CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, no caso em apreço, observa-se que os agravantes estão inscritos na lista de espera de estabelecimento infantil de ensino, de modo que o atendimento a pretensão deles resultaria em tratamento diferenciado, com violação ao princípio da isonomia em relação às crianças que aguardam na fila de espera. III - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RENAJUD E BACENJUD. REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. I - No que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, após a vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), revela-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. II - O Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de instrumentos destinado a promover a satisfação da pretensão creditória do exequente, examinada a razoabilidade do pedido no caso concreto, admite-se a reiteração da pesquisa pelos sistemas Bacenjud e Renajud. III - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. I - Se o objeto da ação originária é a imposição de obrigação de abstenção a AGEFIS, com o objetivo de impedir a demolição de imóvel particular, tendo como causa de pedir a ilegalidade do ato administrativo, não envolve questão fundiária e agrária de interesse público ou natureza coletiva que determina a competência absoluta da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - O imóvel ocupado pela agravante está localizado em área pública e, portanto, não sujeito à posse por particulares. Assim, não se evidencia qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, que, no exercício do Poder de Polícia, está coibindo a ocupação desordenada de área pública e a irregular edificação em desacordo com as normas legais. IV - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXIGÊNCIA. I - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação da tutela estão previstos no art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. II - Ausentes os pressupostos legais o indeferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, sobretudo se a configuração do inadimplemento contratual a autorizar a suspensão dos efeitos do contrato depende de vasta dilação probatória. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO I - O art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, faculta ao credor, caso não seja localizado o bem, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. II - O autor que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO. PRESENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIAHONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. I - O pedido de total procedência da ação reivindicatória, equivale, em outros termos, a um pedido de confirmação da antecipação da tutela, portanto não é ultra petita a sentença que a confirma a despeito de não constar da inicial pedido nesses exatos termos. Ademais, extinguir o processo com base em tal fundamento seria agir com excesso de formalismo e em inobservância aos princípios da economia e celeridade processuais; razoabilidade; proporcionalidade e duração razoável do processo. II - Os honorários de sucumbência pagos pelo vencido se destinam a retribuir os serviços prestados pelo advogado da parte vencedora, sendo indevido o ressarcimento das despesas realizadas pela parte autora para contratação de advogado, sobretudo porque decorrem de avença estritamente particular entre o advogado e a parte. III - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE SE TEM CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. I - A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, conforme art. 206, V, §3º do Código Civil, contados da data em que o autor teve ciência de que seu direito foi violado. II - A suspensão do curso prescricional prevista no art. 200 do Código Civil pressupõe a existência derelação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, demonstrada pela instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal do ofendido contra o ofensor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO JURIDICA ENTRE CONSTRUTORA E CORRETOR. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. I - Incumbe ao autor, que pretende o pagamento de remuneração, o ônus de provar a celebração de contrato de prestação de serviços de corretagem com a ré, construtora. II - Não comprovada a existência de relação jurídica direta entre as partes, ausente a obrigação da ré pelo pagamento de remuneração ao autor, máxime quando demonstrado que a comissão de corretagem foi paga às imobiliárias efetivamente contratadas para a intermediação dos negócios jurídicos. III - Negou-se provimento ao recurso.

USUCAPIÃO. IMÓVEL. BEM PÚBLICO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. I - A ação de usucapião possui natureza declaratória, tendo por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição originária de um direito real por transcurso de determinado lapso temporal. II - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 183, §3º, estabelece que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, resguardando a propriedade dos bens públicos, em homenagem aos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. III - O ordenamento jurídico brasileiro não admite a sujeição dos bens públicos à usucapião, em razão de sua impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. REGISTRO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. I. Por força do disposto na Súmula 84 do STJ, que afastou a incidência da precedente Súmula 621 do STF, o registro é imprescindível para provar a propriedade, mas não se faz necessário para provar a condição de possuidor. Em consequência, é possível ajuizar embargos de terceiro, ainda que a escritura de compra e venda não tenha sido levada a registro, pois este é instituto relativo à aquisição da propriedade imobiliária que, por sua vez, não é objeto de discussão no juízo possessório. II. Para que o bem possa ser excluído da constrição judicial, é necessário que o embargante comprove, além da posse exercida sobre o imóvel, que este já não mais se encontrava sob a esfera de responsabilidade patrimonial do executado no momento da constituição do débito exigido em sede de execução (art. 591 do CPC). Desincumbindo do seu ônus, o cancelamento da averbação premonitória é medida que se impõe. III. Negou-se provimento ao recurso.