CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. RESOLUÇÃO Nº 04/2008 DO TJDFT. RESOLUÇÃO 15/2014. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Resolução nº 04/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, §1º, alínea i, o Setor de Indústria e Abastecimento - SIA corresponde à região administrativa (RA XXIX), que é área de competência da Circunscrição Judiciária de Brasília; 2. Em que pese às informações contidas nos autos de que os réus não residam na Circunscrição Judiciária de Brasília e de que os réus supostamente residam no SIA e Taguatinga. Vislumbra-se que os endereços declinados na inicial são em maioria do SIA. Sendo assim, na inicial, o endereço para citação fica adstrito à competência do juízo suscitado; 3. Tratando-se de competência relativa, não pode, por conseqüência, ser declarada de ofício. Súmula 33 STJ. 4. Declarado competente o juízo suscitado; 5 Conflito de competência conhecido e provido.

PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SERVIÇO RELACIONADO À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E À SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. APLICABILIDADE DE MULTA. VALOR. RAZOÁVEL. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. O exercício do direito de greve no serviço público demanda regulamentação específica, que na atualidade, ainda se encontra em mora legislativa, já que ausente norma disciplinando a matéria. 2. Diante da inexistência de norma regulamentadora específica sobre o direito de greve dos servidores públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento de mandados de injunção, acabou por determinar a aplicação, no que couber, da Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da iniciativa privada. 3. Embora restar assegurado o direito de greve aos integrantes do serviço público, tal situação não abarca todas as categorias de servidores, haja vista a impossibilidade de interrupção de alguns serviços públicos, que devem ser prestados na sua totalidade. Entendimento confirmado pelo Excelso STF de que - servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça - aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária - e à saúde pública, a exemplo da categoria e as atividades exercidas pelos servidores socioeducativos, que embora não sejam àquelas propriamente enquadradas como de polícia, está intimamente atrelado à garantia da ordem e à segurança pública, tanto das unidades de internação, quanto da incolumidade pública dos próprios internos e também da população, de modo, a restar-lhes, nesse contexto, impossibilitado o exercício do direito de greve. 4. A aplicação de multa para eventual descumprimento de ordem para o imediato retorno da categoria aos postos de trabalho, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, sendo compatível com a importância da obrigação imposta, até porque as conseqüências do descumprimento poderão acarretar conseqüências consideráveis ao sistema de internações de menores infratores, e, logo, às próprias demandas referentes a direitos básicos e fundamentais das crianças e dos adolescentes, assegurados constitucionalmente e no próprio ECA. 5. A jurisprudência dos Tribunais tem firmado entendimento no sentido de ser lícito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento grevista dos servidores públicos, cabendo a Administração Pública, em atenção as normas e princípios do direito público, efetuar os descontos, salvo se demonstrada a existência de acordo entre as partes para que haja eventual compensação dos dias sem a efetiva prestação de serviço. 6. Ação julgada procedente.

PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SERVIÇO RELACIONADO À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E À SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. APLICABILIDADE DE MULTA. VALOR. RAZOÁVEL. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. O exercício do direito de greve no serviço público demanda regulamentação específica, que na atualidade, ainda se encontra em mora legislativa, já que ausente norma disciplinando a matéria. 2. Diante da inexistência de norma regulamentadora específica sobre o direito de greve dos servidores públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento de mandados de injunção, acabou por determinar a aplicação, no que couber, da Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da iniciativa privada. 3. Embora restar assegurado o direito de greve aos integrantes do serviço público, tal situação não abarca todas as categorias de servidores, haja vista a impossibilidade de interrupção de alguns serviços públicos, que devem ser prestados na sua totalidade. Entendimento confirmado pelo Excelso STF de que - servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça - aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária - e à saúde pública, a exemplo da categoria e as atividades exercidas pelos servidores socioeducativos, que embora não sejam àquelas propriamente enquadradas como de polícia, está intimamente atrelado à garantia da ordem e à segurança pública, tanto das unidades de internação, quanto da incolumidade pública dos próprios internos e também da população, de modo, a restar-lhes, nesse contexto, impossibilitado o exercício do direito de greve. 4. A aplicação de multa para eventual descumprimento de ordem para o imediato retorno da categoria aos postos de trabalho, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, sendo compatível com a importância da obrigação imposta, até porque as conseqüências do descumprimento poderão acarretar conseqüências consideráveis ao sistema de internações de menores infratores, e, logo, às próprias demandas referentes a direitos básicos e fundamentais das crianças e dos adolescentes, assegurados constitucionalmente e no próprio ECA. 5. A jurisprudência dos Tribunais tem firmado entendimento no sentido de ser lícito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento grevista dos servidores públicos, cabendo a Administração Pública, em atenção as normas e princípios do direito público, efetuar os descontos, salvo se demonstrada a existência de acordo entre as partes para que haja eventual compensação dos dias sem a efetiva prestação de serviço. 6. Ação julgada procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUÍZO DA 3° VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO/2015. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ORGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETENCIA MATERIAL OU HIERARQUICA. PREVALECE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES. LOJDFT E RESOLUÇÃO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Em regra, no sistema jurídico brasileiro, prevalece o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do NCPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. O caso em tela não se enquadra às exceções previstas no artigo 43 do NCPC, ou seja, supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia, não havendo respaldo ou fundamento jurídico para que haja alteração da competência já perpetuada. Também não restou demonstrado efetivo prejuízo ao incapaz com a manutenção da competência. 3. A redistribuição de processo foi expressamente vedada no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei 11.697/2008. 4. A Resolução nº 01 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, em seus artigos 3º e 4º, estabeleceu normativo impedindo redistribuição de processos às Varas criadas no Fórum de Águas Claras. 5.Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado (3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA/DF).

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIZADA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado vício sanável na petição inicial, deve o magistrado oportunizar a sua emenda, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. 2. Insuficientes os requisitos exigidos pelo artigo 71 da Lei n.º 8.245/1991 para o acolhimento da petição inicial, necessário se faz conceder à parte prazo para sua regularização, ainda que após a contestação, sendo prematura a extinção do feito, em observância ao princípio da função instrumental do processo. 3. Correta a sentença que julga extinto o processo sem julgamento do mérito quando determinada a emenda da petição inicial a parte autora não atende ao comando judicial. 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que a demandante (dois anos de idade) possa ser matriculada em creche da rede pública próxima a sua residência, deve ser demonstrado, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969; 2. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto nos § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil; 3. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, ainda mais se o Poder Judiciário não deu causa à não efetivação da citação já que usou de todos os meios disponíveis, consultando os sistemas Bacenjud, Infoseg, SIEL, Renajud e ECAC; 4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora intimada para adotar uma das medidas previstas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, sob pena de extinção, uma vez que restaram infrutíferas as medidas adotadas pelo Juízo, a fim de localizar o bem, objeto dos autos, além da não angularização da relação jurídico-processual, limita-se apenas em requerer a suspensão do processo. 5. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 6. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para que as demandantes possam ser matriculadas em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. DESPESAS HOSPITALARES. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa ex officio de sentença que concedeu o pedido para internação em UTI da rede pública de saúde, ou, na impossibilidade, em rede privada. 2. O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador constituinte a alçá-lo ao status constitucional, devendo se dar por meio de forma de prestação positiva pelo Estado. 3. Diante da ausência de vagas em hospitais da rede pública, cabe ao Estado arcar com as despesas do tratamento realizado no hospital particular. 4. Reexame necessário conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DEVOLUÇÃO DO AR MOTIVO MUDOU-SE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECRETO-LEI 911/1969. SÚMULA 72 DO STJ.PROVIMENTO-GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DF APLICADO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 485, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Determinada a emenda da petição inicial e a parte autora não atende ao comando judicial, correta a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 321 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. (Artigo 2°, §2° do decreto Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 13.043/44). 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado estabelecendo que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (súmula 72), entendimento, aliás, que se coaduna com a redação dada ao art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, pela Lei n° 13.043/2014, no sentido de que a liminar no procedimento de busca e apreensão será concedida desde que comprovada a mora. 4. A devolução do AR da notificação extrajudicial encaminhada ao réu no endereço constante do contrato com motivo mudou-se, configura inexistência de comprovação da efetiva entrega da mesma, inviabilizando a verificação acerca da constituição em mora do inadimplente, tendo em vista a necessidade de demonstração que a referida notificação tenha sido feita mediante protesto do título por edital, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e art. 100 e seus parágrafos do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, o que não ocorreu nos autos. 5. Em se tratando de extinção do processo decorrente do indeferimento da inicial não se exige a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão dessa hipótese não estar inserida no § 1º do art. 485 do vigente CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. REJEITADAS. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À NOVACAP - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -, empresa Pública do Distrito Federal, compete a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal (art.1º), incluindo poda e retirada de árvores em áreas verdes, vias ou logradouros públicos e privados, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas (art. 1º, §1º da Lei nº 5.861/72 e Decreto Distrital n° 14.783/93). 2. Como empresa pública distrital, integra a estrutura do Governo do Distrito Federal, sendo criada por lei e com personalidade jurídica de direito privado, dotada de patrimônio próprio e autonomia financeira e funcional. 3. O contrato administrativo objeto da ação de cobrança foi firmado diretamente com a NOVACAP, sendo que a própria contratante apontou a fonte dos recursos para o pagamento dos serviços objeto do contrato, bem assim a sua responsabilidade pelo pagamento, não havendo como, diante do seu descumprimento, invocar a sua ilegitimidade como forma de se eximir das obrigações e responsabilidades do ajuste. 4. Diante da ausência de impugnação quanto aos valores cobrados pelo Autor/Apelado, deve o Réu/Apelante ser condenado ao pagamento dos valores pleiteados na inicial. 5. Tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da parte recorrida, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRASO NO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa que participou ativamente do negócio jurídico, especialmente porque se apresentou como vendedora figurou nesta posição na relação contratual. 2. A responsabilidade da vendedora não pode ser afastada em razão da alegada demora na entrega do imóvel, supostamente decorrente de fatos imputados a terceiros ou situações que representam fatores intrinsecamente ligados ao próprio risco da atividade empresarial desenvolvida, de modo que não caracterizam qualquer evento excludente de responsabilidade de caso de força maior pelo atraso na entrega do imóvel. 3. A demora na expedição e averbação do habite-se, não é causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto também configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 4. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador no prazo acordado. 5. Destarte, como a parte apelante não cumpriu com o pactuado com base no princípio da boa-fé contratual deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico, privilegiando a teoria da aparência e a boa-fé no trato das relações negociais, destacando como causa determinante a restituição das quantias pagadas pelo apelado. 5.1. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 6. Em relação ao ônus da sucumbência, a parte autora somente sucumbiu em apenas um pedido daqueles formulados em sua inicial. Portanto, correta a condenação da empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) dos valores a serem restituídos, nos termos do Art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC. Não havendo que se falar em sucumbência recíproca e proporcional. 7. Ante a sucumbência recursal, deve-se majorar os honorários advocatícios ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Rejeitada a preliminar. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Na espécie, a vítima (cobrador do ônibus), tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, reconheceu de forma firme e segura o apelante como um dos autores do delito. Presentes o liame subjetivo e a divisão de tarefas para a execução do crime de roubo, não há como reconhecer a participação de menor importância. Ainda que somente um dos agentes tenha se valido de arma para ameaçar as vítimas e recolhido o dinheiro do caixa o corréu entrou no coletivo e ficou na porta aguardando e após usufruiu do produto do crime para a compra de droga. Provado que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pelas vítimas que presenciaram os fatos (motorista e cobrador do ônibus), mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato. O pedido de gratuidade de Justiça deve ser formulado perante o d. Juízo da execução, competente para tal fim.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO VI). CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em sua desclassificação para o delito de uso. O depoimento do policial reveste-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferido de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inaplicável o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da reincidência do réu. Deve ser aplicada a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, quando o delito tiver sido cometido com a participação de adolescente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS QUALIFICADORAS. DESCOLAMENTO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PRAZO. ARTIGO 64, INCISO I, CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. AGRAVAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS TRANSCORRIDO ATÉ O PONTO MÉDIO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Inviável o acolhimento da tese de nulidade posterior a pronúncia, quando não há comprovação do alegado. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. De acordo com entendimento esposado por esta Corte de Justiça, sendo o crime duplamente qualificado, é possível a utilização de uma qualificadora para majorar a pena-base e de outra para qualificar o delito. Correta a avaliação desfavorável dos antecedentes do acusado, quando amparada em condenação transitada em julgado por fato anterior. O fato de ter o acusado desferido uma facada nas costas da vítima, que estava passando na rua, ao lado de diversas outras pessoas, apenas pelo fato de ela ter se recusado a lhe dar um cigarro, configura reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal, justificando a valoração negativa da culpabilidade. Pode ser considerada para fins de reincidência a condenação com trânsito em julgado anterior ao fato em comento, considerando-se o início da contagem do prazo de 5 anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, a partir da data da extinção da punibilidade do delito ou o cumprimento da pena. Conquanto o agravamento da pena intermediária deva observar a proporção estabelecida na primeira fase, tem-se que esse critério não é absoluto. Na terceira fase, presente a causa de diminuição relativa à tentativa, o julgador deve se ater ao quantum do iter criminis percorrido, como forma de aquilatar o grau de diminuição da reprimenda.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Protocolado o pedido de desistência antes da citação e de finalizado o prazo para apresentação de defesa, mostra-se desnecessária a concordância da parte demandada para que se extinga o processo sem resolução do mérito, nos termos do §4º do artigo 267 do Código de Processo Civil/73 (§4º do artigo 485 do Código de Processo Civil/15) 2. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUTORA. LOJA COMERCIAL. AVANÇO SOBRE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANO COMPROVADO. PERDA DE ÁREA COMUM. QUANTUM REPARATÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PEDIDO RECONVENCIONAL. COBRANÇA DE ALUGUEL. USO DE VAGA DE GARAGEM PARA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DA CEB. NÃO CABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, 3º, DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a análise da possibilidade jurídica do pedido, nos termos da teoria da asserção, é realizada a partir das alegações do demandante na inicial e da documentação que a instrui, ou seja, in status assertionis, mostra-se perfeitamente possível o pedido de reparação de danos em razão da construção irregular sobre área comum de edifício, à luz do disposto no Código Civil (artigo 927 e seguintes), bem como no Código de Defesa do Consumidor (artigo 18 e seguintes). Preliminar de carência de ação rejeitada. 2.Cabe ao juiz, como destinatário final da prova, firmar seu convencimento a partir de todo o conjunto probatório produzido nos autos, não havendo que se falar em nulidade de sentença que adota as conclusões apresentadas em perícia técnica, cujos vícios sequer foram demonstrados pela parte sucumbente. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3.Comprovado o avanço de loja comercial sobre a área comum do edifício, impõe-se a fixação de quantum reparatório equivalente ao proveito econômico obtido pela construtora. 4. Constatada a culpa exclusiva da construtora na destinação de vaga de garagem de sua propriedade para instalação de medidores da CEB (Companhia Energética de Brasília), incabível se mostra eventual cobrança de aluguéis pelo uso de tal área por parte do condomínio. Pedido reconvencional não acolhido. 6.Em atenção ao disposto no § 3º do artigo 20 do CPC/1973, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Não verificado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária. 7.Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC/1973, quando uma das partes decair de parte mínima dos pedidos, recairá sobre a outra, por inteiro, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 8.Recurso de apelação conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COINCIDÊNCIA DE PROCURADORES DA SOCIEDADE RECUPERANDA E DA CREDORA QUIROGRAFÁRIA COM MAIOR CRÉDITO DA VOTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo vedação em abstrato concernente ao pedido formulado em impugnação de crédito, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. 2. A Lei n. 11.941/09, que atualizou a Lei das Sociedades Anônimas, deixou de caracterizar as sociedades coligadas apenas pelo percentual de participação do capital social de um ente coletivo em relação ao outro (antes maior ou igual a 10%). Atualmente são consideradas coligadas se houver influência significativa da sociedade investidora em relação à sociedade que se investiu, entendida como o exercício do poder de participação nas decisões políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. 3. A coincidência de procuradores da sociedade empresária recuperanda e da credora quirografária, considerada com maior crédito da votação do plano de recuperação, indica a existência de grupo econômico de fato, podendo vir a macular o processo de recuperação judicial, configurando abuso de direito, vedado pelo artigo 187 do Código Civil. 4. Configura hipótese de impedimento do direito a voto quando membros da sociedade devedora e da sociedade credora exerçam funções relevantes (no caso, idênticas), com indiscutível poder de decisão. Inteligência do parágrafo único do artigo 43 da Lei n. 11.101/2005, cujo rol é meramente exemplificativo. 5. Nos termos dos enunciados 44 e 45 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, a homologação do plano está sujeita ao controle judicial de legalidade e o Juiz pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito. 6. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada, e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/1973. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC/1973. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada(artigo 14, NCPC). 2. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC/1973, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 3. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC/1973), por incúria da parte, acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 4. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.