DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - A parte locatária deve honrar com as obrigações firmadas no contrato de locação de imóvel inacabado, se demonstrado que tinha plena ciência dessa condição, assumindo os riscos do negócio jurídico. II - Para a execução de contrato de locação, basta o interessado comprovar a condição de titular do interesse jurídico, sendo irrelevante a discussão acerca da posse e da propriedade do bem locado, porquanto relação de direito obrigacional e, portanto, pessoal. III - Os embargos à execução não são a via adequada para deduzir pedido de supostas perdas e danos. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I. A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais, já que a empresa não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação da veracidade das informações do pretendente ao contrato. II. A mera inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para causar dano moral à pessoa inocente, independente de qualquer comprovação de prejuízo que esta eventualmente haja suportado. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. LOTE EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. I - A ação de usucapião não é o meio adequado para regularizar a titularidade dominial ou a situação do imóvel usucapiendo. II - A procedência da ação de usucapião que tem por objeto imóvel localizado em área de parcelamento irregular importaria em legitimar domínio do autor sobre fração de área em condomínio não regularizado e em desacordo com as normas de ordenamento territorial, chancelando, por via reflexa, ocupações desordenadas, em dissonância com as normas de proteção da ordem urbanística e do meio ambiente, nos termos dos artigos 23, VI, 30, VIII e 32, § 1º, da Constituição Federal. III - Deu-se provimento ao recurso.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I - Todo aquele que tem seus bens confiados e administrados por outrem tem legitimidade ativa para ajuizar ação de prestação de contas. II - A ação de prestação de contas tem por base uma obrigação de natureza pessoal, motivo pelo qual se aplica o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. III - Reformada a sentença que reconheceu a prescrição, o tribunal poderá apreciar o mérito propriamente dito e julgar a demanda se ela estiver em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §4º, CPC/2015). IV - Tratando-se de ação que envolve questão complexa e com controvérsia sobre as contas apresentadas pelo réu, revela-se prudente a cassação da sentença com retorno dos autos à vara de origem para abertura da instrução probatória. V - Deu-se provimento ao recurso.

PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA HOMEM ABORDADO NA RUA E OBRIGADO A ENTREGAR SEU TELEFONE CELULAR. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular de homem que caminhava na rua, depois de intimidá-lo mediante a simulação de porte de revólver. 2 Asimulação do porte de arma de fogo e exigência de entrega da res furtiva é o quanto basta para configurar a circunstância elementar do tipo de roubo, consubstanciando grave ameaça. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. FALSO COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM FAVOR DE LOCADORA PARA OBTER A POSSE DE UM AUTOMOVEL. RÉU CONFESSO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de alugar um automóvel apresentando falso comprovante de depósito - envelope padronizado do Banco do Brasil utilizado em caixa eletrônico - favorecendo a empresa locadora e, dessa forma, induzindo em erro o preposto da empresa e obtendo a posse de um carro. 2 A materialidade e a autoria dessa modalidade de crime se reputam provadas quando evidenciado, pelas circunstâncias do fato relatadas pelas testemunhas e corroboradas pela confissão do réu, o dolo de induzir alguém em erro para o fim de obter proveito ilícito. 3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA CONVERSAÇÃO TELEFÔNICA GRAVADA COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE MAJORANTE POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO REVÓLVER. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, por haver subtraído, junto com comparsa, um automóvel do seu titular depois de ameaçá-lo com revólver. 2 É desnecessária a transcrição integral de todas as conversas gravadas na intercepção telefônica autorizada pelo Juiz, desde que facultada à defesa livre acesso às mídias gravadas, máxime quando o conhecimento do crime decorre de achado acidental durante a investigação de outros crimes. 3 A materialidade e a autoria roubo se reputam provadas com o reconhecimento pessoal do réu por testemunha ocular e pela transcrição de conversação telefônica interceptada, em que o receptado encomenda o modelo de carro depois subtraído pelo réu, que comunicou cerca de quinze minutos depois do roubo a posse do automóvel encomendado. 4 A falta de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a incidência da majorante respectiva quando amparada em depoimentos da vítima e de testemunhas oculares. 5 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair, junto com comparsa, o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com simulação do porte de revólver. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo circunstanciado quando o agente é preso pouco depois do fato ainda em situação de flagrante, posto que estivesse na posse da res furtiva. A grave ameaça pode se consubstanciar com a simples presença física ameaçadora de dois homens contra uma mulher, ainda fingindo portar uma arma de fogo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU OBSERVADO POR POLICIAIS EM CAMPANA NO AFÃ DE VENDER CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao vender porções de crack na rua, sendo na ocasião apreendidos ao todo um grama e sessenta e seis centigramas da droga. 2 O testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufrui presunção de veracidade e pode apto a embasar condenação, máxime quando corroborado outros elementos de convicção, inclusive a delação do adquirente da droga. 3 A prática de condutas distintas do tipo penal plurinuclear não autoriza a análise negativa da culpabilidade, porque as ações são correlacionadas e constituem crime único. Todavia, condenações diversas configuraram maus antecedentes e reincidência, sem ofender ao bis in idem. É possível majorar a pena-base em razão da natureza da droga, segundo artigo 42 da Lei 11.343/2006. 4 Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DEPÓSITO DE CARNE DE ORIGEM CLANDESTINA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. NECESSIDADE DE DISPENSA DA FIANÇA NÃO CONFIGURADA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória aos pacientes, com arbitramento de fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a delito cuja lei estabelece como limitação para fixação de valores de fiança o montante de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos. 2. O Código de Processo Penal estabelece que, para arbitrar o valor da fiança, deve-se levar em consideração a vida pregressa do paciente, a natureza da infração e as condições pessoais de fortuna do réu, além de que o valor servirá como indenização do dano, sendo que na hipótese, a decisão impugnada não justificou a estipulação de valor acima do mínimo legal para dois dos três pacientes. 3. Na espécie, as alegações trazidas pelo impetrante, acerca da insuficiência econômica dos pacientes, estão desprovidas de respaldo documental, razão de inviabilizar a dispensa integral da fiança. 4. Todavia, revela-se adequado diminuir o valor arbitrado em relação aos dois primeiros pacientes, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.933,00 (dois mil, novecentos e trinta e três reais), e em relação ao terceiro paciente, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), nos termos do artigo 325 do Código de Processo Penal. 5. Ordem parcialmente concedida para reduzir o valor da fiança arbitrado pelo Juízo de origem, em relação aos dois primeiros pacientes, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.933,00 (dois mil, novecentos e trinta e três reais), e em relação ao terceiro paciente, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), mediante termo de comparecimento aos atos processuais e de declaração de endereço, bem como mediante as medidas cautelares de proibição de se ausentar e de se mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, sem prejuízo de outras que o Juízo a quo julgar conveniente, sob pena de decretação da sua prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 1kg DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PREJUDICADO. AVALIAÇÃO NEGATIVA INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a culpabilidade e os motivos do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. Modificado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, resta prejudicado o pedido de aplicação da detração, assim como a arguição de inconstitucionalidade do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mantida a condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, afastar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos, diminuindo a pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 412 (quatrocentos e doze) dias-multa, para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no mínimo valor legal, alterando o regime inicial semiaberto para o aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. No caso em apreço, verifica-se que há nos autos prova da materialidade e indícios de que o recorrente é o autor do crime, elementos suficientes para alicerçar a decisão de pronúncia, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, os indícios de autoria colhidos na fase extrajudicial podem ser utilizados para fundamentar a decisão de pronúncia. 4 Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que pronunciou o réu nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, e 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 36 DA LEP. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O trabalho externo é admissível aos presos que cumprem pena em regime fechado, desde que em obras públicas da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, e se tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (artigo 36 da LEP). No caso dos autos, não restou demonstrado o atendimento dos requisitos subjetivos, tampouco a proposta específica de trabalho, ou demonstrado o oferecimento da referida vaga pela FUNAP, não havendo como conceder o benefício de forma genérica. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de trabalho externo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A AGRESSÃO POR PARTE DA OFENDIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PENA-BASE. REDIMENSIONA-MENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição por legítima defesa, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o acusado a agrediu durante uma discussão. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, ex-companheira do réu, no sentido de que este a agrediu na frente dos filhos menores do casal. 3. Não há que se falar em detração penal (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), quando expedida carta de guia provisória para execução da pena, do modo a possibilitar que o Juízo das Execuções Penais faça, desde já, a adaptação do regime prisional, se for o caso, diante do cômputo do tempo de prisão provisória cumprido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal prevalecendo-se das relações domésticas), reduzir a pena de 11 (onze) meses de detenção para 04 (quatro) meses de detenção, no regime inicial semiaberto.