DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para a configuração da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando presentes outros meios de provas que demonstrem a sua efetiva utilização. Precedentes. 3. Prevalece atualmente o entendimento de que havendo declaração da vítima quanto ao uso de arma na prática delitiva e não havendo a apreensão do instrumento utilizado, inverte-se o ônus da prova em desfavor do réu. 4. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve estar sempre atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção penal suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPROVADO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM PREJUÍZO AO RÉU. INCABÍVEL O REDIMENCIONAMENTO DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. 1. Uma vez comprovado que houve o emprego de arma na prática do crime de roubo, correto o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP. 2. Não sendo caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o redimensionamento da pena não se mostra razóável. 3. Afastado o bis in idem do cálculo da pena-base, na existência de três causas de aumento de pena, possível ainda o uso de duas delas para valorar negativamente a culpabilidade (restrição da vítima) e as circunstâncias do crime (uso de arma). 3. A dosimetria da pena integra o dispositivo da sentença, de modo que, havendo erro material, sem que haja recurso da acusação, possível a sua correção se não implicar prejuízo ao réu. 4. Havendo reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (LEVE). CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR (LEI MARIA DA PENHA). MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DE SOMENTE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Pequenas divergências nas declarações da vítima não têm o condão de, por si só, autorizar o decreto absolutório, sobretudo quando são coerentes na descrição da dinâmica dos fatos e oferecem certeza da prática da contravenção de vias de fato. 3. No que atine ao cálculo da pena-base, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. A exasperação da pena em razão de somente uma circunstância judicial desfavorável, entretanto, não apresenta elementos que permitam dobrar a pena mínima. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REDISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. I - O art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, de acordo com o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, veda a redistribuição de processos para a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras - DF. Recém instalada. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual a ação foi distribuída antes da criação da nova Circunscrição. III - Declarado competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REDISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. I - O art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, de acordo com o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, veda a redistribuição de processos a uma das Varas Cíveis de Águas Claras - DF. Recém instaladas. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual a ação foi distribuída antes da criação da nova Circunscrição. III - Declarado competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. REDISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. I - O art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, de acordo com o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, veda a redistribuição de processos a uma das Varas Cíveis de Águas Claras - DF, recém instalada. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual a ação foi distribuída antes da criação da nova Circunscrição. III - Declarado competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REDISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. I - O art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, de acordo com o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, veda a redistribuição de processos para a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras - DF. Recém instalada. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual a ação foi distribuída antes da criação da nova Circunscrição. III - Declarado competente o Juízo Suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. I - Desprovidos os embargos de declaração, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - São protelatórios os embargos de declaração que visam exclusivamente a rediscussão da matéria de julgamento, nos quais nem sequer são apontados a omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. III - Embargos de declaração desprovidos.

INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. DATA ESTIMADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSTOS. SUCUMBÊNCIA. I - A pretensão do autor de modificar o termo final da responsabilidade da Incorporadora-ré quanto ao pagamento das taxas condominiais e dos impostos é necessária, útil e adequada. Rejeitada a preliminar. II - É abusiva a cláusula contratual que não estabelece data certa, apenas estimada para a entrega do imóvel, e fixa prazo a partir da obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador, art. 39, inc. XII, do CDC. III - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel. IV - Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador, a contar do termo final para a entrega da obra, contado o prazo de tolerância, 180 dias. V - A cláusula penal moratória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal moratória de 2% sobre o valor pago pelo comprador, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma mora. Mantida a indenização por lucros cessantes fixada pela r. sentença. VI - O promitente-comprador não tem responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e dos impostos anteriores à data da entrega das chaves do imóvel adquirido, porque não exerceu os direitos de uso e de fruição. VII - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. VIII - Apelações desprovidas.

COBRANÇA. EMPREITADA. OBRA. ATRASO. ENTREGA PARCIAL. INADIMPLEMENTO. CULPA. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 DO CPC/2015. DANO MORAL. I - A r. sentença expôs satisfatoriamente os motivos que fundamentaram a condenação do réu em restituir valor aos autores, art. 489 do CPC/2015. Rejeitada preliminar de nulidade. II - Mantida a r. sentença que determinou a devolução de importância aos apelados-autores, em razão do percentual dos serviços executados. III - O atraso e a entrega parcial da obra, embora tenha frustrado expectativa legítima dos autores, trazendo-lhes aborrecimentos e transtornos, não ofendeu seus direitos de personalidade. Improcedente o pedido de indenização por dano moral. IV - Apelação parcialmente provida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC/1973, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais a autora pretende a reforma da r. sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - A conduta desidiosa da autora em não averiguar a regularidade da documentação do veículo, fato que impediu a transferência para o nome da adquirente, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva de indenizar, art. 14, caput, do CDC. III -A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I - A conduta desidiosa da ré em não averiguar a regularidade da documentação do veículo, fato que impediu a transferência para o nome da adquirente, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva de indenizar, art. 14, caput, do CDC. II -A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação parcialmente provida.