PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO. LEITO DE UTI. VAGA NA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA. INTERNAÇÃO. REDE PRIVADA. CUSTOS. ESTADO. TERMO INICIAL. 1. É entendimento desta Corte que o termo inicial da obrigação do ente público em arcar com os custos das despesas médicas e hospitalares é a data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar; 2. Confirmada a necessidade do leito de UTI, todas as despesas com a internação hospital na rede particular, por ausência de vaga na rede pública, deve ser imposto ao Estado, ainda que a efetiva inscrição na Central de Regulação ocorra posteriormente a internação, exclusivamente, por circunstâncias inerentes ao próprio procedimento administrativo; 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. MATRÍCULA NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima à residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Remessa necessária conhecida e provida. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. VÍCIO SANADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipótese contidas no art. 1.022 e incisos do CPC/15 possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra em razão de ocorrência de contradição; 2. Deverá a apelada ser submetida a novo exame psicotécnico, sem os vícios alegados anteriormente, ou seja, revestindo-se de critérios objetivos, da correção e da razoabilidade dos parâmetros utilizados na avaliação dos candidatos. Mantido os demais termos; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º DO CPC/1973. PARAMETROS CORRETAMENTE OBSERVADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS. INDICIOS DE PRÁTICA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO MPDFT. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O arbitramento de honorários de sucumbência deve seguir critérios objetivos, na forma prevista no art. 20, §3º do CPC/1973. Diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (CPC comentado, 1ª edição em e-book baseada na 13ª edição impressa. São Paulo: RT, 2013): São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária. 2. Na situação posta, os honorários arbitrados (R$ 1.500,00) observaram corretamente os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º do CPC. Além da ausência de dificuldades em se encontrar os réus para citação, estes ainda tiveram a sua revelia decretada, não se olvidando ainda de que as partes não requereram a produção de provas, restando satisfeitas com os documentos já constantes nos autos. Portanto, ausente qualquer complexidade ou trabalho excepcional que justifique a majoração desta verba sucumbencial. 3. Presentes os indícios de materialidade de crime devem ser encaminhadas cópias e peças do processo ao Ministério Público em observância ao artigo 40 do CPP. 4. Quanto aos pedidos de expedição de ofícios aos demais órgãos públicos e de classe, tratam-se de providências que não demandam a intervenção do Poder Judiciário para se efetivar. A Constituição da República defere a todos o direito de peticionar aos órgãos públicos quando se tratar de ilegalidades ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a), não existindo qualquer informação nos autos de que ocorreram resistências no exercício desta prerrogativa constitucional. Assim, deve a apelante, querendo, e sem a necessidade de atuação deste Poder, providenciar as respectivas representações aos órgãos citados, para que adotem as medidas que entenderem pertinentes dentro do âmbito de suas competências. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DECOTADO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. Em razão do princípio da congruência, a sentença não pode ser ultra, extra e nem infra petita, devendo a sentença se ater aos limites do pedido inicial. Na hipótese, vislumbro que o magistrado apreciou, mas não observou os limites da petição inicial, tendo em vista no pleito inicial do apelado não consta pedido sobre eventual indenização sobre os serviços prestados. Portanto, deve ser reconhecida a preliminar para declarar a sentença ultra petita. 2. Destarte, se o magistrado sentenciante extrapola o pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita e deve ser decotado da sentença. 3. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 4. Restando demonstrado que as benfeitorias foram feitas durante a união estável declarada, deve ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 5. Ante a sucumbência recursal, deve-se majorar os honorários advocatícios ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Preliminar reconhecida. Sentença decotada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELO COMPRADOR. ATRASO DA CONSTRUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. INADIMPLEMENTO. TAC. DESEMBOLSO. INDICE. INPC. TERMO FINAL. MULTA. DATA DA DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do artigo 1.022, I, II, III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Por se tratar de responsabilidade contratual a correção monetária da multa contratual, devidos pelo atraso na entrega de imóvel, deve ser contada a partir de cada mês de inadimplemento, já que, desde então, incorre em mora a ré. 3. A correção monetária incidente sobre a restituição da TAC (taxa de administração de contrato) como sabido, objetiva somente preservar o poder de compra da moeda, naturalmente corroída pela inflação, de modo que seu termo inicial deve ser a data do desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Diante da ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser aplicado, versando o tema de restituição de valores pagos, deve incidir o INPC, pois é o que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 5. Em se tratando de rescisão contratual firmada judicialmente, fixa-se o termo final da multa moratória a data da decisão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer a contradição e suprir a omissão.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. PRELIMINAR REJEITADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008. COBRANÇA ILEGÍTIMA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. RESTITUIÇÃO. CABÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. Embora a parte ré tenha sido citada após o prazo prescricional previsto, não há como deixar de aplicar a disposição legal do artigo 240, do CPC, isso porque o credor diligenciou com afinco, tendo atendido aos prazos que lhe foram assinados de forma tempestiva, empreendendo todos os meios necessários para a citação do réu. Preliminar rejeitada. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.255.573 e1.251.331), consolidou entendimento que é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) apenas nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008.Destarte, a partir desta data, as tarifas não podem mais ser cobradas. Se o contrato é posterior a esta data a cobrança é indevida. 3. Em análise dos autos é possível verificar que não consta a cobrança de comissão de permanência, por conseguinte não há que se falar em cumulação com correção monetária, juros moratórios e multa. Destarte, não merece qualquer reforma a sentença neste ponto. 4. Ante a sucumbência recursal, deve-se majorar os honorários advocatícios ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É causa sine qua non para o reconhecimento de prescrição intercorrente a conduta negligente ou omissiva do autor, permanecendo inerte aos atos de sua competência, sendo indiferente a consideração acerca do marco interruptivo na forma da anterior redação do art. 174 do CTN. 2. Verificado que o exequente foi diligente em todos os atos que lhe competiam quando foi lhe dada a oportunidade de falar nos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente, sendo aplicável na espécie a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente às falhas nos mecanismos do Judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA. BENS ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento da Superior Tribunal de Justiça a regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 833, inciso V do vigente Código de Processo Civil, nos casos em que os bens, alvo da penhora, revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte (AgRg no REsp nº 1.136.947/PR - Relator Ministro Humberto Martins - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 21/10/2009.) . 2. Inexistindo nos autos elementos bastantes a justificar o acolhimento da pretensão do credor, excepcionando-se a impenhorabilidade dos bens, o indeferimento é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERÊNCIA E HARMONIA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. COMPROVAÇÃO. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de roubo, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima e da testemunha assumem valor probante relevante, pois geralmente são delitos cometidos longe do olhar de qualquer outra pessoa. 3. Se o emprego da arma (faca) foi reportado de modo seguro pela vítima, há motivo suficiente para a incidência da agravante correspondente, sendo impossível a desclassificação para roubo simples. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. LIAME PSICOLÓGICO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima e da testemunha assumem valor probante relevante, pois geralmente são delitos cometidos longe do olhar de qualquer outra pessoa. 3. Inaplicável a causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância, quando comprovado que os criminosos agiram previamente ajustados e com unidade de desígnios com fins à subtração dos bens de propriedade das vítimas. 4. Inviável a alegação de bis in idem, em razão da condenação do apelante pela prática dos delitos de roubo qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas e de corrupção de menor, tendo em vista a autonomia e a independência dos delitos, que tutelam objetos jurídicos distintos. 5. Em se cuidando de delito triplamente majorado, é possível ao Juiz utilizar uma como majorante e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis para aumentar a pena-base. 6. Inexiste incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a negativa de recurso em liberdade, se subsistem os requisitos da prisão preventiva. 7. Apelação criminal conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPÓSITO DE 50% DO VALOR DOS ALUGUEIS VINCENDOS PELOS LOCATÁRIOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73. NÃO COMPROVADOS. NATUREZA SATISFATIVA. QUESTÕES CONTRATUAIS. OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil/73, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausentes a verossimilhança nas alegações e o periculum in mora e tendo em conta que a tutela recursal se confunde com o próprio mérito da demanda principal, na medida em que é dotada de total satisfatividade em relação ao pedido principal, afigura-se prudente seu indeferimento, privilegiando a formação do contraditório e a dilação probatória, principalmente quando há notícia nos autos de pedido de depósito do valor atualizado do contrato, pendente de análise pelo magistrado de origem. 3. A obrigação de fazer consistente em compelir os locatários, terceiras pessoas, depositarem 50% dos alugueis, decorrentes do vínculo contratual havido entre as partes, resolve-se com base no artigo 461, §3, do CPC/73. 4. Correta a decisão do Juízo a quo sobre a necessidade de dilação probatória, com a formação do contraditório, já que, a despeito da gravidade da medida requerida pelos recorrentes, diante do caráter público do registro imobiliário, considerando que em dois, dos três imóveis objeto de transação já teria havido à averbação das respectivas promessas de compra e venda,.o que a despeito da natureza meramente obrigacional, confere ao promitente comprador , em tese, os direitos aquisitivos sobre o bem. 5. Agravo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O embargante alega, em síntese, que a omissão materializa-se na ausência de manifestação no acórdão sobre o grau de zelo profissional do advogado. Porém, há nítida irresignação ao resultado do julgado, tendo em vista que o embargante pretende na verdade, pela via dos embargos de declaração, majorar os honorários advocatícios fixados, em cumprimento de sentença. Ademais, o conteúdo do artigo 20, §3º do CPC/73 foi devidamente apreciado. Logo, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O embargante alega, em síntese, que a omissão materializa-se na ausência de análise do artigo 219 do CPC/73 c/c inciso IV do parágrafo do artigo 174 do CTN. Porém, há nítida irresignação ao resultado do julgado, tendo em vista que a matéria foi elucidada com aplicação da redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Ademais, a matéria atinente a eventual interrupção da prescrição foi devidamente apreciada. Logo, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O embargante alega, em síntese, que a omissão materializa-se na ausência de análise do artigo 219 do CPC/73 c/c inciso IV do parágrafo do artigo 174 do CTN. Porém, há nítida irresignação ao resultado do julgado, tendo em vista que a matéria foi elucidada com aplicação da redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Ademais, a matéria atinente a eventual interrupção da prescrição foi devidamente apreciada. Logo, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. A apelante afirma residir a suposta omissão no fato de o tribunal não lhe ter assegurado a possibilidade de cobrar valor referente ao plano de saúde individual, considerando a migração buscada pela autora. Em seu apelo, porém, esta questão não foi objeto de devolução, mesmo porque, consoante destacado no voto condutor do julgamento, a própria sentença ressalvou a cláusula financeira, deixando claro que esta não observaria o contrato coletivo; 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. A alegada omissão apontada nos embargos do réu não tem razão de ser. A Corte entendeu que o auto de infração objeto do pedido de anulação foi lavrado com base no não recolhimento de ICMS entre estabelecimentos comerciais do mesmo contribuinte. 3. Nesse sentido, assentou-se ainda o entendimento segundo o qual, a despeito da técnica de tributação que o ente distrital pretendeu fazer uso, no caso, o recolhimento antecipado do tributo, mediante substituição tributária interna, revela-se premente verificar a possibilidade ou não de incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre matriz e filial do mesmo contribuinte. 4. A conclusão a que chegou o colegiado foi a de que, na linha da jurisprudência do STF e do STJ, bem como desta Corte de Justiça, e doutrina correlata, o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, seja em operações interestaduais ou internas destinadas ao Distrito Federal ou deste para outros Estados da Federação, uma vez que inexistente a transferência de propriedade (...). 5. De mais a mais, o julgamento que realiza a interpretação sistemática do ordenamento pátrio, sem a declaração de inconstitucionalidade da norma, não viola preceito constitucional previsto nos artigos 97 da Constituição Federal, 948 e 949 do CPC/2015, nem atrai a aplicação da Súmula Vinculante nº. 10 do Supremo Tribunal Federal. 6. As questões volvidas nos embargos do réu se revestem de nítida irresignação quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de alegada omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento. 7. O embargante não aponta verdadeira omissão, antes alega que o julgamento, tal como proferido, contraria dispositivos de lei. Se o recorrente discorda da conclusão do julgamento, que utilize o recurso adequado à reforma, e não os embargos de declaração que, por natureza, tem efeito meramente integrativo. 8. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material não servindo para reexame da matéria. 2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 3. No tocante à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/15, tal pleito não merece prosperar porque não vislumbro caráter protelatório eis que a parte embargante apenas exerceu o seu direito de recorrer. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciados. 4. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme desejam os embargantes, não tendo estes se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.