DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - NECESSIDADE - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 475-J do Código de Processo Civil DE 1973), não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. 2 - Ademais, a inexistência de garantia total da execução não possibilita sobrestamento até a garantia integral, pois a impugnação ao cumprimento de sentença exige o prévio depósito do valor constante da memória de cálculo ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em contra-memória de cálculo, necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - CHEQUE - SUSTAÇÃO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, observa-se que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu conforme disposto no art. 273 do CPC/1973. 2 - Dessa forma, por prova inequívoca entende-se a prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado e por verossimilhança, a relação de plausibilidade com o direito invocado, ou seja, com o fumus boni iuris. Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caracteriza-se no periculum in mora. São esses os requisitos para a antecipação da tutela. 3 - O deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, pressupõe, portanto, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. 4 - O cheque é ordem de pagamento à vista e a obrigação nele assumida independe da causa de sua emissão em razão dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. A presunção de autonomia, independência e abstração do cheque em relação ao negócio jurídico somente pode ser afastada em casos excepcionais, devidamente comprovados. Ausente a comprovação de que o cheque foi indevidamente protestado, não merece prosperar a pretensão de sustação do protesto por meio de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 5 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 6 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 7 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - SUCESSÃO - BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - Oartigo 1790 do Código Civil preceitua que o companheiro somente participará da sucessão do outro em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. 2 - O objeto do inventário em apreço é a herança recebida de genitores, ou seja, os bens a partilhar não foram adquiridos de modo oneroso pelo de cujus, mas sim foram recebidos a título gratuito por ele, pois se trata de herança recebida dos pais do falecido. 3 - Nesses casos, não há que se falar em direito sucessório do companheiro, como bem explicitado no enunciado 525 da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, o qual reconheceu a concorrência sucessória entre o companheiro sobrevivente na sucessão legítima somente quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável. 4 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 5 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 6 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ADESÃO A NOVO PLANO DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA COM QUANTIAS EVENTUALMENTE PAGAS PELA AGRAVANTE RELACIONADAS A INCENTIVO À MIGRAÇÃO OU À DEMISSÃO- RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973- DECISÃO MANTIDA. 1 -Não se mostra cabível a compensação de créditos entre as partes, uma vez que a incidência dos expurgos inflacionários independe do crédito de transferência concedido àqueles que aderiram ao novo plano de aposentadoria de contribuição definida. Diante disso, o pedido de compensação da complementação dos valores vertidos aos agravados referentes à restituição de reserva de poupança com quantias eventualmente pagas pela agravante relacionadas a incentivo à migração ou à demissão não merece acolhida. 2 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILde 1973 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC/1973- DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil de 1973, despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual, nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 2 - O despacho que nada provém é de mero expediente, não comportando recurso. Destarte, enquanto não houver algum pronunciamento com conteúdo decisório, não há que se falar em prejuízo ao agravante, e assim não haverá pronunciamento recorrível. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO- PRECEDENTES - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 511 E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973- DECISÃO MANTIDA. 1 - Havendo o indeferimento expresso da gratuidade de justiça na sentença recorrida, o apelo somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo nos termos do art. 511 do CPC/1973. 2 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a apelo por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. JUROS MORATÓRIOS E MULTAS EM RAZÃO DO ATRASO. NÃO INTEGRA O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. 1. Os juros de mora e multa possuem natureza jurídica indenizatória, indenizam o credor pelo período que fica sem a prestação devida a ele, estando sempre associados inadimplência pretérita, não ensejando, portanto, acréscimo patrimonial ao credor, sim ressarcimento de perdas já suportadas. Essa conclusão que se extrai do artigo 404 e seu parágrafo único do Código Civil, que elenca essa espécie de juros no rol de indenizações que o credor pode exigir, no caso de inadimplemento do devedor da obrigação. 2- Os valores pagos pelos promitentes compradores por multa e juros moratórios em razão do atraso no pagamento das parcelas devem ser excluído do montante pago para fins de cálculo do valor a ser restituído, uma vez esses valores não configurarem pagamento do preço, mas sim penalidade pela mora do comprador. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CESSÃO DE DIREITO. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIROS DE BOA-FÉ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A Cessão de Direito acostada aos autos comprova que o executado, em data anterior à constituição da dívida que ensejou a penhora impugnada, transferiu à embargante todos os poderes inerentes ao domínio do imóvel em questão. Não obstante a penhora tenha ocorrido diante dos dados contidos no registro imobiliário, no qual não constava averbação da Cessão de Direito realizada entre a embargante e o executado, a constrição determinada judicialmente não pode prosperar, haja vista o imóvel não pertencer mais à esfera patrimonial do devedor/executado. Independentemente de não ter a embargante promovido o registro da transferência o bem, razão lhes assiste na tutela jurisdicional suscitada, já que os documentos dos autos fazem prova cabal de que os direitos alusivos ao referido bem foram transferidos pelo executado muito antes da constrição realizada nos autos da execução. Se, quando da aquisição do bem pelo embargante, não havia qualquer restrição impeditiva da celebração do negócio, deve-se assegurar o direito dos terceiro de boa-fé, ainda que o contrato celebrado não tenha se efetuado com o devido registro em cartório, não sendo lícito, portanto, qualquer restrição sobre o imóvel advinda de dívidas não contraídas pelo possuidor/cessionário. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. ENDOSSATÁRIO QUE O RECEBEU O TÍTULO CONSCIENTEMENTE EM DETRIMENTO DO DEVEDOR. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora as questões de ordem pública possam ser apreciadas de ofício ou mediante provocação nas instâncias ordinárias, assegurado contraditório e a prévia oportunidade de manifestação das partes, no caso a matéria arguida como preliminar, consubstanciada na inoponibilidade das exceções pessoais do devedor contra terceiros de boa-fé, diz respeito à questão central objeto dos embargos à execução, constituindo objeção diretamente relacionada com o mérito da defesa apresentada. 2. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (art. 585, §1º do CPC/1973; art. 784, §1º do CPC/2015), o inverso também é verdadeiro, isto é, o ajuizamento a ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade ou inexigibilidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (art. 736 do CPC/2015; art. 914 do CPC/2015), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede até mesmo que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional (STJ. REsp 899.979/SP, Primeira Turma. Relator Ministro Teori Albino Zavascki. Julgado em 23/09/2008. DJe 01/10/2008). 3. O crédito representado pelo cheque goza dos atributos da autonomia e abstração, o que significa que as obrigações contraídas são autônomas e independentes, se desvinculando do negócio jurídico subjacente (art. 13 da Lei 7.357/1985). 4. Conquanto, em regra, o devedor não possa opor ao endossatário as exceções fundadas na sua relação originária com o endossante - norma que visa proteger os futuros portadores dos títulos, e, consequentemente, facilitar a sua circulação -, a inoponibilidade das exceções pessoais não tem aplicação quando o portador do título que o adquire conscientemente em detrimento do devedor (art. 25 da Lei 7.357/1985). 5. Sendo incontroverso o inadimplemento da relação que originou a emissão dos títulos, eles não podem ser executados por lhes faltar um dos pressupostos, qual seja, a exigibilidade (arts. 586 e 618, I do CPC/1973; arts. 786 e 803, I do CPC/215). 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento de recurso especial repetitivo, nos contratos de alienação fiduciária celebrados após a Lei 10.931/2004, que alterou o Decreto-Lei 911/1969, não é mais possível a purgação da mora mediante o pagamento apenas da dívida vencida. De acordo com a nova sistemática introduzida pela alteração legislativa, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ. REsp 1.418.593/MS. Segunda Seção. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em 14/05/2014. DJe 27/05/2014). 2. Incabível a pretensão da apelante de ver reconhecido o direito de eximir-se da mora mediante o depósito das parcelas vencidas, e, consequentemente, impedir a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando não atendido o disposto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que exige pagamento integral do valor da dívida pelo devedor fiduciante. 3. Ateoria do adimplemento substancial, admitida no nosso ordenamento jurídico como corolário dos princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato, visa impedir que, ante o inadimplemento mínimo de uma das partes, a outra busque a resolução do contrato por esse fundamento, o que não se verifica quando ausente pequena parcela para a satisfação integral da obrigação contratual. 4. No caso, despeito do quantitativo de prestações pagas pela apelante, a satisfação do objeto contratual não apenas se mostra relativamente distante, como também o crédito remanescente não pode ser caracterizado como ínfimo, ou de pouca relevância, quando comparado à totalidade da obrigação contratual assumida e ainda pendente de pagamento pela devedora. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGA PARCIAL E ANTECIPADAMENTE O MÉRITO DA CAUSA. QUESTÃO PRELIMINAR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ MOTIVO JUSTO PARA O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DOS COMPRADORES ANTE A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DAS PROMITENTES VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLENTO CONTRATUAL DAS PROMITENTES VENDEDORAS CARACTERIZADO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Indefere-se o pedido de suspensão do processo, nos termos da decisão deferida pelo STJ no REsp 1551956/SP, pelo fato de versar sobre comissão de corretagem, uma vez que tal questão não integrou a decisão parcial de mérito agravada, tendo o próprio juízo a quo determinado, expressamente, que a causa de pedir relativa à restituição de corretagem deverá permanecer suspensa. 2 - O pedido de rescisão de contrato está incontroverso, uma vez que as próprias agravantes requereram a autorização para a venda a unidade imobiliária objeto do contrato de promessa de compra e venda, restando apenas a discussão sobre quem efetivamente deu causa a tal fato jurídico. 3 - A decisão impugnada na parte que decidiu pela rescisão contratual e pela liberação da venda do imóvel atendeu ao pedido formulado em juízo pelas agravantes, de maneira que nem mesmo há interesse na sua reforma quanto a esse ponto, mostrando-se contraditório o pedido para que ela seja reformada nesse particular, notadamente sob a alegação de que não haveria motivo justo para os agravados pleitearem a resolução do negócio jurídico por não ter havido descumprimento contratual por parte das promitentes vendedoras. 4 - Alegações tais como escassez de mão de obra, extenso e constante período de chuvas, greves de transporte público entraves burocráticos da Administração Pública no tocante à averbação do habite-senão podem ser reconhecidas como caso fortuito e/ou força maior, por não se revestirem de imprevisibilidade ou inevitabilidade, tendo relação com a atividade desempenhada pelas rés passíveis de previsão. Portanto, não são circunstâncias aptas a legitimarem o substancial retardamento na entrega do imóvel para além do prazo contratual de tolerância previsto, e, por conseguinte, afastar a responsabilidade das rés. 5 - Ocorrendo atraso na entrega da obra e não comprovada a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior que implicasse no impedimento da entrega do imóvel dentro do prazo previsto, resta evidenciada a mora das promitentes vendedoras, devendo estas devolverem aos compradores todas as quantias pagas pela aquisição do imóvel, bem como o valor relativo à cláusula penal prevista contratualmente para tal hipótese. 5 - No caso, não há se falar em retenção em percentual não inferior a 30% dos valores desembolsados pelos agravados, mediante aplicação do disposto na cláusula 6.4 (fl.. 55-v), nem em inaplicabilidade da multa contratual às agravantes, pois a rescisão do contrato não se deu por inadimplemento dos adquirentes/agravados, mas por inadimplemento contratual das agravantes. Hipótese para a qual o contrato celebrado prevê aplicação de cláusula penal no importe de 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel. 6 - Tendo os autores sucumbido em três da totalidade dos pedidos deduzidos, resta configurada a sucumbência recíproca proporcional entre as partes, sendo certo que os autores lograram êxito em 30% da demanda e as rés sucumbiram em 70%. Logo, correta a decisão ao condenar as agravantes a arcarem, na proporcionalidade de sua sucumbência, com 70% da verba honorária fixada na decisão agravada em 10% sobre o valor da condenação, o que equivale, em outras palavras, a 7% do valor total da condenação. 7 - Cabível a majoração dos honorários fixados anteriormente na decisão antecipatória de mérito agravada nos termos do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 8 - Honorários advocatícios devidos pelas agravantes majorados em grau recursal para 10% (dez por cento) do valor da condenação nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015. 9 - Recurso conhecido, questão preliminar de suspensão do processo rejeitada e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado em grau recursal quando não foi deduzido nem analisado na instância inferior. 2. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que não haja previsão contratual, ou ainda que exista cláusula que vede de forma absoluta a cobertura, a operadora do plano de saúde deve custear o serviço de home care (tratamento domiciliar) em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista. 3. Embora se admita admitida a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a restrição ao custeio dos meios e materiais necessários para o melhor desempenho do tratamento, tendo em vista que a operadora do plano pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento adequado. Precedentes. 4. Demonstrada, no caso, a necessidade do tratamento, imperativa continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE O PEDIDO INICIAL E O VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO DO VERDADEIRO MÉRITO DA AÇÃO. PEDIDO MEDIATO. ADIMPLEMENTO DOS CONDÔMINOS. O PEDIDO DEVE CORRESPONDER AO DÉBITO VENCIDO E ÀS PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO AO VALOR DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal precípua reside no valor da condenação fixado na sentença, uma vez o pedido inicial mensurar débitos de R$ 4.080,53 (quatro mil e oitenta reais e cinquenta e três centavos) e o autor ter informado o valor da causa em R$ 13.080,53 (treze mil e oitenta reais e cinquenta e três centavos), prevalecendo este. 2. Sabe-se que o pedido e o valor da causa constituem, no instituto do Processo Civil, requisitos obrigatórios e indispensáveis da petição inicial. Ausente um deles, ou um dos demais elencados no artigo 282 do Código de Processo Civil revogado (artigo 319 do Novo Código de Processo Civil), a petição inicial deve ser emendada sob pena de indeferimento, sendo o pedido um requisito indispensável da exordial e estando intimamente ligado ao valor da causa e à sucumbência, tudo conforme o disposto no artigo 284 do CPC/1973. 3. O pedido é a essência da petição inicial, pois representa aquilo que o autor pretende da atuação estatal em desfavor do réu, bem como é importante para delimitar os contornos da lide e, consequentemente, da sentença. Não se pode confundir o valor descriminado no pedido com o valor da causa, sendo aquele somente parâmetro na análise da procedência do pleito. 4. Nos procedimentos judiciais para cobranças de quotas condominiais incide a regra do artigo 260 doCódigo de Processo Civil revogado (artigo 291, § 2º do Novo CPC) devendo o valor da causa corresponder ao débito vencido acrescido de uma anuidade das parcelas vincendas, ou seja, ao se requerer prestações vencidas e vincendas, consideradas obrigações de trato sucessivo, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. 5. O valor atribuído à causa não se confunde com a discussão do verdadeiro mérito da ação - inadimplemento de taxa condominial, de modo que razão assiste aos apelantes no pedido de reforma da sentença para se fixar o valor da condenação limitado ao valor das prestações em atraso. 6. Apelação conhecida e, na extensão, provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR ATOS PRATICADOS INDIVIDUALMENTE PELOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS DECORRENTES DE RPV SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE PELO ADVOGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Não demonstrada a ligação entre os atos praticados pelos advogados na causa que tramitou perante Justiça Federal e a sociedade advocatícia que integram, a responsabilidade pelos danos causados à cliente deve ser imputada individualmente aos advogados. 2. A falta de comprovação, pela instituição financeira depositária dos valores do requisitório (RPV), da adoção das cautelas mínimas necessárias para permitir o levantamento de valores por terceiro, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a sua responsabilidade pelos danos morais causados à apelante. 3. O advogado que, injustificadamente, descumpre as determinações legais de prestação de contas e repasse de valores devidos ao cliente, deve responder pelos danos morais ocasionados pela sua conduta, que ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual. 4. A diferença entre o valor restituído e aquele efetivamente devido deverá ser apurada em liquidação, com incidência de correção monetária desde o levantamento dos valores até a data do depósito em juízo, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o encaminhamento da notificação extrajudicial até o efetivo pagamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO: FRAUDE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular constitui garantia constitucional pela qual qualquer cidadão pode pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao erário público. 2. Rejeitada a preliminar de litigância de má-fé tendo em vista a ausência de caracterização das hipóteses descritas no Código de Processo Civil. 3. Não ficou caracterizada a existência de fraude processual em função da documentação juntada aos autos ser suficiente para o cumprimento da determinação judicial do Juízo de origem. 4. Em relação ao suposto dano ao erário, o agente público não pode ser responsabilizado sem a comprovação da existência de dolo ou culpa. 5. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos, preliminar rejeitada e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INSTITUIÇÃO DE TAXA EXTRA. INVALIDADE DA ASSEMBLÉIA. CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE AO RECONHECIMENTO POR PARTE DOS DEVEDORES. Inviável, em sede de ação de cobrança em rito ordinário, a discussão sobre a invalidade da decisão assemblear que fixou taxa extraordinária para o custeio da despesa do condomínio, a qual exige discussão em via própria, a exigir ampla cognição. Restando devidamente comprovada nos autos a inadimplência do condômino, impõe-se o acolhimento do pedido condenatório formulado em ação de cobrança de taxas condominiais, notadamente ante o nítido reconhecimento quanto à procedência do pedido, com o pagamento dos valores inadimplidos somente após o ajuizamento da ação.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM RECIPROCIDADE. ARTIGO 51 INCISOS XI E XII DO CDC. MODULAÇÃO PARA O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador. Inteligência doartigo 51 incisos XI e XII do CDC. Necessária a modulação para o reequilíbrio contratual. O patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago é suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual perpetrada pelo consumidor. Nos mesmos moldes acima, abusivo é o parcelamento do crédito. Sentença mantida.