PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. VI, DA LAT. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 40, §4º, DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERDA DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Devidamente observado o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem assim o previsto no art. 42 da LAT, não há que se falar em afronta aos princípios da individualização da pena ou do devido processo legal. A inadequada ou deficiente fundamentação de cada circunstância judicial ou o quantum de aumento conveniente pela análise negativa de qualquer uma delas é matéria afeta ao mérito e deve ser apreciada por ocasião da análise da dosimetria da pena, diante da possibilidade de reforma em grau recursal, não ensejando de forma alguma a nulidade da sentença. 2. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu produzia e vendia maconha/haxixe/skunk em sua residência, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, autos de apresentação e apreensão, laudos periciais, além de mensagens localizadas em seu celular, em que se verificam tratativas de venda de drogas do réu a usuários. 2. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/06 se as provas carreadas aos autos afastam a alegação de que a droga apreendida em poder dos acusados seria apenas para uso próprio deles. 3. Comprovado nos autos que o tráfico de ilícito de drogas envolveu um adolescente incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. 4. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando demonstrado que o agente se dedicava com habitualidade à atividade criminosa do tráfico de drogas. 5. Aanálise desfavorável da culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime sem demonstração em elementos concretos que tais circunstâncias ultrapassaram aquelas inerentes ao tipo penal não servem para embasar o aumento da pena-base. 6. Havendo fortes indícios da origem ilícita do bem e valores apreendidos correta a perda em favor da União. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Preliminar rejeitada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312, CPP), tratando-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). 2. Areincidência e as passagens pela Vara da Infância e da Juventude evidenciam a periculosidade do agente e justificam a necessidade de sua custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Demonstrada a necessidade efetiva da segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVOFÚTIL. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal (art. 312, CPP), tratando-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). 2.Segundo majoritário entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (HC 344.875/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). 3. Correta a decretação da prisão preventiva do réu com fundamento na conveniência da instrução criminal, quando há nos autos notícia de que o acusado vem ameaçando testemunhas do crime. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. ANÁLISE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E FÁTICAS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS VIOLADOS. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Apunibilidade com pena de reclusão, por si só, não é suficiente para aplicação da internação como medida de segurança, sendo necessária a análise da periculosidade do agente em conjunto com as circunstâncias fáticas do crime para que possa o magistrado optar pelo tratamento mais adequado ao inimputável, realizando-se, assim, uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 97 do Código Penal, com observância aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. Na espécie, verificado que o acusado já vinha sendo submetido a tratamento ambulatorial e, ainda assim, reiterou na prática do crime de roubo de natureza grave como forma de manter seu vício por drogas, melhor se coaduna a aplicação da medida de segurança referente à internação em hospital de custódia, pois demonstrada sua periculosidade e incompatibilidade com medida mais liberal. 3. Para fins de prequestionamento, não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 4. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXORBITANTE. 1. Não havendo provas seguras acerca da participação de um menor no crime de roubo, haja vista que a vítima não reconheceu o adolescente como sendo o comparsa do réu e este afastou sua participação no crime, impõe-se a absolvição do réu quanto ao crime de corrupção de menores. 2. Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é possível utilizar na primeira fase da dosimetria circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 3. Acircunstância judicial referente às consequências do crime somente deve ser desabonada quanto exorbitante o prejuízo causado à vítima, extrapolando o já ínsito ao tipo penal - o que não ocorre no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. MENORIDADE. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL AO AUMENTO DA PENA-BASE. 1- Em relação ao quantum de aumento atribuído às circunstâncias judiciais, é sabido que, nos termos do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase de fixação da pena o critério a ser utilizado pelo julgador é a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime. Para tanto, deve mover-se entre os limites da pena máxima e mínima cominadas ao delito, levando em conta a análise das circunstâncias descritas no dispositivo. 2. Aredução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea deve observar o requisito da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de notificação com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. A notificação recebida no endereço do réu em data anterior ao vencimento das prestações indicadas pelo autor não serve para constituir o devedor em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. PRELIMINAR DE OMISSÃO NA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO POR RESCISÃO UNILATERAL. 1. À luz do codex revogado, não cabe a análise de antecipação dos efeitos da tutela na seara recursal, providencia esta admitida somente no âmbito do agravo de instrumento. Inteligência do art. 527, III, do CPC/1973. (Acórdão n. 946984, 20140110616684APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 14/06/2016. Pág.: 360/375) 2. Se os autores não lograram êxito em demonstrar a inadimplência da ré ou a falha na prestação de seus serviços, conforme dispõe o art. 333, I, do CPC de 1973, não fazem jus à rescisão contratual por culpa desta. 3. Os valores retidos a título de multa contratual devem ser reduzidos equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413 do Código Civil. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO. IMÓVEL PRO INDIVISO. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. 1. O co-proprietário de imóvel pro indiviso detém legitimidade para, individualmente, defender a posse do bem em comum com diversos outros proprietários, dentre eles a Terracap. Todavia, não está ele legitimado a buscar a proteção possessória em seu exclusivo benefício. 2. A ocupação de terreno pro indiviso em que um dos proprietários é a Terracap não constitui posse, mas mera detenção, de modo que se afigura inadmissível o pleito da usucapião. 3. Apelações interpostas pelos Réus na Oposição conhecidas e providas. 4. Apelação interposta na Ação de Reintegração de Posse n° 2009.01.1.000896-0 conhecida, mas não provida. 5. Apelações atinentes às Ações de Usucapião 2009.01.1.061330-8, 2009.01.1.199391-2 e 2010.01.1.037179-9 conhecidas, mas não providas. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO. IMÓVEL PRO INDIVISO. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. 1. O co-proprietário de imóvel pro indiviso detém legitimidade para, individualmente, defender a posse do bem em comum com diversos outros proprietários, dentre eles a Terracap. Todavia, não está ele legitimado a buscar a proteção possessória em seu exclusivo benefício. 2. A ocupação de terreno pro indiviso em que um dos proprietários é a Terracap não constitui posse, mas mera detenção, de modo que se afigura inadmissível o pleito da usucapião. 3. Apelações interpostas pelos Réus na Oposição conhecidas e providas. 4. Apelação interposta na Ação de Reintegração de Posse n° 2009.01.1.000896-0 conhecida, mas não provida. 5. Apelações atinentes às Ações de Usucapião 2009.01.1.061330-8, 2009.01.1.199391-2 e 2010.01.1.037179-9 conhecidas, mas não providas. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO. IMÓVEL PRO INDIVISO. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. 1. O co-proprietário de imóvel pro indiviso detém legitimidade para, individualmente, defender a posse do bem em comum com diversos outros proprietários, dentre eles a Terracap. Todavia, não está ele legitimado a buscar a proteção possessória em seu exclusivo benefício. 2. A ocupação de terreno pro indiviso em que um dos proprietários é a Terracap não constitui posse, mas mera detenção, de modo que se afigura inadmissível o pleito da usucapião. 3. Apelações interpostas pelos Réus na Oposição conhecidas e providas. 4. Apelação interposta na Ação de Reintegração de Posse n° 2009.01.1.000896-0 conhecida, mas não provida. 5. Apelações atinentes às Ações de Usucapião 2009.01.1.061330-8, 2009.01.1.199391-2 e 2010.01.1.037179-9 conhecidas, mas não providas. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO. IMÓVEL PRO INDIVISO. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. 1. O co-proprietário de imóvel pro indiviso detém legitimidade para, individualmente, defender a posse do bem em comum com diversos outros proprietários, dentre eles a Terracap. Todavia, não está ele legitimado a buscar a proteção possessória em seu exclusivo benefício. 2. A ocupação de terreno pro indiviso em que um dos proprietários é a Terracap não constitui posse, mas mera detenção, de modo que se afigura inadmissível o pleito da usucapião. 3. Apelações interpostas pelos Réus na Oposição conhecidas e providas. 4. Apelação interposta na Ação de Reintegração de Posse n° 2009.01.1.000896-0 conhecida, mas não provida. 5. Apelações atinentes às Ações de Usucapião 2009.01.1.061330-8, 2009.01.1.199391-2 e 2010.01.1.037179-9 conhecidas, mas não providas. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO. IMÓVEL PRO INDIVISO. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. 1. O co-proprietário de imóvel pro indiviso detém legitimidade para, individualmente, defender a posse do bem em comum com diversos outros proprietários, dentre eles a Terracap. Todavia, não está ele legitimado a buscar a proteção possessória em seu exclusivo benefício. 2. A ocupação de terreno pro indiviso em que um dos proprietários é a Terracap não constitui posse, mas mera detenção, de modo que se afigura inadmissível o pleito da usucapião. 3. Apelações interpostas pelos Réus na Oposição conhecidas e providas. 4. Apelação interposta na Ação de Reintegração de Posse n° 2009.01.1.000896-0 conhecida, mas não provida. 5. Apelações atinentes às Ações de Usucapião 2009.01.1.061330-8, 2009.01.1.199391-2 e 2010.01.1.037179-9 conhecidas, mas não providas. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, no caso em apreço, observa-se que a agravante declarou não haver vagas na creche pretendida, de modo que o atendimento à sua pretensão resultaria em tratamento diferenciado, com violação ao princípio da isonomia em relação às crianças que aguardam na fila de espera. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO RETIDO. EXAME DE DNA. IMPRESCINDIBILIDADE. I - O resultado do exame pericial de DNA realizado entre o autor e dois herdeiros foi inconclusivo e o material colhido com a exumação dos restos mortais não permitiu estabelecer o vínculo genético. II - Embora tenham pugnado pela realização de novo exame, os réus não foram intimados pessoalmente acerca das datas designadas para a colheita do material genético. III - O comportamento dos réus, mesmo que fosse interpretado como eventual recusa a se submeterem ao exame, não gera a presunção relativa, a qual somente incide quando proveniente do suposto pai e não de seus descendentes. IV - A prova oral produzida - a oitiva de uma única informante - não é suficiente sequer para uma razoável elucidação dos fatos, pois informações relevantes acerca de eventual relacionamento entre as partes no provável período da concepção não foram colhidas. V - Dado o longo decurso do tempo, é possível que não haja pessoas que se recordem dos fatos presenciados, o que torna impraticável a prova da paternidade por intermédio de testemunhas. VI - Em razão da ausência de prova testemunhal adequada, presunções ou indícios confiáveis, é recomendável a realização de novo exame a partir da análise comparativa de DNA dos filhos do falecido, máxime porque é prova cabal a constatar a relação de parentesco, por se tratar de perícia de notória precisão nos resultados. VII - Deu-se provimento ao agravo retido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ações em trâmite. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. Resp n.º 1.438.263. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINÇÃO. REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. ART. 1.037 DO CPC. I - As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz quando informado da decisão do STJ que determina a suspensão de todos os processos pendentes, que versem sobre a mesma questão e tramitem no território nacional (CPC, art. 1.037, II e § 8º). II - Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo em requerimento dirigido ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau (§ 10º). Caberá agravo da decisão que resolver o requerimento. III - Deu-se provimento ao agravo de instrumento.