PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. 2. Nos termos do art. 28, §2ª da Lei 11.343/2006, além da natureza e da quantidade de droga, devem ser considerados o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente para que se opere a desclassificação do tráfico de drogas. 3. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 4. Negado provimento aos recursos dos Réus e do Ministério Público.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REAVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante quanto ao crime de receptação, quando as provas dos autos indicaram que ele levou um automóvel para uma oficina, a fim de que fosse adulterado o seu chassi, e tinha pleno conhecimento de que o bem possuía procedência ilícita. 2. A confissão extrajudicial, quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, corroborada pelos depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante dos réus, tornam certa a materialidade e autoria por parte dos apelantes, quanto à prática da conduta prevista no artigo 311 do Código Penal. 3. Deve ser excluída a avaliação desfavorável quanto às circunstâncias judiciais da conduta social e personalidade, quando as mesmas foram fundamentadas com base nos antecedentes penais do réu, e não analisou a interação do réu em seu meio social, tampouco aspectos referentes à sua personalidade. 4. Dado parcial provimento ao recurso do primeiro apelante e negado provimento ao recurso do segundo apelante.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIDOS, EXTORSÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo são de natureza permanente, permanecendo a situação de flagrância enquanto os réus estiverem na posse dos objetos ilícitos. Flagrados os réus na posse de um veículo com as placas adulteradas, lícita a apreensão do bem. Do mesmo modo, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência, onde foram apreendidos objetos de crime, é plenamente legal, ainda que na ausência de mandado expedido pela autoridade judicial. Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 3. A arma utilizada na empreitada criminosa cumpriu seu papel intimidador, foi apreendida no interior da residência em que os réus estavam, foi reconhecida por uma das vítimas, e, devidamente periciada, os peritos atestaram a sua potencialidade lesiva, razão de incidir a majorante do emprego de arma. 4. Incide a causa de aumento concernente à restrição de liberdade das vítimas, quando são extrapolados os limites temporais necessários para a consumação do delito de roubo de veículo. 5. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais dos réus. 6. Dado parcial provimento aos recursos dos réus para diminuir-lhes as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA APENAS EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. REDUÇÃO. CONCORRENCIA ENTRE CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL. AUMENTO ÚNICO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Presentes a continuidade delitiva entre os crimes patrimoniais e o concurso formal próprio entre os roubos e a corrupção de menor, deve ser aplicado um único aumento, o relativo à continuidade delitiva, considerando o número total de crimes praticados, sob pena de incorrer em bis in idem. 2. O potencial lesivo da arma de fogo, por si só, não constitui fundamento idôneo para majorar a pena acima da fração mínima estabelecida, pois, para tanto, exige-se o registro de elementos concretos que demonstrem uma maior gravidade da conduta, tais quais: quantidade e natureza da armas. 3. Dado parcial provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante requereu a absolvição, com base na insuficiência probatória, uma vez que as provas acostadas aos autos seriam desprovidas de força para manter uma condenação, não tendo provado que o recorrente teria concorrido para a infração penal. 2. As provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos dos policiais militares, são aptas e suficientes a embasar um decreto condenatório, não restando dúvidas sobre a manutenção da sentença, uma vez que restaram provadas tanto a materialidade, quanto à autoria do delito em desfavor do recorrente. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 171 E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABASTECIMENTO EM POSTO DE GASOLINA SEM PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS ORIGINAIS POR PLACAS DE VEÍCULO DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVANTES REPROVAÇÃO SOCIAL DO COMPORTAMENTO E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CRIME PRIVILEGIADO OBSTADO PELO GRAU DE DESVALOR DA AÇÃO CONSIDERADA EM TODA A SUA EXTENSÃO. 1. A ação do acusado foi marcada por um maior grau de desvalor e extrapolou a reprovabilidade social e a ofensividade características de delitos da mesma natureza, porque a conduta criminosa não se restringiu ao crime de estelionato, mas foi cometida em concurso com o crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. 2. O acusado atingiu, simultaneamente, dois bens jurídicos diversos, o que é suficiente para que ao comportamento do réu seja atribuída significativa reprovabilidade social e moral e para que a lesão aos bens jurídicos tutelados seja considerada prejuízo importante para a integridade da ordem social, a fim de afastar a atipicidade material da conduta. 3. Os delitos de estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram cometidos em momentos distintos, contra bens jurídicos diversos, inexistindo nexo de dependência entre eles. 4. Mesmo ostentando as placas originais do veículo, o acusado ainda seria capaz de convencer o frentista do posto a encher o tanque do seu carro com gasolina, fazendo-se passar por um cliente ordinário para ocultar a intenção de não pagar pelo combustível, porque o ardil empregado pelo réu para obter a vantagem ilícita e que efetivamente levou à consumação do delito de estelionato era exclusivamente de natureza psicológica, e não precisava de meios materiais para se concretizar. 5. Pelas mesmas razões engendradas para afastar a incidência do princípio da insignificância, não cabe a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. 6. A primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada não devem ser os únicos critérios para que o estelionato privilegiado seja reconhecido. Há que se considerar, igualmente, as circunstâncias em que o crime foi cometido, que tornem a conduta minimamente reprovável e a lesão jurídica inexpressiva para que justifiquem o privilégio pela bagatela. 7. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação criminal não pode basear-se em meros indícios e suposições, mas, sim, fundamentar-se em provas inequívocas e cabais acerca da autoria delitiva. 2. No presente caso, deve a sentença absolutória ser mantida quando a prova atesta que as drogas foram apreendidas com a menor que acompanhava o réu; e nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo visualizou o acusado colocar as porções de crack no bolso dela. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO. 1. O reconhecimento efetuado pela vítima reveste-se de segurança e constitui prova suficiente para sustentar a condenação porque encontra amparo na prova oral produzida nos autos e nas circunstâncias em que o apelante foi preso, dentro do veículo roubado, que era conduzido pelo menor apreendido que assumiu a autoria do crime de roubo. 2. Em se tratando de crime formal, a simples participação do adolescente no delito é suficiente para ensejar a condenação pelo crime previsto no art. 244-B do ECA, sendo desnecessário prova da efetiva corrupção do menor. 3. A constrição cautelar justifica-se para garantir a aplicação da lei penal, já que o réu encontra-se em local desconhecido e indeterminado, e especialmente neste momento processual, como efeito da condenação, que fixou o cumprimento da pena em regime semiaberto. 4. Recurso de Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. AUTOACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE COMO EXPRESSÃO DO GARANTISMO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. GRAU DE INSTRUÇÃO DO AGENTE. 1. A única prova da responsabilidade penal do réu pelos fatos narrados no aditamento à denúncia é a autoacusação do réu verificada no interrogatório judicial que, conquanto tenha certa carga probatória, não configura prova absoluta da culpabilidade. 2. O art. 197 do Código de Processo Penal determina que a confissão não terá precedência hierárquica sobre as demais provas e deve ser confrontada com outros elementos informativos constantes dos autos sobre a autoria e a materialidade do crime para servir de sustentáculo ao decreto de condenação. 3. O princípio da não-culpabilidade, como expressão do garantismo adotado em nosso sistema penal, cujo modelo é eminentemente acusatório, determina que a persecução penal é atribuição exclusiva do Estado, sendo o órgão de acusação responsável pelo desenvolvimento das provas de modo a permitir que não haja qualquer dúvida sobre a imputação dos fatos. 4. Com isso em mente, a construção jurisprudencial sobre a inversão do ônus da prova, nos casos de receptação, advém da dificuldade de prova da ciência do agente sobre a origem ilícita do bem de que tem a posse, mas não pode militar em desfavor do réu veredicto com base em provas isoladas, sem que os elementos de informação constantes dos autos sejam suficientes para iluminar o convencimento do julgador e sem um arcabouço considerável o bastante para provar a tese da acusação. 5. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OCORRENCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É sabido que nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso o anule, determinar a realização de um novo julgamento, o que não é o caso, pois não há qualquer dissonância entre o veredicto obtido e os elementos probatórios produzidos nos autos que autorizam a cassação do julgamento. 2. Uma vez que a decisão dos jurados foi pela condenação do réu nas penas do crime de tentativa de homicídio - rejeitando as teses sustentadas pela defesa técnica e o pedido de desclassificação para lesões corporais - deve ser mantida porque soberano os veredictos do Conselho de Sentença, principio constitucional. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE E DE OUTRA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa E. Corte firmaram entendimento no sentido de que, presentes duas causas de aumento de pena, uma delas pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e a segunda, na terceira fase, não havendo que se falar em bis in idem. 2. No roubo, existindo nos autos outros elementos de prova suficientes para comprovar o efetivo emprego do artefato, em especial a palavra da vítima, a ausência de apreensão da arma e a inexistência de perícia para atestar sua capacidade lesiva não obstam o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. 3. Impõe-se manutenção das penas que foram fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Negado provimento aos recursos.

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não foi a hipótese deste julgamento. 2. No presente caso, os depoimentos produzidos em todas as fases processuais indicaram que o apelante desferiu facadas na vítima em razão desta não ter pagado uma dívida que possuía com aquele. 3. O aumento da pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, em face de avaliação negativa de uma circunstância judicial (circunstâncias), não se mostrou desproporcional em face da pena privativa de liberdade estabelecida ao delito, que é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição ou a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo na forma tentada. 2. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DO AGENTE SOBRE A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO. INCONSTITUCIONALIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INVIABILIDADE DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. TIPO AUTÔNOMO. 1. O art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 pune o porte de arma com numeração suprimida, bastando a conduta de portar a arma não identificada para caracterizar o crime. 2. O dolo necessário para caracterizar o tipo penal é genérico, relativo apenas ao porte ilegal de arma de fogo, não se exigindo a comprovação do dolo específico de portar arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada, razão pela qual se afigura irrelevante averiguar a ciência do agente sobre a supressão do número de identificação da arma de fogo nos crimes do Estatuto do Desarmamento. 3. O STF já manifestou que os crimes do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/03 constituem delitos autônomos, que não exigem como elementar do tipo que a arma seja de uso permitido ou restrito, mas devem alcançar qualquer classificação de arma de fogo, indistintamente, por razões de política criminal. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EXACERBADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo provas suficientes de que o réu era quem portava a arma de fogo apreendida, dúvidas não restam da correição da sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. 2. Inviável a majoração da pena-base com a negativação da culpabilidade quando a fundamentação utilizada pela sentenciante não demonstrar situação que exacerba aquela prevista pelo legislador ordinário. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena imposta.

PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. PENA PELO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER FIXADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de homicídio praticado pelo Réu foi consumado mediante múltiplas facadas, que provocaram politraumatismo em diversas partes do corpo da vítima, razão pela qual se revela adequado e proporcional o aumento aplicado sobre a pena-base. 2. É proporcional e adequado o aumento de pena de 1 (um) ano aplicado pela reincidência na segunda fase da dosimetria do crime de homicídio. 3. Considerando as penas mínima e máxima cominadas ao crime de ocultação de cadáver, o aumento de 6 (seis) meses aplicado na segunda fase da dosimetria revela-se desproporcional, razão pela qual opera-se a redução da reprimenda fixada. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO DE APARELHO CELULAR. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento dos policiais que prenderam o apelante, em conjunto com o relato de uma usuária que afirmou ter adquirido uma porção de crack do réu, indicaram que ele trazia consigo e vendia substância entorpecente proibida em território nacional, quais sejam, maconha e 'crack'. 2. A apreensão de um aparelho celular na residência do apelante, sem qualquer comprovação da aquisição de forma lícita do produto, tornam certa a materialidade e autoria quanto à prática do crime de receptação. 3. Deve ser excluída a avaliação negativa da culpabilidade, quando a prática de mais de um verbo núcleo do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/06, está inserida no mesmo contexto fático, e não denota uma maior reprovabilidade da conduta. 4. Embora as anotações penais do apelante pela prática de atos infracionais não possam ser consideradas como maus antecedentes, podem auxiliar o magistrado a fixar a fração de redução da pena quando caracterizada a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena privativa de liberdade, e a multa pecuniária.