APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO OBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AO FUNDAMENTO-SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou ao prever em seu artigo 487, parágrafo único, que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. 2. O artigo 10 do novo Código de Processo Civil veda o fundamento-surpresa, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, configurando verdadeiro dever de consulta do juiz, concedendo às partes prévia discussão da matéria não debatida. Portanto, proferida decisão calcada em fundamento-surpresa, deve ser reconhecida a nulidade do pronunciamento judicial, por violação à garantia da ampla defesa. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E DE PADRONIZAÇÃO. TRATAMENTO MAIS EFICAZ. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO APTO A SUBSTITUIR. INDICAÇÃO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO. ARTIGOS 19-M A 19-R DA LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 207 DA LODF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 10. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. É dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença crônica e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A gravidade da doença, a inexistência de outras formas de tratamento eficazes e a prescrição do medicamento feita por médico especialista, vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que afirma ser imprescindível o tratamento para a vida da paciente, torna imperiosa a mitigação da exigência de registro na ANVISA, bem como de padronização, para o fornecimento do fármaco pleiteado, com vistas a efetivar a garantia constitucional do direito à saúde e à vida. 3. Os artigos 19-M a 19-R da Lei nº 8.080/90, que dispõem a respeito do protocolo de assistência terapêutica, devem ser interpretados sistematicamente com os artigos 196 da Constituição Federal e 27 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a fim de garantir o fornecimento do fármaco ao paciente, máxime quando a Administração não prova que tomou providências para dar seguimento ao referido procedimento, que lhe incumbe no presente caso. 4. Em razão do direito constitucional à saúde, a decisão judicial que impõe o fornecimento de medicação regularmente prescrita por médico da rede pública de saúde, por se apoiar diretamente na Carta Magna, não traduz qualquer tipo de vulneração ao princípio da isonomia. 5. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal (RE 566502 AgR, DJe 23/03/2011). A interpretação sistemática das normas que integram o ordenamento pátrio, mediante a acomodação dos comandos da Lei nº 8.080/90, não implica declaração de inconstitucionalidade, motivo pelo qual não se encontra caracterizada violação do enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do excelso STF, tampouco da reserva de plenário prevista no art. 97 da Carta Federal. 6. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DF. REAJUSTES GERAIS. LEIS DISTRITAIS 38/89 E 117/90. IPC DE MARÇO/1990 - 84,32%. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES ESPECÍFICOS CONCEDIDOS A CADA CATEGORIA. CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVISÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos, embora tenha caráter excepcional, é admitida para corrigir premissas equivocadas no julgamento, bem como para suprir vícios integrativos do julgado como erro, obscuridade, contradição ou omissão. Precedentes do STJ. 2. Tendo sido firmada a premissa equivocada de que a matéria referente à vedação da compensação do reajuste geral de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990, com os reajustes específicos de vencimentos concedidos aos servidores públicos do DF, estaria acobertada pela coisa julgada material, mostra-se cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 3. Permanecendo válido o dispositivo da r. sentença prolatada no âmbito da ação de conhecimento, que determinou compensação, na data-base da categoria, do reajuste de 84,32% (IPC de março/90), e demais reflexos, correto o d. juízo a quo ao reconhecer a possibilidade de compensação por ocasião do julgamento dos embargos à execução. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR.INTEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CABIMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO MEDIANTE SEGURO OU FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. A perda de um prazo processual (contumácia) não acarreta, necessariamente, a prevalência da questão em relação a qual não apresentada oportuna insurgência. É necessário que a legislação preveja tal conseqüência processual à situação de contumácia em questão. Nessa linha, o fato de uma das partes não rebater, tempestivamente, a impugnação ao cumprimento de sentença, não impõe a consequência de prevalência das questões nela apresentadas. 2. Constatada a possibilidade de compensação administrativa de créditos oriundos de contratos administrativos firmados entre as partes, diante da existência de parecer favorável da parte agravada na órbita administrativa nesse sentido, revela-se plausível a tese recursal no que cerca à possibilidade de compensação na exata extensão do crédito da agravante reconhecido administrativamente pela parte agravada. 3. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (AgRg no AREsp 478.339/RO, DJe 28/04/2014). 4. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo com a finalidade de pagar o seu débito, permitindo ao credor o imediato levantamento do valor. Por outro lado, se o devedor depositar judicialmente a quantia devida com o escopo de garantir o juízo, para que possa discutir o seu débito em sede de impugnação de cumprimento de sentença, incide a multa, pois o credor não poderá levantar o dinheiro depositado até o deslinde da questão. 5. A prestação de garantia mediante a apresentação de seguro não ilustra ato que perfaz adimplemento voluntário da obrigação, pois não alberga a possibilidade de pronto levantamento da quantia pela parte credora, impondo-se, com isso, o cômputo da sanção de 10% do art. 475-J do CPC sobre o saldo devedor. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRAZO 48 HORAS. ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do revogado CPC/1973 (atual art. 485, III, do CPC/2015). 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A ausência de intimação do causídico credor dos honorários advocatícios sucumbenciais importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC/1973, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TEXTO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. FALTA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO OU MENÇÃO ÀS AUTORAS. CONDUTA CULPOSA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 1.010, incisos II e III do CPC/2015 (art. 514, inciso II, do CPC/1973), deve a parte motivar seu recurso de modo a contrapor-se à conclusão externada na decisão combatida. Inexistindo no apelo os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença, restringindo-se o apelante a pleitear sua alteração, tal pleito não comporta conhecimento. Conhecimento parcial do apelo. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar rejeitada. 3. Para se configurar a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, nexo causal, resultado danoso e culpa ou dolo do agente. 4. O texto publicado em rede social pelos apelantes visa chamar a atenção de consumidores para a possível existência de irregularidades em contratos firmados com um Buffet, sem expor quem teria efetuado o desvio de dinheiro, inexistindo qualquer imputação de prática de crime dirigida às apeladas, cujos nomes sequer foram mencionados. 5. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 373, I, do CPC/2015), incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovada a conduta do agente que deu causa ao dano supostamente sofrido pela vítima, não há que se falar em compensação dos danos morais. 6. Apelação parcialmente conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO FAMILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO APELO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SUPRESSIO. NÃO RECONHECIMENTO. ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO DO BEM ENTRE OS EX-CÔNJUGES. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALUGUERES DEVIDOS POR AQUELE QUE ESBULHA O USUFRUTO DO OUTRO COMPANHEIRO. SITUAÇÃO FINANCEIRA E ESTADO DE SAÚDE DO CÔNJUGE OCUPANTE. DÍVIDA ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de pretensão não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação conhecida em parte. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova testemunhal apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 3. Fica obstado o reconhecimento da usucapião sobre bem objeto de ação de extinção de condomínio se já realizada a partilha em ação de divórcio, ainda que referente a período anterior de ocupação, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Não se verifica a ocorrência do instituto da supressio quando não caracterizada a abstenção, pelo ex-cônjuge, do exercício do direito de reivindicar sua cota parte do bem partilhado, mormente quando realiza acordo de partilha pouco tempo antes de propor ação de extinção de condomínio. 5. Em virtude do princípio da proibição do nemo potest venire contra factum proprium, não pode a parte criar e valer-se de situação contraditória, agindo de um modo, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente sustentando a ocorrência de lesão a seus direitos em consequência de suas próprias atitudes. Assim, tendo o ex-cônjuge realizado acordo de partilha de bem em ação de divórcio, de forma livre e consciente, não se revela adequado que venha a juízo alegar a propriedade sobre a integralidade do bem, pela ocorrência da usucapião ou do instituto da supressio. 6. Encerrado o convívio entre os cônjuges ou os companheiros, a utilização de um imóvel comum exclusivamente por um deles, acaso configure óbice intransponível ao uso pelo outro, confere ao último o direito a receber quantia a título de aluguel equivalente a sua cota parte. 7. A eventual falta de condições financeiras do ex-cônjuge ou o seu precário estado de saúde não possui o condão de eximi-lo de sua obrigação quanto ao pagamento de aluguel pela ocupação da cota parte do bem pertencente ao outro cônjuge. 8. Não se mostra possível a discussão acerca do suposto débito alimentar do ex-cônjuge na ação de extinção de condomínio, e este também não caracteriza motivo hábil a afastar a obrigação de pagamento de aluguel ao ex-cônjuge que ficou privado do uso do bem. 9. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. Agravo retido conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO COMPROVADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Deixando a parte de agravar, no momento oportuno, de decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, via carta precatória, incabível a sua rediscussão em sede de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa não conhecida. 2. É assente na doutrina e na jurisprudência que a ação de prestação de contas mostra-se cabível nas hipóteses em que a administração de bens, valores ou interesses de um determinado sujeito seja confiada a alguém, não se permitindo, contudo, discussões acerca de rescisão ou resolução de contrato ou, ainda, de anulação de ato jurídico. 3. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o alegado contrato de intermediação de compra e venda ou mesmo a citada retenção de valores - ou ainda uma relação jurídica de crédito e débito que não seja hipótese de rescisão e/ou resolução de contrato -, não há como se impor aos réus a pretendida prestação de contas. 4. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EFETUADA MEDIANTE FRAUDE. MEIO VIRTUAL (INTERNET). CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). NEGLIGÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito de ser viabilizada uma resposta jurisdicional de mérito. 2. Figurando a autora como consumidora por equiparação (bystander), conforme previsão do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, e a parte ré como fornecedora de serviços aéreos em debate, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 3. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa (CDC, art. 14, caput). 4. Uma vez comprovado que a parte ré atuou de forma negligente, por não ter adotado procedimentos acautelatórios para a contratação virtual de seus serviços de passagens aéreas, permitindo a venda a terceiro mediante fraude e ocasionando danos ao consumidor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que enseja a reparação pelos prejuízos materiais e morais daí advindos, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiro ou rompimento do nexo de causalidade. 5. Deve ser mantida a sentença que condenou a fornecedora de serviços à compensação por danos morais quando demonstradoque foi extrapolada a órbita do mero dissabor ou aborrecimento, acarretando violação aos direitos da personalidade da parte autora. 6. Na fixação da indenização por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, sendo incabível o pleito recursal para sua diminuição, quando fixado em patamar condizente com as circunstâncias do caso analisado. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO. TRATAMENTO MAIS EFICAZ. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO APTO A SUBSTITUIR. INDICAÇÃO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO. ARTIGOS 19-M A 19-R DA LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 207 DA LODF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença crônica e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A gravidade da doença, a inexistência de outras formas de tratamento eficazes e a prescrição do medicamento feita por médico especialista, vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que afirma ser imprescindível o tratamento para a vida da paciente, torna imperiosa a mitigação da exigência de padronização para o fornecimento do fármaco pleiteado, com vistas a efetivar a garantia constitucional do direito à saúde e à vida. 3. O protocolo clínico é uma recomendação e, como tal, não impede que o médico, diante das peculiaridades do paciente e circunstâncias próprias, prescreva tratamento diverso. 4. Em razão do direito constitucional à saúde, a decisão judicial que impõe o fornecimento de medicação regularmente prescrita por médico da rede pública de saúde, por se apoiar diretamente na Carta Magna, não traduz qualquer tipo de vulneração ao princípio da isonomia. 5. Não deve ser acolhida a alegação genérica e abstrata da reserva do possível como matéria de defesa, quando o ente público não produz provas que demonstrem especificamente a inexistência de recursos para concretizar a política pública de fornecimento de medicamentos. 6. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FASE EXECUTIVA. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTEMPLA A HIPÓTESE. COISA JULGADA. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar-se em violação à coisa julgada quando a decisão agravada determina a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes específicos da categoria se o acórdão exequendo assim estipulou. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 672/STF, o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais (grifos inexistentes no original). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE DISTURBIO DE DIFERENCIAÇÃO SEXUAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA CORRETIVA. PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÉDICO ESPECIALIZADO NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS (LEI 9.656/98). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o segurado é portador de raro distúrbio de diferenciação sexual, e não havendo médicos credenciados na especialidade requerida, não pode o segurado, que foi obrigado a escolher um profissional fora da rede credenciada, ser penalizado com a ausência de reembolso integral das despesas médicas que realizou (Lei 9.656/98). 2. Não havendo negativa de atendimento ou comprovação de atraso na realização da cirurgia, mas apenas insurgência da seguradora quanto ao reembolso integral dos valores gastos pelo segurado com médico não credenciado, não resta configurada situação ensejadora de danos morais. 3.Apelação da ré conhecida e não provida. Apelação adesiva do autor conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da súmula de jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. A saúde é direito fundamental, inerente ao ser humano, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, postulado fundamental erigido à cláusula pétrea pela Constituição. Nesse passo, em confrontos entre o bem da vida e questões econômico-financeiras de pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, o primeiro deve prevalecer, sob o risco de dano irreparável e irreversível à vida humana. 3. A contratação de plano de saúde tem por objetivo o atendimento médico eficiente na rede particular, sendo que, diante da própria natureza do serviço envolvido no contrato, a negativa injustificada de fornecimento de tratamento não pode ser considerada fato corriqueiro, mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. 4. Em caso de recusa de procedimento cirúrgico solicitado ao plano de saúde, mostra-se patente a existência do dano moral presumido (in re ipsa), não havendo necessidade de se comprovar a ocorrência de abalo psicológico do ofendido. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Verificado o excesso, impõe-se sua redução. 6. Dispõe o artigo 85, § 2º, do Novo CPC, reproduzindo em parte o revogado artigo 20, § 3º, do CPC/1973, que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA PELA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO/TJDFT Nº 07/2010. NÃO INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. É competente para o processo e julgamento da ação cautelar o Juízo que será competente para a demanda principal (artigo 800 do CPC/1973 e 308 do CPC/2015). 2. Considerando-se que a ação de exibição de documentos não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos; trata de matéria que não escapa à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (artigo 2º, § 1º, do referido Diploma Legal); não está disciplinada pela Resolução/TJDFT nº 07/2010, já expirada à época da propositura da ação; foi proposta contra entes previstos no artigo 5°, II, da Lei n° 12.153/2009; e, ainda, não exige a realização de perícia complexa e onerosa, a competência (absoluta) para o seu processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 3. Declarado competente o Juízo suscitante - Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (artigo 333, CPC/1973). 2.Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar o vínculo contratual que sustentou existente, bem assim, os termos do negócio jurídico alegado, limitando-se a apontar o inadimplementode contrato de mútuo verbal, mediante a apresentação de comprovantes de transferência bancária, a rejeição do pedido é medida que se impõe, sobretudo se há indícios nos autos que apontam para realidade fática destoante daquela defendida em juízo. 3. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO DOS RÉUS. INÍCIO DO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇAO. REVELIA DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. 1.Havendo mais de um réu, o prazo para a apresentação de resposta é contado a partir da juntada do último mandado de citação ou aviso de recebimento (art. 241, III, do CPC/1973 - atual art. 231, §1º, do CPC/2015). 2. Mostra-se correta a decretação da revelia nas hipóteses em que a relação jurídica se aperfeiçoa com a citação mas os demandados não apresentam resposta dentro do prazo legal. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE ANIMAIS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. MÉRITO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. MÉDIA OBTIDA A PARTIR DE DADOS DA EMATER/DF. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PREÇO. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Qualquer vício que diga respeito à capacidade de estar em juízo mostra-se sanável, de sorte que sempre deve ser dada oportunidade de regularização à parte responsável pelo defeito (artigo 76 do NCPC). Regularizada a representação processual, não há que se falar em extinção do processo. 2. Não se revela razoável obrigar o juízo a quo a utilizar informações de empresas especializadas na compra e venda de gado, em detrimento dos dados oficiais apresentados pela EMATER/DF. 3. A incidência de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do vencimento da obrigação, sobre o valor atual de bezerros e novilhos, não configura duplicidade de atualização dos valores devidos, apta a ocasionar o enriquecimento indevido do credor. 4. Ao passo que a fixação de preços com base no valor atual dos animais visa corrigir tão somente seu valor aquisitivo, não consistindo, sob nenhum aspecto, ganho patrimonial, os juros de mora têm por escopo a remuneração do capital, em virtude do atraso na sua devolução. 5. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé, deve haver comprovação do ato doloso e existência de prejuízo, sem os quais o pedido deve ser rejeitado. 6. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado Administrativo nº 07 do C. STJ). 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Conforme dispunha o artigo 471 do Código de Processo Civil/73 e dispõe o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se se tratar de relação que se protraia no tempo e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. 2.Mostra-se preclusa a discussão em impugnação ao cumprimento de sentença acerca de valores constantes de planilha apresentada pelo credor quando já tiver sido objeto de deliberação judicial no curso do feito. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA QUE TRAMITA NA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL.SITUAÇÃO FÁTICA. REFLEXO AMBIENTAL E INTERESSE PÚBLICO DIRETO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o pedido formulado em oposição se funda na posse e se desenvolve entre particulares, não tendo qualquer reflexo ambiental, e, tampouco envolve interesse público direto, não há que se falar em competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, mas sim da Vara Cível ou da Fazenda Pública (Artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 03/2009, do TJDFT). 2. O fato de existir ação divisória sobre o mesmo imóvel, tramitando no juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, não tem o condão de afastar a competência da Vara Cível para processar e julgar demanda envolvendo proteção possessória. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Os limites e as condições de cobertura do contrato de seguro saúde devem ser vistos com maior amplitude, de modo a garantir a efetiva preservação da integridade física e psicológica do segurado, em razão da incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). 2. Afasta-se a previsão contratual que limita a cobertura integral ao tempo máximo de trinta dias, uma vez que a situação é regida pela Lei 9.656/1998, que estabelece a vedação à limitação de prazo de internação. 3. Nos termos do Enunciado 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 4. Apelação conhecida e não provida.