PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289,§1º, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADA A TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afigura-se despropositado a desclassificação para o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual, sob a tese de crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, pela absoluta ineficácia do meio (falsificação grosseira), haja vista que o laudo pericial de fls. 09/12 do IPL, atesta a boa qualidade da contrafação e o meio empregado pelo agente tem capacidade de produzir o evento almejado e, como consequência, deve prevalecer a classificação do delito feita da denúncia.Assim, a constatação da excelente qualidade de impressão pela perícia define a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, afastando, por consequência, a hipótese de prática de estelionato, de competência da Justiça Estadual, quando a falsificação for grosseira. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois este não se aplica aos crimes de moeda falsa, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a fé pública, o que torna irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do acusado, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 5ª Turma. 3. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, que não foram objeto de impugnação, fica mantida a condenação do acusado como incurso nas penas do artigo 289, § 1º, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena. Nesse ponto, observo que a defesa não se insurgiu contra os parâmetros estabelecidos na dosimetria da pena, de modo que fica mantida a íntegra da sentença recorrida. 5. Recurso desprovido.

PENAL - CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. CONFISSÃO. SÚMULA 231 STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- Dolo que emerge tanto da confissão operada judicial e extrajudicialmente, quanto das circunstâncias fáticas, indicativas da vontade livre e consciente de manter em depósito, para ulterior venda a varejo, de cigarros estrangeiros desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação. A alegação de erro de tipo não merece o beneplácito judicial, pois não é crível que um comerciante desconheça a proibição á venda de cigarros paraguaios, notadamente à vista da publicidade que se tem conferido às operações policiais destinadas ao combate dessas práticas criminosas. 2. Despropositada a versão defensiva tendente ao reconhecimento do erro de proibição, cuja configuração depende de "que o agente suponha, por erro, que seu comportamento é lícito, vale dizer, há um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade" (TRF-3, ACR 0001488-46.2015.4.03.6110, desembargador federal André Nekatschalow, Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1, data: 30/09/2016). Isto porque, no caso concreto, era perfeitamente possível que o réu tivesse consciência da ilicitude de seu comportamento, considerada a notoriedade do caráter criminoso do contrabando de cigarros. 3. Em regra, registre-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impediria a incidência do princípio da insignificância. Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta, no entanto, no presente caso, foram encontrados com o acusado um total de 332 maços de cigarros (fls. 36), quantidade que extrapola, inclusive, o limite estabelecido pela Orientação nº 25/2016 da 2ª CCR, de 18/04/2016 que estabelece os seguintes parâmetros de aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime de contrabando:  "Procede-se ao arquivamento de investigação referente ao contrabando de cigarros, quando a quantidade apreendida não superar 153 (cento e cinquenta e três) maços de cigarros , seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, ressalvada a reiteração da conduta". Por tais fundamentos, não há que se falar em atipicidade da conduta fundamentada em sua reduzida lesividade patrimonial, razão pela qual afasto a incidência do princípio da insignificância. 4. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Não trouxe a defesa qualquer elemento que pudesse amparar a alegada situação financeira atual do apelante, ademais, eventual parcelamento do valor poderá ser pleiteado junto ao juízo das execuções penais. 5. Confissão. Não há falar em reforma da sentença, uma vez que a circunstância foi reconhecida pelo sentenciante, no entanto deixou de ser valorada tendo em conta que sua incidência reduziria a reprimenda penal a patamar inferior ao mínimo abstratamente cominado ao delito - o que é vedado pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso de Apelação da defesa desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE E COAÇÃO MORAL IRRESTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 2. As alegadas dificuldades do réu - que seriam superadas pelo transporte e entrega da droga - não justificam, de modo algum, o sacrifício de qualquer valor social, especialmente a saúde e a segurança públicas, bem como a paz social, considerando-se o alto poder viciante da droga traficada, que tanto mal faz a quem a utiliza, assim como aos efeitos deletérios que produz nas famílias dos viciados e em suas relações sociais. 3. Não há nenhuma dúvida de que o acusado, ao aceitar transportar significativa quantidade de cocaína, tinha clara e inequívoca consciência da sua conduta ilícita (tráfico transnacional de drogas), que possui elevado grau de reprovabilidade social e, por isso, era plenamente evitável. 4. Não há prova de que o acusado tenha sofrido grave ameaça para que praticasse o crime, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável (CP, art. 22). 5. A acusação trouxe elementos probatórios suficientes a caracterizar a materialidade, a autoria e o dolo e, por outro lado, a defesa não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de causas legais ou supralegais que afastassem a imputação da prática do delito, nos termos do art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. 6. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 7. Pena-base reduzida. As consequências do delito não poderiam ser valoradas em detrimento do acusado, na medida em que a droga foi apreendida antes que chegasse ao seu destino final. Além disso, conquanto a natureza e a quantidade da droga apreendida (18.088 g de cocaína - massa líquida) justifiquem a exacerbação da pena-base, o montante fixado na sentença está acima do que as Turmas da Quarta Seção tem fixado em casos análogos. 8. O juízo a quo não reconheceu agravantes, porém reconheceu a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") e contra isso não se insurgiu o MPF em seu recurso. Insurgiu-se somente quanto à fração aplicada em razão da confissão, argumentando que não se justifica a aplicação dessa atenuante em fração superior a 1/6 (um sexto). 9. Embora não exista consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado em situações como essa, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo esta Corte, é no sentido da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena (CP, art. 68). 10. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. Aumento na fração de 1/6 (um sexto) em consonância com a orientação firmada nesta Turma. 11. Mantida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto. Tudo indica que o envolvimento do réu com o narcotráfico tenha sido pontual, razão pela qual faz jus à citada minorante no patamar mínimo legal, conforme feito na sentença. 12. Embora as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não tenham sido consideradas totalmente desfavoráveis ao acusado, o modus operandi utilizado no tráfico e a expressiva quantidade de droga apreendida justificam, no caso concreto, a fixação de regime mais rigoroso para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tal como fixado na sentença. Regime inicial fechado. 13. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do quantum da pena aplicada. 14. A custódia preventiva do réu foi devidamente fundamentada, tendo respondido preso durante a instrução, de modo que não tem direito de recorrer em liberdade. 15. Apelações da acusação e da defesa parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C.C. O ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DETRAÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A materialidade delitiva e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes restaram devidamente comprovadas pela sentença e não foram objeto de impugnação pelo recurso. 2. A grande quantidade de substância apreendida deve ser considerada para exasperação da pena-base. No entanto, considerando que não há apelação da acusação quanto a este ponto, a pena-base deve ser mantida no patamar eleito na sentença. Restou demonstrado o caráter transnacional do delito. No caso dos autos, as circunstâncias demonstram haver elementos sólidos não só no sentido de que o entorpecente proveio do exterior, mas também, de que há um vínculo fático entre a internalização e o posterior transporte da droga para distribuição. Tratando-se de operações encadeadas entre si, forçosa a conclusão de que se trata de crime de natureza transnacional. Logo, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 3. Incabível a aplicação, no presente caso, da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, isso porque o acusado possui maus antecedentes, uma vez que possui condenação transitada em julgado por fato anterior ao apurado nesta causa. 4. A autoria e a materialidade do delito de corrupção de menores restou devidamente demonstrada. 5. A caracterização do crime de corrupção de menores, por se tratar de crime formal, independe da efetiva realização do resultado, ou seja, da demonstração da efetiva corrupção do menor. 6. A estipulação do regime inicial fechado se deu por conta de circunstâncias judiciais negativas, entre elas os maus antecedentes do acusado. Isso se deu, então, em fase anterior da dosimetria, de fixação do regime inicial do cumprimento da pena, que não se confunde, todavia, com a detração, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, realizada em momento posterior. Com efeito, a detração é pautada em critério objetivo, qual seja, o tempo decorrido entre a prisão do acusado e a sentença. Logo, não cabe, aqui, invocar novamente os critérios utilizados na fase anterior, mas apenas descontar o período existente entre a prisão e a sentença, a fim de verificar se o acusado faz ou não jus a regime menos gravoso. E esse é o caso dos autos, em que o tempo de prisão autoriza a fixação do regime semiaberto para continuidade do cumprimento da pena. 7. Apelação do réu desprovida. De ofício, fixação do regime de cumprimento da pena semiaberto, em virtude da detração.

PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL IMPROVIDA. I - A materialidade delitiva é incontroversa e vem demonstrada nos autos em razão dos seguintes elementos de prova: a) Auto de Exibição e Apreensão, e b) Laudo de Exame Documentoscópico. II - Autoria do crime é incerta, uma vez que as provas dos autos não atestam com segurança ser o réu o autor do crime. III - Não houve confissão do delito, bem como as notas espúrias não foram apreendidas em poder do acusado. As testemunhas não foram uníssonas acerca de quem havia realizado a negociação da compra da motocicleta, com o repasse das cédulas falsas, sendo as declarações nas searas policial e judicial divergentes. IV- O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Inteligência do art. 155 do CPP. V- Provas insuficientes quanto à comprovação da autoria delitiva. Prevalência do princípio do in dubio pro reo. VI- Sentença absolutória mantida. VII - Apelação do Ministério Público Federal improvida.

PENAL. CRIME DE INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO (TENTADO) E DE GUARDA DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. I - A materialidade delitiva é incontroversa e vem demonstrada nos autos, em razão dos seguintes elementos de prova: a) Boletim de Ocorrência; b) Auto de Exibição e Apreensão; c) Laudo Pericial; e, d) Cédula falsa apreendida. II - A Autoria delitiva do crime de moeda falsa é inconteste e restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência, pelo depoimento das testemunhas de acusação e pelo interrogatório do réu. III - O elemento subjetivo do crime delineado no § 1º do artigo 289 do Código Penal consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas ali descritas, com o efetivo conhecimento de que a moeda é falsa, bastando o dolo genérico. IV- A aferição do dolo, nas hipóteses em que o agente nega o conhecimento da contrafação, deve ser perquirida a partir das circunstâncias que envolvem os fatos criminosos, de modo a permitir ao intérprete a apuração do elemento anímico, isto porque inviável transpor a consciência do indivíduo. V - O contexto probatório evidencia que o réu tinha conhecimento que a cédula apreendida era falsa. A alegação de inexistência de dolo pelo desconhecimento da falsidade não é hábil a arredar a culpabilidade do acusado. O réu não logrou fazer prova nos autos no sentido de que desconhecia a inautenticidade da cédula, como forma de afastar a responsabilidade da conduta. Inteligência do art. 156 do CPP. VI - A ausência de comprovação verossímil da origem da cédula inautêntica mostra-se suficiente à configuração do dolo. VII - O tipo delineado no parágrafo primeiro do art. 289, §1º, do Código Penal trata-se de delito de ação múltipla. Mesmo não tendo se consumado a conduta de introduzir moeda falsa em circulação, ficando a mesma no campo da tentativa, responde o réu pelo delito supracitado, na modalidade consumada no tocante à guarda. VIII - Réu condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) cada dia-multa, levando em consideração a situação econômica do réu. IX - Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, a entidade assistencial idônea, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, podendo ser substituída por cestas básicas que perfaçam este valor, na forma do artigo 45, § 2º, do Código Penal. X - Apelação da acusação provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPARCIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. VALOR UNITÁRIO DO DIA MULTA REDUZIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Réu condenado como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, II c.c artigos 29 e 71, ambos do Código Penal. 2. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por afronta ao processo acusatório, ao argumento que o julgador da causa também presidiu o inquérito policial, determinando medidas cautelares como busca e apreensão e interceptação telefônica, o que importa em pré-julgamento da causa, comprometendo a sua imparcialidade. 3. A legislação processual penal determina que o juiz que decidir sobre medidas cautelares, ainda que na fase pré-processual, será justamente o competente para julgar a ação penal. Nesse sentido, o artigo 75 do CPP prevê que "a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente." O artigo 83 do CPP dispõe expressamente que "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c)". E o artigo 1º da Lei nº 9.296/96 é expresso no sentido de que o juízo competente para a ação principal é quem decidirá sobre a quebra do sigilo telefônico. 4. Não se pode presumir que o magistrado estará comprometido em sua imparcialidade pelo simples fato de ter autorizado o cumprimento de medidas cautelares durante o inquérito policial. 5. Não há que se falar em violação ao sistema acusatório, uma vez que o magistrado apenas determinou a quebra de sigilo telefônico e a busca e a apreensão após ter sido previamente provocado pelo Ministério Público Federal, tendo valorado a prova produzida após o contraditório e a ampla defesa. 6. Não comporta acolhimento o pleito defensivo de aplicação do princípio da insignificância. O Plenário do STF decidiu no julgamento do HC 123108/MG que "a simples circunstância de se tratar de réu reincidente ou de incidir alguma qualificadora (CP, art. 155, § 4º) não deve, automaticamente, afastar a aplicação do princípio da insignificância. É preciso motivação específica à luz das circunstâncias do caso concreto, como o alto número de reincidências, a especial reprovabilidade decorrente de qualificadoras etc." (HC 123108, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). 7. No caso, as circunstâncias do caso concreto não são compatíveis com a incidência do princípio da insignificância. Destarte, o montante subtraído pelo acusado representava mais de 33 vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, a conduta não pode ser considerada minimamente ofensiva e de baixa reprovabilidade social, ante a reiteração criminosa do réu, que responde a processos criminais por processos por crimes contra o patrimônio, contra a vida e contra a paz pública (fls. 516/517 e 553/555), tendo ainda o acusado se aproveitado da facilidade que tinha como prestador de serviços da REDECARD para adulterar máquinas POS de forma a capturar as trilhas magnéticas e senhas dos cartões de crédito, prejudicando inúmeros clientes e instituições financeiras. Acrescente-se que, com as mais de setenta condutas criminosas praticadas pelo réu, a Caixa Econômica Federal não foi a única que arcou com prejuízo, mas também outras cinco instituições financeiras, devendo-se ainda levar em conta o potencial lesivo da conduta do acusado, que comprometeu a higidez e credibilidade das instituições financeiras. 8. Materialidade e autoria demonstrada. Decreto condenatório mantido. 9. Dosimetria da pena. Consoante Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Desta forma, processos e inquéritos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social reprovável e personalidade perniciosa do agente. 10. O fato de o acusado ter utilizado o "próprio trabalho técnico para facilitar a clonagem de cartões e sua utilização fraudulenta" já faz parte da qualificadora prevista no inciso II do §4º do artigo 155 do CP. Destarte, o acusado foi responsável pela instalação de equipamentos de captura ilegais de trilhas e senhas de cartões magnéticos, utilizando-se da facilidade de prestador de serviços da empresa REDECARD. 11. No entanto, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, tendo em conta as circunstâncias que envolveram a prática do fato e as consequências do crime. As atitudes perpetradas pelo acusado merecem uma reprovação social maior que o mínimo legal estipulado. As circunstâncias em que o crime foi praticado ensejam um aumento na pena-base, considerado que a conduta do acusado causaram transtornos e descrédito ao mercado e ao sistema bancário nacional. A consequência de suas ações foi de intensa relevância, tendo o acusado causado prejuízo a seis instituições financeiras no montante de R$ 19.287,63 (dezenove mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), calculado em 2011. É certo que a ocorrência de prejuízo é inerente nos crimes de natureza patrimoniais. No entanto, o valor subtraído se revela excessivo para o crime de furto. 12. A pena de multa é sanção legalmente prevista, de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, devendo ser, portanto, aplicada. Questões envolvendo a alegada impossibilidade de pagamento da multa devem ser veiculadas, oportunamente, pela via adequada. 13. Para fixação da pena de multa deve ser guardada proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu. Valor unitário da pena de multa reduzido, pois fixado de modo exacerbado na sentença. 14. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ponderadas na primeira fase da dosimetria da pena, de rigor a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, tendo por fundamento o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. 15. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal, considerando que as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao réu, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo. 16. Apelação do réu provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 155,§§1º E 4º, INCISO I, C.C ARTIGO 14, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL NO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia contém a imputação do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Suficientemente descritas na peça acusatória as condutas e as circunstâncias em que o crime teria sido praticado. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da peça acusatória. Preliminar rejeitada. 2. O princípio da insignificância tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que as circunstâncias cumulativas especificadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no HC nº 84.412/SP estejam presentes, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica. 3. Não aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado. Existência de outros apontamentos criminais na folha de antecedentes do réu pela prática de crimes de furto, sem trânsito em julgado, reveladores da habitualidade delitiva (cf. STJ, EAREsp 221.999/RS; EREsp 1.483.746/MG). Ademais, o grau de reprovabilidade do comportamento do acusado não pode ser considerado reduzido, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material dos fatos. 4. Laudo Pericial Psiquiátrico no sentido de ser o réu portador de patologia presente à época dos fatos, que comprometeu sua capacidade de entendimento e autodeterminação. Não indicação de fato específico que justifique a exasperação do prazo mínimo de tratamento ambulatorial de 1 (um) ano para 3 (três) anos. 5. Mantida a absolvição imprópria diante da ausência de capacidade do acusado de entender o caráter ilícito dos fatos. Em atendimento às circunstâncias pessoais do acusado e do fato e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, prazo mínimo de tratamento ambulatorial fixado em 1 (um) ano, nos termos do artigo 97,§1º, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. IN DÚBIO PRO REO- ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls.07) e pelo Laudo Pericial (fls.30/33) que confirmou a falsidade das cédulas apreendidas. 2. Ausência de prova quanto à autoria e dolo. 3. O elemento subjetivo do tipo penal consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas descritas no art. 289, §1º, do CP, com efetivo conhecimento de que a moeda é falsa. É indispensável à configuração do crime que o agente tenha ciência da falsidade da moeda. 4. Não há demonstração inequívoca da ciência prévia do réu acerca da falsidade das cédulas. Os elementos de prova carreados aos autos afiguram-se insuficientes para justificar um decreto condenatório, aplicando-se, no caso, o princípio in dubio pro reo. 5. De tal modo que a fim de se configurar a prática do crime em questão é necessário que o agente tenha ciência da falsidade da moeda, eis que no caso concreto, a versão acerca dos fatos apresentada pelo acusado mostra-se verossímil, inexistindo demonstração inequívoca da sua ciência prévia acerca da falsidade das cédulas, ao passo que meros indícios não se apresentam como hábeis a fundamentar uma decisão condenatória. 6. Entretanto, da análise do conjunto probatório, não vislumbro a configuração do tipo, mantendo, portanto, a absolvição do acusado, porém com fundamento diverso da sentença recorrida quanto a esse crime. Por conseguinte, ante a ausência de provas suficientes da ciência da falsidade das notas por parte do acusado, impõe-se a sua absolvição, de rigor a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência, o que permite a sua absolvição com base na hipótese do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. 7. Apelação ministerial desprovida. Mantida absolvição.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO NÃO CONSIDERADA GROSSEIRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DEFESA NÃO SE INSURGIU QUANTO AOS PARÂMETROS DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afigura-se despropositada a desclassificação para o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual, sob a tese de crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, pela absoluta ineficácia do meio (falsificação grosseira), haja vista que o laudo pericial de fls. 86/89 do IPL, atesta a boa qualidade da contrafação e o meio empregado pelo agente tem capacidade de produzir o evento almejado e, como consequência, deve prevalecer a classificação do delito feita da denúncia. Assim, a constatação da excelente qualidade de impressão pela perícia define a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, afastando, por consequência, a hipótese de prática de estelionato, de competência da Justiça Estadual, quando a falsificação for grosseira. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois este não se aplica aos crimes de moeda falsa, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a fé pública, o que torna irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do acusado, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 5ª Turma. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. No particular, nota-se que o réu detinha ciência da contrafação, destoando de sua versão de que desconhecia a falsidade da cédula e de negativa da prática delitiva, em especial pelo teor do depoimento da testemunha de acusação Irene Camilo da Silva, a qual confirmou a insistência do acusado para que ela abrisse sua loja, que já estava fechada, tendo ele comprado as peças de roupa mais caras da loja, fato este que foi presenciado também pela testemunha Alzira Martins Precioso. Pesa ainda em desfavor do acusado, o fato de que, após ter realizado a compra das roupas com a nota falsa de R$ 100,00, não mais foi encontrado em seu endereço residencial, o que evidencia o dolo do agente em obter vantagem com o repasse da nota espúria no comércio. 5. Esclareça-se que o crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289, do CP, só é punível a título de dolo, ou seja, o agente, livre e conscientemente, guarda ou introduz em circulação a moeda falsa, sabendo-a inautêntica. Não há, na espécie, a modalidade culposa, de modo que age dolosamente quem, sem qualquer justificativa razoável da origem do dinheiro falso, guarda ou introduz em circulação. Ademais, a perfectibilização do tipo penal em tela independe da introdução da moeda falsa em circulação, pois a mera ação de adquirir ou guardar a nota, tendo ciência de sua contrafação, já configura o ilícito. 6. Por fim, resta inaplicável o princípio do in dubio pro reo, uma vez que se tratando de cédulas sabidamente falsas, incumbe à defesa provar que a nota havia sido recebida de boa-fé (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que o réu agira sem dolo. 7. Dosimetria da pena. Nesse ponto, observo que a defesa não se insurgiu contra os parâmetros estabelecidos na dosimetria da pena, de modo que fica mantida a íntegra da sentença recorrida. 8. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REJEITADA. SURSIS. SUBSIDIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA PENA DE MULTA. TERMO INICIAL. DATA DOS FATOS. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nulidade rejeitada. Da análise dos autos, nota-se que a condenação está fundamentada em um conjunto probatório consistente no teor dos depoimentos das testemunhas Vera Lúcia Barbosa Barroso, André Luís Neves Viana e Cesar Augusto Marrote (fls. 144/145, 158 e 166/167), do próprio interrogatório do acusado (fls. 107/109), bem como laudo documentoscópico (fls. 26/29) e informações prestadas pelos peritos (fls. 314), onde esclarecem que o documento de identidade é materialmente falso. Esclareça-se que a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal admite a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente, o que foi ressaltado pelo Magistrado de 1º grau ao ratificar os atos decisórios praticados perante o Juízo estadual, conforme decisão de fls. 285/286, não havendo que se falar em nulidade. No mais, ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, a teor do artigo 563 do Código de Processo Penal. Por fim, considerando que a demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade e que a condenação está balizada em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade, razão pela qual mantenho a sentença quanto à regularidade na tramitação do processo. 2. A materialidade, a autoria e o dolo restaram comprovados pelo conjunto probatório acostado aos autos e não foram objeto de impugnação, de modo que fica mantida a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 304 c.c. 297, ambos do Código Penal. 3. Dosimetria da pena. A despeito da existência de inúmeros apontamentos criminais em nome do réu, não há trânsito em julgado das condenações, portanto trata-se de acusado tecnicamente primário. Nestes termos, inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, conduta social desfavorável nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça.Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, fixo a pena-base no mínimo legal, o que resulta em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes agravantes, atenuantes, causa de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4. Evidencia o Código Penal no inciso III do artigo 77, que o sursis é subsidiário em relação às penas restritivas de direito. E por ser medida socialmente recomendável, com fundamento no artigo 44, I e III e § 3º do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito conforme efetivado na sentença. 5. Especificamente no que concerne à fixação da prestação pecuniária, deve o julgador considerar os fatores estabelecidos no art. 45, §1°, do Código Penal, de modo a não torná-la tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua nem tão excessiva inviabilizando seu cumprimento, sendo suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, dos danos dele decorrentes e a situação econômica do condenado. Entretanto, não é possível acolher o pleito ministerial, à míngua de elementos acerca da atual situação financeira do réu para fixá-la em patamar mais elevado, devendo ser mantida no valor de 1 (um) salário mínimo, conforme disposto na sentença. 6. Da pena de multa. Proporcionalmente à pena privativa de liberdade, reformada a pena de multa fixada, reduzindo-a ao montante de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Da atualização monetária da pena de multa. Consoante o artigo 49, §1º e §2º do Código Penal, o cálculo da correção monetária da pena de multa imposta por decisão penal condenatória deve ser feito tomando-se como termo inicial a data do fato criminoso, a fim de assegurar que o seu valor continue o mesmo, embora expresso em outro montante, em face da desvalorização da moeda, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. 8. Recursos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "PAIVA LUZ". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, V, DA LEI Nº 12.850/13. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO APARENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LIMITE DE TESTEMUNHAS. ART. 401, CPP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DETRAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. ART. 387, § 2º, CPP. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O critério de prevenção para a fixação da competência é subsidiário ao critério ratione materiae (art. 74, CPP) e somente aplicável quando há a concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes. 2. Cabe à polícia judiciária dirigir representação por medida cautelar preventiva de interceptação telemática e telefônica ao juízo aparentemente competente, segundo as regras ordinárias de competência (ratione loci e ratione materiae), sem que o posterior reconhecimento de incompetência pelo juízo acarrete nulidade da decisão de deferimento da medida. 3. Ainda que genérica, basta que a decisão de deferimento de interceptação telefônica e/ou telemática esteja suficientemente fundamentada para que seja válida. Medida cautelar invasiva que se mostrava necessária e adequada para dar continuidade às investigações e minimizar as chances de serem frustradas. 4. Não há óbice na reiteração dos fundamentos da decisão originária de autorização de interceptação telefônica e/ou telemática (motivação per relationem), se o contexto fático que evidenciava a necessidade e adequação da medida manteve-se inalterado no decorrer da investigação. 5. Para que a denúncia possa ser recebida pelo juiz, basta que descreva os fatos e circunstâncias que se amoldem aos elementos, objetivos e subjetivo, da figura fundamental do tipo e/ou do tipo derivado (qualificadoras e causas de aumento), suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, sendo despiciendo o detalhamento de circunstâncias secundárias do crime imputado. 6. A norma prevista no art. 41 do CPP, que exige que a denúncia descreva todas as circunstâncias do fato criminoso imputado, é mitigada pelo preceito do art. 385 do CPP, que prevê exceção quanto às circunstâncias agravantes. 7. O limite de inquirição de 8 (oito) testemunhas previsto no art. 401 do CPP é reservado para cada fato criminoso imputado pela acusação. Precedentes. 8. Materialidade, autoria e dolo, referentes a crime de constituir, promover e integrar organização criminosa, comprovados. Farto acervo probatório apresentado pela acusação que revela o envolvimento do réu com uma associação de mais de 4 (quatro) pessoas, estruturalmente ordenada por divisão informal de tarefas, que tinha por objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de crimes de tráfico de drogas e, em menor proporção, de armas de fogo, de caráter nacional e transnacional. 8. Os elementos objetivos de transnacionalidade previstos no art. 1º, § 1º, e no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13 não se confundem, porquanto o primeiro refere-se às infrações penais cometidas por uma organização criminosa enquanto o segundo à própria estrutura da organização. Inocorrência de bis in idem. 9. O emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa é circunstância objetiva do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 e, portanto, comunicável a todos os agentes envolvidos no crime, consoante o art. 30 do Código Penal. 10. Tempo de prisão preventiva do acusado computado, entre a data de sua prisão e a prolação da sentença condenatória, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, consoante o art. 387, § 2º, do CPP. 11. A fixação de regime mais gravoso que o determinado pelo quantum de pena aplicado (art. 33, § 2º, CP) exige fundamentação idônea. Súmula 440 do c. STJ. Regime inicial aberto fixado. 12. A prisão preventiva ilegal, decretada com motivação alheia às hipóteses previstas no art. 312 do CPP, deve ser relaxada. 13. Recurso de defesa parcialmente provido, para reduzir a pena-base e alterar o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade delitiva está comprovada, sobretudo pelos laudos periciais com resultado positivo para cocaína. 2. A autoria está comprovada pelas declarações da testemunha, que em Juízo confirmou os fatos narrados na denúncia e do acusado que em seu interrogatório judicial confessou a prática do crime. 3. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando quantidade e a natureza da droga transportada pelo acusado. 4. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica (STJ, HC n. 159.854, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.06.10; HC n. 117.764, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.10; HC n. 46.858, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.11.07; HC n. 79.381, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23.10.07). Assim, pouco importa que o réu tenha sido preso em flagrante, bastando o reconhecimento da prática do delito (STF, HC n. 69.479-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, unânime, DJ 18.12.02, p. 384). 5. Mantida a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. O réu é primário e sem antecedentes criminais. Não há nos autos indícios satisfatórios de que integrasse organização criminosa ou fizesse do tráfico de drogas seu meio de vida. Contudo, dadas as circunstâncias subjacentes à pratica delitiva, deve ser aplicado o redutor na fração mínima. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º , da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17. 6. O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado o não preenchimento do requisito previsto no art. 44, I e III, do Código Penal. 8. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva do réu, não há na sentença a indicação de que houve alteração fática desde a decretação da medida para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal; contudo, deve ser feito o recambiamento para o estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, conforme fixado acima. 9. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão pena l condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão pena l condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 10. Apelação provida parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL: PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM RAZÃO DE TEMAS PROCESSUAIS AVENTADOS PELO ACUSADO EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CASO EM QUE SE VERIFICA A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PREMATURA A AVALIAÇÃO CONCLUSIVA DO MÉRITO QUE CERCEIA O DIREITO DE A ACUSAÇÃO PROVAR A IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 709, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer de um processo-crime, faz-se necessária a presença de justa causa para a ação penal consistente em elementos que evidenciem a materialidade delitiva, bem como indícios de quem seria o autor do ilícito penal. Trata-se de aspecto que visa evitar a instauração de relação processual que, por si só, já possui o condão de macular a dignidade da pessoa humana e, desta feita, para evitar tal ofensa, imperiosa a presença de um mínimo lastro probatório a possibilitar a legítima atuação estatal. - A jurisprudência atual do C. Supremo Tribunal Federal tem analisado a justa causa, dividindo-a em 03 (três) aspectos que necessariamente devem concorrer no caso concreto para que seja válida a existência de processo penal em trâmite contra determinado acusado: (a) tipicidade, (b) punibilidade e (c) viabilidade. Nesse diapasão, a justa causa exigiria, para o recebimento da inicial acusatória, para a instauração de relação processual e para o processamento propriamente dito da ação penal, a adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível (vale dizer, não deve haver qualquer causa extintiva da punibilidade do agente) e deve haver um mínimo probatório a indicar quem seria o autor do fato típico. - Prevalece na fase do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate de modo que o magistrado deve sopesar essa exigência de lastro mínimo probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal a perquirir prova plena da ocorrência de infração penal (tanto sob o aspecto da materialidade como sob o aspecto da autoria). Não é por outro motivo que se pacificou o entendimento em nossos C. Tribunais Superiores, bem como nesta E. Corte Regional, no sentido de que o ato judicial que recebe a denúncia ou a queixa, por configurar decisão interlocutória (e não sentença), não demanda exaustiva fundamentação (até mesmo para que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes sequer da instrução processual judicial), cabendo salientar que o ditame insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, de exigir profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz está tomando esta ou aquela decisão, somente teria incidência em sede da prolação de sentença penal (condenatória ou absolutória). - É possível ao magistrado indeferir a inicial acusatória quando do julgamento da resposta à acusação ofertada pelo denunciado. - Como o legislador permitiu ao acusado tecer argumentos de cunho processual em sua resposta à acusação, necessariamente eventual matéria assim apresentada tem que produzir o efeito, caso acolhida, de tolher a inicial acusatória que já se encontrava recebida a partir do momento em que houve a determinação de citação do acusado para respostar à ação penal (sob o pálio do disposto no art. 396 da Lei Adjetiva), motivo pelo qual penso ser plenamente possível ao magistrado rever o anterior recebimento da denúncia para não mais admiti-la (em razão dos argumentos ofertados pelo acusado em sede de resposta à acusação) e, assim, extinguir de forma anômala a relação processual. - Destaque-se que tanto o C. Supremo Tribunal Federal como o E. Superior Tribunal de Justiça acolhem a possibilidade de o magistrado reconsiderar anterior decisão que recebeu a denúncia ou a queixa em razão de temas processuais aventados pelo acusado em sede de resposta à acusação. - Portanto, plenamente possível o procedimento adotado pelo Magistrado consistente na rejeição da denúncia mesmo após tê-la recebido, o que não é, entretanto o caso dos autos. - No presente caso, a recorrida DESIRÉE TALITA RANIERI é acusada de ter incorrido na prática do art. 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, e art. 29 do Código Penal, por supostamente manter e expor à venda mercadoria contrabandeada. - Narra a denúncia que, no dia 15.10.2014, a recorrida foi presa em flagrante enquanto trabalhava no Box nº 42 do Shopping Beira-Rio, conhecido como Camelódromo, na cidade de São Carlos/SP, onde foram encontrados à venda 7.956 maços de cigarros das marcas Mightym, Hudson, San Marino, Eight e US Mild, de procedência paraguaia, desacompanhados de nota fiscal, de comercialização proibida no País, de acordo com o disposto no art. 20 e na 'Relação de Marcas de Cigarros' (fls. 20/27), da Resolução RDC nº 90/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), editada com fundamento no art. 8º, caput e § 1º, X, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. - Em que pesem estes elementos, o r. juízo a quo houve por bem rejeitar a denúncia oferecida em face de DESIRÉE TALITA RANIERI, nos seguintes termos: Assim, a meu sentir, portanto, não há nos autos elementos suficientes para suprir a exigência de lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal. Ausentes, assim, os indícios de autoria e a prova da materialidade configuradores da justa causa somente em relação a DESIRÉE TALITA RANIERI. - O quadro acima retratado fornece indícios mínimos da eventual participação da DESIRÉE TALITA RANIERI no delito, porquanto ainda que verdadeira a consideração de que seria apenas uma empregada, contratada poucos dias antes da apreensão da mercadoria contrabandeada, e que os verdadeiros responsáveis seriam CARLA FERNANDA DA SILVA, falecida, e seu genitor, EUCLIDES DIAS DA SILVA FILHO, o fato é que ela (DESIRÉE TALITA RANIERI) foi presa em flagrante enquanto aparentemente cuidava, senão gerenciava o Box 42, onde se expunha à venda cigarros importados clandestinamente. - A responsabilidade de terceiros não exclui automaticamente a imputação contra DESIRÉE TALITA RANIERI, que possivelmente, de acordo com os elementos já coligidos, poderia ter concorrido para o crime. - Diante dessa mera possibilidade, deve o magistrado receber a peça acusatória, viabilizando a produção de prova segundo o contraditório e a ampla defesa, para então formar o seu convencimento, sem antecipar a análise meritória. Vigora, nessa fase inicial do processo penal, o já mencionado princípio in dubio pro societate, pelo qual não se exige da acusação a prova plena da responsabilidade penal, mas apenas a demonstração de sua viabilidade, com indícios mínimos, os quais se mostram patentes no caso. - Desta forma, a decisão recorrida baseou-se em argumento que extrapola aqueles estritos do art. 397 do Código de Processo Penal, travestindo-se em habeas corpus contra ato do próprio juízo, o que não se pode acatar. - Portanto, presentes os requisitos que ensejam o reconhecimento de justa causa para a persecução penal, deve ser dado provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, valendo o Acórdão pelo recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de DESIRÉE TALITA RANIERI, nos termos da Súmula nº 709 do Supremo Tribunal Federal, como incursa nas penas do crime do art. 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 e art. 29 do Código Penal, com o regular prosseguimento da ação penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C. C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ART. 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO DEFENSIVA DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade delitiva e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes restaram devidamente comprovadas pela sentença e não foram objeto de impugnação pelos recursos. 2. A natureza e a quantidade da substância ou do produto (22.881g de cocaína- peso líquido), nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. 3. Considerando os patamares usados por esta Turma em casos semelhantes, verifico que assiste razão a acusação ao aduzir que o quantum da exasperação da pena-base foi incompatível com a gravidade do caso que ora se examina. Razoável o aumento de 5/8 (cinco oitavos) do mínimo legal nesta primeira fase da dosimetria da pena. 4. O objetivo de lucro já está ínsito no delito de tráfico internacional de drogas, portanto, indevida a agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal. 5. A simples distância entre países não justifica a aplicação da causa de aumento em patamar acima do mínimo. Os patamares superiores devem ser reservados para as situações fáticas em que mais de uma causa de aumento seja concomitante ou nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior. 6. O contexto fático indica que a contribuição do apelado MILEZ MAMADEUS para a logística de distribuição do narcotráfico internacional não se deu de forma ocasional, mas vinha ocorrendo de maneira contumaz, de modo a evidenciar que ele se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa e, portanto, indevida a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 7. As circunstâncias do delito, evidenciadas pelo modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada "mula", pessoa contratada de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino. Não existem dados, tampouco, de realização de outras viagens internacionais em nome dos réus VICENT WOLF e WENDY WORTEL, o que também indica que suas atuações como "mula" ocorreram de forma esporádica e eventual, diferenciando-se do traficante profissional. 8. A aplicação de tal causa de diminuição deve, entretanto, permanecer no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. In casu, os apelantes atuaram em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitarem a proposta de transporte de drogas ao exterior, os réus tinham ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes. 9. Para que o crime de associação para o tráfico de droga esteja configurado é imprescindível que haja prova inconteste que os acusados estavam associados de forma estável e duradoura para a prática do delito. De acordo com os elementos trazidos aos autos, apesar de ter restado inequívoco que os réus cometeram, em concurso, o tráfico ilícito de entorpecentes, não restou demonstrado que os réus se conheciam anteriormente ao crime por eles praticado, quanto mais que eles estivessem associados há tempos para o cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, como pretende a Douta Procuradoria. 10. Para determinação do regime inicial, deve-se observar o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, e o artigo 59 do mesmo Codex, de forma que a fixação do regime inicial adeque-se às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que, especificamente quanto ao delito de tráfico ilícito de drogas, também se considerará a natureza e quantidade de entorpecentes como fundamentação idônea para a fixação do regime inicial para cumprimento de pena, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. 11. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que, no caso concreto, não são as condições pessoais dos acusados, as circunstâncias e consequências do crime negativas e tampouco a natureza e quantidade de droga apreendidas (22 kg de cocaína) são anormais à espécie delitiva. Diante disso, não existem razões para que seja aplicado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a regra legal geral, qual seja, regime inicial SEMIABERTO. 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade dos réus em penas restritivas de direitos, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 44 e incisos do Código Penal. 13. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. 14. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida tão somente para aumentar a pena-base de todos os réus; Apelo do réu MILEZ MAMADEUS parcialmente provido para fixar regime inicial de cumprimento da pena mais benéfico e para conceder os benefícios da justiça gratuita, com fundamento na Lei 1.060/1950; e recurso dos réus VICENT WOLF e WENDY WORTEL parcialmente provido tão somente para conceder a ambos os benefícios da justiça gratuita, com fundamento na Lei 1.060/1950.

"PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - EMBARGOS PREJUDICADOS. I - O supostos fatos típicos (calúnia e difamação) imputados aos querelados ocorreram em 01.12.2011 e foram conhecidos pelo querelante em 15.12.2011. A queixa-crime foi apresentada em 14 de junho de 2012 e rejeitada pelo Órgão Especial em 25.09.2013. II - O julgamento dos embargos de declaração ficou suspenso em virtude da interposição, pelo querelante, de exceção de suspeição contra a relatora e demais membros do Órgão Especial. III - Retomado o julgamento dos embargos verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O crime de calúnia possui pena máxima de 2 anos de detenção, enquanto o delito de difamação possui sanção máxima de 1 ano de detenção. A prescrição, in casu, opera-se em 4 anos (art. 109, V, CP). IV - Inocorrência de causas impeditivas ou interruptivas do curso prescricional previstas nos artigos 116 e 117 do CP. A exceção de suspeição não tem o condão de suspender a prescrição. V - Tratando-se de fato ocorrido em 15.12.2011, verificou-se a prescrição da pretensão punitiva em 15.12.2015. VI - Extinção da punibilidade dos querelados declarada com fulcro no artigo 107, IV, do CP. Prejudicados os embargos de declaração.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. "OPERAÇÃO VIOLETA". ILEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CRIME COMUM. INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. 1. Tendo em vista os motivos que ensejaram a denegação da ordem no Habeas Corpus n. 2013.03.00.002794-0, não infirmados pelos acusados, rejeita-se a alegação de nulidade das interceptações telefônicas e das provas decorrentes. 2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que é desnecessária a transcrição integral das conversas obtidas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, ressalvada a necessidade da transcrição de todo o conteúdo que tenha relevância para o esclarecimento dos fatos. (STF, AgR no AI n. 685.878, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.05.09; STJ, HC n. 228.860, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.13 e TRF da 3ª Região, ACR n. 0001335-77.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 15.04.10). 3. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 4. Constatado o concurso de agentes, não se exige a narrativa pormenorizada da conduta de cada um dos autores do ilícito, sem que daí derive responsabilidade objetiva (STF, HC n. 130282, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.10.15; AgR no HC n. 126022, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.06.15). Igualmente, não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou. 5. A denúncia atendeu, pois, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porque qualificou os acusados e descreveu os fatos criminosos e suas respectivas circunstâncias, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que os réus, em seus apelos, alegam a insuficiência probatória e a atipicidade das condutas que lhe foram imputadas, o que é sintomático da aptidão da denúncia e da compreensão das condutas que lhe foram imputadas. 6. A nulidade somente será declarada quando resultar em prejuízo para a parte. No caso, não se entrevê qualquer prejuízo ao réu Maurice Alfred pelo indeferimento da realização de perguntas nos interrogatórios dos corréus José Veloso Moreira e Sérgio Prado, pelo que se rejeita também essa alegação de nulidade processual, com base no art. 563 do Código de Processo Penal. 7. A alegação do acusado Fábio referente à nulidade da sentença consubstancia inconformismo quanto ao próprio juízo contido na decisão, a qual será objeto de exame em razão desse mesmo inconformismo, sem, contudo, sujeitar-se à anulação. 8. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 9. O delito previsto no art. 22 da Lei n. 7.492/86 é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa que realize operação de câmbio não autorizada (STJ, RHC n. 199901042798, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.09.00; TRF da 3ª Região, ACR n. 00054773220014036181, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 17.09.07; TRF da 4ª Região, HC n. 200204010289790, Rel. Élcio Pinheiro De Castro, j. 19.08.02; HC n. 199804010256304, Rel. Des. Fed. Tadaaqui Hirose, j. 18.06.98). 10. O interesse recursal se resolve na necessidade da tutela jurisdicional em sede de recurso para que a parte logre obter o resultado prático por ela almejado. É portanto admissível o recurso para alterar a fundamentação da sentença, desde que disso decorram consequências práticas vantajosas à parte recorrente. 11. Na espécie, tendo em vista o art. 386, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e não mencionado, pelos acusados Sérgio Prado e Fábio Rimbano, quaisquer repercussões práticas cíveis e administrativas que justifiquem o questionamento do fundamento da absolvição em relação ao delito de lavagem de capitais, não é de se conhecer sua apelação quanto a esse ponto. 12. Na primeira fase da dosimetria, o Juízo "a quo" valorou de modo negativo as circunstâncias (operações de "dólar-cabo") e as consequências da prática delitiva. No entanto, verifica-se que, em relação às circunstâncias, o édito condenatório considerou elementos próprios do tipo penal e a conduta não ultrapassou o padrão de normalidade típico daquele habitualmente constatado em infrações dessa natureza, sendo certo que o desprezo às normas legais é ínsito à prática delitiva. 13. As operações de dinheiro transferido ilegalmente não foram devidamente descritas na denúncia ou, ao menos, mencionadas como constantes nas peças informativas ou provas colacionadas. As quantias descritas como evadidas não permitem a valoração negativa das consequências do crime em respeito ao princípio da correlação entre a peça acusatória inicial e decisão condenatória. 14. A movimentação ilegal de recursos ocorreu no mínimo por sete vezes, de forma que o aumento derivado da continuidade delitiva deve se dar de 1/3 (um terço), do que resulta a pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal e prestação pecuniária de 15 salários mínimos atualmente vigentes. 15. O levantamento do sequestro que recaiu sobre os bens do acusado Fábio Rimbano, ante a absolvição pelo delito de lavagem de capitais, embora decorra de expressão disposição legal (CPP, art. 386, parágrafo único), deve ser postulada perante o Juízo "a quo", sob pena de supressão de instância. 16. Recursos de Sérgio Prado e Fábio Rimbano conhecidos parcialmente, conferindo-se parcial provimento tanto na parte conhecida das referidas apelações quantos aos recursos interpostos por Antônio Sérgio, Cléber Farias, Gilberto Syuffi, Vera Lúcia, Maurice Alfred para diminuir a pena base ao mínimo legal, bem como reduzir a fração aplicada em relação à continuidade delitiva a 1/3 (um terço), resultando a pena definitiva para cada corréu em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal e prestação pecuniária de 15 salários mínimos atualmente vigentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR O HOMEM MÉDIO. CRIME IMPOSSÍVEL INOCORRENTE. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA MANTIDAS. 1. A materialidade e a autoria devidamente comprovadas. 2. Conforme se extrai da conclusão do laudo, as notas tinham atributos para serem inseridas no comércio e enganar o homem comum. Ademais, os exemplares possuem aptidão para iludir número indeterminado de pessoas, caracterizando o crime de moeda falsa. Alegação de crime impossível afastada. 3. Impossibilidade de desclassificação do delito para a forma privilegiada do art. 289, § 2º, do Código Penal, eis que não há prova da boa-fé do acusado. 4. Dosimetria da pena mantida, tendo em vista a sua fixação no mínimo legal e a inexistência de ilegalidades, não havendo nenhum reparo a ser feito, assim como o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §§ 2º e 3º) e a sua substituição por duas penas restritivas de direitos, tal como estabelecido na sentença. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. RESOLUÇÃO 680/2017. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. Agentes de fiscalização da ANATEL constataram que o denunciado explorava clandestinamente serviço de telecomunicação (multimídia) em sua microempresa. O crime previsto no art. 183, caput, da Lei n.º 9.472/97 possui natureza formal, de perigo abstrato, que tutela a segurança e higidez das telecomunicações no Brasil, bem como o controle e fiscalização estatal sobre tais atividades, bastando, pois, a prática da conduta para que se configure em concreto a conduta típica em questão. O serviço de comunicação multimídia (internet via rádio), de fato, caracteriza atividade de telecomunicação e, quando operado clandestinamente, configura, em tese, o crime descrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/97. Diante do advento da Resolução 680/2017 da ANATEL, que deixou de exigir autorização para a exploração do SCM que utilize exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço, e, em razão disso, afastou a clandestinidade desses serviços, houve a descriminalização da conduta imputada ao réu, prevista no art. 183 da Lei 9.472/97.4. Apelação desprovida. De ofício, declarada extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL PARA UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO I. COMPROVADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DO § 2º. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade do crime restou demonstrada por intermédio do Boletim de Ocorrência (fls. 12/13), do Relatório Roubos a Agências dos Correios 2014/2015 (fls. 16/32), do Termo de Conferência do Caixa da Agência (fls. 15/33 do Apenso I), do Relatório de Monitoramento (fls. 42/44 do Apenso I), do Relatório Técnico 1084/2015 (fls. 153/174), do Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 44/59) e dos Termos de Declarações (fls. 05/07 e 34/36). 2. Autoria inconteste. As vítimas reconheceram os acusados em três oportunidades, quais sejam no reconhecimento fotográfico e no reconhecimento pessoal em sede policial e em juízo. A prova testemunhal tem grande valia para os crimes patrimoniais, nos quais são feitos à clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas, e as vítimas têm contato direto com os assaltantes. 3. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, na fração de 1/6, totalizando o montante de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, dando-se parcial provimento ao recurso acusatório, em vista do número de vítimas. 4. Afastada agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, porquanto não há provas suficientes nos autos de que JONHY FERREIRA DOS SANTOS assumiu a liderança do crime. 5. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento do inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal, admite-se a prova oral consubstanciada nas declarações das vítimas ou testemunhas, prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório, não se exigindo a apreensão e a realização da perícia das armas utilizadas. 6. No tocante à fração de aumento, verifica-se que o § 2º do artigo em comento estipula o parâmetro variável de 1/3 (um terço) a ½ (metade). A Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça trouxe entendimento de que o aumento na terceira fase do crime de roubo deve ser fundamentado concretamente e não apenas na mera indicação do número de majorantes. No caso concreto, além de presentes as três causas de aumento, há elementos relativos a elas capazes de exasperarem a fração para acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), tal como entendido na sentença. 7. Pena de multa foi fixada em observância aos mesmos parâmetros utilizados para a fixação da pena privativa, bem como mostra-se proporcional o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do delito. 8. Mantido regime prisional fechado, em vista do artigo 33, §§ 2º, alínea "a", e 3º, do Código Penal. 9. Insuficiência da substituição da reprimenda por restritivas de direitos. 10. Recurso da acusação e da defesa parcialmente providos.