DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. O propósito de lucro fácil é comum ao delito de tráfico de drogas, não justificando a majoração da pena-base. 2. Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza da droga apreendida, deve ser readequado para a circunstância específica do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena-base(Acórdão n.943685, 20150110161725APR, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/05/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 177/190). 3.Cabível a gradação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 pela quantidade da droga apreendida, quando tal fator não tenha sido valorado na primeira fase da dosimetria, sendo certo que a redução da pena no patamar de ½ (um meio) guarda consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a palavra da vítima de violência doméstica encontra-se em harmonia e com o conjunto probatório constante dos autos, em especial com o laudo de exame de corpo de delito, é de se tê-la por preponderante para o estabelecimento da autoria e da materialidade do crime de lesão corporal. 2. Havendo prova bastante nos autos acerca da autoria e da materialidade do crime, resulta frustrado o pedido de absolvição baseado nos incisos III e IV do art. 386 do Código de Processo Penal. 3. É inviável a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito se o crime foi cometido mediante violência contra a pessoa, haja vista a previsão contida no inciso I do art. 44 do Código Penal. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU / IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES: CRIME FORMAL E ACESSÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: VETORES RELATIVOS À CULPABILIDADE E À PERSONALIDADE DO AGENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO HETEROGÊNEO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Inteligência do verbete n. 713 da súmula do STF. 2. A sentença do Juiz presidente reflete o que fora decidido pelos jurados, em especial, quanto à existência da corrupção de menores e do homicídio qualificado por motivo torpe e por recurso que dificultou / impossibilitou a defesa da vítima; logo não se cogita da mácula descrita no art. 593, III, b do CPP. 3. Se o conselho de sentença, no exercício de sua soberania constitucional, optou pela versão da acusação, resulta inviável o acolhimento da tese defensiva atinente à participação de menor importância, mormente sob a justificativa de que o veredicto foi contrário à prova dos autos. 4. Se idênticos os fundamentos fáticos utilizados pelo Juiz sentenciante para justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e à personalidade do agente, haja vista a ocorrência de bis in idem, deve-se proceder à reforma parcial da sentença com a redução da pena-base. 5. O crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA possui natureza formal e acessória (secundária). A sua consumação, além de não exigir prova acerca do efetivo desvirtuamento do menor, pressupõe a existência de outro crime (o principal). Assim, uma vez praticado conjuntamente com o crime de homicídio, tem-se o denominado concurso formal impróprio (ou imperfeito) heterogêneo. 6. Em se tratando de concurso formal impróprio e heterogêneo, deve-se proceder à soma das penas individualizadas, conforme previsto no art. 70, caput, 2ª parte, CP, não podendo exceder, contudo, a que seria cabível no concurso material (cúmulo material benéfico). 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida; sentença reformada em parte.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de crime em ambiente doméstico, no qual é comum que as desavenças se dêem em âmbito restrito à própria convivência familiar, as declarações prestadas pela vítima assumem especial importância, notadamente se estivem em consonância com as demais provas constantes dos autos, tais como laudo pericial e depoimento testemunhal. 2. Para que a fração de aumento da pena-base em razão de reincidência seja superior a 1/6 (um sexto), faz-se necessária a fundamentação específica acerca de tanto. Inexistente essa, a redução a tal patamar é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 147 (POR DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (POR DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e das contravenções de vias de fato, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. A Lei Maria da Penha (art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006) prevê expressamente outras sanções para o caso de inobservância da ordem judicial pelo acusado. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, quando a materialidade e a autoria restaram comprovadas pela confissão do apelante e pelo depoimento do policial que realizou o flagrante. 2. Incabível a absolvição do apelante pelo reconhecimento da causa de exclusão de culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade da conduta diversa, notadamente porque não há qualquer justificativa para a sua conduta criminosa. 3. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PERÍODO NOTURNO. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA PENA: PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO. MOMENTO. IRRELEVÂNCIA. TERCEIRA FASE. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE RONDA MOTORIZADA. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO (ART. 155, §1º, CP). INCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. QUANTIDADE. REDUÇÃO. 1. Se o depoimento prestado pelo vigia noturno que realizava a ronda no momento em que o réu, juntamente com outro agente, praticava o ato delituoso encontra-se em perfeita harmonia e coerência com o acervo probatório constante dos autos, tendo inclusive orientado os policiais em relação à localização do bem furtado e do respectivo autor, não há falar em insuficiência de prova em relação à autoria, frustrando-se a pretensão de absolvição do réu/apelante com base no art. 386, VII, do Código Penal. 2. Ausentes a mínima ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada, pois o réu juntamente com outro agente, em período noturno, subtraiu bem de certo valor econômico. Resultam inviáveis a adoção do princípio da insignificância e a absolvição, com base no inciso III do art. 386 do Código Penal. 3. A aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP só se mostra possível se o réu for primário e a coisa subtraída for de pequeno valor. 4. Comprovada a autoria do furto não há espaço para a pretensão desclassificatória relacionada ao crime de receptação. 5. O fato de o trânsito em julgado de condenação anterior ter ocorrido em momento posterior à prática do novo delito não inviabiliza a valoração negativa dos antecedentes empreendida na primeira fase da dosimetria penal. 6. A causa de aumento de pena do art. 155, § 1º, do Código Penal possui caráter objetivo, bastando para sua incidência que o crime tenha sido cometido em período noturno. Precedentes. 7. Apena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE E ATENUANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. 1. Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão (CP, art. 577, parágrafo único). Desse modo, alcançada a pretensão do apelante ainda no Juízo a quo, ausente o interesse recursal na alteração do julgado singular 2. O delito tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 do STJ). 3. Comprovada a prática de dois delitos, um de roubo e um de corrupção de menores, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, configurado o concurso formal próprio de crimes. 4. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDUTA CRIMINOSA. DIA DA OCORRÊNCIA. IMPRECISÃO. DESINFLUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CRIME TENTADO AFASTADA. LAUDO PERICIAL. RESULTADO NEGATIVO PARA ESPERMATOZÓIDES. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os autos trazem provas cabais acerca da autoria e da materialidade do crime de estupro de vulnerável, resulta inviável a pretensão da defesa de reforma do julgado a quo. 2. Desde que a imputação seja clara e específica, permitindo a adequação típica e o exercício da ampla defesa, com o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, é irrelevante a imprecisão quanto ao efetivo horário em que perpetrada a conduta criminosa. 3. Havendo demonstração coesa e segura, inclusive com a realização de laudo pericial, quanto à efetiva consumação do crime de estupro de vulnerável, resulta sem amparo a alegação de tentativa baseada em prova constante dos autos (mensagens eletrônicas), mas avaliada isoladamente pela defesa. 4. É irrelevante a alegação de que o laudo de exame de corpo delito resultou negativo para espermatozóides, pois, para a comprovação do crime de estupro, não é necessário que haja material genético do acusado. Esse crime prescinde de ejaculação para a sua configuração. 5. Os crimes contra a dignidade sexual, devido ao fato de raramente serem perpetrados na presença de testemunhas, demandam acentuada atenção à palavra da vítima, notadamente se esta estiver em harmonia e coesão com as demais provas presentes nos autos. 6. Apesar das discussões surgidas com o advento da Lei n. 12.015/2009, consolidou-se o entendimento, por meio da jurisprudência do excelso Supremo e do colendo Superior Tribunal de Justiça, de que, independentemente de qualquer tipo de consentimento da vítima, para a consumação do crime de estupro de vulnerável (217-A, caput, CP), basta que o agente tenha tido conjunção carnal ou tenha praticado qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 7. Não havendo a demonstração da existência de motivo contrário aos lançados na sentença para a permanência do enclausuramento do réu, tal deve ser mantido. 8. A conduta do réu extrapolou a gravidade ínsita ao próprio tipo penal; logo escorreita a avaliação negativa do vetor culpabilidade na 1ª fase da dosimetria da pena. 9. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL CONHECIDA PELO RÉU. POSSE DO BEM. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO. PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO AFASTADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A prova quanto à licitude do bem recai sobre a pessoa na posse de quem se encontrava. 2. Se as provas são coerentes e harmônicas quanto ao fato de que o réu tinha ciência da origem ilícita do automóvel que conduzia, não há razão plausível para se admitir a tese de que teria sido ludibriado por terceiro quando de sua aquisição. 3. O prejuízo suportado pela vítima é consectário lógico dos crimes patrimoniais; logo, no delito de receptação, não serve para justificar o agravamento da pena-base, mormente quando não se mostra exacerbado ou desproporcional. 4. A pena pecuniária está expressa no preceito secundário do crime de receptação, motivo pelo qual é inviável a sua exclusão. Quando muito, poderá ser objeto de adequação às condições econômicas do réu à vista da execução correspondente. 5. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte (TJDFT, 3ª Turma Criminal, Acórdão n.953775). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida; sentença reformada em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO NA SENTENÇA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 218-B, CAPUT, E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL (FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL) E 243 DA LEI N. 8.069/1990 (FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA QUE CAUSE DEPENDÊNCIA A ADOLESCENTE). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO E DESCLASSIFICOU A SEGUNDA PARA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA ORAL UNÍSSONA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente ofereceu e deixou à disposição das adolescentes bebidas alcoólicas, conforme se verifica dos depoimentos uníssonos das adolescentes e das fotos destas, na casa do réu, com bebidas alcoólicas nas mãos. 2. Mantida a desclassificação operada na sentença para imputar ao réu a prática da infração prevista no artigo 63, I, da Lei de Contravenções Penais. 3. A conduta foi praticada antes da revogação do mencionado dispositivo pela Lei n.º 13.106/2015, que alterou o artigo 243 da Lei n. 8.069/1990, que, antes da alteração, não previa expressamente bebida alcoólica, mas tão-somente a expressão produtos que possam causar dependência física ou psíquica, e, tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 81, feito distinção entre essas duas figuras, não era possível aplicar a analogia em desfavor do réu, motivo pelo qual o entendimento jurisprudencial era de que o ato de fornecer ou por à disposição de adolescente bebida alcoólica somente poderia se amoldar à figura do artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição do réu do crime do artigo 218-B, caput, e § 2º, inciso II, do Código Penal e manter, quanto ao crime do artigo 243 do Código Penal, a desclassificação da conduta para a infração do artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição se o acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, no dia, horário e local descritos na denúncia, constrangeu a vítima, mediante grave ameaça e violência, à prática de conjunção carnal. 2. A vítima apontou a fotografia do recorrente, na delegacia, como sendo pessoa parecida com o autor do estupro. Em juízo, mais de dez anos após o fato, reconheceu o recorrente, sem nenhuma dúvida, como sendo a pessoa que praticou o estupro. 3. As incoerências e contradições apontadas pela Defesa na prova oral dizem respeito a questões periféricas, que não comprometem a prova da autoria e da materialidade. 4. Não há que se falar em redução da pena se o MM. Juiz aplicou a legislação adequada ao caso concreto, observou devidamente o sistema trifásico e fixou a sanção proporcionalmente, dentro dos limites legais. 5. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se integralmente a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 213, caput, combinado com o artigo 224, ambos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O cometimento de falta grave pela sentenciada, consistente em ter sido presa e condenada por crime cometido no curso do processo de execução (tentativa de furto simples), demonstra a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional à agravante.