DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução paralisada há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, com a consequente extração de certidão de crédito após o trânsito em julgado, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria. II - A extinção do processo deve ser precedida de intimação do credor, por intermédio do Diário da Justiça, salvo no caso da Defensoria Pública, em que será pessoal, para que promova o andamento do feito em 48 horas. III - Não tendo ocorrido a prévia intimação do exequente antes da decisão extintiva da execução, inaplicáveis as referidas normas administrativas. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - Entretanto, para a extinção faz-se necessária a intimação do credor para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, conforme previsto no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO PAGAMENTO. ILÍCITO PRATICADO POR PREPOSTO. CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR OU COMITENTE. SOLIDARIEDADE. I - Comprovada a culpa do empregado, serviçal ou preposto, bem como demonstrado que agiu no exercício do trabalho que lhe competia, presume-se a culpa in eligendo do empregador ou comitente. II - Havendo concurso de duas responsabilidades (a do patrão e a do preposto), deve a segunda ré responder solidariamente pelos danos praticados por seu empregado, nos termos do parágrafo único do art. 942 do Código Civil, considerando que responde objetivamente no caso de o preposto atuar com culpa. III - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de pessoa jurídica, segundo a Teoria da Aparência, considera-se válida e eficaz a citação efetuada no endereço da sociedade indicado na inicial e recebida, sem ressalvas, por quem se apresenta como representante da empresa. II - A revelia induz presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser afastada se os fatos não forem corroborados pelas provas constantes dos autos. Assim, não havendo a ré se desincumbido de demonstrar a ausência de vício no veículo adquirido pela autora e verificando-se a plausibilidade do relatado na inicial, bem como a existência de elementos probatórios suficientes, deve-se reconhecer a procedência do pedido. III - Verificando-se que o veículo apresenta defeito, não corrigido no prazo de 30 (trinta) dias, aplicável o disposto no art. 18, § 1º, do CDC, podendo a consumidora optar pela rescisão do contrato. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor de pagar a multa contratualmente ajustada. II - As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade e posse da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da disponibilização do imóvel, com a efetiva entrega das chaves. III - Os honorários de sucumbência pagos pelo vencido se destinam a retribuir os serviços prestados pelo advogado da parte vencedora, sendo indevido o ressarcimento das despesas realizadas pela parte autora para contratação de advogado, sobretudo porque decorrem de avença estritamente particular entre o advogado e a parte. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECEITA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral. 2. Em se tratando de receita pública é cabível a isenção de custas prevista no artigo 1º Decreto-Lei 500/69, sendo irrelevante que posteriormente venha a ser repassada ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pois a isenção é destinada àquele que tem legitimidade para deflagrar o cumprimento de sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBE A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RISCO DE DANO GRAVE, DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante preceitua o art. 1.012, § 1º, inciso II, do CPC de 2015, a apelação interposta contra sentença que condena ao pagamento de alimentos está sujeita ao efeito meramente devolutivo, visando, assim, evitar que o beneficiário seja privado da verba indispensável à subsistência. 2. Não obstante a regra geral, o art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, de forma excepcional, prevê que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. Na hipótese, diante da excepcionalidade do caso, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, pois são relevantes os argumentos do agravante e é manifesto o perigo de dano grave e de difícil reparação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DESTINAÇÃO AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO. RECEITA PÚBLICA. ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Em se tratando de receita pública, ainda que tenha destinação própria, pode ser repassada ao Distrito Federal, ante a ausência de personalidade jurídica do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DE LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO. EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO MENSAL. OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Configura-se o litisconsórcio unitário quando a lide tiver de ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes, situação que não se verifica na espécie em análise, uma vez que é possível decidir a limitação dos descontos de maneira proporcional, sem obrigar o banco público que não fez parte da lide, caso ambos concorram para suplantar o limite legal de 30% de desconto da folha de pagamento da autora. 2. A Lei 8.112/1990 e o Decreto 6.386/2008 autorizam que o servidor público consigne em folha de pagamento de prestações referentes a empréstimos bancários até o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida (deduzidos os descontos legais), porém, deve-se observar a ordem cronológica da contratação para se verificar a ocorrência de irregularidade nos descontos. 3. Se o banco Réu firmou os contratos com a Autora quando a margem consignável ainda não havia sido ultrapassada, não há que se limitar os descontos em seu contracheque. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Pedidos iniciais improcedentes. Unânime.