ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. CEDER SERVIDOR A OUTROS ÓRGÃOS NÃO CONSTITUE ATO ÍMPROBO. PAGAMENTO DE PARCELA A MAIOR A PROFESSORES. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO PARA O MPF. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus José Acelio Paulino de Freitas, ex-Prefeito do Município de Acarape/CE e Catarina Labore , ex- Secretária Municipal de Educação, às sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8429/92, por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, I e art. 11, VI, da citada lei, por malversação de recursos federais do FUNDEB, aplicando as seguintes penalidades: a) ressarcimento integral do dano, que deve ser apurado em liquidação de sentença, b) devolução do acréscimo indevido ao patrimônio pessoal dos réus, se houver, c) multa civil de cinco vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes, devidamente atualizadas em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto no art. 13 da Lei 7347/85, a titulo de investimento no setor de educação do Município, c) suspensão dos direitos políticos por cinco anos, d) perda da função pública que porventura exerçam, e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos. Condenou os réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação. II. Sustentam os recorrentes que houve cerceamento de defesa, ao não ter sido acolhido seu pedido de produção de prova testemunhal e documental, violando-se o art. 5º, LV, da CF. Diz que a sentença não foi fundamentada, afrontando o art. 93, IX, da CF e o art. 12, caput, e parágrafo único, da Lei de Improbidade. No mérito, argumentam que os recursos recebidos do FUNDEB foram efetivamente empregados no objeto contratado, inexistindo conduta dolosa capaz de atrair os comandos da lei de Improbidade, não sendo a omissão de prestar contas, obrigatoriamente, ato ímprobo. Defende que não auferiram qualquer tipo de vantagem patrimonial, nem atentaram contra os princípios da Administração Pública, e que não praticaram irregularidades na cessão da Sra. Francisca Franco Martins Pontes para a escola de ensino médio, da Sra. Antônia Rosenilda Alcino da Silva, ao ser cedida a uma ONG, nem as Sras Sandra Maria Costa Firmino, Maria das Graças Bernardo da Costa e Maria Lucineide Rocha de Oliveira, receberam valores indevidamente.Quanto à Sra. Maria Célia Silva, alega que já houve o reconhecimento de que recebeu salários correspondentes a 200 horas, quando deveria ter recebido na base de 100 horas, o que foi regularizado. III. Compete ao juiz o julgamento antecipado da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, dispensar a produção de provas, inclusive a prova testemunhal ou documental, mormente se entender que aquelas carreadas aos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, pois foi oportunizado aos réus a ampla defesa e o contraditório. IV. A sentença foi devidamente fundamentada, esclarecendo os motivos da decisão, não prevalecendo a afirmação de afronta ao art. 93, IX, da CF e ao art. 12, caput, e parágrafo único, da Lei de Improbidade. V. A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé ou caracterizado pela "imoralidade qualificada" do agir, de acordo com a expressão empregada Isto porque, para que seja caracterizado o ato como de improbidade administrativa é forçoso que se vislumbre um traço de má-fé por parte do administrador, senão a ilegalidade se resolve apenas pela anulação do ato que fere o ordenamento legal. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público. VI. No caso, o MPF sustenta na inicial, que o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Acarape/CE, constatou a ausência de prestação de contas ao referido Conselho, de verbas do FUNDEB repassadas ao Município de Acarape/CE, bem como supostas irregularidades na aplicação dos recursos federais recebidos a título de complementação do mencionado fundo pela União, de acordo com o art. 4º da Lei nº 11.494/2007, no exercício de 2011, dentre elas: a) a Sra. Francisca Franco Martins Pontes cedida para a escola de Ensino Médio local (escola que não é da alçada municipal); b) desvio de finalidade do cargo ocupado pela Sra. Antônia Rosenilda Alcino da Silva, ao ser cedida a uma ONG; c) a professora Maria Célia Silva, segundo trata a denúncia, recebeu de agosto a dezembro de 2010 e de janeiro a fevereiro de 2011, valores referentes ao regime de 200h mensais, sem, contudo, laborar essa jornada; d) a servidora Sandra Maria Costa Firmino percebeu verbas a título de "Anuênio", no período de agosto de 2010 a dezembro de 2010 e de janeiro de 2011 a abril de 2011, indevidamente; e) a servidora Maria Lucineide Rocha de Oliveira recebeu valores referentes à jornada de 200h/mês sem, contudo, laborar nesse regime. VII. Na documentação trazida aos autos (fls. 04/22), observa-se que o Conselho Municipal do FUNDEB do Município de Acarape/CE, informou que o citado município deixou de apresentar as contas correspondentes aos recursos repassados referentes ao fundo em questão, dificultando a análise de sua aprovação ou não, deixando de atender a todas as solicitações. VIII. O art. 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92, prevê que constitui ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração Pública, a não realização da prestação de contas, quando for de sua obrigação efetuá-la ou , caso se omita de praticar um ato de ofício. IX. Quanto aos valores pagos a maior a algumas servidoras (professoras), a título de horas trabalhadas, o Município de Acarape/CE reconheceu o fato informando que está tomando as devidas providências. Mesmo que as condutas atribuídas aos réus, em relação às servidoras apontem irregularidades, não configuram, por si sós, atos de improbidade, vez que não restou devidamente caracterizada a má-fé na aplicação das verbas federais, nem a obtenção de qualquer vantagem ilícita, mas tão somente a má-administração sem restar evidenciado o propósito de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração Pública. X. Não se verifica a ocorrência de ato ímprobo por ter o Município de Acarape/CE cedido a servidora Francisca Franco Martins Pontes para escola de ensino médio, a servidora Antônia Rosenilda Alcino da Silva à uma ONG (fl.28) e a servidora Maria das Graças Bernardo da Costa ao sindicato dos servidores (fl. 65), não se evidenciando qualquer elemento concreto que indique que tal conduta tenha sido praticada de forma a prejudicar o município ou que se atentou contra os princípios da administração pública. XI. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, apenas em relação à ausência da prestação de contas do exercício 2011, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração. XII. Mostra-se razoável, ao caso, a redução das penalidades, sendo proporcional a situação a multa civil correspondente a uma vez o valor da remuneração prevista para os cargos de Prefeito e Secretária de Educação, devidamente atualizados, do Município de Acarape/CE. XIII. O Ministério Público não pode auferir honorários por vedação constitucional, consoante o art. 128, parágrafo 5º, II, letra "a", da Constituição da República. XIV. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a ocorrência de ato ímprobo, apenas em relação à ausência de prestação de contas, reduzindo as penalidades aplicadas para multa cível em uma vez o valor da remuneração dos cargos de Prefeito e Secretário de Educação do Município de Acarepe/CE, retirando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do MPF.

Processual civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que reconheceu tempo de serviço em condições especiais, deferindo a revisão da renda mensal inicial. - Retorno dos autos, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, f. 177-179, que, afastando a prescrição de fundo de direito, determinou o exame da matéria discutida na apelação da autarquia previdenciária. - A inicial busca transformar a aposentadoria por tempo de serviço em especial, aduzindo que, quando do requerimento administrativo (04 de setembro de 2004, f. 39), contava com mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço em condições especiais. - Consoante cópia da CTPS, perfis profissiográfico e laudo juntados, f. 31-40, o segurado exerceu as seguintes funções: trabalhador rural nos períodos de 15.05.67 a 15.06.77 e de 01.03.1980 a 04.08.1987; e, motorista de caminhão de 17.08.1987 a 13.02.1988, 29.08.1988 a 06.03.1989, 28.09.1989 a 15.03.1990, 22.08.90 a 01.04.1991, 02.09.1991 até a aposentação. Ressalte-se que durante esse último intervalo, o segurado expunha-se a ruídos acima de 90 dB. - Até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 53.831 e Decreto 83.080 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. - O anexo do Decreto 53.831/64, no item 2.2.1, indicava como insalubre a atividade dos trabalhadores na agropecuária, fixando o tempo mínimo para a aposentadoria 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, devendo ser reconhecida a contagem qualificada para os períodos de 15.05.67 a 15.06.77 e de 01.03.1980 a 04.08.1987. - O Decreto 53.831/64, no seu item 2.4.4, e o Decreto 83.080/79, item 2.4.0, reconhecem como especial a atividade exercida pelos motoristas e ajudantes de caminhão/ônibus, prevendo a aposentadoria aos vinte e cinco anos de tempo de serviço, devendo ser ratificada a contagem qualificada para os períodos acima destacados em razão da categoria profissional (motoristas e ajudantes de caminhão) que o segurado exercia (17.08.1987 a 13.02.1988, 29.08.1988 a 06.03.1989, 28.09.1989 a 15.03.1990, 22.08.90 a 01.04.1991, 02.09.1991 a 28.04.1995, antes da vigência da Lei 9.032). - Conforme destacado, no intervalo de 02.09.1991 até a aposentação (04 de setembro de 2004), o segurado, como motorista, expunha a ruídos acima de 90 dB. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172/97, na vigência dos Decretos 53.831 e 83.080, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. - A partir de 06 de março de 1997, a insalubridade é reconhecida quando é ultrapassado os 90 dBs. Com a edição do Decreto 4.882/03, que alterou o Decreto 3.048/99, a exposição a ruído acima de 85 dB leva ao reconhecimento das condições especiais em que o labor é desenvolvido. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. - A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - No caso em exame, consoante perfil profissiográfico, f. 37-38, o uso dos equipamentos de proteção individual não era eficaz, a contagem qualificada do tempo de serviço deve ser mantida para o após período posterior a Lei 9.032 até a data da aposentadoria. - Reconhecimento de tempo de serviço especial para os períodos acima descritos, circunstância que confere ao demandante mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço especial, fazendo jus à aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (04 de setembro de 2004). - Sobre as diferenças devidas, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 22.880-PB, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, em 17 de junho de 2015. - Juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. Correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - A autarquia pede a redução dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em vinte por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Considerando a jurisprudência pacificada pela eg. 2ª Turma desta Corte e o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil [1973], vigente quando da prolação da sentença, fixo a verba honorária em dois mil reais. - Remessa provida, em parte, quanto aos juros de mora e a correção monetária. - Apelação acolhida parcialmente para reduzir a verba honorária.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLOVES MORAES DE COUTO em face de decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de redirecionamento da execução, formulado pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em desfavor do ex-sócio da empresa executada, ora agravante, CLOVES MORAES DE COUTO, bem assim determinou o arresto cautelar, via BACENJUD, de valores depositados em suas contas bancárias. A decisão agravada igualmente determinou tais providências em relação ao sócio SIVONALDO PEREIRA VIDAL. 2. Dado que restou frustrada a ordem de bloqueio de valores nas contas correntes do agravante, deferiu o Juízo a quo o pedido apresentado pela exequente, determinando o gravame de circulação sobre o seu veículo automóvel TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV de placa PEM-5455, por meio do RENAJUD, e a expedição de mandado de penhora e avaliação, removendo e recolhendo-se o bem ao depósito sob os cuidados de leiloeiro oficial daquele Juízo, que deveria adotar as providências para a alienação antecipada quando do recebimento do veículo. 3. Inicialmente, verifica-se que o sócio CLOVES MORAES DE COUTO se retirou dos quadros societários da pessoa jurídica executada em agosto de 2004, consoante consta da Terceira Alteração Contratual da sociedade empresária executada, protocolada na JUCEPE em 16/02/2005 (fls. 90/91). 4. O compulsar dos autos demonstra, outrossim, que após a retirada do agravante dos quadros societários da sociedade devedora, existiram fatos que comprovam a continuidade de seu funcionamento regular. 5. Assim, a própria Fazenda exequente, quando da instrução do seu pedido de redirecionamento contra o agravante e outro sócio, SIVONALDO PEREIRA VIDAL, faz juntada de outras alterações contratuais, a exemplo da Alteração Contratual nº. 04 da empresa executada, na qual constam como sócios apenas OBENICIO MARQUES SILVA e SIVONALDO PEREIRA VIDAL, sendo aquele primeiro eleito como representante legal da sociedade empresária devedora. Assim, restam configurados, portanto, elementos suficientes a demonstrar que o ora agravante, ex-sócio da empresa executada, não estava presente quando do surgimento de indícios de sua dissolução irregular. 6. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Destarte, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento. 7. Desse modo, para que um administrador seja responsabilizado com base na dissolução irregular, não é necessário que ele tenha exercido a administração da sociedade na época da ocorrência dos fatos geradores, sendo imprescindível que ele fizesse parte da sociedade no momento da dissolução irregular, vez que é este ato de infração à lei, e não o inadimplemento do tributo, que motiva o redirecionamento da execução. 8. No caso em tela, visto que a própria Fazenda considera que a sociedade empresária executada começou a apresentar sinais de inatividade a partir de 2013, posto que consta a situação cadastral de "baixado" desde 01/01/2013 no sistema do SINTEGRA/ICMS, não há falar em presença do ex-sócio, ao qual pretende a Fazenda redirecionar o feito executivo fiscal, à época do conhecimento dos indícios de dissolução irregular 9. Por isso, em virtude de não mais pertencer ao quadro societário da empresa executada quando de sua dissolução irregular, não há falar em redirecionamento da execução fiscal ao ex-sócio CLOVES MORAES DE COUTO para figurar no polo passivo da demanda executiva, razão pela qual merece reforma a decisão que deferiu o redirecionamento do feito executivo ao agravante. 10. Por consequência lógica, também restam descabidas as decisões proferidas pelo Juízo de origem ulteriormente, inclusive a que deferiu a incidência de gravame de restrição, via RENAJUD, sobre o veículo TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV de placa PEM-5455, antes mesmo de ser realizada a citação do agravante, o que significa dizer que deve ser retirada a referida restrição sobre o bem móvel do recorrente. Ademais, a egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem considerado, em regra, descabida a constrição judicial de bens de quem não fora citado. 11. Agravo de instrumento provido.

CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para excluir da conta exequenda o valor correspondente ao 13º salário proporcional do ano de 2012, bem como para determinar que a partir de julho de 2009 até 25.03.2015 deve incidir juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pela TR. A partir de 26.03.2015, a correção monetária passa ser feita pelo IPCA. 2. Juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de modo que seu exame de ofício não implica em "reformatio in pejus", nem violação à coisa julgada. Neste sentido, julgado do STJ: AgRg no REsp 1479901/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015; AgRg no REsp 1479901/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015; EDAC585593/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/04/2016 - Página 47; e PROCESSO: 08006557320154058200, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/03/2016. 3. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, parágrafo 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. AYRES BRITTO. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 14/03/2013). 4. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto, anteriormente, na redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, a partir de 30.06.2009, são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da nº Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 6. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADIs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 25.03.2015), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido. 7. Sobre a incidência de juros de mora, há que se reconhecer que o colendo STJ firmou orientação no sentido de considerar, como termo final para incidência dos juros de mora em execução, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que resta homologado, em definitivo, o quantum debeatur. Precedentes: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012; REsp 1259028/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011; e EDcl no AgRg no REsp 1138994/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011. 8. Apelação do particular parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NCPC. HONORÁRIOS CONFORME CPC/73. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para excluir da cobrança a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias do auxílio-doença. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. 2. A embargante opôs embargos declaratórios contra a sentença, alegando contradição quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e omissão quanto ao reconhecimento do pedido pela embargada, com base no art. 487, III, "a", do NCPC, no que diz respeito redução da multa de 100% para 20% e quanto à fixação da sucumbência nos termos do arts. 14, 85, parágrafo 3º e 1.046 do NCPC. Pelo caráter protelatório foi arbitrada multa de 0,3 % sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do NCPC. 3. Pugna a embargada pela extinção da ação pela renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 269, V, do CPC/73, em razão da adesão da contribuinte ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, assim como pela legalidade da exação sobre tais verbas. 4. Recorre também a embargante, alegando a ilegalidade da multa, e da incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 5. Não tem razão a embargante. É evidente o intuito procrastinatório dos seus embargos de declaração referentes à contradição e à omissão suscitadas. Os argumentos ali apontados, para sanar os vícios alegados, são agora aqui renovados em apelação. 6. A sentença é explicativa, sem deixar margem para dúvidas, no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba esta assegurada pela Constituição Federal no seu art. 7º, XVII, na forma de adicional, um plus recebido pelo trabalhador além do salário mensal, para gozar as férias, estas sim tributadas, porque correspondem à remuneração relativa a esse período de descanso e lazer; situações bem distintas, que não conflitam entre si. 7. Em sede de recurso representativo -RESP nº 1.230.957-RS, cujo acórdão foi transcrito na íntegra na sentença, o STJ já decidiu que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias do auxílio-doença devido ao seu caráter indenizatório, mas incide sobre as férias gozadas pela sua natureza remuneratória. 8. A sentença também se manifestou sobre a redução administrativa da multa de 100% para 20%, para reconhecer a falta de interesse de agir da autora, de acordo com o art. 485, VI, do NCPC. 9. Compulsando os autos, verifica-se que a multa foi reduzida de ofício pelo advento da Lei nº 11.941/09 e não por causa dos presentes embargos do devedor, portanto não havendo motivo para acolher a tese autoral de reconhecimento do pedido. 10. A sucumbência recíproca, por sua vez, foi fixada ao entendimento de que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda, razão pela qual aplicou no feito os parâmetros do CPC/73. 11. Esse entendimento não destoa do adotado por esta Primeira Turma. Em relação às novas regras trazidas pelo NCPC, no tocante aos honorários advocatícios, as mesmas apenas poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, tendo em vista o princípio da não surpresa. Dessa forma, mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73. 12. O fato é que a autora não se conformou com a sentença e opôs embargos de declaração, recurso que não se presta para o fim de rediscutir os aspectos fáticos e questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais anteriormente debatidos, papel este destinado a outra modalidade recursal: a apelação. 13. Apelações não providas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE FOR POSTERIOR. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. EMPRESA QUE, APESAR DE CITADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL, NÃO FOI NELE LOCALIZADA EM DILIGÊNCIA POSTERIOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO QUE POSSUÍA PODER DE GERÊNCIA DA EMPRESA QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição alegada, bem como reconhecendo a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução. 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n° 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) é modo de constituição do crédito tributário. O termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata" (AGRESP 201600284036, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2016). 3. A data da entrega da declaração é posterior às datas dos vencimentos das obrigações, de forma que o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a data da entrega da declaração, que ocorreu em 28.05.1997. Tendo a ação sido proposta em 13.12.2001, afasta-se a prescrição. 4. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 201001139896, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE 02.02.2011; STJ, AGRESP 1200879, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJE 21.10.2010; e AG 102458, Rel. Des. Federal FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 07.04.2011, p. 86). 5. A empresa devedora não foi localizada no endereço cadastral, o que se constitui em indício de dissolução irregular da empresa executada, ocasião em que se inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado (AGREsp. 536.531/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 25.04.05, p. 281). 6. Acerca da responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada, esta douta Primeira Turma já se manifestou no sentido de que os sócios não podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos não detinham poderes de gerência (APELREEX 200884000089784, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::27/05/2011 - Página: 169). 7. "(...) Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é mister que lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, o que se mostra inviável quando o sócio sequer era administrador da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do débito tributário pendente de pagamento.(...)" (REsp 197278/AL, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 24.06.2002) (RESP 200401402611, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:28/04/2006 PG:00272 RSTJ VOL.:00209 PG:00095). 8. A CDA exequenda abrange dívidas com fatos geradores ocorridos entre 1996 e 1997, enquanto que o sócio agravante detinha poder de gerência na empresa executada desde 15.08.1988. 9. Assim, o agravante possuía poder de gerência da empresa executada quando da ocorrência dos fatos geradores, como também quando de sua dissolução irregular, o que gera a sua responsabilização pela satisfação da dívida da empresa, com o redirecionamento da execução. 10. Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. O rol de documentos constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, a declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo nos períodos de 10.03.1981 a 10.08.1999, 10.01.2001 a 31.12.2003 e de 02.03.2012 a 30.01.2014; o contrato de parceria agrícola, a declaração do proprietário do sítio Várzea Nova em que registra que a parte autora trabalhou nas suas terras nos períodos acima citados; os comprovantes de recolhimento de contribuição sindical; a ficha de associação comunitária rural, cuja inscrição data de 08.08.1998; a Certidão de Casamento, em que se verifica a profissão de seu esposo como agricultor; o termo de homologação da atividade rural, em que foram homologados os períodos de 10.03.1981 a 10.08.1999; e 10.01.2001 a 31.12.2003, e o testemunho prestado em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido. 3. Com o advento da Lei 10.663/03, "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício" (art. 3º, parágrafo 1º da Lei 10.666/03), sendo esta a hipótese dos autos (Precedentes desta Corte e do STJ). Portanto, o fato de a autora haver se afastado da atividade rural a partir de 2004, com retorno apenas em 2012, não lhe retira o direito a obtenção do benefício postulado, isto porque, a apelante já havia comprovado mais de 20 anos de atividade rural em regime de comodato, conforme termo de homologação e demais provas apresentadas, preenchendo, portanto, naquela data, o requisito carência do benefício. 4. De acordo com a Instrução Normativa nº 095/INSS/DC, de 07 de outubro de 2003, "para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural, prevista no inciso I do art. 39 ou no art. 143 da Lei nº 8.213/91, não será considerada a perda da qualidade se segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício" (art. 51, parágrafo 2º). Na hipótese, a autora comprovou que retornou à atividade campesina em março de 2012, trabalhando no sítio Várzea Nova/PB, em contrato de parceria agrícola, até fevereiro de 2014, quando requereu administrativamente o benefício, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, a partir do requerimento administrativo. 5. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17.06.2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. É entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17.06.2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8. Apelação provida.

AMBIENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (CAMPO DE DUNAS E LAGOA INTERDUNAR). DANO AMBIENTAL. PROIBIÇÃO DE NOVAS ALTERAÇÕES NA ÁREA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O MPF ajuizou ação civil pública, pretendendo ver o réu condenado a retirar construção residencial edificada em área de preservação permanente (em campo de dunas móveis e semivegetadas e de lagoa interdunar, na praia de Barra Nova, distrito de Jacarecoara, Cascavel/CE), a replantar a vegetação natural e a abster-se de nela promover novas intervenções. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, preservando a casa construída, mas condenado o demandado a abster-se de promover alterações na área e a pagar o montante de R$20.000,00, a ser destinado à promoção da defesa do meio ambiente. 3. O acórdão recorrido, por maioria, deu provimento à apelação do réu, para julgar improcedentes todos os pedidos deduzidos na petição inicial. Recorreu, então, o MPF, por meio de embargos infringentes, pugnando pela prevalência do voto vencido, que mantinha a sentença. 4. Conquanto o loteamento (no qual situada a casa em discussão) tivesse uma licença de implantação expedida pelo órgão ambiental estadual, único documento dessa natureza constante nos autos - licença que, a propósito, estava vencida, desde 1994 -, o imóvel do réu foi erguido, anos após (o ART do CREA é de 2006), sem qualquer licenciamento ambiental, de qualquer órgão ambiental, em que pese localizado em área ambientalmente sensível, como restou devidamente registrado no auto de infração lavrado em 2010. 5. A documentação expedida pela Municipalidade (termos de verificação e aprovação do loteamento, datados de 1994) é, de igual modo, pertinente ao loteamento (não à casa em discussão), além de não dizer respeito à questão ambiental, mas apenas às posturas municipais sobre uso, parcelamento e ocupação do solo. Essa limitação da análise é afirmada pela própria Edilidade, nos esclarecimentos que prestou, no sentido de apenas respeitar as orientações emanadas da SEMACE, no pertinente aos aspectos ambientais envolvidos. 6. Do laudo técnico, do relatório de fiscalização e do auto de infração do IBAMA acostados aos autos, extrai-se que o réu ergueu, ilicitamente, uma construção residencial em solo não edificável, caracterizado como APP - em verdade, sobreposição de áreas de preservação permanente, consistentes em campo de dunas e lagoa interdunar -, segundo os arts. 1º, parágrafo 2º, II, 2º, b e f, e 4º da Lei nº 4.771/65, inferindo-se a ocorrência do dano ambiental afirmado pelo Parquet. 7. Tratando-se de documentos públicos, gozam de presunção juris tantum de veracidade e de legitimidade, que não foi infirmada pelo interessado. Devidamente intimado a dizer sobre as provas que pretendia produzir, o réu quedou silente, sendo dele o ônus de demonstrar a regularidade de sua construção. 8. A atuação subsidiária do IBAMA, no caso, deveu-se à inércia do órgão ambiental estadual, que não procedeu à necessária fiscalização (não se confundindo competência para licenciar com poder fiscalizatório), descabendo falar-se em invasão pela autarquia federal de atribuições do ente estadual. 9. "Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento [...] A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado [...]" (STJ, REsp 1479316/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015). 10. Deve ser prestigiado o voto vencido, numa parte, qual seja, a que confirmou a proibição de que o réu promovesse outras alterações na área ocupada, mantendo-a no estado atual. 11. Por outro lado, contudo, mostra-se razoável o afastamento da condenação do réu a pagar R$20.000,00, porque, para o bem ou para o mal, o réu se alicerçou em documentos públicos, que, na sua leitura, legitimavam seu comportamento. O importante é que o meio ambiente será preservado e tenderá à recuperação, a partir da vedação a novas intervenções na área. 12. Parcial provimento dos embargos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de Aposentadoria por Idade de trabalhador rural, antecipando os efeitos da tutela e condenando-o ao pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança e correção monetária de acordo com os índices do IPCA-E, e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual aos de carência do benefício. 3. De acordo com a tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91, considerando que o Autor, ora recorrido, nasceu em 06/01/1955, e, portanto, completou 60 anos de idade em 06/01/2015, aplica-se a ele a exigência de 180 (cento e oitenta) meses de carência. Assim, além do requisito da idade, devidamente cumprido, para a concessão do benefício, imperioso que o Recorrido demonstre o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, entre janeiro de 2000 e janeiro de 2015. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo valer-se o trabalhador rural de outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, o seu labor e, por outro lado, "Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei." (TRF5, AC583410/SE, Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, Primeira Turma, Julgamento: 22/10/2015, Publicação: DJe de 28/10/2015 - Página 81). 5. Documentos anexados aos autos são suficientes para caracterizar início de prova material: declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simão Dias/SE, datada de 05/03/2015, atestando o exercício de atividade rural entre 02/01/98 e 30/08/2007 e entre 21/08/2007 e 30/08/2007, fls. 41/42; declaração de atividade rural fornecida pelo proprietário do Sítio em que exerceu seu labor, no período de 01/98 a 30/08/2007, fl. 23v.; Contrato de Comodato firmado com o proprietário das terras em que o Autor alega ter trabalhado, datado de 09/01/2015, aludindo ao período de 01/98 a 30/08/2007, fl. 16v.; Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simão Dias-SE, aludindo à filiação em 25/04/2011; Contrato de Doação de Bem Imóvel, datado de agosto de 2007, em que o Autor comprova ser beneficiário de doação, feita por seus familiares, das terras que passou a ocupar, fls. 19/19v; documento do INSS comunicando o indeferimento do benefício, mas homologando o período de labor rural entre 21/08/2007 e 19/01/2015, fls. 57/58. 6. Consta, ainda, depoimento pessoal da parte Autora e de duas testemunhas, colhidos em audiência, harmônicos entre si, a confirmar que o Autor apenas exerceu atividade agrícola em regime de economia familiar, por toda a sua vida produtiva, corroborando que a parte Autora trabalha na agricultura de subsistência, tendo cumprido a carência exigida pela Lei nº 8.213/91. Dos depoimentos pessoais e demais documentos se constata, ainda, que o Autor sempre trabalhou em terras que pertenceram a sua família, cuja maior parte foi vendida após a morte de seu pai, adquirindo em 2007, por meio de doação de seus familiares, herdeiros das terras originais, a porção de terra na qual trabalha e por meio da qual sustenta a si e à sua mãe idosa. 7. Esta colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 870.947/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados deve incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado (AC581028/SE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, julgamento: 11/06/2015, DJe 18/06/2015 - Página 264). 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973; Súmula 111/STJ). Apelação provida, em parte (itens 7 e 8).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESP 1.352.721/SP. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de Aposentadoria por Idade de trabalhador rural, antecipando os efeitos da tutela e condenando-o ao pagamento dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual aos de carência do benefício. 3. De acordo com a tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/91, considerando que a Autora, ora recorrida, nasceu em 05/07/1959, e, portanto, completou 55 anos de idade em 05/07/2014, aplica-se a ela a exigência de 180 (cento e oitenta) meses de carência. Assim, além do requisito da idade, devidamente cumprido, para a concessão do benefício, imperioso que a recorrida demonstre o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, entre julho de 1999 e julho de 2014. 4. Não há elementos materiais contemporâneos ao período de carência, idôneos a demonstrar o exercício da atividade de agricultor em regime de economia familiar. Foram acostadas aos autos cópias dos seguintes documentos: contrato particular de parceria agrícola, firmado com o proprietário das terras em que afirma trabalhar, datado de 08/04/2014; ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, atestando o pagamento de mensalidades desde julho de 2009 até julho de 2014, fl. 30; ficha individual de cadastro da EMATER/PB, com registro de pagamento das mensalidades desde janeiro de 2011 a fevereiro de 2014, fl. 31; cópias de atas manuscritas de reuniões do "Núcleo de Integração Rural Vila Mocó", datadas de 2002, 2003 e 2004, fls. 33/39. 5. Examinando estes documentos, contata-se sua pouca força probante: o contrato de parceria foi firmado apenas em abril de 2014, apenas três meses antes do requerimento administrativo, formulado em julho de 2014; com relação à ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, não se trata de uma ficha própria daquele sindicado, mas de um modelo com espaços em branco para preenchimento de qualquer sindicado, inclusive nele se pode verificar manuscrito o termo "Itaporanga-PB"; da ficha individual de inscrição da EMATER não consta carimbo algum; as cópias de atas manuscritas de reuniões do "Núcleo de Integração Rural Vila Mocó" não apresentam qualquer indício de formalidade, sendo totalmente manuscritas em papel pautado. 6. Os registros da entrevista rural, assinados pela Autora e chancelados pelo carimbo e assinatura do Técnico do INSS dão contra de que a Autora teria admitido, em 2014, estar afastada do labor no campo desde 2012, quando passou a morar na cidade, no endereço declinado na inicial, na zona urbana de Itaporanga/PB, ocupando-se nesse período da realização de faxinas domésticas para sobreviver. 7. Dadas as peculiaridades dos autos, contudo, não se pode afirmar que são inverídicas as afirmações da inicial, senão, que não há elementos materiais suficientes a demonstrar o labor no campo no período de carência. 8. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, art. 543-C do CPC, no sentido de que a ausência de elementos probatórios suficientes ao acolhimento do pedido de Aposentadoria por Idade de Trabalhador Rural deve ser compreendido como "carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC)." (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 9. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, em parte, para extinguir o feito, sem resolução do mérito.

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE 2009 E 2012. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ - CRMV/CE. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88. EXECUÇÃO DA ANUIDADE DE 2012. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº. 12.514/2011. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme sumariado, cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE em face da sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000794-04.2014.4.05.8100, decretou a nulidade do título executivo, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei nº 11.000/04 e art. 10, VI da Lei nº 8.662/93, em relação às anuidades de 2009 a 2011; E quanto à anuidade de 2012 declarou extinto o feito sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 267, VI, 329 e 795 do CPC, sem ônus para qualquer das partes. 2. De acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos processuais e condições da ação. 3. A anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional enquadra-se como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar. 4. A Lei nº. 12.514/11 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal regra só é aplicável a partir do exercício de 2012. 5. O inciso XI do art. 15 da Lei nº. 5.905/73 não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. 6. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei nº. 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 410826- PE). 7. O art. 87 da Lei n. 8.906/94, Estatuto da OAB, revogou expressamente a Lei nº. 6.994/82. (Precedentes do STJ`: REsp 1120193/PE, EDcl no REsp 1040793/RS, REsp 1032814/RS, REsp 181.909/RS, REsp 396.751/RS) 8. Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas supracitadas para a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2009 a 2011 (inciso XI do art. 15 da Lei nº. 5.905/73; art. 2º da Lei nº. 11.000/04; art. 1º, parágrafo 1º, alínea "a" da Lei nº. 6.994/82), mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei nº. 12.514/11, o que torna manifestamente impossível a cobrança de dívida anterior a 2012, já que também anterior à vigência da legislação supracitada. 9. Ademais, ainda que considerada vigente a Lei nº. 6.994/82, em face de ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, tratando-se, portanto, de vício insanável, imprescindível a extinção da execução, porquanto inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, pois será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. 10. De acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), exarado no REsp. nº. 1.404.796/SP, é inaplicável o art. 8º, da Lei nº. 12.514, de 31.10.2011 às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor. Na espécie, como a presente execução foi ajuizada em 05.02.2014, deve ser aplicado ao caso concreto o supracitado dispositivo legal, quanto à cobrança da anuidade de 2012. 11. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. 12. No caso dos autos, percebe-se que o restante da dívida não alcançada pela nulidade, correspondente apenas a 01 (uma) anuidade, referente ao ano de 2012, no valor total de R$ 763,98 (setecentos e sessenta e três reais), não está em sintonia com o critério estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais, o que torna inviável o prosseguimento da presente execução. 13. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 556224/01 - CE, julgada em 09/10/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 14. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 15. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência do art. 25, inc. I, da lei, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto permanecer nesta situação. 2. Em se tratando de segurado especial, a concessão do benefício independe de carência, bastando a comprovação do exercício do labor rural, ainda que forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 (doze) meses. 3. A perícia médica judicial atestou que a paciente foi submetida a gastrectomia parcial em virtude da presença de adenocarcinoma gástrico (CID 16.2), estando incapacitada para o exercício da atividade agrícola 4. Contudo, não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, visto que a sua qualificação como agricultura na certidão fornecida pela Justiça Eleitoral no que se tange aos seus dados cadastrais, bem como nos prontuários médicos, emitidos em 26/09/2010 e 21/05/2008; na ficha de Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde, datando de 07/01/2010 e 25/09/2009; nos requerimentos de matrículas do filho e da irmã, relativos aos anos de 2010/2011 e 2005/2007; e, ainda, no relatório para cadastramento em programas sociais do Governo Federal, não servem como início de prova material tendo em vista que as informações constantes de tais documentos, no que diz respeito à atividade desenvolvida pela promovente, não gozam de fé-pública, porquanto foram obtidas com base exclusivamente, nas informações prestadas pela própria interessada. Nesse sentido, confira-se: AC 419542/PB. DJ: 17/09/2007. Pág: 1029. Rel: Des. Federal FRANCISCO CAVALCANTI. Primeira Turma. Decisão unânime. 5. O contrato de comodato, por se cuidar de documento particular, não se mostra apto para a comprovação do exercício do suposto labor rural da recorrente, sobretudo tendo em conta que, não obstante se reporte ao período de 21/05/2008 a 31/12/2014, somente foi lavrado e teve as firmas reconhecidas em junho/2011, às vésperas do requerimento administrativo do benefício (10/06/2011), descaracterizando a contemporaneidade do documento. 6. As declarações particulares e unilaterais, constantes dos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC. 7. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a postulante alega desenvolver o seu trabalho, em nome de terceiro, constata tão somente a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo aptos para a demonstração do efetivo exercício da aludida atividade rural da demandante. 8. A filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo da Cruz/PB, em 31/05/2011, apenas 11 (onze) dias antes da postulação do benefício na via administrativa, não tem o condão de, por si só, demonstrar o efetivo exercício do aludido labor rural da postulante, tampouco o cumprimento do necessário período de carência. 9. O fato de ser a autora filha de agricultores, não tem o condão de demonstrar o efetivo exercício de labor rural da demandante, mormente considerando que se casou com um marceneiro, em 29/12/1986. 10. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o Tribunal Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 11. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 12. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÕES ORDINÁRIA E CAUTELAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE RECEBEM. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) alegando omissão nos seguintes pontos: a) impossibilidade de levantamento do depósito por parte dos autores, visto que a União (Fazenda Nacional) é que restou vencedora na ação; b) impossibilidade de levantamento dos depósitos efetuados na vigência da Lei nº 9.250/96, eis que a ação foi proposta antes de sua edição e teve por fundamento apenas a Lei nº 7.713/88; e c) necessidade de apuração do quanto seria efetivamente devido aos autores e do quanto seria eventualmente devido à União (Fazenda Nacional), após apresentação das fichas financeiras, contracheques e declarações de ajustes anuais dos mesmos. 2. A discussão travada no presente Agravo de Instrumento diz respeito ao direito dos Agravados, autores da Ação Ordinária nº 94.0001224-1 e da Cautelar nº 93.0031725-3, de efetuar o levantamento dos depósitos realizados pela CAPEF, nos autos da mencionada Cautelar, dos valores descontados dos Promoventes, relativos ao Imposto sobre a Renda, por força dos pagamentos àqueles feitos a título de benefícios de aposentadoria complementar (Previdência Privada). 3. Os Agravados foram vencedores na Ação Cautelar, onde foi pleiteada a realização dos depósitos judiciais dos valores descontados dos Promoventes, relativos ao Imposto sobre a Renda, por força dos pagamentos àqueles feitos a título de aposentadoria complementa. Houve sentença de procedência do pedido, confirmada por este Tribunal, decisão esta transitada em julgado. Na Ação Ordinária também foi reconhecido o direito dos Autores, tendo sido confirmada a sentença por este Tribunal Regional Federal. Contra essa decisão, foi interposto, pela União (Fazenda Nacional), Recurso Especial, que findou não conhecido, e Recurso Extraordinário, o qual restou provido pela Suprema Corte de Justiça. Ocorre que, no Recurso Extremo, a União (Fazenda Nacional) se insurgiu contra o reconhecimento de imunidade tributária em prol da CAPEF, questão estranha ao pedido de isenção do IR sobre a parcela de contribuição dos Autores que embasou as Ações Cautelar e Ordinária. Portanto, no Recurso Extraordinário, a União (Fazenda Nacional) apenas se insurge contra o acórdão deste TRF que atribuiu imunidade tributária à CAPEF, entidade de Previdência Privada. Não questiona, até mesmo porque não se trata de matéria constitucional, o verdadeiro cerne das Ações Ordinária e Cautelar em foco, qual seja, a isenção dos Autores do pagamento do IR sobre a sua parcela de contribuição para a CAPEF. 4. Este Sodalício, ao julgar o AGTR nº 78760/CE, interposto contra o indeferimento do primeiro pedido de levantamento dos depósitos judiciais, entendeu que a decisão proferida pelo c. STF, no mencionado Recurso Extraordinário, enfrentou matéria totalmente diferente daquela que foi objeto do pedido da Ação Ordinária, não afetando, neste particular, o direito ao levantamento dos depósitos judiciais, que se baseiam em coisa julgada. 5. No tocante à alegação de impossibilidade de levantamento dos depósitos efetuados na vigência da Lei nº 9.250/96, visto que a ação foi proposta antes de sua edição e teve por fundamento apenas a Lei nº 7.713/88, reconhece-se que todos os depósitos devem ser levantados, porque foram autorizados por decisão judicial e o direito em si se encontra reconhecido em decisão transitada em julgado. Ademais, essa matéria não foi trazida a lume nos fundamentos que ensejaram o presente Agravo de Instrumento. 6. Não há como acolher a alegação de necessidade de apuração do quanto seria efetivamente devido aos autores e do quanto seria eventualmente devido à União (Fazenda Nacional), que se baseia na imprescindibilidade da apresentação das fichas financeiras, contracheques e declarações de ajustes anuais dos mesmos. Isso porque, como bem ressaltado na decisão agravada, a própria CAPEF informou, com base em declaração prestada pela área técnica da entidade, que os valores depositados em juízo se referem apenas à parte do montante da contribuição dos participantes/Autores, não havendo porque se impedir o levantamento. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ORDEM DO STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. LEI Nº 10.637/2002. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pela impetrante, por ordem do STJ, contra acórdão de seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. (PLENO DO STF). LEI 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 1212/95 E REEDIÇÕES E DA LEI 10.637/2002. VALORES INDEVIDOS. LC 118/2005. INAPLICABILIDADE A FATO GERADOR ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RESPEITADO DECÊNIO LEGAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. DUPLO GRAU. INEXIGIBILIDADE EM FACE DO ART. 475, PARÁGRAFO 3º DO CPC. 1 - Versa o presente caso sobre a exigibilidade do PIS nos termos dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, da Lei 9.715/98, no que diz respeito à base de cálculo, e da Lei 10.637/2002, bem como a compensação dos valores considerados indevidos. 2 - A LC 118/2005 não pode ser aplicada retroativamente e, neste sentido, decidiu o Pleno deste Tribunal, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na AC 419.228/PB, da relatoria do Desembargador Marcelo Navarro. 3 - No presente caso, em que os fatos geradores da contribuição social referem-se a período anterior ao início da vigência da LC n. 118/2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 4 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 no Recurso Extraordinário 148.754. 5 - Quanto à ampliação da base de cálculo do PIS, a discussão já se encontra definitivamente superada pelo entendimento do STF, por ocasião do julgamento, pelo Tribunal Pleno, dos RE 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e RE 346.084-6, julgando-a inconstitucional. 6 -O STF já decidiu quanto à constitucionalidade da instituição e majoração de tributos e contribuições sociais por medida provisória, (RE 286292/PR, DJ 23-08-2002), o que afasta a inconstitucionalidade da MP 1.212/95 e posteriores reedições. 7 - As alterações inseridas pela EC 20/98 no ordenamento constitucional instituíram uma nova fonte de custeio da seguridade social, servindo de suporte às Leis 10.637/02 e 10.833/03, posterior àquele emenda, que fixaram a base de cálculo do PIS e da COFINS nos mesmos termos da Lei 9.718/98. 8 - Importante ressaltar que a compensação tributária deve obedecer à legislação vigente à época do encontro dos débitos e créditos, razão pela qual é de se observar o a norma prevista no art. 74 da Lei 9.430/96 na sua redação atual. 9 - Restam indevidos os recolhimentos a título de PIS recolhidos nos termos dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e nos termos do art. 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/98, reproduzido na Lei 9.715/98, todavia, devem ser objeto de compensação tão-só os valores compreendidos no decênio anterior à propositura da ação, limitados ao início da vigência da Lei 10.637/02, nos termos da legislação do art. 74 da Lei 9.430/96 na sua redação atual. 10 - Sentença não sujeita ao duplo grau em face do art. 475, parágrafo 3º do CPC. 11 - Apelação da impetrante parcialmente provida para autorizar a compensação dos valores nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. Apelação da Fazenda Nacional improvida e remessa oficial não conhecida. 2. Alega a embargante omissão no aresto quanto à inaplicabilidade da Lei nº 10.637/2002, que no seu art. 8º, II, afastou as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido e do art. 170-A do CTN no que tange à compensação. 3. O STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que, reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS (RESP nº 1.354.506-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. 14.08.2013, Primeira Seção). 4. No que diz respeito à compensação tributária antes do trânsito em julgado, não tem razão a embargante, porque o STJ também decidiu em julgamento sob o regime do art. 543-C do CPC/73, que, nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (RESP nº 1.167.039-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. 25.08.2010, Primeira Seção). 5. Embargos de declaração providos. Omissão sanada. Modificação do julgado. Apelação da impetrante parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR E PROCESSAR AÇÃO ORDINÁRIA SECURITÁRIA ENVOLVENDO IMÓVEIS ADQUIRIDOS JUNTO AO SFH. REQUISITOS TRACEJADOS NO RESP Nº 1.091.393/SC, EM COTEJO COM A LEI Nº 13.000/14. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a competência para processar e julgar ação ordinária objetivando a cobertura de seguro habitacional: se da Justiça Comum Federal ou da Justiça Comum Estadual. 2. A competência para processar e julgar a ação, bem como a adequação, ou não, do procedimento escolhido pelos demandantes, constituem matérias de ordem pública, sendo pressupostos de validade do processo, devendo essas questões ser dirimidas de ofício ou por provocação das partes, quando do conhecimento de qualquer pretensão deduzida em juízo. 3. Especificamente sobre lides referentes a seguros adjetos a contrato de mútuo habitacional, o STJ, em julgamento representativo da controvérsia, definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da CEF para ingressar no processo como assistente simples, quais sejam: a) seguro contratado entre a edição da Lei nº 7.682/88 (02.12.88) e o advento da Medida Provisória nº 478/2009 (29.12.2009); b) apólice pública vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e c) prova do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) e do consequente comprometimento do FCVS. 4. Subjacentes ao entendimento assim firmado encontram-se as convicções: a) de que o FCVS só passou a responder pelo equilíbrio do SH/SFH a partir do Decreto-lei nº 2.476/88, origem primeva da Lei nº 7.682/88; b) de que, pelos seguros contratados anteriormente à referida lei, responde a seguradora respectiva; e c) de que a possibilidade de contratação desse tipo de seguro deixou de existir com a edição da Medida Provisória nº 478/2009. 5. No referido julgamento, não passou despercebida a autorização dada ao FCVS para "assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009" (Lei nº 12.409/2011, art. 1º, inc. I). 6. Negou-se-lhe, porém, qualquer efeito sobre sinistros ocorridos anteriormente. Lê-se no voto condutor: "(...) a apólice do seguro habitacional, ramo 66, é garantida pelo FCVS desde a entrada em vigor do Decreto-lei 2.476/88, seguindo-se a Lei 7.682/88, que deu nova redação ao art. 2.406/88. A CEF centraliza as atividades administrativas e os recursos do Seguro Habitacional desde o ano 2.000 (Portaria 243/MF). Não foi, portanto, a Lei 12.409/11 que transferiu este encargo para o FCVS, donde não há que se falar em retroatividade da lei nova em prejuízo de direito dos mutuários. A nova lei apenas aboliu a prestação de serviços pelas seguradoras privadas ao sistema do Seguro Habitacional do SFH (ramo 66), serviço pelo qual eram remuneradas com percentual fixo do valor dos prêmios, remuneração esta não dependente do grau de sinistralidade do período. Patente, portanto, a existência de relação jurídica entre a seguradora e a CEF/FCVS/FESA, anterior à Lei 12.409/11, pela qual já estava o referido fundo obrigado a garantir o equilíbrio da apólice do SH/SFH, com o uso, se necessário, de recursos orçamentários da União". 7. A alteração promovida pela Lei nº 13.000/2014, na redação da Lei nº 12.409/2011, também em nada altera os critérios estabelecidos pelo STJ, porquanto seu único propósito, conforme reconhecem sucessivos julgados do STJ, é "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 1.449.454/MG, Terceira Turma, Min. Sidnei Beneti, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 526.057/PR, Quarta Turma, Min. Luís Felipe Salomão, DJe 5/9/14). 8. Nada há nos autos, porém, que evidencie seja a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) insuficiente para a satisfação da pretensão dos autores, ora agravantes. Os documentos apresentados pela CEF, quando muito, deixam patente o desinteresse do órgão gestor do FCVS de precisar o saldo da subconta relativa ao FESA, além da disposição de utilizar os recursos do FCVS para pagamento de qualquer obrigação relacionada a contratos de mútuo habitacional, a despeito dos limites temporais reconhecidos no julgado representativo da controvérsia acima mencionado. 9. Agravo de instrumento provido para, em razão da ausência de interesse jurídico da CAIXA, excluí-la da lide e declarar a incompetência absoluta da Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito e determinar o retorno dos autos à vara de origem na Justiça Estadual (4ª Vara Distrital de Mangabeira/PB).

TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO POSTAL. REGULAR CITAÇÃO POR EDITAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃO DE VALORES POR ARBITRAMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33 DA LEI Nº. 8.212/91. HIPÓTESE DE CABIMENTO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do procedimento fiscal nº 03.1.03.00-2010-00006 que apurou dívidas relativas a contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos de terceiros (terceiros conveniados), no período de 05/2005 a 08/2010, com a consequente lavratura de auto de infração sem a participação efetiva da parte autora. 2. Entendeu o M.M. magistrado que a citação por edital seguiu os ditames do Decreto nº 70.235/72, diante das diversas tentativas infrutíferas de intimação postal da demandante, ocorridas em 15/03/2010, 17/03/2010 e 18/03/2010 (fl. 18). 3. Considerou, ademais, legítimo o procedimento de lançamento por arbitramento (aferição indireta) das contribuições previdenciárias incidentes sobre mão de obra de construção civil, porquanto o responsável não apresentou documentação hábil a demonstrar o movimento real de remuneração dos empregados a serviço na edificação em Sobral/CE, sendo autorizado ao fisco adotar critério técnico razoável para o cálculo do valor devido, nos termos do art. 33, parágrafo 6º da Lei nº 8212/91. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4º do CPC/73. 4. Em suas razões recursais, alega o apelante que não mais prospera a tese que o julgador deve se contentar com a verdade apresentada pelas partes, consubstanciada pela prova nos autos. Acrescenta que em nome do formalismo exacerbado, a verdade dos fatos foi desprezada. Aduz, ainda, que foram desrespeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, requerendo a nulidade da sentença. No mérito, defende que o arbitramento é medida extrema e excepcional, adotada apenas na imprestabilidade da escritura contábil juntada aos autos, o que não ocorreu no presente caso. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, tendo em vista a comprovação de que a apelante foi notificada do procedimento administrativo por meio de edital porque frustradas as três tentativas de citação realizadas pela via fiscal (fl. 18). Ressalte-se que as notificações foram enviadas aos endereços de dados da Receita Federal fornecidos pela própria demandante. 6. Quanto ao mérito, o lançamento feito por aferição indireta é procedimento legal (art. 33, parágrafo 6º, da Lei n. 8.212/91) e pode ser utilizado sempre que não forem apresentados à fiscalização os documentos necessários à apuração e à conferência dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias. Precedente. TRF5. AC552882/RN, Des. Fed. Ivan lira de Carvalho (conv.), Quarta Turma, Julgamento: 26/02/2013, Publicação: DJE 08/03/2013. 7. Assim, possível a aplicação da técnica de aferição indireta, pois o sujeito passivo não forneceu prova regular e hábil a demonstrar os valores devidos ao Fisco a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço na construção civil em Sobral/CE. 8. Ademais, a aferição do custo de mão de obra utilizado na construção não se dá de forma aleatória, mas com base em regras específicas, mediante a utilização das tabelas de Custo Unitário Básico- CUB, divulgadas pela imprensa de circulação regular pelos Sindicatos da Construção Civil- SINDUSCON, tudo de acordo com a IN RFB nº971, de 13 de novembro de 2009. 9. No que se refere à distribuição do ônus da prova, não se pode esquecer que atos administrativos gozam da presunção relativa de legitimidade, em decorrência da qual aqueles atos devem ser tomados como expressão verídica de uma realidade, nascidos de conformidade com a lei, do que decorre serem autoexecutáveis, cabendo ao executado desconstituir as presunções de legitimidade e de veracidade que militam em favor do ato administrativo. 10. O contribuinte não conseguiu produzir, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil/15, qualquer prova apta a demonstrar que cumpriu fielmente as obrigações previdenciárias devidas, de maneira que não merece acolhimento a pretensão de afastamento da aferição indireta. 11. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS URPS DE 1988 AOS VENCIMENTOS DO EXEQUENTE. AUTOR VINCULADO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (MINISTÉRIO DO TRABALHO) À ÉPOCA DO FATO VIOLADOR DO DIREITO. PERÍODO CONTROVERTIDO ANTERIOR À LEI 8099/90 (INCORPORAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. OCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que objetivavam desconstituir o feito executivo ajuizado por José Luzinal da Silva para cobrança de Unidades de Referência de Preços- URP¿s de abril a maio/1988, sob a alegação de ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão executória e excesso de execução. Condenação em honorários advocatícios em R$ 500, 00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. 2. O Magistrado de 1º grau entendeu descabida a alegação de ilegitimidade passiva apenas em sede de embargos à execução, após o trâmite do processo de conhecimento (ação coletiva nº 90.0003516-3), com trânsito em julgado, sem que o INSS apresentasse a referida preliminar para apreciação. Considerou, ainda, o sentenciante que o exequente era, de fato, servidor da autarquia federal quando ajuizou o feito para cobrança da verba referente às Unidades de Referência de Preços- URP¿s. 3. Quanto à prescrição, ponderou o juiz que a questão já teria sido apreciada em acórdão proferido pelo TRF5, que, anulando sentença proferida anteriormente (fls. 81/84), não reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória (fls. 221/222). 4. Quanto ao mérito propriamente dito, considerou que a execução deveria prosseguir nos moldes do título executivo, que condenou a executada ao pagamento das diferenças encontradas entre o valor pago e o valor devido, em razão de não levadas em consideração, no cálculo dos salários, as URP¿s de abril e maio de 1988, ambas no percentual de 16, 19%, que só vieram a ser incorporadas, respectivamente, nos meses de agosto e de novembro do mesmo ano, com as devidas repercussões legais nas demais verbas (fl. 92). 5. Em suas razões de recurso, o INSS aduz: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois o exequente era servidor da União (Delegacia Regional do Trabalho), conforme comprovam contracheques juntados aos autos; b) excesso de execução, em razão da aplicação do índice de 16, 19% de forma integral, ao invés de apenas os 7/30 avos devidos; c) cobrança excessiva dos juros de mora, fixados em percentual superior a 52%; e d) restrição do período exequendo aos meses de abril e maio de 1998, sem a extensão até outubro/1988. 6. O objeto de discussão do processo de conhecimento (ação coletiva nº 90.0003516-3, ajuizada pelo SINDPREVS/RN, transitada em julgado em 29/10/1993) se referiu à não incorporação de valores referentes às URP¿s dos meses de abril e maio de 1988 aos vencimentos do exequente. 7. Conforme se pode apreender dos autos, o apelado/exequente, no ano de 1988 (contracheques em anexo), estava lotado no Ministério do Trabalho, vinculado à União, tendo sido redistribuído ao INSS, em 04/02/1991, em face da extinção do Ministério do Trabalho, pela Lei 8099/90. Retornou, ato contínuo, aos quadros do Ministério do Trabalho em 1993, quando de sua recriação, através da Portaria nº 272, de 28/01/1993. 8. A Lei 8099/90 incorporou as DRT¿s à estrutura do INSS, que absorveu suas atribuições e competências, exercidas através dos agentes de inspeção do trabalho, integrados ao quadro pessoal do INSS. 9. Nesses termos, no período que antecedeu (ano de 1988) a incorporação do Ministério do Trabalho pelo Ministério da Previdência Social (L. 8.099/1990), o recorrido não pertencia aos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não cabendo, portanto, a esta entidade a responsabilidade pelo pagamento dos respectivos vencimentos. 10. O equívoco da sentença condenatória judicial transitada em julgado não é imutável, exsurgindo a necessidade de relativizar a coisa julgada, sobremodo porque, agir de modo contrário, implicaria pagamento de valor em prejuízo de entidade da Administração Indireta de Direito Público, cujas verbas têm destinação com claro interesse social, não se podendo admitir, nessas circunstâncias, o enriquecimento sem causa por parte do autor. 11. Feito este panorama, apesar de, em tese, a irresignação do INSS quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam se mostrar desarrazoada nesta fase processual, mormente em razão da definitividade da qual passou a se revestir o título executivo judicial, em face da ausência de impugnação da matéria na ação de conhecimento (ação ordinária nº 90.0003516-3), é cabível a relativização da coisa julgada, no presente caso, em virtude de erro grosseiro, porquanto o exequente não era servidor do INSS em 1988. 12. Apelação provida, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSS. 13. [10].

PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO. CONTADORIA DO JUÍZO. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, homologando os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, para pagamento de diferenças referentes à revisão de renda mensal inicial do embargado. II. Sustenta o recorrente que a sentença deve ser anulada, uma vez que o autor/embargado, ora recorrido, promoveu a execução de titulo judicial, apresentado uma planilha de cálculos no valor de R$ 49.425,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), mas a decisão recorrida homologou os cálculos da contadoria do Juízo, no valor de R$ 66.935,34 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), o que entende ter sido ultra petita. Afirma que a pretensão executória está prescrita, nos termos do Decreto nº 20.910/32, já que o título executivo transitou em julgado em 28.9.2004, em 22.3.2005 o INSS comunicou o cumprimento da obrigação de fazer e, somente em 30.11.2012, o exequente promoveu a execução do julgado. Diz que houve excesso na execução, pois não houve condenação ao pagamento de juros de mora e que a correção monetária deve observar os critérios da Lei nº 11.960/2009. III. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública é o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. No caso, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 28.9.2004 (fl. 189 - autos principais), a obrigação de fazer datou de 22.3.2005 (fl. 191 - autos principais) e em 24.11.2006 (fl. 214 - autos principais), o autor requereu a execução do julgado, pugnando pela remessa dos autos à contadoria judicial, o que foi indeferido em 15.4.2008 (fl. 216 - autos principais). Posteriormente, em 25.2.2010 (fl. 222 - autos principais), o exequente requereu o desarquivamento dos autos e a ajuntada de instrumento de procuração, o que lhe foi concedido. Em 16.8.2012 o exequente requereu novamente o desarquivamento e apresentou os cálculos para pagamento do valor devido em 20.11.2012 (fl. 242/244 - autos principais). IV. Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, pois em 2006 o exequente requereu a execução. Também não houve a prescrição intercorrente, já que não permaneceu interne por mais de cinco anos. V. É ultra petita a sentença que, em sede de embargos à execução, acolhe as conclusões do perito oficial, determinando o prosseguimento da execução em montante superior ao pleiteado pelos próprios exequentes, devendo prevalecer os limites consignados no pedido, caso dos autos, em que o contador concluiu ser devido o valor de R$ 66.935,34 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e a exequente apresentou o montante de R$ 49.425,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos). VI. É possível a inclusão de juros moratórios e correção monetária na fase de liquidação da sentença quando o título exequendo não estabeleceu os critérios a serem adotados na atualização do indébito. VII. O STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. VIII. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 17.6.2015, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). IX. Apelação parcialmente provida, para que a execução prossiga tomando-se por base o valor de R$ 49.425,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos). Ressalvado o entendimento do desembargador Federal convocado André Monteiro.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ENTREGA DE COISA CERTA. IMAGEM SACRA. COMUNIDADE INDÍGENA. RESTRIÇÃO A CULTO RELIGIOSO NÃO EVIDENCIADA. POSSE MANTIDA. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo MPF nos autos de ação ordinária para entrega de coisa certa, no caso, referente à devolução de imagem sacra de Nossa Senhora Rainha dos Anjos à comunidade indígena Truká. II - Em suas razões de fls. 176/184, o MPF destaca que a sentença recorrida partiu de premissa equivocada quando negou tutela aos direitos indígenas pelo fato de se postular o respeito a uma tradição adquirida (devoção a santos da igreja católica), quando tal aspecto não afasta a proteção constitucional conferida aos índios. Argumenta que está havendo restrição ao culto religioso dos indígenas, posto que a permissão para a volta da imagem sacra à Ilha de Assunção, no Município de Cabrobó/PE, só ocorre uma vez por ano. Aponta a qualidade da ré/apelada como de mera depósitária, a qual tem a obrigação de entregar coisa certa (imagem sacra de Nossa Senhora Rainha dos Anjos) à comunidade indígena (Truká), devendo prevalecer o direito coletivo de uma etnia diferenciada, que ao longo dos anos sofreu vários tipos de usurpação territorial e cultural. III - Ao seu turno, em suas contrarrazões, a parte ré/apelada, destaca que após o inquérito civil os indígenas não mais demonstraram interesse em obter a imagem sacra, uma vez que sua presença no Estado de Pernambuco auxilia na aquisição de área ocupada e reivindicada por eles (povoado de Mãe Rosa e outros). Repisa sua tese de que operou-se a chamada prescrição aquisitiva (usucapião). Destaca, ainda, que tanto ela quanto seus antepassados, também índios, sempre exerceram e continuam exercendo a posse direta sobre a imagem da Santa. IV - A parte ré/apelada encontra-se na posse da imagem sacra, desde o falecimento de sua genitora (Sra. Ana Maria da Conceição, em 1988), cuja família recebeu a guarda dada pelo povo Truká, há mais de cinquenta anos (desde 1958), para que a mesma permanecesse sendo cultuada, à época, em razão de conflito com um posseiro que forçou a saída dos índios da Ilha de Assunção ( situada no rio São Francisco, atual Município de Cabrobó/PE, localizada em frente ao povoado de Mãe Rosa). Tendo sido erguida uma capela em homenagem e para abrigar a imagem de Nossa Senhora Rainha dos Anjos, no povoado de Mãe Rosa, em 1983, por iniciativa da Sra. Ana Maria, conservada com a ajuda da comunidade, onde são realizadas missas seguindo a tradição no Povoado de Mãe Rosa, esta atestada, inclusive, pelas lideranças do povo Truká. V - Não só a CF/88 (artigo 231), como o Estatuto do Índio (L. 6001/73) concedem ampla proteção constitucional aos direitos indígenas. Ao seu turno, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), em seus artigo 5, garante o direito dos índios de conservarem e reforçarem suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, e ao mesmo tempo o direito de participarem plenamente, caso o desejem, da vida política, econômica, social e cultural do Estado. VI - O cerne da presente demanda não se trata da defesa de direitos indígenas propriamente ditos, constitucionalmente assegurados, mas de garantia do direito de propriedade que atinge a esfera patrimonial da comunidade indígena, embora a competência permaneça na Justiça Federal (artigo 232, da CF/88). Precedente: STJ, CC 140391, DJE 06/11/2015, Relator Reynaldo Soares da Fonseca. Nesse diapasão, mister se faz indagar sobre a natureza jurídica do ato de entrega da imagem sacra pelos índios à genitora da parte ré e sobre a existência ou não de restrição ao culto religioso dos indígenas. VII - No caso, não consta dos autos comprovação de que houve assunção do compromisso de fiel depositária por parte da genitora da requerida. A imposição à possuidora da obrigação de restituição da imagem sacra aos índios não restou comprovada, de maneira que não cabe falar em obrigação de entrega de coisa certa, posto que também não há prova de que se tratou de mero depósito. Como visto, a entrega ocorreu, e o acordo foi verbal e/ou a documentação porventura existente extraviou-se com o tempo (mais de cinquenta anos). Na realidade, tratou-se de dação, embora que para guarda e conservação, o que constata-se restou cumprido, de maneira que a imagem sacra de Nossa Senhora Rainha dos Anjos deve permanecer na Capela do Povoado de Mãe Rosa. Ao revés, restou evidenciado que a tradição religiosa de culto à Nossa Senhora Rainha dos Anjos firmou-se, ao longo dos anos (décadas), em outra comunidade, no caso, no Povoado de Mãe Rosa, integrando, por óbvio, o patrimônio cultural da referida comunidade. VIII - O artigo 231 da CF/88 preceitua que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Ocorre que, como visto, o culto religioso que se pretende resguardar é católico, portanto, não exclusivo dos indígenas, não tendo sido identificada qualquer transformação de uma devoção católica em indígena, mas em verdadeira cristianização. IX - O fato de a imagem encontrar-se na posse da parte ré, por si só, não enseja o entendimento de que há ofensa ao culto religioso cristão pela comunidade Truká. Inclusive, além de restar atestado que a Capela no Povoado de Mãe Rosa (construída em homenagem a Nossa Senhora Rainha dos Anjos) serve a toda a comunidade interessada, consta que a referida imagem sacra é periodicamente cedida aos indígenas, para prestação de homenagens à Santa, de maneira que não há que se falar em dever de restituição da imagem sacra com base em alegada restrição ao culto religioso dos indígenas, não evidenciado nos autos. X - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. PES/CP. TR. CES. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DE JUROS. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. FCVS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. SALDO RESIDUAL DEVIDO. I. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária movida por Eliana Martha Santos da Fonseca Henriques de Sousa contra a Caixa Econômica Federal e Empresa Gestora de Ativos visando: a) à revisão do contrato de Mútuo Habitacional n° 100410102301-2 e ao recálculo do saldo devedor, utilizando os índices de atualização aplicados às Cadernetas de Poupança, para correção monetária, e eliminando o anatocismo; b) à limitação dos juros do Contrato em 10% ao ano; c) ao reajustamento dos valores das prestações e seguro de acordo com os percentuais aplicados à categoria profissional do mutuário com a exclusão do CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) das prestações; d) à declaração de nulidade das cláusulas décima quarta e décima oitava do Contrato, excluindo do saldo devedor a importância de R$ 10.819,22 (dez mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), acrescida indevidamente, e ordenando a liberação da hipoteca em função da quitação; e) à restituição dos valores cobrados a maior. II. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido, para: acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e declarar a legitimidade da EMGEA. No mérito, determinou que a EMGEA: 1) recalcule o valor das prestações e do seguro, aplicando os mesmos índices de reajuste da categoria profissional da autora e excluindo a cobrança do CES; 2) reduza a taxa de juros efetiva para o patamar de 10% a.a. (dez por cento ao ano) e expurgue o anatocismo praticado no cálculo do saldo devedor do contrato de mútuo, devendo separar as parcelas decorrentes de amortização negativa em conta separada, sem a incidência de juros sobre ela; 3) restitua os valores cobrados a maior que o devido, nos termos do art. 23 da Lei 8.004/90, mediante compensação com as prestações vincendas. Ao final destas, remanescendo algum crédito, deverá restituir o que sobrar à autora. III. A CEF apelou, pugnando pela legalidade da cobrança do coeficiente de equiparação salarial (CES); pela legalidade da taxa de juros aplicada; pelo estrito cumprimento do PES, e pela inexistência de valor recebido a maior, inexistindo valor a ser devolvido ao mutuário. IV. A mutuária interpôs recurso adesivo, defendendo a ilegalidade da cláusula contratual que impõe ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor residual. V. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. VI. No tocante à aplicação do PES/CP adotado como forma de reajuste das prestações mensais, correta a sentença ao determinar o recálculo da prestação mensal da parte autora, com base na categoria profissional, uma vez que a contadoria Judicial (fls. 236/268) informou que os índices utilizados foram superiores aos do reajuste salarial do mutuário. VII. "(...) Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa." (Precedente: STJ.Resp 1.095.852/PR. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.19.03.2012). No caso, o contrato em questão foi celebrado em data anterior à da referida lei. VIII. É legal, desde que expressamente prevista contratualmente, a existência de taxas nominal e efetiva de juros, sendo elas mera decorrência da aplicação da Tabela Price (Sistema de Francês de amortização) aos financiamentos habitacionais, que se utiliza de juros compostos, também, de forma legal. Ademais, segundo interpretação dada pelo STJ ao artigo 6º "e" da Lei nº 4.380/64, tem-se que o referido dispositivo legal tratou apenas de critérios de reajustamento dos contratos de financiamento, não havendo que se falar em limitação da taxa de juros ao percentual de 10%, de modo que deve ser reformada a sentença neste aspecto, porquanto indevida tal limitação. IX. Não vislumbrada a previsão, no contrato de compra e venda acostado, de cláusula que permita a utilização dos recursos do FCVS para a quitação de eventual saldo devedor residual. X. "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.443.870/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário'". (Precedente: TRF5. AC 559045/PB. Rel. Des. Federal Fernando Braga. DJe de 10.03.2015). XI. Manutenção do saldo residual do contrato, em razão da ausência de cláusula contratual prevendo a cobertura do mencionado saldo pelo FCVS. XII.Apelação da CEF parcialmente provida para afastar a limitação dos juros. Recurso adesivo da parte autora improvido.