REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TV POR ASSINATURA E INTERNET BANDA LARGA. PONTO ADICIONAL. RESOLUÇÕES DA ANATEL. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. I - O art. 29 da Resolução/ANATEL nº 488/07 proibiu a cobrança de ponto adicional de TV por assinatura e internet banda larga, mas a própria ANATEL, por meio de sucessivas Resoluções, suspendeu a eficácia do referido artigo, o qual foi alterado pela Resolução/ANATEL nº 528/09, com a definitiva proibição da cobrança, razão pela qual improcede o pedido de restituição dos valores pagos referentes ao período de 01/08/08 a 17/04/09. II - A remuneração da Empresa-ré advém do pagamento de mensalidades pelos assinantes, de modo que é abusiva a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação parcialmente provida.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do processo há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA EM PROGRAMA ELEITORAL E REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. I - A responsabilidade civil subjetiva tem como elementos necessários para a indenização a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade e a culpa ou dolo do agente. II - Há dano moral na ação do agente que divulga notícia de envolvimento da vítima em condutas ilícitas em programa eleitoral e em revista de grande circulação. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. IV - Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ALVARÁ. RESTITUIÇÃO. I - As partes foram regularmente intimadas a se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial, inclusive em autos que tramitavam apensados. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II - As questões relativas à inadequação da via eleita e à prejudicial de prescrição não foram submetidas ao Juízo de Primeiro Grau, o que impede a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. III - Embora o alvará de levantamento tenha equivocadamente mencionado conta e guia de depósito referentes a processo distinto, o Advogado do agravante recebeu quantia consideravelmente maior, razão pela qual deve restituir o valor levantado indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito, art. 884 do CC. IV - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. 1.Uma vez que o Plenário do Júri tenha acesso aos elementos colhidos no inquérito, bem como às provas obtidas no curso do processo criminal, não se pode alegar que o Júri formou sua convicção apenas nos elementos extraídos do inquérito, até porque os Jurados possuem liberdade para analisar o acervo probatório e não necessitam expor os fundamentos de sua decisão. 2.Decisão contrária à prova dos autos é aquela proferida pelo Júri sem respaldo em nenhum dos elementos de prova colhidos sob a égide do contraditório. Se a condenação está amparada em prova oral colhida em juízo, não há falar em nulidade do decisum. 3.Na segunda fase da dosimetria, a presença de circunstâncias atenuantes não pode ocasionar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal cominado para o crime. 4. O percentual de redução da pena, ante o reconhecimento da participação de menor importância, deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de considerar o quanto a conduta do réu contribuiu para o sucesso na consecução do delito. 5. Correta a valoração negativa da culpabilidade, diante da expressiva quantidade de tiros, à curta distância, disparados na cabeça da vítima, o que conduz a um maior grau de reprovabilidade da conduta delitiva. 6. Em homicídio duplamente qualificado, a conversão de uma das qualificadoras em circunstância agravante é admitida na dosimetria da pena, observado o art. 61 do CP. 7. Se o Júri, com lastro no conjunto probatório, entendeu ser aplicável ao partícipe de homicídio a qualificadora do art. 121, §. 2º, IV, do CP, tal entendimento não pode ser afastado em sede de apelação, sob pena de ofensa à soberania do veredicto dos jurados. 8. Preliminares rejeitadas. Apelações não providas.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. 1. Se o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em absolvição por falta de provas. 2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de maconha apreendidas destinavam-se à difusão ilícita pelo réu, e não para seu consumo pessoal. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. FATOS TÍPICOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. 1. Consideram-se caracterizados os delitos de receptação e de corrupção de menores, quando restar demonstrado que o agente conduziu veículo roubado na companhia de pessoa menor de dezoito anos de idade, sabendo se tratar de bem originário de ato ilícito. 2. Provado que o agente foi preso na posse de veículo proveniente de roubo, inverte-se o ônus da prova, competindo-lhe demonstrar que desconhecia sua procedência ilícita. 3. Havendo provas aptas e suficientes de que menor participou da conduta delitiva com o acusado, não prospera o pleito defensivo em relação ao crime de corrupção de menores, uma vez que o crime em apreço é de natureza formal, isto é, a sua configuração independe da real corrupção do adolescente, sobressaindo a idéia primária de que o legislador objetivou impedir a incitação tanto do ingresso como da continuidade do menor no universo delituoso. 4. Configura-se o concurso formal impróprio ou imperfeito, quando o agente, mediante ação única, pratica dois ou mais crimes desejando, com autonomia de vontades, os vários resultados. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de incêndio, não se exige elemento subjetivo especial ou finalidade específica, bastando que se constate o perigo concreto à vida, à integridade ou ao patrimônio de pessoas indeterminadas. 2. A análise desfavorável das consequências do crime foi acertada, uma vez que houve significativos danos no imóvel onde o incêndio foi deflagrado. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.