PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALTA DE IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Embora a materialidade e a autoria não sejam objeto do recurso, ambas estão devidamente comprovadas relativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas. 2. As circunstâncias em que se deu a prisão e as inconsistências da versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório evidenciam que, ao contrário do que alega, tinha conhecimento da ilicitude do ato que praticara. Quem aceita transportar encomenda para terceiros sem conferir seu conteúdo assume o risco de praticar ato criminoso, como é o tráfico de drogas. 3. A alegação de que as embalagens recebidas pelo réu estariam violadas, comprometendo a prova, não merece acolhimento, pois os autos de apreensão e o documento apresentado pela empresa DHL Express comprovam que os objetos postados foram devidamente lacrados pela transportadora e sua custódia foi preservada. 4. O MPF, em seu recurso, pede que o acusado seja condenado pela prática do crime do art. 297 do CP. Esse pedido, todavia, não prospera, pois a narrativa contida na denúncia não imputa ao acusado a falsificação, tampouco discrimina a exposição desse fato criminoso, com todas as circunstâncias inerentes ao crime de falso, conforme determina o art. 41 do CPP. Na denúncia há apenas a descrição da conduta de uso de documento falso, mas não de sua contrafação, de modo que não foi imputada ao apelante a conduta passível de configuração do delito previsto no art. 297 do CP e por isso não pode ser condenado. 5. O MPF não recorreu da absolvição pelo uso de documento falso, que o juízo a quo não disse ter sido absorvido pelo tráfico, mas que fora preparado na segunda imputação (do dia 04.11.2016), sendo omissa a sentença em relação à primeira imputação de uso de documento falso (do dia 14.10.2016). A despeito de não ter oposto embargos de declaração em face dessa omissão, limitou-se o Parquet a pedir a condenação do acusado por falsificação do documento (CP, art. 297), sem, no entanto, haver descrito na denúncia essa conduta. 6. A natureza e a quantidade da droga aprendida (762 gramas de cocaína), bem como a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal para casos análogos, justificam a fixação da pena-base no mínimo legal. 7. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria remetida para o exterior. 8. O acusado é primário, não registra maus antecedentes e não há demonstração de que se dedique a atividades criminosas, de modo que não se pode afirmar que integre, ainda que circunstancialmente, organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Tudo indica que o seu envolvimento com o narcotráfico tenha sido pontual, de modo que faz jus à minorante, porém no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), pois a sua conduta foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a remeter ao exterior, mediante a apresentação de documento falso, embalagens que continham equipamentos que acondicionavam cocaína. 9. Mantido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 10. Considerando que o apelante foi preso em flagrante em 04.11.2016 e a sentença condenatória foi publicada no dia 16.2.2016, o tempo de prisão descontado nos termos do art. 387, § 2º, do CPP não lhe daria o direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso do que o fixado. 11. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois falta o requisito objetivo do art. 44, I, do CP. 12. Apelação da acusação improvida. Apelação da defesa provida parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO CONSTANTE DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DA INDEVIDA CONDENAÇÃO POR ARTIGO DIVERSO DO CONSTANTE DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EMENDATIO LIBELLI E DA MUTATIO LIBELLI. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE MUTATIO LIBELLI. NÃO RESPEITO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. - Depreende-se, pela leitura do art. 313-A do Código Penal, que o legislador estabeleceu que a reprimenda a ser imposta, abstratamente, ao agente que perpetrasse a conduta descrita em tal tipo penal deveria gravitar entre 02 e 12 anos de reclusão (sem prejuízo da imposição de multa). Nesse contexto, aplicando a pena máxima cominada em abstrato nos lapsos prescricionais dispostos no art. 109 do Código Penal, verifica-se que a pretensão punitiva estatal findar-se-ia após o transcurso de mais de 16 anos entre os marcos interruptivos da data do cometimento da infração e a data do recebimento da denúncia e desta até a data de publicação da sentença penal condenatória recorrível. - Analisando os marcos interruptivos mencionados à luz dos elementos fáticos da demanda, verifica-se a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ante o não transcurso de mais de 16 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia e entre o recebimento da denúncia e a publicação de sentença penal condenatória recorrível, razão pela qual impossível o acolhimento do pleito de reconhecimento de extinção de punibilidade com supedâneo no art. 107, IV, do Código Penal. - É cediço que o acusado se defende, no âmbito do processo penal, dos fatos que lhe são imputados, não produzindo maiores consequências a menção (acertada ou equivocada) ao artigo de lei que teria sido violado por aquela conduta narrada. Nesse diapasão, mostra-se como requisito primordial da inicial acusatória, a teor do art. 41 do Código de Processo Penal, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, sendo a classificação do crime mera decorrência lógica do relatado. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. - Tendo em vista que o acusado se defende dos fatos narrados na exordial acusatória, o magistrado, ao exarar a sentença, entendendo que a imputação que foi realizada ao denunciado se subsome a outro tipo penal, pode lançar mão do instituto previsto no art. 383 do Código de Processo Penal, qual seja, da emendatio libelli, para, sem alterar a descrição do fato, atribuir a definição jurídica que vislumbra correta, ainda que tenha que aplicar reprimenda mais gravosa ao acusado. O instituto em tela tem como pressuposto, portanto, a manutenção da descrição dos fatos nos termos em que contidos na denúncia ou na queixa, de modo que a adequação levada a efeito pelo juiz ocorre tão somente em relação à capitulação legal do artigo de lei que reputa ter incorrido o acusado. - Por outro lado, quando o magistrado se deparar, após o encerramento da fase probatória, com a comprovação de outra elementar ou outra circunstância que tenha o condão de alterar a definição jurídica do fato, elementar ou circunstância esta não descrita na exordial acusatória, ao invés simplesmente de aplicar a nova capitulação legal, deve levar a efeito o procedimento elencado no art. 384 do Código de Processo Penal, que trata da mutatio libelli, consistente na determinação para que o órgão acusatório adite a denúncia ou a queixa, franqueando ao acusado a possibilidade de produção de novas provas e de ser interrogado novamente. - O pressuposto necessário para que seja imperiosa a aplicação da mutatio libelli está justamente no fato de que o acusado (que se defende dos fatos que lhe são imputados, conforme anteriormente aduzido) não teve oportunidade de estabelecer o contraditório e a ampla defesa (inclusive com a produção de provas que entender pertinentes) sobre elementar ou sobre circunstância que não estava descrita na exordial acusatória (peça que contém e delimita a atuação do acusado na defesa de seus interesses no processo criminal). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional. - De acordo com o caso concreto, o Parquet federal descreveu na denúncia que uma das corrés teria, juntamente com outra, entre 18 de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2011, no município de Jundiaí/SP, obtido, para si ou para outrem, vantagem ilícita e indevida, induzindo e mantendo em erro, mediante fraude, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na justa medida em que teria fraudado a concessão de aposentadoria mediante a não comprovação do enquadramento de dado período como de atividade especial, além da ausência de comprovação do recolhimento das contribuições em certas competências. A magistrada sentenciante entendeu por bem condenar ambas pelo delito tipificado no art. 313-A do Código Penal. - O proceder levado a efeito pela magistrada sentenciante não encontra respaldo no ordenamento processual penal ante a não aplicação do expediente previsto no art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), pois não houve mera imputação de novel classificação jurídica aos fatos descritos na denúncia, mas sim verdadeira incidência de elementares não descritas na inicial acusatória e, assim, que não foram objeto de defesa por parte de uma das corrés. - Apesar de constar da denúncia que tal corré teria obtido vantagem indevida para si ou para outrem, nota-se que em momento algum houve a descrição, em referida peça processual, de fatos de que ela teria se associado a funcionário público para inserir ou facilitar a inserção de dados falsos ou para alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da autarquia previdenciária, de modo que, ainda que eventual conduta neste sentido restasse provada ao cabo da instrução processual penal, não lhe foi oportunizada a instauração do devido processo legal (com o contraditório e a ampla defesa) em relação a tais aspectos haja vista a não aplicação do disposto no art. 384 do Código de Processo Penal. - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se mostra imprescindível a incidência do instituto da mutatio libelli quando a denúncia narra fatos que, em tese, ensejariam o reconhecimento do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal e, ao cabo da instrução processual penal, apura-se a perpetração do crime constante do art. 313-A do Código Penal. - Dado provimento ao recurso de apelação de ROSEMARY APARECIDA PASCON. Julgados prejudicados os apelos aviados tanto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como por ELIANE CAVALSAN.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRADO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA, AMEAÇA OU GRAVIDADE EXTREMA PARA O TIPO. AUSÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, a ora paciente foi presa em flagrante por ter sido encontrado sob sua guarda 19 (dezenove) pacotes de cigarros da marca "Eight", a configurar, em tese, o crime de contrabando de cigarros. 2. Não restou demonstrado risco concreto à aplicação da lei penal. 3. Em relação à garantia da ordem pública, conquanto a autoridade impetrada assente que "tais circunstâncias autorizam vislumbrar o perigo que representa a liberdade do averiguado para o meio social, justificando-se a decretação e manutenção da custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública", o crime foi cometido sem violência ou ameaça à pessoa, e a gravidade concreta do delito não se mostra extrema a justificar, por si, a manutenção da custódia cautelar. 4. Bem assim, ausentes antecedentes criminais ou mesmo reiteração delitiva, a justificar a medida extrema. 5. Veja-se, então, que, embora a jurisprudência entenda que as condições favoráveis do réu não são suficientes a ensejar a concessão da liberdade provisória, mister se faz que tais circunstâncias sejam valoradas no caso concreto, mormente porque, como já mencionado, não há gravidade extrema na conduta da paciente. 6. Dessa forma, tratando-se de paciente primária e de bons antecedentes, ausente reiteração delitiva, além de não se falar de gravidade extrema do delito, mostra-se possível a concessão da liberdade provisória com a substituição da prisão preventiva por medida diversa da prisão, além do arbitramento da fiança, tal qual determinado quando da apreciação da medida liminar. 7. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Pretensão de obtenção de ordem judicial que assegure ao paciente a devolução dos valores por ele repatriados irregularmente ao Brasil, apreendidos, em 2014, no aeroporto de Guarulhos/SP, em posse de terceiro, com quem o paciente teria relações e laços de amizade, e atualmente acautelados no Banco Central, de modo a viabilizar o pagamento da guia DARF acostada aos autos e, com isso, nos termos das Leis nºs 13.254/2016 e 13.428/2017, regularizar esses ativos e obter a extinção da punibilidade do paciente pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, pelos quais estaria sendo investigado em Inquérito em curso. 2. Liminar indeferida, vez que a liberação de valores apreendidos e vinculados a inquérito policial em curso não é pretensão a ser tutelada por meio de habeas corpus, notadamente para os fins pretendidos pelo paciente, já que a respectiva ação mandamental tem contornos constitucionais bem definidos (CF, art. 5º, LXVIII), dentre os quais não se encontra o de viabilizar o pagamento de valores declarados à Receita Federal, para, a um só tempo, obter com isso a extinção da punibilidade de crimes e o trancamento do citado inquérito. 3. Observou-se que a questão foi dirimida pela autoridade impetrada por sentença em incidente de restituição de coisas apreendidas e que, dela, a defesa já havia interposto recurso em sentido estrito, em cujo feito, aliás, em decisão publicada nesta Corte, em 29.11.2017, foi indeferido pedido da defesa de suspensão liminar dos efeitos da respectiva sentença. 4. Não cabe, em sede de habeas corpus, dirimir se o juízo criminal de origem tem, ou não, competência para desfazer a decisão proferida em procedimento administrativo já findo, que decretou o perdimento dos valores então apreendidos em posse de terceiro, inclusive considerando que o paciente já ingressou com ação cível para discutir a higidez do respectivo procedimento. Matéria a ser dirimida nos autos do citado Recurso em Sentido Estrito, tal como impugnado pela defesa, e, uma vez solucionada a competência do juízo de origem e acaso sobrevindo decisão acerca da restituição pretendida, ai, sim, poderá haver espaço para se pleitear, nesta Corte, a ordem que ora se postula, voltada à extinção da punibilidade do paciente pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro em que se vê investigado. 5. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19, DA LEI Nº 7.492/86, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE REFORMADAS EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. FRAÇÃO DA TENTATIVA MANTIDA. PENAS DE MULTA REDUZIDAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA CORRETAMENTE. APELOS DE ALGUNS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Materialidade inconteste. 2. Autoria dos acusados igualmente demonstrada. O conjunto probatório produzido nos autos foi harmônico em comprovar a participação de cada um dos apelantes na prática delitiva. 3. Alegação de crime impossível afastada. Ausência dos requisitos do artigo 17, do Código Penal. 4. Condenações mantidas. 5. Dosimetrias das penas. 6. Penas-base reduzidas ao mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para agravar a pena-base. Aplicação da Súmula 444, do STJ. 7. Fração da tentativa mantida nos moldes da sentença, ou seja, em 1/6. No caso, o iter criminis percorrido não autoriza uma redução em patamar superior. 8. Aplicação da causa de aumento do artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. O delito foi praticado em detrimento de instituição financeira oficial. Exasperação no percentual previsto na lei (1/3). 9. Penas de multa reduzidas. Redução realizada ofício em relação a alguns dos réus e também reconhecida, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, ao corréu que não interpôs recurso. 10. Valor da prestação pecuniária mantido. 11. Parcial provimento a alguns dos recursos interpostos e desprovimento do apelo de um dos réus. 12. Sentença parcialmente reformada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. CP, ART. 289, § 1º. REJEITADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 171 DO CP. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. MATERIALIDADE DELITIVA, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE MULTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Afigura-se despropositada a desclassificação da conduta para o delito estelionato, de competência da Justiça Estadual, sob a alegação de crime impossível, previsto no art. 17 do Código Penal, pela absoluta ineficácia do meio (falsificação grosseira), pois, na espécie, o laudo pericial comprovou a boa qualidade da contrafação. 2. Rejeitada a preliminar de inépcia, pois a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta e a circunstâncias em que o crime objeto da denúncia teria sido praticado pelo acusado, não havendo dúvidas na narrativa quanto ao fato do réu ter colocado em circulação uma cédula de R$100,00 (cem reais) ciente de sua falsificação, o que possibilitou o exercício pleno do direito de defesa do acusado. Cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já se manifestou no sentido de que a denúncia que descreve os fatos típicos denunciados, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta dos réus e indicando os tipos legais infringidos, não pode ser considerada inepta; na medida em que atendeu ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando ao acusado exercer plenamente sua defesa. Precedentes. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Dosimetria da pena. Na primeira fase da aplicação da pena, destaca-se que a culpabilidade, a personalidade, a conduta social e as demais circunstâncias judiciais presentes não podem ser valoradas negativamente, pois não ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, sendo certo que o desprezo das normas legais é ínsita à prática delitiva. Ademais, a pena-base deve ser firmada em seu patamar mínimo, diante da impossibilidade de considerar como maus antecedentes condutas anteriores praticadas pelo réu em relação às quais não há condenação definitiva, conforme teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (certidão de fl. 18 não consta trânsito em julgado da decisão final), bem como fatos ulteriores à prática do delito (certidões de fls. 19 e 20 do apenso), à míngua da presença de outras circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, razão pela qual mantenho a fixação da pena-base no mínimo legal, em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência (certidões de fls. 14/16) com aumento da pena em 1/6, tendo em vista que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, sendo que, no presente caso, o Magistrado fixou o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. E diante da ausência de atenuantes, o que resulta a pena definitiva do acusado em 3 anos e 6 meses de reclusão, ante a ausência de causas de diminuição e aumento da pena, não merecendo reparos a sentença nesse ponto. Mantenho o regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena, bem como mantenho a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o fato do acusado ser reincidente em crime doloso, nos termos do artigo 44, II, do Código Penal. Mantenho a pena de multa do tipo em 11 (onze) dias-multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atendimento aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Não se encontram mais presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal) e a manutenção da custódia cautelar é incompatível com o regime prisional aqui estabelecido, devendo o apelante aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 6. No tocante ao pedido da defesa de isenção do pagamento da pena de multa, a condição de beneficiário da justiça gratuita (fls.101) não isenta o réu do cumprimento da aludida pena. Entretanto, nada obsta que, comprovada a dificuldade financeira, o acusado possa requerer o parcelamento da pena ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 7. Apelação do réu parcialmente provida. Apelação ministerial desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. CRIME CONTRA TELECOMUNICAÇÕES. CONDUTA TÍPICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. V, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A empresa utilizava radiofrequência sem a devida autorização. O equipamento apreendido, no caso em tela, trata-se de repetidor de SMP, sendo proibida sua instalação e utilização por terceiros, observando que o uso não autorizado da radiofrequência envolvida é capaz de causar sérias interferências prejudiciais nas redes do SMP, principalmente por conta da inexistência do indispensável projeto técnico vinculando o equipamento à rede prestadora, tal como ocorreu na hipótese. Ademais, não afasta a tipicidade da conduta o fatos de os serviços serem destinados exclusivamente ao uso da própria empresa e não a terceiros. Com efeito, não é exigida pela norma, como elementar do tipo, seja o desenvolvimento de atividade clandestina disponibilizada ou utilizada por terceiros. A norma veda e proíbe o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, independentemente, de quem venha a ser seu usuário ou beneficiário, se para uso próprio ou para terceiros. 2. As ações de instalar, desenvolver e/ou utilizar serviços de telecomunicações, sem prévia autorização do órgão competente, por si sós, configuram o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97. O crime em tela consuma-se no momento em que realizada a conduta prevista no tipo penal. Dessa forma, apresenta-se irrelevante o baixo alcance da frequência, que não se confunde com ofensa mínima ao bem jurídico tutelado, e a alegação de que as instalações do acusado eram incapazes de causar qualquer sorte de prejuízos a terceiros. Ademais, há jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é impossível a incidência do princípio da insignificância. 3. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada nos autos pelos Ofício, Termo de Representação, Auto de Infração e Laudo Pericial, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 4. O conjunto probatório carreado nos autos confirmou a ocorrência dos fatos, bem como a autoria delitiva do apelante5. A materialidade do delito é inconteste e está devidamente demonstrada nos autos pela representação fiscal para fins penais, pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias e pelo laudo de exame merceológico. 6. Dolo não comprovado. Não restou demonstrado nos autos que o apelante possuía ciência de que a instalação e o uso daquele aparelho, comprado no mercado com nota fiscal e com selo da ANATEL, precisava de autorização desta agência reguladora. 7. Prova acusatória não é subsistente e hábil a comprovar o dolo, devendo ser o recorrente absolvido, nos termos do art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal. 8. Recurso provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade restou demonstrada pelo requerimento de registro profissional apresentado ao Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, e os documentos que o instruíram, em especial o diploma e o histórico escolar, e o Ofício da Universidade Iguaçu, assim como as declarações prestadas pelo próprio acusado. 2. Autoria e dolo comprovados. 3. A defesa pleiteou a aplicação da consunção entre o crime de falsidade e o delito de uso de documento falso, sob a alegação de não ser possível a cumulação dos dois crimes. Ocorre que, no caso, o acusado foi condenado somente pela prática do crime de uso de documento falso. Com efeito, o crime previsto no art. 304 do Código Penal trata-se de tipo remissivo ou remetido, isto é, indica outros tipos para ser integralmente compreendido. Nesse caso, o conceito de papel falsificado e a pena cominada ao delito depende da verificação do conteúdo do art. 297 do Código Penal. Assim sendo, impertinente o debate levantado pela defesa sobre a aplicação da consunção. 4. Dosimetria da pena mantida. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 5. Recurso não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. CRIME CONTRA TELECOMUNICAÇÕES. CONDUTA TÍPICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL AO FIM DA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ REFORÇADA PELO JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 597270 PELO STF. PENA CORPORAL MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MAJORADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PROVIDO. 1. O acusado disponibilizava, mediante contraprestação pecuniária, serviço de acesso à internet via radiofrequência sem a devida autorização. Conforme relatório decorrente de fiscalização da Anatel, o réu operava sistema irradiante de sinal, utilizando-se de torre metálica e equipamento transceptor de radiação restrita. Dispunha ainda de um site na internet, para fins de divulgação do serviço. 2. Consoante jurisprudência dominante, o serviço de comunicação multimídia (internet via rádio) caracteriza atividade de telecomunicação, razão pela qual, quando operado de forma clandestina, configura em tese o delito descrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/1997. O crime em tela consuma-se no momento em que realizada a conduta prevista no tipo penal. Ademais, há jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser impossível a incidência do princípio da insignificância. Subsumida assim a conduta do réu ao tipo inscrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/97, não havendo ainda que se falar em aplicação do princípio da insignificância, posto tratar-se de delito formal de perigo abstrato, conforme jurisprudência consolidada. 3. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada nos autos, como depreendo do Ofício de lavra da Anatel, Termo de Representação, Auto de Infração e Laudo Pericial, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado, ouvido apenas em sede inquisitiva. 6. O apelante possuía ciência de que operava irregularmente sistema irradiante de sinal de internet via radiodifusão, sendo certo ainda que não cabe acolhida a alegação de erro de proibição. Conforme cediço, em sua acepção mais escorreita, o erro de proibição não resulta da má interpretação ou do desconhecimento do ilícito penal, mas da ciência da proibição na esfera do profano, um juízo do desvalor comum na comunidade e no meio social em relação a certa conduta, ou seja, contemporaneamente, somente incorre em erro de proibição aquele que realiza uma conduta que qualquer pessoa mediana consideraria lícita. Evidentemente não é a situação aplicável ao caso dos autos, sobretudo quando considerado o que o réu informou em sede inquisitiva sobre saber da necessidade de obtenção de uma licença de funcionamento junto ao órgão competente para fins de regular exercício de sua atividade, demonstrando com isso que estava em condições de saber que agia em contrariedade à norma penal.. 7. Condenação mantida. 8. Dosimetria. Não acolhimento do pleito defensivo de redução da pena, como consequência da incidência da atenuante da confissão, aquém do mínimo legal. Entendimento jurisprudencial pacificado nesse sentido. Julgamento unânime do plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 597270, publicado no DJE 05/06/2009) que, reconhecendo a repercussão geral, confirmou referido entendimento e reforçou a disposição contida na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Pena corporal mantida como estabelecida originariamente, qual seja, fixada em 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10. Substituição da pena corporal. A pena corporal foi substituída pelo juízo a quo por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e em prestação pecuniária fixada em 1 (um) salário mínimo. 11. Acolhida a insurgência acusatória para o fim de majoração da pena de prestação pecuniária, substitutiva da pena corporal. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, observado o disposto no art. 45, §1º do Código Penal. In casu, deve ser considerado que o serviço ilegal de disponibilização de internet via rádio que o réu desenvolvia dispunha de certo grau de estruturação, como depreendido das provas dos autos. Conforme prova dos autos, além de equipamentos específicos para tal atividade (vide Nota Técnica da Anatel, descrevendo equipamentos tais como torre metálica de 20 metros, transceptor de Radiação Restrita, etc), o réu mantinha um site na internet para divulgação do serviço. Dessa forma, em que pese não ter havido demonstração segura acerca dos rendimentos que o acusado auferia com a atividade em exame, certo é que se mostrava suficiente para arcar com o custo de manutenção da referida estrutura, e ainda lhe possibilitar algum lucro. 12. Pena de prestação pecuniária, substitutiva da corporal, majorada para 2 (dois) salários mínimos, posto condizente com os fins da reprimenda e com a situação econômica do réu inferida dos autos. 13. Recurso da defesa desprovido. 14. Recurso acusatório provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I e IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO QUALIFICADO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Materialidade e autoria demonstradas. 2. Tese de crime impossível afastada. Na hipótese, não houve ineficácia absoluta dos objetos utilizados, tanto que a ação dos réus apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de ambos. 3. Pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado não acolhido. O conjunto probatório é harmônico em demonstrar que a intenção dos acusados era de subtrair valores da agência bancária da CEF. 4. Dosimetria da Pena. Exasperação mantida nos termos da sentença. Majoração suficiente à reprovação e prevenção do delito. 5. A presença de duas qualificadoras, por si só, não é motivação suficiente para majoração da pena em patamar superior. Necessidade de elementos concretos que justifiquem o maior rigor. 6. Causa de diminuição da tentativa aplicada em fração correspondente ao iter criminis percorrido. 7. Recursos desprovidos. 8. Sentença mantida em sua integralidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 241-A DA LEI Nº 8.069/90 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.829/2008). PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 711 DO STF. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRIME COMETIDO DE 2008 A 2011. MILHARES DE ARQUIVOS COMPARTILHADOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Foi possível recuperar o histórico de pesquisa do programa de compartilhamento eMule, tendo sido encontrados diversos termos em inglês relacionados à pedofilia, alguns referindo-se expressamente a violência sexual contra crianças, comprovando a intenção do acusado em obter esse tipo específico de conteúdo. 2. É sabido que programas de computador como o eMule, utilizado pelo acusado, funcionam a partir da disponibilização de arquivos a outros usuários, através de redes Peer-to-Peer (P2P). 3. O próprio acusado forneceu em juízo detalhes do funcionamento do programa, não sendo crível a alegação de que não tivesse ciência da disponibilização dos arquivos que "baixava". 4. O computador foi desligado pela última vez antes de sua apreensão em 25/07/2011, e a apreensão do material ocorreu dois dias depois, em 27/07/2011, de modo que há um equívoco no laudo no ponto em que afirma que "[a] data e hora de último desligamento, conforme registro do sistema, foi às 12:40:04 (fuso -03:00) do dia 25/07/2012". 5. Sendo evidente tratar-se de mero erro na alusão ao ano, não prospera a alegação de violação da prova, observando-se ainda que não foi apresentado nenhum indício de que o material apreendido fora corrompido ou que tivesse sido violada a "cadeia de custódia". 6. A conduta de disponibilização/compartilhamento dos arquivos contendo material de pornografia infantil estendeu-se por mais de um ano, identificando-se compartilhamentos de vídeos contendo violência sexual contra menores desde julho de 2009 a julho de 2011, pelo menos. A isso se somam as provas obtidas no bojo da "Operação Tapete Persa", através da qual se descobriu que em novembro e julho de 2008 o réu compartilhara outro arquivo de vídeo, também contendo pedofilia, por meio do programa eDonkey2000. Correta, portanto, a aplicação da Súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal e do entendimento jurisprudencial. 7. O fato de terem sido encontradas imagens de bebês sofrendo violência sexual é circunstância desfavorável ao agente, por trazer maior reprovabilidade ao delito perpetrado, devendo ser mantida, portanto, a pena-base acima do mínimo legal, nos termos em que aplicada. 8. Mantida a aplicação da causa de aumento pelo crime continuado na fração máxima de 2/3 (dois terços). 9. Valor unitário do dia-multa fixado no mínimo legal, de ofício, suprindo omissão da sentença recorrida. 10. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334-A, §1º, incisos IV e V, do Código Penal. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 15/17), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 18), pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0812200 (fls. 125/126), e pela Relação de Mercadorias (fl. 127), que atestam a apreensão de 3.500 (três mil e quinhentos) maços de cigarros da marca "Eight", de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 4. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 5. Na primeira fase da dosimetria, o juiz sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal. Inexistindo recurso da acusação, não houve nada que se perquirir, e a pena restou mantida em dois anos de reclusão. 6. Na segunda etapa da dosimetria, presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual se mostra impossível a diminuição da pena, mantida no mínimo legal. 7. Na terceira fase da dosimetria, adoto o entendimento do juiz sentenciante, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão. 8. A pena privativa de liberdade aplicada ao réu - 2 anos de reclusão - determina a substituição por duas penas restritivas de direitos, conforme preceitua o artigo 44, §2º, segunda parte, do Código Penal. A escolha das penas restritivas de direitos mais adequadas à prevenção e repressão do crime compete ao julgador, que ponderará, entre as penas alternativas legalmente previstas, quais surtirão melhor efeito no caso concreto. Logo, somente em casos extremos, em que o agente comprova não possuir condições de cumprir a pena substitutiva que lhe foi imposta, é possível alterar a sua forma de cumprimento. 9. O apelante não amealhou provas indicativas de sua incapacidade para o cumprimento da prestação pecuniária. Além disso, restou determinado em primeiro grau a restituição de metade da fiança recolhida pelo réu, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o desconto do necessário ao pagamento das custas processuais e da prestação pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 336 do Código de Processo Penal. Portanto, não cabe afastamento da pena de prestação pecuniária no caso concreto sob o argumento de ausência de condições financeiras de adimpli-la. 10. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, detraído o tempo de prisão preventiva, a ser definida pelo juízo da execução, e (ii) prestação pecuniária, a qual, guardada a proporcionalidade com a pena corporal decretada, e, à míngua de informações seguras acerca da condição socioeconômica do réu, reduzo, de ofício, para 1 (um) salário mínimo, no valor vigente à época dos fatos, e destino em favor da União. 11. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 23.804/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01/08/2012; AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/06/2011), o pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado, com efeito, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. 12. Uma vez reconhecido o direito do réu de reaver o bem em comento na sentença condenatória, e com o trânsito em julgado desta para a acusação, deve a defesa do réu diligenciar junto à Justiça Federal de Araraquara, uma vez que, conforme a informação que consta à fl. 241, o celular apreendido foi depositado naquela Subseção Judiciária. 13. Autorizada a execução provisória da pena. 14. Apelação da defesa desprovida.

PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. TENTATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 2. Para configurar o crime impossível é necessário que o agente utilize meios absolutamente ineficazes ou se volte contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime. 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). 4. As provas dos autos e a confissão dos agentes roboradas pelos depoimentos testemunhais demonstram que boa parte dos objetos de furto foram retirados e estavam preparados para serem carregados, o que só não ocorreu devido à abordagem policial, aproximando os acusados da consumação do delito, pelo que resta mantida a fração da redução em razão da tentativa em 1/3 (um terço), nos moldes da sentença, a qual não merece reparo. 5. O Supremo Tribunal Federal proclamou a legitimidade da execução provisória da sentença penal condenatória (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). Cumpre, portanto, dar eficácia a esse entendimento, que não faz distinção entre as penas privativa de liberdade e restritivas de direito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp n. 826955, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.06.17; AgRg no HC n. 366460, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.04.17). 5. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação deve ser mantida. 2. A pena relativa ao crime de uso de documento público falso foi fixada no mínimo legal e não merece reparos. 3. Demonstrada nos autos a ciência do acusado a respeito da droga transportada, e considerando que se tratava de 455,2kg (quatrocentos e cinquenta e cinco quilogramas e duzentos gramas) de maconha (massa bruta), deve ser mantida a pena-base de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à míngua de recurso da acusação. 4. Não incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois, conforme exsurge das próprias declarações do acusado em seu interrogatório judicial, o réu dedicava-se a atividades criminosas, pois afirmou ter respondido anteriormente pelo crime de tráfico de drogas, informação corroborada nos autos pelo apontamento de inquérito policial instaurado anteriormente, em 19.04.11, para apurar crimes da Lei n. 11.343/06 (fls. 42/43). Não estão preenchidos, portanto, os requisitos para a aplicação da minorante pretendida. 5. Em vista da transnacionalidade do delito, mantém-se o aumento da pena em 1/6 (um sexto), totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 6. Em razão do concurso material de crimes, somam-se as penas, perfazendo a pena definitiva de 9 (nove) anos de reclusão e 710 (setecentos e dez) dias-multa. 7. Mantido o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, uma vez que o réu foi preso em 04.05.18 e, realizada a detração, restam mais de 8 (oito) anos de reclusão a serem cumpridos. 8. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva. 9. Considerando que o réu encontra-se preso cautelarmente e já foi expedida a guia de recolhimento provisória, resta prejudicado o requerimento de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria Regional da República. 10. Apelo não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. EMENDATIO LIBELLI. UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62). OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O crime de desenvolvimento de atividade de telecomunicação (art. 183, Lei nº 9.472/97) pressupõe uma atividade que se prolonga no tempo, reiterada e habitual, ao passo que o delito de instalação ou utilização de telecomunicações (art. 70, Lei nº 4.117/62) demanda um ato único, isolado e independente de reiteração. Trata-se de condutas diversas e que convivem harmonicamente no sistema jurídico. Alterado o enquadramento típico fixado na sentença. 2. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal o julgamento da apelação em crime de menor potencial ofensivo. 3. Alteração do enquadramento típico. Remessa ao Juizado Especial Federal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "PAIVA LUZ". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT E §§2° E 4º, V, DA LEI Nº 12.850/13. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DUPLA IMPUTAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. TRANSNACIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 68, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA AOS CRITÉRIOS DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. 1. De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. 2. Não há que se falar em dupla imputação, no caso, os fatos aqui envolvidos foram praticados no segundo semestre de 2013 e enquadram-se no tipo penal de associação criminosa. 3. Materialidade, autoria e dolo referentes ao crime de organização criminosa comprovados. 4. O crime organizado permanente não esgotado, mesmo iniciado antes do novo diploma legal (Lei nº 12.850/2013), se prossegue em ação na data da nova lei, passa a ser regida por esta. 5. De fato, houve a efetiva utilização de armas de fogo, em tiroteio com a Polícia Federal, o que autoriza a majoração máxima constante do §2° do artigo 2° da Lei n° 12.850/13. 6. Ficou comprovada a internacionalidade do delito, devendo ser mantida a incidência da causa de aumento prevista no § 4º, inciso V, do artigo 2° da Lei nº 12.850/13. 7. Inexistindo arbitrariedade ou excesso do magistrado sentenciante quanto à aplicação do concurso de causas de aumento ou de diminuição da pena do réu, não se têm razões para incidir o paragrafo único do artigo 68, do Código Penal. 8. A pena de multa autônoma deve ser aplicada em proporcionalidade à pena privativa de liberdade adotada (art. 49 c.c. art. 59, do Código Penal). 9. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena, consoante o artigo 33, §2º, alíneas "a" e §3º, do Código Penal. 10. Apelação defensiva desprovida. Pena de multa redimensionada de ofício.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "PAIVA LUZ". TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C. C. O ART. 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA. JUÍZO APARENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESPEITADOS. LIMITE DE TESTEMUNHAS. ART. 401, CPP. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO VERIFICADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 444 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADO. ADEQUAÇÃO DA MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. ADEQUAÇÃO DA MULTA RECURSO DE DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe à polícia judiciária dirigir representação por medida cautelar preventiva de interceptação telemática e telefônica ao juízo aparentemente competente, segundo as regras ordinárias de competência (ratione loci e ratione materiae), sem que o posterior reconhecimento de incompetência pelo juízo acarrete nulidade da decisão de deferimento da medida. 2. Ainda que genérica, basta que a decisão de deferimento de interceptação telefônica e/ou telemática esteja suficientemente fundamentada para que seja válida. Medida cautelar invasiva que se mostrava necessária e adequada para dar continuidade às investigações e minimizar as chances de serem frustradas. 3. Não há cerceamento da defesa, quando dada à oportunidade a defesa para requerer diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, esta se manteve inerte, ocorrendo na hipótese a preclusão consumativa por um ato extemporâneo praticado pelo réu. 4. Os únicos limites impostos pela lei à discricionariedade conferida ao magistrado para apreciação das provas estão no vínculo que deve existir entre estas e os fundamentos da sentença e que não sejam colhidas exclusivamente em investigação (não judicial). 5. A necessidade de assegurar-se a higidez de bens jurídicos e princípios constitucionais, como a segurança pública, a incolumidade física do indivíduo (dignidade da pessoa humana) e a celeridade processual (razoável duração do processo), justificam restrição ao direito de presença do réu em audiências de instrução. 6. A justificada restrição ao direito de presença do réu em audiências de instrução não atinge a garantia irrevocável conferida ao réu de que sua defesa técnica seja previamente notificada da realização dos atos processuais. A eventual infração ao direito de presença do réu em audiências de instrução acarreta nulidade de natureza relativa, cabendo à parte interessada a demonstração do efetivo prejuízo sofrido (arts. 156 e 563, CPP). Precedentes. 7. Não há qualquer demonstração efetiva da parcialidade do magistrado ao indeferir os pedidos de diligências formulados pela defesa, cabendo ao juiz valorar livremente as provas dos autos. Ademais, o juiz, ao proferir a sentença, afirmando a existência de prova de materialidade e autoria delitiva, não está incorrendo em imparcialidade, mas apontando o desfecho necessário da demanda, conforme as provas produzidas nos autos. 8. Materialidade, autoria e dolo referentes a crime de tráfico transnacional de drogas comprovados. 9. Ao considerar a inexistência nos autos de informação de condenação anterior já com trânsito em julgado, não é possível aplicar a reincidência, sem que isso implique em ofensa ao enunciado da Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a personalidade e os maus antecedentes do acusado não podem ser valoradas negativamente com base apenas em ações penais em curso. 10. Não há bis in idem entre as casas de aumento previstas no delito de organização criminosa e do tráfico de drogas, pois são crimes distintos e autônomos entre si, e protegem bens jurídicos diversos. Enquanto a organização criminosa (disciplinada na Lei 12.850/2013, artigo 2º, caput) visa proteger a paz pública, o crime de tráfico de drogas (previsto na Lei 11.343/2006, artigo 33, caput) tutela a proteção à saúde pública. 11. É aplicável a causa de aumento da pena relativa à transnacionalidade delitiva quando comprovada a origem estrangeira da droga. 12. O emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa na realização do tráfico de drogas é circunstância objetiva do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 e, portanto, comunicável a todos os agentes envolvidos no crime, consoante o art. 30 do Código Penal. 13. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam que no cômputo da pena de multa a quantidade de dias deve observar o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (arts. 49 e 60 do Código Penal). 14. As circunstâncias judiciais negativas de grande gravidade permitem a fixação de regime mais gravoso que o determinado pelo quantum de pena aplicado (art. 33, § 2º, CP) Regime inicial fechado fixado. 15. Recurso de defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90). CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação aos delitos de corrupção de menores. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, que não exige, para a sua consumação, prova efetiva da corrupção do menor, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal, nos termos da Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça: "a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". 3. Tendo em vista o quantum da pena estabelecida, mínimo legal, o regime inicial é o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. 4. Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, tal como previsto pelo artigo 44, incisos I e III, e §2°, do Código Penal. 5. Custas na forma da lei (CPP, art. 804). 6. Apelação da acusação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). CONTRABANDO. CIGARROS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARTIGO 273, §1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DEPÓSITO PARA VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. APLICADA PENA DO ARTIGO 272 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - Princípio da Insignificância. Contrabando de cigarros. Inaplicabilidade. As Cortes Superiores firmaram posição no sentido de que a introdução clandestina de cigarros, ou seja, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular entrada no território nacional, configura crime de contrabando, e não descaminho Com efeito, a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno, tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses regulamentares que transcendem a mera tutela do aspecto patrimonial, bem como a saúde pública, de forma que o valor do tributo sonegado não pode ser empregado como referencial para aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária e, portanto, o delito de contrabando de cigarros mostra-se incompatível com os pressupostos do princípio da insignificância. - A materialidade, autoria e elemento subjetivo dos delitos imputados ao réu restaram amplamente comprovadas através de Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão de 36 (trinta e seis) pacotes de cigarros da marca EIGHT, e de 06 (seis) cartelas de comprimidos PRAMIL (contendo 20 comprimidos cada cartela), Laudo Pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Federal, atestando que o medicamento apreendido é de origem paraguaia, não possuindo registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, portanto de importação, comércio e uso proibidos em território nacional, Laudo Pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Federal, concluindo que os cigarros apreendidos também são de origem paraguaia e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadoria, bem como pelo depoimento das testemunhas. - Ainda que o acusado tenha negado, em juízo, os fatos que lhe foram imputados, restou devidamente comprovada a materialidade e autoria dos delitos previstos nos artigos 334, §1º, alínea c, e 273, §1º-B, inciso I, ambos do Código Penal, através do conjunto probatório acima citado, estando claro o dolo na conduta do réu, caracterizada pela vontade livre e consciente de manter em depósito com o intuito de vender cigarros estrangeiros de comercialização proibida em território nacional, bem como de medicamento sem registro no órgão competente (ANVISA). - Desclassificação do delito previsto no artigo 273 do Código Penal. Comprovada a caracterização da conduta prevista no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, deve ser afastado o pedido de reclassificação do delito para que o acusado responda apenas pelo crime de contrabando (artigo 334 do Código Penal). É certo que a conduta prevista no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, na modalidade importar, assemelha-se à trazida pelo crime de contrabando (importar ou exportar mercadoria proibida). Contudo, o tipo penal inscrito no primeiro dispositivo mencionado objetiva tutelar a saúde pública, de modo que não é possível a incidência do art. 334 do Código Penal, que traz previsão genérica, em detrimento da caracterização do tipo penal específico do art. 273, §1º-B, inciso I, do CP. - Preceito sancionador do artigo 273 do Código Penal. Se por um lado justifica-se a previsão de penas mais severas para condutas mais censuráveis, como as do caput e as dos §§ 1º e 1º-A do art. 273 do Código Penal, que implicam necessariamente em dano potencial às vítimas diretas, de outro não se pode tolher a individualização da pena às circunstâncias do caso concreto quando estas forem relativas ao §1º-B do mesmo dispositivo. Fazendo-se uma comparação, ainda que breve, tratam-se de atos muito distintos - e que implicam riscos quase incomparáveis entre si - os de: a) introduzir no País medicamentos que não têm registro na ANVISA, sobretudo em pequena quantidade, e ainda, que não têm relação com doenças graves e/ou apresentam grande risco de morte; e b) falsificar, adulterar ou vender remédios e produtos relacionados sabidamente alterados. Atos como o perpetrado pelo réu foram equiparados a outros de natureza muito mais grave, gerando uma notável distorção que pode ser atenuada pela devida valoração e adequação que cabe ao julgador realizar em relação ao caso concreto. - No tocante ao art. 273, §1º-B, do Código Penal, tem-se que só é justificável a aplicação da pena prevista quando a conduta delitiva possa gerar grandes danos à saúde pública - o que não significa necessariamente o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 9.677, de 02.07.1998 (que incluiu o referido dispositivo no estatuto repressivo). Conquanto o Órgão Especial desta C. Corte tenha se pronunciado pela constitucionalidade do preceito sancionador do delito previsto no art. 273 do Código Penal, nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000793-60.2009.4.03.6124 (e-DJF3 23.08.2013), curvo-me a ao novel entendimento da Corte Superior. A pena aplicada deve ser justa, manter razoabilidade e proporcionalidade com o delito cometido, o que não se vislumbra do preceito secundário inserto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. - No caso concreto, a dosimetria da pena deve ser mantida nos termos fixados em sentença. Utilização do preceito secundário do artigo 272 do Código Penal. Sem insurgência do órgão ministerial, remanesce o cálculo da pena privativa de liberdade, sob pena de reformatio in pejus. - Apelação da defesa a que se nega provimento.

PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE ALTERADA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. - Materialidade delitiva inconteste e comprovada nos termos da r. sentença. - A Autoria delitiva do crime de moeda falsa comprovada pelo conjunto probatório carreado aos autos (relato constante do boletim de ocorrência, declarações das testemunhas em juízo, corroboradas pelas informações prestados pelo próprio réu em sede policial e senda judicial). - O elemento subjetivo do crime delineado no § 1º do artigo 289 do Código Penal consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas ali descritas, com o efetivo conhecimento de que a moeda é falsa, bastando o dolo genérico. - A aferição do dolo, nas hipóteses em que o agente nega o conhecimento da contrafação, deve ser perquirida a partir das circunstâncias que envolvem os fatos criminosos, de modo a permitir ao intérprete a apuração do elemento anímico, isto porque inviável transpor a consciência do indivíduo. - O contexto probatório evidencia que o réu tinha conhecimento que a cédula apreendida era falsa. A alegação de inexistência de dolo pelo desconhecimento da falsidade não é hábil a arredar a culpabilidade do acusado. O increpado não logrou fazer prova nos autos no sentido de que desconhecia a inautenticidade da cédula, como forma de afastar a responsabilidade da conduta. Inteligência do art. 156 do CPP. - Evidenciado o elemento subjetivo do tipo, considerado o modo e as circunstâncias em que se perfizeram os fatos. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena restritiva de direito na modalidade prestação pecuniária fixada no mínimo legal, valor que se mostra adequado e proporcional às condições econômicas do réu e a prevenção e repressão da conduta criminosa. - Apelação do réu parcialmente provida.