EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAIS. I - No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em sede de exceção de pré-executividade, entende-se ser possível somente na hipótese de acolhimento da objeção, ainda que parcial, conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1192233/GO). II - Em regra, havendo mais de um pedido relacionado ao mérito da demanda, no momento da fixação dos honorários de sucumbência é mister observar o número de pleitos deferidos em contraposição aos indeferidos para, a partir daí, fixar os ônus sucumbenciais de forma proporcional. III - Não se tem como reconhecer a sucumbência majoritária do executado considerando apenas a questão numérica dos pedidos, sem que se leve em consideração o proveito econômico auferido na demanda quando há questões materiais e processuais contidas nos pedidos. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO MENSAL. RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MAJORAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO. I - A rejeição dos embargos de declaração pautou-se, em verdade, na existência de efeito modificativo, o que constitui análise de mérito do recurso, a conduzir a negativa de seu provimento e, por consequência, a interrupção do prazo recursal. Preliminar de intempestividade afastada. II - O restabelecimento da pensão é necessário, pois a agravante necessita de cuidados especiais e permanentes, imprescindíveis a sua sobrevivência, e o risco da demora, caso a parte tenha que aguardar um provimento jurisdicional, os quais ainda remanescem. III - A extinção da sociedade-ré não impede a continuação do pagamento pelas demais corrés, uma vez que a demanda se pauta na responsabilidade solidária. IV - A pretensão de haver o pagamento retroativo não tem cabimento, a qual, no entanto, fica assegurada em caso de procedência do pedido deduzido na ação originária, bem como eventual majoração da verba provisória, a qual deve ser apreciada à vista do amplo conjunto probatório produzido. V - Incumbe à agravante postular o cumprimento provisório da decisão que fixou a multa perante o juízo da causa. VI - A conduta imputada às agravadas não se subsume a quaisquer das hipóteses taxativas de litigância de má fé. VII - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, CPC, de 1973 e art. 485, III, do CPC de 2015. NECESSIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. I - Éincensurável a sentença que declara a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, quando, verificada a prévia intimação pessoal da parte, e de seu advogado, para cientificá-los da necessidade de promover o prosseguimento do feito, este permanece paralisado. II - Regularmente efetuada a intimação do advogado, por meio de publicação oficial, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. III - É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERIODO DE CONVIVÊNCIA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE FATO. FINS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. I - A união estável passou a ser reconhecida, no ordenamento jurídico pátrio, com o advento da Constituição Federal de 1988, que a consagrou como entidade familiar. Dessa forma, não é possível o reconhecimento da existência dessa entidade familiar antes de 05 de outubro de 1998, senão de sociedade de fato. II - A ação de reconhecimento e dissolução de união estável para fins patrimoniais possui natureza pessoal, submetendo-se à prescrição. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. I - A cédula de crédito bancário, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação de execução. II - A novação requer o animus novandi das partes de forma inequívoca. Inexistindo o ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira, conforme dispõe o art. 361 do Código Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação no respectivo endereço. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (art. 284, parágrafo único, do CPC/1973). III - Não subsiste a alegação de violação do interesse processual da autora no prosseguimento do feito, ofendido quando ela própria não se desincumbe do ônus que lhe compete no prazo fixado. IV - Tratando-se de indeferimento da inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo, na forma preconizada no art. 267, §1º, do CPC/1973. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. INAPTIDÃO. LAUDO PARTICULAR. PERÍCIA JUDICIAL. I - O ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - Em se tratando de divergência entre o relatório da Junta Médica Oficial e o diagnóstico do médico particular que assiste ao autor quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores do exercício do cargo, a prudência recomenda a produção de prova pericial, notadamente porque os esclarecimentos de ordem técnica melhor auxiliam na solução da controvérsia. III - Não havendo prova em contrário, permanece válido o ato administrativo que declarou a inaptidão do autor ao cargo de escriturário. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRETERIÇÃO. DIREITO DE SER NOMEADO. I - Os candidatos aprovados fora do limite de vagas estabelecidas no edital de abertura do certame têm apenas expectativa de direito à nomeação. II - A expectativa de nomeação se convola em direito subjetivo quando comprovado que, dentro do prazo de validade do certame, há abertura de novo concurso ou contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, hipótese verificada no caso em apreço. III - Considerando que no período de validade do certame surgiram novas vagas, alcançando a colocação do autor, bem como comprovada a necessidade de seu provimento, passou o autor a ter direito subjetivo de ser nomeado. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO PARA REPARO. DILAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA E EM SEPARADO. INEXISTENCIA. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. I - De acordo com o regime instituído pelo art. 18, § 2º, do CDC, as partes poderão reduzir e ampliar o trintídio legal para a reparação do vício do produto, mas, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. II - Não havendo a fornecedora comprovado que o consumidor anuiu com a prorrogação do prazo para a reparação do vício de veículo novo, torna-se possível o pedido de restituição imediata da quantia paga se não reparado no prazo de trinta dias. III - Os prejuízos suportados pelo consumidor em razão da impossibilidade de utilização de veículo segurado deve se limitar ao período em que a motocicleta ficou na concessionária para conserto, sob pena de enriquecimento sem causa. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - A maioridade civil não extingue necessariamente o dever de prestar os alimentos com base na relação de parentesco, pois eles poderão ser fixados em razão do princípio da solidariedade familiar. II - Caso os filhos maiores de 18 anos e menores de 24 anos de idade não comprovem a necessidade de prestação alimentícia, sendo certa sua capacidade para trabalhar e prover o próprio sustento, e não havendo provas de que exercem atividades acadêmicas, o acolhimento do pedido de exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe. III - Negou-se provimento ao recurso.