APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ESTATAL. DECURSO DE TEMPO ENTRE O ATO INFRACIONAL E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PENAL. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. NÚMERO EXCESSIVO DE FACADAS. INTENTO HOMICIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebido o recurso de apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. O intervalo de tempo entre a prática do ato infracional e a prolação da sentença, por si só, não desqualifica a pretensão estatal, tampouco faz desaparecer a necessidade de apuração do ato delitivo, persistindo o interesse processual do representante do Órgão ministerial. 3. O simples fato de o infrator ter completado a maioridade penal não afasta a aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista que a lei leva em consideração a idade do jovem na data do fato e não na data da fixação da medida, subsistindo a responsabilidade pelo ato infracional após o implemento da idade, podendo a medida mais adequada ser aplicada ao jovem até os 21 (vinte e um) anos. 4. O artigo 46, inciso III, da Lei nº 12.594/12 preceitua que a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, enseja a extinção da medida socioeducativa. In casu, o representado não se encontra preso como imputável, nem foi condenado, de modo que não há óbice à imposição da medida socioeducativa. 5. O número elevado de golpes que a vítima sofreu (nove facadas) indica que o recorrente não usou os meios necessários para repelir o hipotético ataque que sofreu, não havendo que se falar em legítima defesa. 6. Inviável o pleito desclassificatório para ato infracional análogo a lesão corporal, pois a forma de execução do ilícito revela o intento homicida do recorrente, já que o mesmo desferiu nove facadas na vítima. 7. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracionais grave, análogo ao crime de tentativa de homicídio, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias que o iniciou na prática infracional, além de registrar outros atos infracionais. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, ex-companheira do réu, na delegacia e em Juízo, no sentido de que este a ameaçou de morte, fato ratificado por sua genitora, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 2. Não há falar em fixação da verba honorária no patamar mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (inciso V) se o valor da condenação ou do proveito econômico, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, não for superior a 100.000 (cem mil) salários mínimos 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA - RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - MOROSIDADE NA JUNTADA DE PETIÇÃO. A pretensão de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não pode ser considerada prescrita se o credor manifestou interesse na execução, inclusive requerendo a juntada de documentos capazes de subsidiá-lo na realização dos cálculos. Não é possível prejudicar a parte em razão da demora do Poder Judiciário em juntar aos autos a petição do credor e, conseqüentemente, de efetivar a citação da Fazenda Pública.

AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS IMPUTÁVEIS AO REQUERENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A pretensão para cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento particular subordina-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5°, I do Código Civil. 2. Constitui marco interruptivo dessa prescrição, o despacho judicial havido na ação proposta que ordena a citação, condicionando a sua eficácia na ocorrência de citação válida, na forma e prazos previstos em lei. 3. Se a citação não ocorre no prazo prescricional por motivos atribuíveis ao requerente, sem interferência desfavorável imputável aos mecanismos da justiça, não haverá interrupção e a prescrição poderá ser reconhecida, caso ocorra no curso da demanda, não se aplicável a orientação editada na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação não provida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDICAÇÃO NA INICIAL DE PESSOA FALECIDA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO FACULTANDO A EMENDA DA INICIAL. DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA A CORREÇÃO. ATENDIMENTO INADEQUADO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. O atendimento inadequado da determinação de correção do polo ativo da demanda, depois de facultada a emenda da petição inicial em diversas oportunidades, comporta o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, consoante os regramentos constantes do artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (artigos 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parcelas pagas em parcela única e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia. 3. Recurso desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. COBERTURA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. IDOSO. PROBLEMAS CORONÁRIOS, RENAIS E RESPIRATÓRIOS. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO EM REGIME DOMICILIAR. CUIDADOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Mostra-se infundada a negativa da operadora de Plano de Saúde em autorizar a cobertura dos serviços de Home Care recomendado por médico, especialmente quando prevista esta modalidade no contrato e comprovados que são necessários cuidados técnicos de enfermagem a fim de manter e resguardar a estabilidade da saúde frágil apresentada pelo segurado que padece de inúmeras comorbidades. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRREGULARIDADE DO ATO DE GESTÃO DO SÍNDICO. PREJUÍZO AO CONDOMÍNIO. SINISTRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA REPARATÓRIA CIVIL POR AÇÕES DO SÍNDICO À TERCEIRO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante cristalizada jurisprudência desta corte e do e. Tribunal de Justiça no sentido de queé desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida oportunamente pela parte contrária (AgRg no REsp 1.069.614/MS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI). 2. Não existindo cláusula em contrato de seguro estabelecendo a reparação civil por ações do síndico que ensejassem prejuízo ao condomínio, impossível a ampliação e extensão da cláusula de responsabilidade civil a terceiro, sob pena de tornar-se o segurador responsável pelos atos ilícitos perpetrados pelo segurado contra si mesmo. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO SATISFAÇÃO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE. NÃO CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. NOVA CONTRAFÉ. NECESSIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. CABIMENTO. 1. Verificando que a inicial produzida caminha à passos largos da boa técnica processual e que apresenta pedidos incompatíveis e com manifesta ilegitimidade, escorreito o comando singular que, fundamentadamente, determina a emenda a inicial, inclusive com apresentação de nova peça inaugural. 2. Não tendo a parte autora efetuado as correções, mas ao contrário, apresentado texto mais confuso, sustentando ilegitimidade manifesta, e sem apresentação de nova peça inaugural remediada, sem reparos a sentença de indeferimento a peça vestibular. 3. Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. LEI ESPECIAL 7.357/85. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRAZOS ELENCADOS NOS PARÁGRAFOS §§ 2º E 3º DO ANTIGO ARTIGO 219 DO CPC. NÃO OBSERVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Para que a citação válida tenha como efeito a interrupção do prazo prescricional, com retroatividade à data da propositura ação, é necessário que ela seja realizada com observância dos prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973. 2. Frustradas as tentativas de citação e transcorrido o prazo prescricional estabelecido pela lei de regência, sem que tais ocorrências possam ser imputadas ao Poder Judiciário, incabível a aplicação da Súmula 106 do STJ, devendo ser mantido o pronunciamento do implemento da prescrição da pretensão executória feito pelo julgador de piso. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. CUMULAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. A embargante não identifica qualquer dos requisitos que legitimam a interposição dos embargos. No introito de sua petição, limita-se a dizer que o acórdão foi omisso e/ou obscuro, ou seja, sem especificar em que consiste, realmente, a efetiva omissão ou obscuridade, além de tratar os vícios com se sinônimos fossem. 3. Suas razões, apenas, reiteram os fundamentos invocados no apelo, suficientemente afastados pelo julgamento desta Corte, como forma de, por via oblíqua, possibilitar uma reanálise da questão controvertida, unicamente com o fim de protelar o desfecho da demanda; 4. As razões deduzidas no recurso são as mesmas constantes do apelo, no sentido da validade das cláusulas contratuais, as quais nem mesmo são relevantes para o julgamento da demanda. Verifica-se, ainda, indevida inovação recursal pela embargante, quando pleiteia o enfrentamento de matéria que não constou de seu apelo; 5. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos, resta devida a aplicação de multa, inclusive cumulada com aquela decorrente da litigância de má-fé; 6. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material não servindo para reexame da matéria. 2. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 3. No tocante à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/15, tal pleito não merece prosperar porque não vislumbro caráter protelatório eis que a parte embargante apenas exerceu o seu direito de recorrer. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO APLICABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Considerando que os embargos de declaração opostos contra a sentença não possuem caráter protelatório, inviabilizada, nesse momento processual, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, 2º, do CPC. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.