APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS (CPC/1973, ARTS. 813 E 814). AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arresto é espécie de tutela cautelar que visa garantir a efetividade da execução civil e impor ao devedor o pagamento do débito. 2. O cabimento da ação cautelar de arresto está condicionado ao preenchimento dos requisitos insculpidos nos arts. 813 e 814, do CPC/1973 (vigente à época). 3. Não tendo o requerente da medida juntado ao feito prova literal da dívida líquida e certa, impõe-se o indeferimento da medida pleiteada. 4. Apelação conhecida e não provida

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS ORIGINALMENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR OU DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas da parte requerente e seja compatível com as possibilidades do alimentante. 2. Se o valor originalmente arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades das alimentandas e à capacidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil), impõe-se a improcedência do pleito de revisão do quantum fixado. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. LEI DISTRITAL N. 213. REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL N. 3.481. TEMPUS REGIT ACTUM. REGRAS DE TRANSIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O direito à incorporação aos proventos de inatividade da gratificação de representação pelo exercício de função militar no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal, previsto na Lei Distrital n. 213, de 23 de dezembro de 1991, foi extinto com a edição da Lei Distrital n. 3.481, de 9 de novembro de 2004. 2. Tendo a nomeação do militar para o exercício de cargo comissionado (Símbolo CNE-07) ocorrido após a revogação da Lei Distrital n. 213/91 e à promulgação da Lei n. 3.481/04, não se mostra cabível a incorporação da aludida gratificação aos proventos da inatividade, à luz do princípio tempus regit actum, o qual veda a concessão de efeitos retroativos. 3. As regras de transição disciplinadas na Lei n. 3.481/04, em favor de militares elencados no §3º do artigo 1º da mesma lei, que tivessem cumprido o requisito de tempo de exercício no cargo, na Governadoria ou na Vice-Governadoria do Distrito Federal, ou que viessem a completar o requisito de tempo nas hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º do referido artigo, não podem ser aplicadas aos militares que venham a ser nomeados aos cargos de chefia após a edição da Lei nº 3.481/04. 4.Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADOS. PROVA DA ENTREGA DO PRODUTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR (CPC/2015, ART. 373, II). NÃO COMROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de cobrança, decorrente do fornecimento de suprimentos de informática, lastreada em notas fiscais acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento assinados pela parte recebedora gera a presunção relativa de existência de negócio jurídico entre credor e devedor. 2. É ônus do devedor a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do credor, na forma do novel art. 373, II, do atual CPC de 2015, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial de cobrança de valores. 3. Não tendo o devedor coligido aos autos prova idônea que o desobrigasse do pagamento reclamado, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual alegada, bem como a procedência do débito daí advindo, em desfavor do devedor. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO EMERGENCIAL. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. CONDUTA ABUSIVA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do c. STJ). 2. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma vez que implica risco imediato de vida para o paciente, de modo que, sendo o caso de emergência ou urgência no tratamento, a lei não limita o período de atendimento, mas apenas estabelece o período máximo de carência, a saber, 24 horas, a teor do disposto no art. 12, V, da referida lei. 3. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (STJ, Súmula 302). 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARQUE GATUMÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem-estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 3. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 4. A permissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais administrados. 5. Considerando-se os atributos do poder de polícia (discricionariedade e vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade), somente é possível extirpar a possibilidade de a Administração Publicar dar concreção aos seus atos quando o particular demonstre a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder. 6. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 7. Afigura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração. 8. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.PREVISÃO NA FATURA. PACTUAÇÃO MÊS A MÊS. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. SENTENÇA REFORMADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 3. Havendo previsão quanto aos juros capitalizados nas faturas mensais de cartão de crédito emitidas ao consumidor, inclusive com previsão para o próximo período, permite-se concluir que houve prévia anuência, não havendo que se falar em ilegalidade. 4. Apelação conhecida e provida.

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, para que, oportunamente reexaminado, conclua a mencionada autarquia se deve o segurado retornar ao trabalho, ser concedido auxílio-acidente ou, ainda, aposentadoria por invalidez. 2. De acordo com a Lei 8.213/91, resta impossibilitada a cessação do auxílio-doença acidentário até que seja efetivamente apurada a capacidade do segurado para desempenhar outra atividade ou para ser aposentado por invalidez. 3. Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Reexame necessário conhecido e não provido.

REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DA SAÚDE. ASSISTENTE SOCIAL. adicional de insalubridade. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO INSALUBRE. CONCLUSÃO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. VIABILIDADE DO RECEBIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXCLUSÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS, FÉRIAS E LICENÇAS. PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL INCLUÍDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA mantida. 1. O servidor público que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade, nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 68 da Lei nº 8.112/90, incorporada ao ordenamento jurídico do Distrito Federal pela Lei Distrital nº 197/1991. 2. De acordo com o Decreto Distrital nº 22.362/2001, que regulamentou o artigo 68 da Lei nº 8.112/90, no âmbito local, o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores do Distrito Federal ocorre de acordo com a classificação das atividades laborais desenvolvidas, sendo estas classificadas em grau mínimo, médio e máximo, tendo para cada classificação o percentual de 5%, 10% e 20%, respectivamente. 3. Comprovado por meio de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT que o servidor trabalha exposto a agentes nocivos à saúde em caráter habitual e permanente, faz jus à percepção do adicional de insalubridade, retroativamente à data em que restou caracterizada tal situação. 4. O adicional de insalubridade, habitualmente percebido, possui índole remuneratória, correspondendo à contraprestação em razão de trabalho submetido a condições especiais, de tal modo que integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, situando-se, portanto, dentro da retribuição prevista nas hipóteses de efetivo exercício. 5. O conceito de efetivo exercício, na forma do art. 165 da Lei Complementar nº 840/2011, compreende as férias, as ausências previstas no art. 62, as licenças, o abono de ponto, os afastamentos, sendo, por isso, devida, nesses períodos, a remuneração, incluída nela o adicional de insalubridade (caráter remuneratório). 6. Remessa oficial recebida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM POR ÓRGÃO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. EMBARGOS PROVIDOS PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OMISSÃO. ARTIGO 1.024 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Segundo o enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, interposto os embargos de declaração da decisão monocrática, com fundamento no CPC/1973, não há que se falar em vedação à sua conversão em agravo regimental. 3. Os temas relacionados à decisão proferida pela Presidência da Corte que, chamando o feito à ordem nos autos da ação que originou a precipitada fase de liquidação de sentença, determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto são insusceptíveis de serem rediscutidos por órgão incompetente para modificá-los. Assim, e constatada a preclusão da aludida decisão, impositivo o reconhecimento de ausência do título executivo judicial, não podendo o tema ser rediscutido nessa sede. 4. A irresignação da parte quanto ao não acolhimento das suas razões pelo Órgão Julgador, não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada, máxime quando a realidade dos fatos processuais diverge daqueles sustentados pela embargante. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MORA CONFIGURADA. APREENSÃO DO VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o auto de apreensão perfeito e bem delineado acerca dos bens que foram apreendidos, tem-se por cumprido o mandado de busca e apreensão, não cabendo falar em extinção parcial do feito por falta de apreensão de bens. 2. Conforme dispõe o art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária em garantia, estando comprovada a mora ou inadimplência do devedor, fica configurado o fundamento para busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do credor, cinco dias após a execução da medida. 3. A existência de ação revisional em que se discutem cláusulas contratuais não obsta o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, pois, a simples propositura de ação revisional não desconfigura a mora anteriormente existente e satisfatoriamente demonstrada. 4. Nos termos do art. 85, §1º e 2º do novo CPC/2015, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente com aqueles já fixados sentença. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB) E DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM CONCEDIDA APENAS A SERVIDORES DE CATEGORIA DIVERSA (LEI DISTRITAL 318/1992). APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 318/1992, as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) e de Movimentação (GMOV) são devidas aos profissionais de saúde integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. 2. Restando demonstrado nos autos que os autores (agentes de vigilância ambiental em saúde e agentes comunitários de saúde do distrito federal) integram carreira de servidores diversa, não abrangida por aquela regulada pela Lei Distrital nº 318/1992, não é possível estender-lhes o pagamento das Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) e de Movimentação (GMOV). 3. Nos termos do Enunciado de Súmula vinculante nº 37 do STF, Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Carece a parte de interesse recursal quando pleiteia a reforma de questão em relação à qual não sucumbiu. 2. A tese da penhora parcial de valores encontrados de verba salarial foi rejeitada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil/73 assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 3. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, não provido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VESTIBULAR. ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE APROVADO. DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS TESES INVOCADAS NO APELO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo, atinentes ao pedido de compensação por danos morais, e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, não há que se falar em omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração e a majoração do valor arbitrado a esse título por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A despeito de a insurgência da parte quanto aos alegados danos materiais ter sido manifestada de forma inadequada em seu apelo, uma vez que inserida em campo relativo às supostas causas da violação aos direitos da personalidade, a fim de evitar qualquer prejuízo, a omissão quanto à apreciação dos aludidos danos merece ser sanada. 4. O retorno aos estudos por meio de freqüência em curso preparatório após ato de exclusão de vestibular, quando poderia estudar sozinho, decorre de opção do próprio estudante. Com efeito, ainda que não houvesse o erro na divulgação do resultado do vestibular, tal custo ocorreria, de modo que a Instituição de Ensino Superior não deve ser compelida ao respectivo ressarcimento. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

CIVIL. RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. Em sede de defesa, limitou-se a ausência de devolução dos vasilhames pela autora e argumentar a inexistência do ato ilícito, sem, no entanto, demonstrar a licitude da cobrança lançada no cadastro de inadimplentes. Note-se que em nenhum momento, a parte Ré aduz qualquer justificativa plausível a desacreditar a tese autoral, não se desincumbindo de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, e 373, II, do antigo e atual CPC. 3. Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu à indevida inclusão do nome da autora em órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o dever de indenizar. 4. Ante a sucumbência recursal, deve-se majorar os honorários advocatícios ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA. DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO EX OFFICIO DE CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos devem ser interpretados à luz da intenção dos contratantes e em respeito aos princípios da boa-fé e probidade, nos termos dos arts. 112 e 422 do Código Civil. 2. Não advindo o termo fixado no contrato para que os proprietários entregassem a documentação vindicada, restou prematuro o comportamento da incorporadora em cessar o pagamento das prestações das quais estava contratualmente obrigada. Inaplicabilidade do instituto da exceção do contrato não cumprido. Mora evidenciada. 3. Nos termos do art. 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso em comento, os beneficiários da multa atingiram, de outra forma, o fim que almejavam - construção de empreendimento imobiliário -, restando manifesta a possibilidade de enriquecimento indevido. 4. Tendo as partes sido vencedoras e vencidas no presente pleito, correta a sentença que, nos termos do art. 21 do CPC/1973, os imputou o ônus sucumbencial, de forma proporcional. 5. Apelações conhecidas, mas improvidas.

APELAÇÕES CIVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PERMUTA. DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos devem ser interpretados à luz da intenção dos contratantes e em respeito aos princípios da boa-fé e probidade, nos termos dos arts. 112 e 422 do Código Civil. 2. Não advindo o termo fixado no contrato para que os proprietários entregassem a documentação vindicada, restou prematuro o comportamento da incorporadora em cessar o pagamento das prestações das quais estava contratualmente obrigada. Inaplicabilidade do instituto da exceção do contrato não cumprido. Mora da autora evidenciada. 3. Os honorários sucumbenciais fixados na sentença observaram o grau de dificuldade apresentado e o tempo dispendido pelo profissional para defender os interesses do seu constituinte no presente feito, atendendo os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973. 4. Apelações conhecidas, mas improvidas.

PROCESSUAL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE. CORRETORA. PRESENÇA. CADEIA DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. REDUÇÃO. PROPOSTA. VINCULAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável, inequivocamente, ao caso o regramento consumerista encabeçado pelo Código de Defesa de Consumidor, sem prejuízo do tão prestigiado diálogo das fontes nos pontos em que a norma geral civil for mais favorável à parte vulnerável da relação jurídica, e isso, seja pelo fato de as rés oferecerem no mercado de consumo serviço adquirido, como destinatária final, pela autora, seja pela própria previsão estampada na Lei n° 8.078/90 (art. 3°, §2°); 2. A corretora figura como elo primeiro e essencial na cadeia de consumo, sendo responsável tanto pelas informações iniciais, quanto pela própria contratação da cobertura securitária, a surgir, daí, sua legitimidade para o feito; 3. Seguindo a mesma linha intelectiva, de formação da cadeia de consumo, inafastável o reconhecimento da existência de solidariedade entre as rés, isso, como bem pontuou o ilustre magistrado sentenciante, por força das promessas e dos atos atinentes à formação do contrato, considerando, ainda, a relação de preposição (art. 34 do CDC), no caso pelos atos praticados pelo representante autônomo, qual seja, a própria corretora; 4. No caso dos autos, a autora pleiteia o pagamento integral de seguro de vida celebrado por sua genitora, já falecida, porquanto efetuado pelas rés apenas o depósito equivalente a 20% (vinte por cento) da indenização, sob a justificativa de que não foi cumprido o período mínimo de carência; 5. É dever do fornecedor, primar pela correção e exatidão das informações prestadas, na forma do art. 31 do CDC, sobretudo no que tange a cláusulas que, de alguma forma, restrinjam direitos dos consumidores, mesmo porque a interpretação restritiva é da natureza destas cláusulas; 6. Constando da proposta apresentada ao consumidor prazo menor de carência, é este que deve prevalecer, em detrimento daquele mais dilatado especificado nas condições gerais do seguro, mormente se esta prevê expressamente a possibilidade de redução. Deve prevalecer o prazo constante da proposta, na medida em que esta vincula o contratante (art. 427 do CC), sobretudo aquele que a redigiu, inclusive pelo fato de que a interpretação de cláusulas ambíguas ou contraditórias, em contratos de adesão, ser feita em favor do aderente (art. 423 do CC); 7. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. NOVOS CALCULOS. 1. É possível proceder-se à atualização monetária do débito exequendo mediante a incidência dos expurgos inflacionários subsequentes, estejam ou não previstos no título judicial, de modo a garantir a recomposição do valor real do saldo existente nas contas de poupança ao tempo do Plano Verão (REsp 1392245/DF). 2. Deve a Contadoria Judicial, efetuar novos cálculos observando as diretrizes determinadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária com o objetivo de recomposição dos valores existentes nas contas poupança à época do Plano Verão. 3. Apelo provido.