELITO DE PECULATO-DESVIO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA DE ATESTO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM DOCUMENTO PÚBLICO PARA DESVIAR RECURSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO TÍPICA ANTE O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS, O QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO VERBO NÚCLEO DO TIPO. - A atual jurisprudência formada acerca do elemento subjetivo exigido para a caracterização do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 firmou-se no sentido de exigir a presença do chamado dolo específico consistente na comprovação da vontade do sujeito ativo de causar dano ao erário e de promover efetivo prejuízo à administração pública, sob pena de, à míngua da demonstração de tais desideratos, a conduta ser considerada atípica pela ausência do elemento subjetivo específico. Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e do C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - Com ressalva de entendimento eventualmente diverso, tal posicionamento visa distinguir a conduta levada a efeito pelo administrador que se mostra inábil (não penalmente relevante) daquela perpetrada pelo administrador ímprobo (esta, sim, ensejadora da aplicação do Direito Penal como ultima ratio). - Analisando o conjunto fático-probatório desse feito, depreende-se a ausência de comprovação do adequado elemento anímico para que as condutas imputadas pudessem ser tipificadas no crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, razão pela qual de rigor a manutenção da absolvição dos acusados. - Fica mantida a absolvição dos acusados da imputação da prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal (peculato-desvio), pois, de acordo com o preceito primário do tipo em referência, pune-se a conduta daquele que desvia dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio, cabendo considerar que não se vislumbra dos autos a efetivação do verbo núcleo do tipo consistente exatamente em desviar, bem como a ausência de dolo nas condutas dos agentes, pelo fato de que os serviços foram efetivamente levados a efeito (execução de Programa de Formação de Agente Ambiental em monitoramento de água e manejo de banco de dados de apoio à rede de informações hidrológicas e elaboração do inventário ambiental dos recursos hídricos do aquífero Serra Grande/PI e da bacia do Rio Poxim/SE), o que não se coaduna com o escopo de desviar dinheiro público em proveito próprio ou alheio. - Negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA FEITA POR AMOSTRAGEM. ERRO DE TIPO QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Restabelecimento da prisão preventiva. Ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Preliminar arguida pelo Ministério Público Federal rejeitada. 2. A autoria está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução criminal. 3. A materialidade do crime está comprovada, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo de exame químico toxicológico, que atestam ser cocaína a substância apreendida. Para a comprovação da materialidade do delito prescindível de que todo o material apreendido tenha que ser submetido à perícia. As perícias são feitas por amostragem, colhendo-se as amostras no material apreendido, bastando submeter uma pequena quantidade da substância apreendida para que fique constatada a materialidade do delito. Precedentes. 4. Erro de tipo que se afasta. Para o reconhecimento do erro de tipo, faculta-se ao sujeito processual que o suscita o ônus de demonstrar a sua ocorrência, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não bastando, para o seu acolhimento, a simples invocação da tese jurídica que o ampara. 5. A natureza e a quantidade da droga traficada (2.926g de cocaína) justificam a majoração da pena-base. Precedentes. 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 7. Ausência de bis in idem na aplicação da majorante, pois o crime em questão é de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo que o réu, no caso em exame, foi preso em flagrante no momento em que transportava a droga apreendida. O fato de o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 também contemplar as condutas de importar e exportar não inviabiliza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 8. O réu faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração 1/6 (um sexto), pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar consigo a droga dentro de uma embalagem, que se encontrava em fundo falso de sua mala, razão pela qual não se justifica a aplicação da causa de diminuição de pena em 2/3 (dois terços), como requer a defesa. 9. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a pena aplicada no julgado (CP, art. 33, 2º, "b"). 10. O pedido levado a efeito pela defesa a fls. 281/286 não tem como prosperar, pois o Juízo de origem ao prolatar a sentença condenatória revogou a prisão preventiva, impondo, no entanto, ao acusado medidas cautelares, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal que não se confundem com as obrigações impostas no cumprimento da pena no regime aberto (art. 36, § 1º, do Código Penal), razão pela qual a detração deve ser efetuada entre o período em que o acusado foi preso em flagrante e a data da publicação da sentença penal condenatória. 11. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 12. Mantido o pagamento da pena de multa. 13. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EXISTENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. BBM. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO MATERIAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. O fato de os motoristas que transportavam os entorpecentes apreendidos em três ocasiões terem sido processados e julgados perante a Justiça Estadual não afasta, ou melhor, não é óbice para que os réus nestes autos sejam julgados e processados perante a Justiça Federal, pois caracterizada a transnacionalidade. Ocorre que para aqueles réus, motoristas, não havia a transnacionalidade, pois para eles ocorria somente o tráfico nacional, interestadual. Já os réus foram os responsáveis pela internalização da droga em território nacional, configurando a transnacionalidade e, por comando do art. 109, V, da CR/88, a competência é da Justiça Federal. 2. O simples indeferimento do pedido de produção de provas não implica necessariamente em cerceamento de defesa, desde que a decisão seja adequadamente motivada, pois tal procedimento faz parte de competência discricionária do juiz, a quem cabe, a partir de uma avaliação pessoal baseada no princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do magistrado, decidir sobre a conveniência e necessidade de produção das provas requeridas. 3. Se o magistrado fundamentadamente considera as diligências inúteis ou protelatórias é seu dever indeferi-las motivadamente (art.400, §1º, do CPP), sem que isso cause qualquer cerceamento de defesa. 4. Considerando que se trata de diligências que visam contestar a interceptação telefônica e que esta estava disponível à defesa do apelante, era ônus do Acusado, ao apresentar sua resposta escrita, pugnar pela realização das sobreditas diligências, caso entendesse cabíveis. Como não fora apresentado requerimento na época oportuna, operou-se a preclusão temporal na espécie, visto que a faculdade de praticar o ato processual se esvaiu em virtude do decurso de lapso temporal demarcado para tanto. 5. Na redação do art.402 do CPP, a faculdade de requerer diligências após encerrada a instrução probatória oral se oriunda de fatos cuja necessidade se origine das circunstâncias apuradas na instrução, isto é, realizada a prova oral, sobrevindo alguma dúvida razoável sobre importante ponto controvertido da causa, pode o Juiz deferir sua realização de modo complementar, a fim de robustecer as provas outrora juntadas aos autos. 6. O sigilo talhado por proteção constitucional previsto no art.5, inciso XII, in fine, da Magna Carta, é da comunicação telefônica propriamente dita - a conversa entre os interlocutores - e não os dados, em si mesmos considerados, guarnecidos nos aparelhos de telefonia ou os dados cadastrais dos seus usuários. 7. Inexiste ilegalidade na apuração, desde que ocorra a realização de diligências para, pautado na coleta de elementos informativos resultantes das diligências, requerer-se a quebra de sigilo telefônico, como ocorreu no presente caso, e como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. 8. A identificação dos réus e a comprovação de que eram eles os autores das mensagens BBM foi fartamente demonstrada nos autos. Todas as provas foram submetidas ao contraditório durante a instrução processual e os réus puderam ter acesso a ela e contestá-la, tanto é assim que seu conteúdo é objeto de sua apelação. 9. Crime de tráfico transnacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Materialidade e autoria demonstrada nos autos relativamente aos réus CLAUDINEI PREDEBON, ALDO JOSE MARQUES BRANDAO e IGOR ANTUNES BRANDAO. 10. Na dosimetria da pena, deve ser considerada, no caso concreto, a natureza e a enorme quantidade de droga apreendida (Lei nº 11.343/06, art. 42), redundando em aumento da pena-base para os réus. 11. O réu ALDO JOSE MARQUES BRANDAO apresenta maus antecedentes e também sobre ele incide a agravante prevista no artigo 62, I do CP. 12. O réu CLAUDINEI PREDEBON é reincidente e foi considerada tal agravante quando da dosimetria de sua pena. 13. O tráfico transnacional de entorpecentes e a associação para o tráfico são delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um ocorrer independentemente do outro, não há, portanto, que sequer se cogitar em bis in idem. 14. Em terceira fase, deve incidir causa de aumento da transnacionalidade (Lei 11.343/06, art. 40, I) em relação a todos os réus, tanto no crime de tráfico transnacional de entorpecentes, quanto no de associação para o tráfico. 15. A configuração da continuidade delitiva exige a prática de um ou mais crimes da mesma espécie em condições de tempo, lugar e modo de execução do delito indicativas de serem, as condutas subsequentes, continuação da primeira. O caso dos autos, todavia, não encontra respaldo na previsão contida no artigo 71 do Código Penal. Os fatos 01 e 02, apesar de crimes da mesma espécie (tráfico de entorpecentes), ocorreram em lapso superior a 60 (sessenta dias): fato 01 em 26/02/2013 e fato 02 em 28/04/2013. No que toca ao tempo transcorrido entre os fatos 02 (28/04/2013) e e 03 (29/05/2013), o espaço temporal foi de 32 dias, o que poderia, ao menos em tese, ensejar a aplicação do princípio da razoabilidade, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Resp nº 1.244.595. Contudo, o desenrolar dos fatos, as provas acostadas aos autos e a condenação também pelo crime de associação para o tráfico demonstram que não se trata aqui de continuidade delitiva, mas de habitualidade criminosa. 16. Nos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, identifica-se o concurso material, uma vez que se trata de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. 17. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que as penas definitivas aplicadas superam quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 18. Fixado o regime prisional inicial fechado. 19. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deverá ser expedida Carta de Sentença e ofício ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta, dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 20. Preliminares rejeitadas. Apelações das defesas não providas. Apelação da acusação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO "CTRL C". PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMO MEIO DE PROVA AFASTADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. A questão afeta ao levantamento do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas decorre da proteção constitucional dispensada à privacidade, erigida à categoria de direito fundamental do cidadão (CF, art. 5º, X), previsão esta que objetiva proteger o cidadão da atuação indevida estatal no âmbito de sua esfera pessoal. Esse direito não pode ser interpretado como sendo absoluto, de modo a figurar como uma salvaguarda a práticas delitivas, podendo, assim, ceder diante do caso concreto quando aplicáveis aspectos atinentes à ponderação de interesses constitucionais. Ainda que se proteja a privacidade inerente ao cidadão, justamente porque não há que se falar em direitos fundamentais absolutos, mostra-se plenamente possível o afastamento da proteção que recai sobre esse interesse individual a fim de que prevaleça, no caso concreto, outro interesse, também constitucionalmente valorizado, que, no mais das vezes, mostra-se titularizado por uma coletividade ou por toda a sociedade. 2. A leitura do comando inserto no art. 5º, XII, da Constituição Federal, revela que tal ponderação acabou sendo levada a efeito pelo próprio Poder Constituinte Originário de 1988 que assentou a inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial e nos termos estabelecidos em legislação a ser editada com o desiderato de regulamentar o preceito constitucional, exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 3. Dentro desse contexto, o Poder Legislativo, cumprindo a ordem emanada do Poder Constituinte, editou a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com o escopo de regulamentar a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição de 1988. Seu art. 2º elenca os requisitos necessários para que a ordem judicial de interceptação telefônica seja válida, quais sejam, haver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis previstos no ordenamento e necessidade de que o fato investigado seja punido com pena de reclusão. 4. O esquema fraudulento de obtenção de cartões de crédito e de débito verdadeiros oriundos diretamente de instituições financeiras e de obtenção de trilhas de cartões bancários a fim de que outros plásticos fossem confeccionados ("clonagem de cartões") somente foi descoberto, ante a ramificação de seus integrantes e em decorrência do apurado modus operandi, porque houve o deferimento de ordem judicial permitindo a interceptação telefônica, sendo importante destacar que os crimes começaram a ser desvendados ante a recorrência com que cartões bancários ilegítimos realizavam transações afetas à recarga de telefones celulares. 5. Ante a impossibilidade de se descobrir o real alcance das fraudes de que se tinha notícia, mais do que evidente que os meios tradicionais de prova não seriam suficientes e eficazes para desvendar o esquema criminoso, a ensejar o deferimento de interceptação telefônica. 6. O E. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de assentar a legalidade de interceptações telefônicas determinadas por decisão judicial devidamente fundamentada quando evidenciada a prática de infrações penais por meio de terminais telefônicos, situação que se amolda ao caso. 7. A complexidade do esquema serve de fundamento a validar o deferimento de interceptações telefônicas que se mostram como último mecanismo apto a levar adiante investigação criminal que estava em curso. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal. 8. As interceptações telefônicas não foram as primeiras diligências encetadas na investigação que até então se encontrava curso. Muito pelo contrário, o afastamento do sigilo somente foi levado a efeito após o intercâmbio de informações entre as sociedades empresárias responsáveis pelos cartões, a Polícia Federal e aquela em que tais cartões foram utilizados, o que permitiu delinear um espectro de atuação dos agentes no cometimento das fraudes que estavam em curso. A existência de diligências prévias no sentido de apurar autoria e materialidade delitivas afasta argumentos no sentido de que outros meios de provas ainda encontrar-se-iam à disposição da autoridade policial antes da representação ofertada pelo afastamento do sigilo das comunicações telefônicas. Delitos cometidos por meio do emprego de sistemas informáticos e de tecnologia da informação demandam investigações que compartilham do mesmo requinte tecnológico, a sufragar o deferimento de interceptações de conversas telefônicas. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte Regional. 9. As provas constantes destes autos, em cotejo com aquelas obtidas no pedido de quebra de sigilo, permitem concluir cabalmente pela existência de verdadeira associação criminosa formada por mais de 3 (três) pessoas, tendo como objetivo o cometimento de crimes. 10. Comprovadas materialidade e autoria delitivas de todos os acusados quanto aos delitos previstos nos arts. 288 e 312, § 1º, do Código Penal. 11. Comprovadas materialidade e autoria delitivas de duas acusadas quanto ao crime do art. 180 do Código Penal. 12. Redução das penas-bases, com o afastamento da conduta social e da personalidade como circunstâncias judiciais negativas de ambos os delitos, visto não representarem, no caso, critérios idôneos para majorar as penas-base. Ainda que o raciocínio aplicado aos maus antecedentes seja distinto da personalidade e da conduta social, é certo que a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer uma das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. De igual modo, a simples menção realizada pelo juízo a quo, de que "[a]s interceptações revelaram que os condenados têm a prática criminosa como meio de vida", também não é suficiente para caracterização de circunstância judicial negativa e consequente elevação das penas-base. 13. Redução das penas-base do delito de peculato, haja vista que o elevado número de vítimas e a reiteração criminosa constituem elementos cuja consideração deva ser feita na terceira fase da dosimetria, na apreciação da causa de aumento de pena do crime continuado. 14. Afastamento, em relação ao peculato, da agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal. 15. Reconhecimento da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d") para o crime de peculato, ante a admissão de sua prática por quatro dos acusados, com relatos de como se deram suas condutas, o que foi utilizado na fundamentação da sentença. Incidência da orientação contida na Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Reconhecimento da confissão para o delito de receptação, para uma acusada, pelos mesmos motivos. 17. De ofício, reduzido o valor do dia-multa fixado ao mínimo legal, em razão da situação econômica dos acusados (CP, art. 60, caput). 18. Penas somadas, em razão do concurso material de crimes. 19. Regime inicial fechado para cumprimento das penas, tendo em vista o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 2º, "a", e § 3º). 20. Apelações parcialmente providas.

PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA 1. Os fatos debatidos ocorreram por meio da apresentação de diversos requerimentos de investigação a inúmeros órgãos e autoridades públicas e privadas, por meio das quais teriam sido perpetradas condutas configuradoras do delito de denunciação caluniosa previsto no art. 339 do Código Penal. 2. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso concreto. Lançando a pena abstratamente cominada à prática delitiva na tabela disposta no art. 109 do Código Penal, nota-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreria ante o transcurso de mais de 12 anos entre o momento de consumação do delito e a data de recebimento da denúncia e entre esta e a publicação da sentença penal condenatória. 3. Materialidade, autoria e dolo. Há prova nos autos de que o réu deu causa à instauração de investigação policial e processo judicial contra policiais rodoviários federais, imputando-lhes diversos crimes de que sabia sê-los inocente. 4. Fixação da pena-base. Merece provimento o apelo do Ministério Público Federal. No que tange à culpabilidade, a boa instrução escolar do acusado (nível superior completo), bem como o exercício de profissão afeta às carreiras jurídicas (advocacia), imporia um atuar consentâneo com o ordenamento pátrio (o que não foi seguido por ele quando da prática delituosa), de modo que o cometimento de infração penal por pessoa com tal formação intelectual impõe a exacerbação da pena-base, ainda mais porque não é elementar típica o cometimento do delito de denunciação caluniosa por advogado (na justa medida em que se está diante de um crime comum), razão pela qual tal majoração não reflete qualquer bis in idem. 5. As circunstâncias do crime também devem ser sopesadas em prejuízo do acusado tendo em vista que o tipo penal previsto no art. 339 do Código Penal se perfaz com a instauração de um único procedimento/ação dentre aqueles elencados no seu preceito primário. Especificamente neste caso concreto, o acusado deu ensejo à instauração de 03 expedientes em órgãos distintos: (a) requerimento endereçado ao Diretor da Ouvidoria da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul pugnando pela abertura de processo administrativo em face dos policiais rodoviários federais; (b) queixa-crime e representação contra os policiais rodoviários federais e (c) instauração de investigação policial (Inquérito Policial nº 342/05). 6. O fato de o acusado ter apresentado requerimento para apuração de ocorrências perante a Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não constitui circunstância judicial negativa, a justificar a elevação da pena-base. Isso porque a instauração de procedimento perante a OAB restringe-se à apuração de eventual violação a prerrogativa profissional dos advogados, para, a partir daí, serem adotadas eventuais providências nesse específico e restrito âmbito, não podendo, então, ensejar a aplicação de penalidade às vítimas mediatas do delito, policiais rodoviários federais. Ausência de agravante ou atenuantes ou de causas de aumento ou diminuição. 7. Pena de multa fixada conforme precedentes desta Turma, de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento da pena corporal deve ser o aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal). Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos termos da sentença. 8. Negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu e dado parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA FALÊNCIA A ENVOLVER A EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 135, III E IV, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 E ART. 158, III E IV, DA LEI N. 11.101/05. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU DE INFRAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 135 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e o art. 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, preceituam que as obrigações do falido se extinguem quando decorrido o prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime prevista no diploma legal em referência, ou quando decorrido o prazo de dez anos, contado do encerramento da falência, caso o falido tenha sido condenado. 2. No caso em comento, observa-se que a sentença que encerrou o processo de falência foi prolatada em 15/12/2004. Por conseguinte, a essa altura, já transcorreram integralmente os prazos a que aludem os arts. 135, III e IV, do Decreto-Lei n. 7.661/45 e 158, III e IV, da Lei n. 11.101/05, pelo que a execução fiscal, em relação à devedora principal, de fato não poderia prosseguir. 3. Quanto à alegada responsabilidade dos sócios, verifica-se que em nenhum momento ficou demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN ou de crime falimentar. Muito pelo contrário: há notícia nos autos de que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada, hipótese esta que, como se sabe, consubstancia dissolução regular. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) E PASSIVA (CP, ART. 317, CAPUT E § 1º). EVASÃO DE DIVISAS (LEI N. 7.492/86, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO). LAVAGEM DE CAPITAIS (LEI N. 9.613/98, ART. 1º, VI). PRELIMINARES. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA DENÚNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA JURISDICIONAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. EVASÃO DE DIVISAS COMO CRIME ANTECEDENTE DA LAVAGEM DE CAPITAIS. PUNIÇÃO AUTÔNOMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. 1. Não foi comprovada a alegação de que as Procuradoras da República Ana Lúcia Amaral, Janice Agostinho Barreto Ascari e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen tenham sido designadas para atuar no presente feito, a pedido próprio. Tampouco restou demonstrada irregular atuação, que contrariasse o princípio do promotor natural, por parte da Procuradora Regional da República Ana Lúcia Amaral, subscritora da denúncia, na medida em que, tendo tomado conhecimento dos fatos a partir dos Autos n. 2004.03.00.010705-3, foi definida sua atribuição de acordo com as normas vigentes à época. 2. Assim que se deu a alteração de competência, motivada pela perda do foro privilegiado do acusado João Carlos da Rocha Mattos, e os autos baixaram ao MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Valores de São Paulo (SP), o Procurador da República Rodrigo de Grandis, oficiante perante o Juízo, requereu o recebimento integral da denúncia, conforme se vê do item d) à fl. 2.295 da sua manifestação de fls. 2.263/2.296, o que implica sua ratificação. 3. Não releva inexistir nos autos informação precisa do valor exato da propriedade "Amañecer", ao tempo da sua aquisição por João Carlos da Rocha Mattos, à vista da demonstração de que o imóvel valia, ao menos, US$ 100.000,00 (cem mil dólares), valor inferior aos US$ 62.000,00 (sessenta mil dólares), pagos por João Carlos a Fausto Solano. 4. A prática do delito de evasão de divisas extrai-se, sobretudo, pelo pagamento, determinado por João Carlos da Rocha Mattos, do valor negociado da casa "Amañecer" em dólar (US$ 62.000,00: 2 parcelas de US$ 25.000,00 e 1 parcela de US$ 12.000,00), em espécie, no Uruguai, sem que a remessa desse numerário, ao exterior, tenha sido comunicada às autoridades monetárias nacionais. A localização de UGU 18.000,00 (dezoito mil novos pesos uruguaios) e de UGU 1.445,00 (mil quatrocentos e quarenta e cinco pesos uruguaios), bem como de cartões de visitas de casas de câmbio no Uruguai, na residência de Norma Regina Emílio Cunha (fl. 27), denota conhecimento sobre operações de câmbio, que João Carlos da Rocha Mattos, ex-Juiz Federal e ex-companheiro da doleira Norma Regina Emílio Cunha, certamente detinha. 5. A lavagem de dinheiro consistente na ocultação da propriedade da casa "Amañecer", por João Carlos da Rocha Mattos, veio demonstrada pela utilização de interposta pessoa na realização da compra e venda, Walter Omar Lasserre Limardo, que figurou como cedente de direitos possessórios à Gonzalo Muñoz Martinez, no ano de 2005 (fl. 3.496/3.496v.), não constando dos assentamentos no registro imobiliário qualquer alusão a João Carlos da Rocha Mattos, não sendo sequer apresentados, pelo corréu Fausto, o instrumento contratual respectivo, tudo de modo a ocultar a participação de João Carlos e dificultar a identificação do negócio imobiliário. A propriedade de João Carlos da Rocha Mattos é corroborada pelos diversos elementos de prova acima mencionados, entre fotografias da casa "Amañecer", encontradas em álbum apreendido na residência de Norma Regina Emílio Cunha (fls. 1.615/1.701), registros de entradas e saídas aéreas do Uruguai, com diferentes identificações ("João Carlos da Rocha Mattos, Joso Rocha e Juan Rocha", fl. 24), cartões de embarque e bilhetes de passagem aérea, em nome de Mattos/João, para o trecho São Paulo/Montevidéu (fls. 23/24 e 26/27), além de arquivo de prestação de contas de imóvel no Uruguai, mensagem da Imobiliária Sol Propriedades, uruguaia, com planilhas de administração de imóvel e outros manuscritos relacionados à casa "Amañecer" (fl. 25). Ainda, a prova oral dos autos, notadamente as declarações do corréu Fausto Solano Pereira e de Raul Carlos Dalbes Minvielle, responsável pela imobiliária uruguaia Sol, confirmam a propriedade da casa "Amañecer" por João Carlos da Rocha Mattos. 6. É possível o reconhecimento do delito de evasão de divisas como antecedente para a caracterização da lavagem de capitais, tratando-se de condutas independentes, cada qual tipificada autonomamente, sendo próprio do delito de lavagem de capitais que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma, não havendo se falar em consunção (STJ, AGRESP n. 201101170923, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 13.10.15; RHC n. 42.500/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 04.11.14; RHC n. 33.903/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.03.14; REsp n. 1222580/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.03.14; REsp n. 1234097/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 03.11.11). 7. Não merece reparo a elevação das penas-base estabelecida na sentença. Trata-se de delitos praticados no exercício do cargo de magistrado federal, em violação aos deveres funcionais, com o aproveitamento das condições proporcionadas pelo cargo, para favorecimento patrimonial próprio, o que revela maior desvalor das circunstâncias do delito. 8. Deve-se atentar para não incorrer em bis in idem ao aplicar a agravante do art. 61, II, g, do Código Penal, o que se verifica se a circunstância constitui elemento do crime (REsp n. 100.394, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 19.05.98). No entanto, "se a agravante não se insere, necessariamente, no tipo, incabível reconhecer-se o vedado bis in idem" (REsp n. 480.257, Rel. Min. Felix Fisher, j. 18.09.03). 9. Rejeitadas as preliminares. Provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. Parcialmente provido o recurso de apelação do acusado João Carlos da Rocha Mattos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa). 3. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. 4. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 22/24) e Laudo Pericial em Cigarros (fls. 94/95). Com efeito, os documentos elencados certificam a apreensão de 1.050 (mil e cinquenta) maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 5. A autoria delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. 6. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 7. O apelante confessou os fatos em tela na fase policial, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Súmula 545 do STJ. 8. Entretanto, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 9. Apelo da defesa desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA FIXADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM MAIOR PROPORÇÃO NA TERCEIRA FASE. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA DE MULTA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. MANTIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova testemunhal colhida e pela confissão do réu em ambas as fases processuais. 2. Incabível a desclassificação da conduta para a modalidade tentada. Na hipótese, houve a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve intervalo temporal, tendo em vista a posterior recuperação das encomendas postais e do aparelho celular. Como é cediço, para a consumação do crime de roubo basta que haja a inversão, ainda que breve, da posse do bem subtraído, o que ocorre mesmo quando há perseguição e prisão do agente pouco tempo depois. Súmula n.º 582 do STJ. 3. Dosimetria. Mantida a pena fixada na sentença a quo. 4. Reconhecida a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal - redação à época dos fatos). O STF e o STJ assentaram entendimento no sentido de que para a aplicação da majorante em tela são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo usada na prática do crime, quando existem nos autos outros elementos de prova capazes de demonstrar a utilização da arma de fogo na prática delitiva, como ocorre no caso concreto. Ademais, a palavra da vítima possui maior relevância em crimes patrimoniais, como o roubo, praticados, em regra, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 5. Presente a majorante descrita no inciso II, §2º, do art. 157 do Código Penal, uma vez que os agentes delitivos se reuniram para o cometimento do crime, denotando vontade homogênea a fim de concretizar um objetivo comum. Agiram em coautoria, fundada no princípio de divisão de tarefas. 6. Incabível a exasperação da pena em maior proporção que aquela promovida pelo magistrado a quo. Inexiste fundamentação concreta suficiente para tanto, conforme requer a Súmula nº 443 do STJ. Analisando-se atentamente os fatos expostos nos presentes autos, verifica-se que as circunstâncias em que cometido o presente roubo majorado em função do emprego de arma e do concurso de pessoas não fogem ao ordinário em relação aos demais delitos praticados nesses moldes. 7. Mantida a pena de multa fixada pelo Juízo a quo, eis que proporcional à pena privativa de liberdade estipulada. 8. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena, por se tratar de réu reincidente. 9. Recurso de apelação interposto pela defesa a que se nega provimento. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NÃO APLICADA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 3. Pena relativa ao tráfico transnacional de entorpecentes fixada definitivamente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Ressalta-se, neste ponto, que os dias-multa devem ser proporcionais à pena corporal e deveriam ter sido estabelecidos, portanto, em 583 (quinhentos e oitenta e três). Todavia, ausente apelação da acusação, não é possível agravar a pena do réu. 4. A pena do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 c/c o artigo 297 do CP foi fixada definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual resta mantida. 05. A pena do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - artigo 311 do Código Penal foi definitivamente fixada em em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 06. Reconhecido o concurso material entre os delitos, a pena total e definitiva imposta totaliza 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 530 (quinhentos e dez) dias-multa. 07. Ao realizar a detração, prevista no artigo 387, §2° do CPP, o magistrado de primeiro grau assim se pronunciou:"(...)Há a detração prevista no 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal (novel modificação trazida pela Lei n. 12.736/12), a fim de deduzir o período de prisão preventiva do sentenciado, isto é, 5 meses e 02 dias, do cômputo total da pena do tráfico. Assim, considerando o tempo total de condenação imposta ao acusado, subtraído aquele derivado de prisão preventiva, resta ao condenado cumprir 05 anos, 04 meses e 28 dias para o crime de tráfico e 05 anos para os crimes de falsificação e adulteração de sinal de veículo(...)". Com tal entendimento, a pena definitiva restou fixada em 10 (dez) anos 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e ao pagamento de 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Em que pese o artigo 387, §2° do CPP não fazer tal previsão, mas somente determinar que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, este foi o entendimento do magistrado e sem apelação da acusação, não é possível majorar a pena do réu, sob pena de "reformatio in pejus". Portanto, a pena fica definitivamente fixada em 10 (dez) anos 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e ao pagamento de 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 8. Mantido o regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 9. Apelação da defesa não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 282, § 6°). 2. A prisão do paciente havia sido decretada com base na gravidade concreta do crime em que fora flagrado (roubo em concurso de agentes, com grave ameaça e restrição da liberdade das vítimas) e no risco que sua liberdade poderia representaria à ordem pública e à persecução penal, na medida em que, quando do flagrante em questão, já estava solto sob medidas cautelares alternativas à prisão, inclusive fiança, por crime anterior de receptação, e ostentava condenação por violência doméstica, estava sem emprego e havia permanecido foragido no curso do inquérito. 3. Processado o writ, sobreveio sentença nos autos de origem, condenando o paciente, pela prática do crime capitulado no art. 157, 2º, II e V, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa, tendo sido mantida a prisão preventiva. 4. A prisão do paciente remanesce hígida, pautada agora em juízo exauriente de culpabilidade e no risco que sua liberdade ainda representa à ordem pública, como bem fundamentado na sentença condenatória. 5. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 289, §1º, CP. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE CÉDULAS. AFASTADA A AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUSENTES AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. APELOS DOS RÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Materialidade delitiva demonstrada pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial que confirma que a falsidade das cédulas não é grosseira. 2. Autoria demonstrada. Denúncia que imputa aos réus a prática de guarda de moeda falsa com ciência da inautenticidade. Não obstante inexistam provas de que os acusados tenham adquirido qualquer mercadoria, o certo é que os policiais militares ao abordarem o veículo ocupado pelos réus, em decorrência de denúncia, lograram encontrar com os mesmos as cédulas falsas apreendidas, estando uma delas inclusive riscada com caneta identificadora de moeda falsa, denotando a tentativa de repasse da mesma. 3. Versões apresentadas pelos acusados contendo controvérsias entre si. Das provas colacionadas aos autos, indubitável a conclusão de comprovação da autoria delitiva e de que os réus, uma vez que detinham ciência acerca da falsidade das cédulas, agiram com o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena. ROBERTO LEITE NOGUEIRA SEPULVEDA. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que o réu guardava em sua carteira 10 (dez) notas falsificadas. Tal quantidade indica que o acusado tinha intento de lucro em quantia acima da média para o crime, o que impõe maior grau de reprovabilidade. Entendimento desta E. Corte. Demais circunstancias judiciais afastadas. Não incide a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. LUIZ HENRIQUE DA SILVA e ANA CLÁUDIA MARQUES FISCARELLI mantidas nos termos da sentença condenatória. 6. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 7- Apelos dos réus a que nega provimento. 8. De ofício redimensionada a pena imposta ao réu ROBERTO LEITE NOGUEIRA SEPÚLVEDA.

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICÁVEL. EXCEPCIONALMENTE. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 29, §1º, III E 32, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. AUSENTE O DOLO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os cigarros de origem estrangeira internados irregularmente no território nacional são mercadorias cuja importação é proibida, assim, como sua comercialização. 2 - No presente caso, com base nas informações relativas à apreensão da mercadoria, é possível considerar o fato excepcionalmente insignificante, em razão da quantidade reduzida de cigarros apreendida com o réu e do ínfimo potencial lesivo da conduta. Tal exceção leva em conta a intervenção mínima do Estado em matéria penal. Segundo esse entendimento, o Estado deve ocupar-se de lesões significativas, ou seja, crimes que têm potencial de efetivamente causar lesão. 3 - Assim, ainda que a conduta narrada na denúncia corresponda, em tese, ao crime de contrabando, excepcionalmente é o caso de aplicação do princípio da insignificância, sendo de rigor a absolvição do réu quanto a esta imputação, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 4 - Quanto ao delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, verifica-se que o dolo de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres não está presente. 5- De outro vértice, a autoria do delito previsto no artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98 restou plenamente comprovada. O réu foi preso em flagrante delito quando transportava aves da espécie "cardeal", sem permissão, licença ou autorização do IBAMA e não nega os fatos. 6 - A pena imposta mostra-se suficiente e razoável à espécie, diante das circunstâncias judiciais já expostas e da culpabilidade do réu, já preso em flagrante anteriormente, ao incorrer no mesmo delito, por transportar aves destinadas ao comércio. 7- Considerado o aspecto quantitativo da pena (consolidada em nove meses de detenção) e o regime fixado para seu cumprimento (aberto), afigura-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isso porque, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, tal como determinado pelo §3º do artigo 33 do mesmo diploma legal, afigurou-se possível a fixação da pena e seu regime de cumprimento tal como adrede mencionado. Assim, da mesma forma, mister considerar também preenchidos os requisitos subjetivos do artigo 44 do Código Penal. 8- Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena corporal. 9- Réu absolvido, de ofício, do cometimento do delito previsto no artigo 334-A, §1º, IV e §2º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pela incidência do princípio da insignificância. Apelo da defesa parcialmente provido, para absolver o réu da imputação pelo crime do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98, mantida a pena aplicada em razão da condenação pelo artigo 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PENA EM CONCRETO. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELAÇÕES DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida em relação aos crimes do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 12 do Estatuto do Desarmamento, diante do transcurso do lapso superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença. 2. Autoria do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 comprovada. 3. O delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas exige a prova da estabilidade ou permanência da associação, de forma a diferenciá-la de um simples concurso eventual de agentes, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. As consequências do delito não destoam do que normalmente se verifica ao tipo penal. O fato descrito pela acusação como conduta social se constitui em crime autônomo pelo qual os réus já foram denunciados. Circunstâncias judiciais favoráveis. 5. As circunstâncias do delito recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Ademais, há nos autos elementos que autorizam a aplicação do benefício no máximo legal. 6. Recurso da acusação desprovido. Apelações defensivas parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Réu condenado pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, mediante continuidade delitiva. 2. Descabida qualquer análise com relação aos autos nº 0000995-50.2015.403.6181, uma vez que se refere a delito distinto e não há nos presentes autos comprovação de eventual conexão entre ambos os processos ou continuidade delitiva, hipóteses que deveriam ter sido arguidas em contestação, tratando-se de matérias preclusas. Preliminar rejeitada. 3. No tocante à ilicitude das provas, a controvérsia foi enfrentada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2.386, 2.397 e 2.859, bem como no RE nº 601.314, tendo entendido o Pretório Excelso pela constitucionalidade do acesso da Receita Federal a dados protegidos pelo sigilo bancário. 4. Partindo da premissa de que a autoridade fazendária estava legalmente autorizada a acessar os dados bancários da empresa, a partir da instauração do procedimento administrativo fiscal, carece de plausibilidade a alegada ilicitude das provas fiscais que embasaram a denúncia, haja vista que, como já ressaltado, não encontra amparo legal a tese de que o acesso aos dados bancários que viabilizaram o trabalho da Administração Fazendária não poderia ter embasado a denúncia que inaugurou a ação penal. Preliminar rejeitada. 5. Verifica-se, acerca do débito tributário, que houve o esgotamento da via administrativa, estando preenchido o requisito necessário para o início da persecução penal em relação ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137 /90. 6. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 7. O dolo restou configurado, posto que a ciência por parte do acusado acerca dos expressivos valores que circularam nas contas bancárias da empresa por ele administrada, somada à omissão em comprovar a origem da totalidade de tais valores, evidenciam o intento de sonegar tributos, mostrando-se devidamente comprovado o dolo de omitir informações à autoridade fazendária com intuito de reduzir os tributos devidos. 8. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 9. Dosimetria. Mantida a pena aplicada acima do mínimo legal, exasperada diante das consequências do delito, montante sonegado, na fração de 1/3 (um terço). 10. Quantum da pena de multa reduzido para guardar proporção à pena privativa de liberdade. 11. Mantidos o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 12. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA JÁ PROLATADA. PRECLUSÃO. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. INAPLICABILIDADE DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1. Na hipótese, suficientes para o recebimento da denúncia/queixa os indícios da autoria e as provas da materialidade, requisitos de admissibilidade devidamente preenchidos na hipótese. Ademais, a sentença condenatória já foi prolatada no presente processo, restando preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 2. Atipicidade não configurada. As condutas em relação aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 9.983/2000, que introduziu o artigo 168-A, já eram tipificadas pelo art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91, assim como o art. 337-A, pelo art. 1º da Lei nº 8.137/90, de modo que havia previsão de sanção penal para os fatos cometidos antes mesmo da vigência da Lei nº 9.983/2000. 3. A materialidade delitiva está evidenciada pela ação trabalhista nº 0000962-54.2010.5.15.0026, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP, ajuizada por Robério Miranda Souza onde ficou comprovada documentalmente a relação de emprego deste com a empresa "Ponto Certo Utilidades Domésticas Ltda". 4. As decisões da Justiça do Trabalho são executadas diretamente, restando constituído o crédito na própria ação trabalhista, sem necessidade de lançamento por autoridade fiscal. 5. Quanto à autoria, não há dúvidas de que era o réu quem administrava a empresa condenada na Justiça do Trabalho, exercendo poder de mando e tomando as decisões do topo da estrutura hierárquica empresarial. 6. É admissível a utilização de prova emprestada no processo penal quando não constitua o único elemento de prova para embasar a sentença condenatória e desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa quanto a esse meio de prova. 7. O dolo também se encontra presente. O crime de sonegação fiscal, tipificado no artigo 337-A, do CP, exige supressão ou redução de contribuições sociais previdenciárias, ou seus acessórios, pela conduta de omitir informações das autoridades fazendárias, como é exatamente o caso dos autos. É irrelevante perquirir sobre a comprovação do elemento subjetivo (dolo), porquanto o tipo penal de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal, e exige apenas o dolo genérico consistente na conduta omissiva de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária ou qualquer acessório. Precedentes. 8. Incabível ao delito de sonegação previdenciária a aplicação da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, já que o delito ora tratado cuida da administração tributária das empresas, e do correto lançamento de sua contabilidade, não havendo, assim, como entender-se que eventual dificuldade financeira possa justificar a errônea anotação contábil da empresa, com o fim de prejudicar a fiscalização tributária. Precedentes. 9. Dosimetria da pena. Na primeira fase, a pena base comporta exasperação. As consequências do crime (artigo 59 do Código Penal) devem ser valoradas negativamente, pois conquanto o dano causado aos cofres públicos - aí se incluindo toda a coletividade - seja ínsito à própria objetividade jurídica da figura típica inserta no tipo penal, o valor global das contribuições suprimidas é considerável, na ordem de R$ R$ 130.657,06 (cento e trinta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) de modo que a pena base fixada na sentença deve ser majorada em 1/5 (um quinto), conforme jurisprudência desta Corte. 10. Na segunda fase da fixação da pena, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. 11. Na terceira fase, deve ser mantida a causa de aumento do crime continuado no patamar de patamar de 2/3 (dois terços) nos termos da sentença, a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, já que a conduta delitiva permaneceu por 11 (onze) anos. Não há outras causas de aumento ou diminuição. 12. Pena privativa de liberdade definitiva redimensionada para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa. 13. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade nos termos da sentença. 14. O valor unitário do dia-multa, arbitrado em dez trigésimos do salário mínimo vigente à época dos fatos não foi objeto de insurgência e deve ser mantido. 15. Preliminares da defesa rejeitadas. 16. Apelação da defesa a que se nega provimento. 17. Apelação da acusação a que se dá provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ART. 157, § 2º, I E II, CP. MATERIALIDADE, DOLO E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1. Laudo de insanidade mental produzido consoante o art. 159, § 1º, do CPP, o qual permite que, na falta de perito oficial, o exame pericial seja realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. 2. Salvo a hipótese de incompatibilidade ou impedimento legal (art. 112, CPP), não há óbice legal que impeça a participação de experto nomeado pelo juízo em mais de um exame pericial. 3. A mera brevidade do laudo pericial não implica sua nulidade, se os quesitos formulados pelas partes foram satisfatoriamente respondidos pelo perito. 4. Materialidade, autoria e dolo referentes ao crime de roubo, cometido nos moldes do art. 157, § 2º, I, do Código Penal comprovados. 5. Anulada a primeira sentença condenatória devido a recurso interposto exclusivamente pela defesa, deve-se observar o princípio da non reformatio in pejus indireta para a prolação da segunda. Precedentes. 6. Embora o emprego de arma de fogo esteja tipificado como causa especial de aumento para o crime de roubo, as demais circunstâncias em que a grave ameaça foi exercida contra as vítimas podem extrapolar o tipo derivado e devem ser adequadamente sopesadas na dosimetria da pena-base. 7. É vedada a valoração negativa, a título de maus antecedentes ou reincidência, de quaisquer registros que não sejam condenações criminais com trânsito em julgado, ante o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Súmula 444 do c. STJ. 8. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em crime de roubo, ante expressa vedação legal (art. 44, inc. I, CP). 9. Recursos de apelação ministerial e de defesa não providos. Pena de multa reduzida de ofício.