EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Considerando que os embargos de declaração opostos contra a sentença não possuem caráter protelatório, inviabilizada, nesse momento processual, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, 2º, do CPC. 6. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo atraso no pagamento das parcelas referentes ao aluguel contratado deve incidir a multa moratória prevista contratualmente. 2. Em ocorrendo a entrega do imóvel antes do termo final do contrato de aluguel, deve haver a incidência de multa compensatória estabelecida expressamente e de forma específica em contrato. 3. Mostra-se possível a cumulação das penalidades, quando as causas que as justificam são diversas. 4. Em razão da reforma da sentença e, conseqüentemente, da ausência de sucumbência da parte Apelante, a inversão do ônus da sucumbência é media que se impõe. 5. Apelo provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA AFASTADAS. VÍCIO DO PRODUTO CONFIGURADO. PAGAMENTO A CONSUMIDORA COM BASE NA TABELA FIPE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO NOVO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tanto fabricante quanto a concessionária revendedora respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto. Inteligência dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. Constatada a existência de defeito no veículo, reclamado no prazo de garantia contratual, vício não reparado pela concessionária e fabricante rés no prazo previsto no art. 18, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor, procedente é o pedido de rescisão contratual. Preliminar de decadência afastada. 3. A indenização devida a parte autora consumidora deverá tomar por base o valor de mercado indicado pela Tabela FIPE, eis que tal parâmetro considera uma média ponderada, levando-se em conta a desvalorização e desgaste natural do veículo. 4. Considerando os sucessivos infortúnios sofridos, infere-se que não houve simples descumprimento contratual, porquanto a consumidora foi obrigada a levar seu veículo novo ( zero km) várias vezes seguidas à concessionária, para a realização de reparos, tendo frustrada a expectativa gerada com a compra de um carro zero km, o que enseja o dano moral, que constitui a compensação pela enganosidade que foi obrigada a suportar. 5. A nova sistemática processual autoriza o Tribunal, em recurso de apelação, apreciar pedidos feitos na petição inicial e não enfrentados pelo juízo de origem na sentença. Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015. 6. Determina-se ao réu que, ao receber o veículo e seu respectivo DUT, providencie a mudança de propriedade no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. 7. Recursos conhecidos. Dá-se provimento a apelação da segunda ré MMC AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e ao recurso adesivo da autora. Quanto a irresignação da primeira ré NARA VEÍCULOS, nega-se provimento ao seu recurso.

HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE COM 78 ANOS DE IDADE, COM QUADRO MÓRBIDO GRAVÍSSIMO - POSSIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR - ART. 318, II, DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Paciente septuagenário que apresenta quadro mórbido gravíssimo, preso preventivamente pela prática de pedofilia, posse e porte de arma de fogo, pode ter o benefício previsto no art. 318, II do CPP e cumprir a prisão preventiva em seu domicílio, devidamente escoltado pela polícia, que deverá guardar a residência.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NOVO PAD. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. I. Prescrita a pretensão punitiva da Administração para aplicar penalidade de demissão quando há abandono de cargo pelo servidor, não se pode exonerar, de ofício, o servidor faltoso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não há impedimento a que se instaure novo procedimento administrativo disciplinar relativo a período de abandono não atingido pela prescrição. II. Comprovado que a parte de forma livre, voluntária e consciente se ausentou do serviço há mais de uma década, tendo trabalhado na iniciativa privada durante esse tempo e, por outro lado, está em curso novo processo administrativo disciplinar para apurar o abandono do cargo público relativo ao período não atingido pela prescrição, mostra-se correta improcedência da sua pretensão de retorno ao cargo. III. Negou-seprovimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. I - Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito dos atos administrativos para analisar a conveniência e a oportunidade da aplicação de sanção disciplinar. Excepcionalmente, cabe a análise da ocorrência de eventual ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade. II - A transação celebrada com o consumidor nem sempre é o bastante para afastar as multas decorrentes de infrações consumeristas praticadas pelos fornecedores de bens e serviços, tendo em vista que a multa também tem finalidade pedagógica e não apenas de recomposição patrimonial. III - As autoridades administrativas utilizaram-se de parâmetros legais para a aplicação da multa que não se revelou exagerada, considerando-se a sua função pedagógica, a condição econômica da autora e a gravidade da infração. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL. COMPARECIMENTO À CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. JUROS MORATÓRIOS. I - Constatado, por meio de perícia, que o veículo apresenta vício, não corrigidono prazo de 30 (trinta) dias, aplicável o disposto no art. 18, §1º, do CDC, podendo o consumidor optar pela rescisão do contrato. II - As rés devem responder pelos danos materiais decorrentes da demora no conserto do automóvel. III - O fato de o adquirente de veículo novo ter que comparecer diversas vezes à concessionária para realizar reparos no automóvel gera dano moral passível de compensação. Precedentes do STJ. IV - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais decorrentes da relação contratual é a data da citação. V - Deu-se provimento ao recursodo autor. Negou-se provimento aos recursos das rés.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.