INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.278/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Considerando que a ora agravante teve oportunidade de se insurgir contra a decisão de fls. 214/215 dos autos de origem, interpondo o Agravo de Instrumento de n. 2015.00.2.027233-6, ao qual foi negado seguimento, conforme bem destacou a d. julgadora de primeiro grau, não há que se falar em restituição de prazo recursal. 2. A Constituição Federal protege aqueles que vivem sob o regime de união estável, conferindo tratamento isonômico às pessoas que pretendem formar uma entidade familiar (artigo 226, § 3º, CF). 3. Ademais, a Lei 9.278/96, ao regulamentar o preceptivo constitucional acima referido, estabeleceu, no parágrafo único do artigo 7º, que, uma vez dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. NÃO CABIMENTO. CAUÇÃO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 1. Não há como afastar os efeitos da mora, uma vez que as alegações da parte agravante não são verossímeis, ao menos neste juízo de cognição sumária, quanto as ilegalidades apontadas no contrato firmado com o banco agravado. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, o fato de a dívida estar sendo objeto de demanda judicial não constitui, por si só, razão suficiente para afastar os efeitos da mora. 3. Ademais, o depósito integral da parcela incontroversa, para fins de afastar os efeitos da mora, deve ser realizado em dinheiro ou em outro bem que possua imediata liquidez, não havendo possibilidade de garantia do Juízo por meio de precatórios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXTINÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1.AResolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU estabelece que as operadoras de assistência à saúde devem oferecer um plano na modalidade individual, quando houver extinção da modalidade coletiva, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência. 2.Adisposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA SAUDÁVEL E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges é excepcional e somente se justificaria ante a prova da impossibilidade de prover o próprio sustento. 2. Tratando-se de ex-companheira saudável e que passou a exercer atividade laboral remunerada após o término da união estável, mostra-se incabível o reconhecimento do direito à percepção de pensão alimentícia. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO PORTO RICO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que o imóvel objeto da Ação Reivindicatória se encontra localizado em área pública passível de regularização, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Distrito Federal, a CODHAB/DF, a Terracap e os espólios originariamente demandantes, no ano de 2010, ressalta cristalina a carência de ação, ante a perda superveniente do interesse processual, mostrando-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES E ENCARGOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ A DESOCUPAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÒRIA COM MULTA COMPENSATÒRIA. CABIMENTO. 1. A Lei 8.245/91, em seu art. 23, inciso I, estabelece ser dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. 2. A multa moratória tem o objetivo de incentivar o locatário a promover o pagamento pontual dos alugueres, enquanto a multa compensatória tem por finalidade assegurar ao locador a reparação de eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, de forma que, em caso de rescisão do contrato de locação em virtude da inadimplência do locador, a incidência cumulada de tais encargos não configura bis in idem. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do art. 475-B do CPC/73, aplicável ao caso em exame, não havendo indicação de quantia certa a ser executada, incumbe ao exequente requerer o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. 2.Amulta de 10%, prevista no art. 475-J do CPC/73, e os honorários advocatícios somente são cabíveis quando o executado, devidamente intimado, deixe de efetuar, de forma voluntária, o depósito da quantia devida no prazo legal. 3.Impossível penalizar o executado, se a exequente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, consistente em instruir o pedido de cumprimento de sentença com a memória do cálculo do crédito exequendo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 1. Tendo sido opostos embargos de declaração em face do v. acórdão referente ao julgamento do recurso de apelação, não se mostra cabível a oposição de novos embargos de declaração, pela mesma parte, objetivando discutir eventuais omissões e contradições não apontadas no momento oportuno. 2. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 3. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Incabível a antecipação dos efeitos da tutela, se não preenchidos os requisitos legais necessários para a sua concessão. 2. Na hipótese vertente, a parte agravante, não comprovou a melhor posse sobre o imóvel, razão por que não lhe deve ser assegurada, liminarmente, a manutenção da proteção possessória. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não é cabível, uma vez que houve sentença extinguindo o processo principal, carecendo, portanto, a parte agravante de interesse de agir quanto à utilidade do provimento que lhe foi assegurado no presente recurso. 2. No caso em comento, mesmo que houvesse o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, seus efeitos somente teriam eficácia até a prolação da r. sentença a quo, porquanto o provimento desta tem caráter substitutivo em relação àquela concedido no Agravo de Instrumento. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Deixando a parte de exercer, a tempo e modo oportunos, a faculdade de impugnar a decisão a quo, resta caracterizada a ocorrência de preclusão da pretensão recursal. 2. Inviável se mostra a rediscussão da matéria em sede de Agravo de Instrumento interposto contra posterior decisão que se limitou a confirmar o posicionamento anteriormente firmado. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM DE CLIENTE EM VIA PÚBLICA. CONDUÇÃO DO CONSUIDOR PARA AVERIGUAÇÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Verificado que a parte autora, ao sair de estabelecimento comercial, foi exposta à situação vexatória, em decorrência de abordagem realizada de forma constrangedora e humilhante por parte de empregados da empresa ré, ante a suspeita de furto, tem-se por configurada falha na prestação de serviços passível de ensejar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 2.Os danos morais independem de prova, fazendo-se necessário apenas que a conduta tida por ofensiva seja idônea para causar a lesão alegada. 3. Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser mantida a verba quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DÍVIDA PESSOAL DO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n. 11.101/05 (Lei de Falências) dispõe que o processo falimentar somente se aplica ao empresário e à sociedade empresária. 2. Mostra-se incabível a propositura de Ação de Falência fundamentada em dívida pessoal de sócio administrador de sociedade empresária, eis que o procedimento falimentar não comporta a desconsideração inversa da personalidade jurídica como condição de procedibilidade. 3. Correto o indeferimento da petição inicial da Ação de Falência, quando fundamentada em dívida individual de pessoa física, ainda que integrante do quadro societário da sociedade empresária. 4. Recursode Apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DE FALTA DE INTERSSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO EM TRATAMENTO DE ALCOOLISMO E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Tendo sido apresentado laudo médico indicando a necessidade de internação compulsória do paciente, para tratamento de alcoolismo e transtornos psiquiátricos, tem-se por atendidos os requisitos legais para o ajuizamento da Ação Cominatória, baseada na Lei nº 10.216/2001. 2. Constatada a necessidade de internação para tratamento de dependência etílica, e havendo recusa do paciente a se submeter espontaneamente ao tratamento recomendado, mostra-se configurado o interesse processual quanto à propositura de Ação Cominatória. 3. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 4. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em hospital/clínica de tratamento psiquiátrico e alcoolismo, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em instituição de saúde privada. 5. O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de tratamento em hospital psiquiátrico, sob o fundamento de que não há disponibilidade orçamentária para atender a demanda, porquanto tal obrigação é derivada do dever constitucional de proteção à saúde. 6. A determinação judicial de internação de paciente, fundamentada em prescrição médica, não constitui invasão de competência do Poder Executivo, na medida em que a todos é garantido o acesso ao Poder Judiciário de forma a evitar lesão ou ameaça de lesão a direito. 7. Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial conhecida e não provida.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR VINDICADO PELA PARTE AGRAVANTE. VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o Agravo de Instrumento foi interposto, via fax, em 15/03/2016, ratificando-o, com o protocolo do original, no último dia do prazo recursal (16/03/2016), impõe-se reconhecer a sua tempestividade. 2. A apreciação do Agravo Interno contra decisão que defere ou indefere o pedido, de natureza liminar, está adstrita à constatação quanto à presença da, ou não, dos requisitos para a concessão de tal provimento, isto é, a relevante fundamentação recursal e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do CPC/2015). 3. No caso em exame, constatou-se que as alegações vertidas pela parte agravante não apresentam a relevante fundamentação, uma vez que a decisão judicial que fixou os honorários periciais considerou a complexidade da causa, a demandar do perito tempo e minucioso exame da paciente para constatar se houve ou não falha nos procedimentos cirúrgicos estéticos realizados, justificando-se, assim, o valor dos honorários do expert. 4. Preliminar de nulidade rejeitada. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, aplicável à hipótese vertente, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sufragado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, uma vez que já houve a decretação de falência do executado, não se mostra cabível a desconsideração da personalidade jurídica do agravado. 3. A referida pretensão vai de encontro ao entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, segundo o qual o Juízo Falimentar atrai para si todas as execuções contra o falido, com exceção dos feitos executivos de natureza fiscal e trabalhista (art. 76 da Lei n. 11.101/05. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. AGRAVOS RETIDOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ARTIGO 18, § 1º, DO CDC. CABIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que eventual acolhimento da pretensão de substituição do veículo adquirido pelo autor poderá acarretar a substituição da garantia do contrato de financiamento, tem-se por configurada a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. 2. O indeferimento da produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3. Em conformidade com a norma inserta no artigo 88 da Lei nº 8.078/1990, tratando-se de demanda em que há discussão de direito do consumidor, não é permitida a apresentação de denunciação da lide. 4. Nos termos do artigo 460 do CPC/1973, É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 5. Tendo em vista que a parte autora não pleiteou o desfazimento do contrato de financiamento do veículo, e não sendo esta uma consequencia lógica da determinação de substituição do veículo adquirido pelo autor, constitui julgamento extra petita a declaração de rescisão do contrato firmado com a instituição financeira ré. 6. Constatado que o veículo novo adquirido pelo autor apresentou defeitos que não foram solucionados pela concessionária ré, mostra-se correta a determinação de substituição do bem por outro com as mesmas especificações. 7. A aquisição de veículo novo que, em aproximadamente dois meses após a entrega, passa a apresentar defeitos que não são sanados pela concessionária, constitui circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 8. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Agravos retidos conhecidos e não providos. Apelação Cível interposta pelo banco réu conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar de julgamento extra petita. Apelação Cível interposta pela concessionária ré conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE SANÇÃO APLICADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS PREVISTOS NO CTB NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TERMO DE CIÊNCIA POUCOS DIAS APÓS A AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA PENALIDADE IMPUTADA. 1. É regular a penalidade imposta em razão de infração de trânsito, após a dupla notificação, que prevê notificação sobre o auto de infração - com concessão de prazo para oferecimento de defesa - e notificação sobre a penalidade imposta. 2. A autuação em flagrante dispensa a notificação de autuação, pois configura a ciência do condutor acerca da infração. 3. A assinatura do Termo de Ciência e Compromisso pelo condutor/infrator, poucos dias após o flagrante, configura sua inequívoca ciência acerca da infração a ele imposta, respeitado o prazo previsto no parágrafo único, inciso II, do art. 281 do Código Nacional de Trânsito. 4. A notificação sobre o resultado do Processo Administrativo, dando notícia da eventual penalidade aplicada ao caso, perfectibiliza o procedimento de aplicação da sanção de trânsito. 5. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ART. 921, CPC/2015 E ART. 791, CPC/73. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do atual artigo 921, inciso III, do CPC/2015 (artigo 791, inciso III, do CPC/1973). 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.