APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. VALOR CONTROVERTIDO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRETROABILIDADE. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. Não é incompatível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa. Recurso extraordinário que discute o valor concedido inviabiliza o pedido. São razoáveis os honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo e, pleiteado na fase de cumprimento de sentença, pode ser concedido apenas com efeitos ex nunc. O recorrente que formulou pedido de concessão da justiça gratuita e efetuou o pagamento do preparo recursal prova ter condição econômica de suportar o ônus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A EMENTA. PREVALECE O ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 128, § 3o DO RITJDFT. PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Havendo divergência entre a ementa e o acórdão, à luz do art. 128, § 3o do RITJDFT, a ementa deve ser corrigida em consonância com o acórdão, que deverá ser mantido. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte busca a inovação recursal, ainda que sobre fundamentos recursais subsumidos nos pronunciamentos do acórdão, não merecem acolhimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO INVESTIMENTO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. A eleição da poupança como investimento, dentro das condições então pactuadas, é escolha que deve ser preservada, uma vez que se trata de decisão tomada no âmago da esfera de liberalidade exercida pelos então contratantes. Mantida a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial que utilizou o IRP - Índice de Remuneração da Poupança -, para atualização monetária. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ARRESTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE E POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. Considerando todos os contornos fáticos delineados acerca da situação do imóvel individualizado nos presentes autos, não há que se cogitar a existência de prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão de cumprimento de sentença em trâmite no primeiro grau de jurisdição, notadamente quando o bem já se encontra em vias de ser levado à hasta pública para a liquidação de dívida há tempos reclamada em juízo. Ademais, nos termos da jurisprudência iterativa do c. STJ, a suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local o exame da plausibilidade de paralisação, consoante as circunstâncias do caso concreto. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO À SAÚDE. REMUNERAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DA REDE PRIVADA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1.º-F. LEI 9.494/97. TR. VALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. APENAS AS ADIANTADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. O requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional até o pronunciamento definitivo da Administração, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Apesar de inexistir contrato ou convênio firmado entre as partes, o Estado foi compelido a disponibilizar leito de UTI; logo, deve arcar com os ônus financeiros da internação hospitalar determinada judicialmente. A sistemática de correção monetária dada pelo c. STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, não alcançam os débitos fazendários ainda não inscritos em precatório, para os quais continua em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. As custas impostas ao Distrito Federal à título de ônus sucumbenciais limitam-se àquelas eventualmente adiantadas pela contraparte (parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. IOF DEVIDO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. Consoante proclamou o c. STJ, em regime de recurso repetitivo Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Lícita a cobrança, pela instituição financeira, do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF para posterior repasse aos cofres públicos, haja vista que decorre de imposição da legislação tributária. É nula a cláusula contratual que estipula a cobrança de seguro de proteção financeira, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de valores que possuem suporte em cláusula contratual após ter sido esta considerada abusiva enseja apenas a devolução simples.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA. CDC. JULGAMENTO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ART. 332 DO CPC. FASE INSTRUTÓRIA. DISPENSA. CONDIÇÕES IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ANALOGIA. ART. 1.013, §§ 3º E 4ª DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Na apelação contra sentença que julgar liminarmente improcedente do pedido que contrarie enunciado de súmula (art. 332, I, do CPC), aplica-se analogicamente o art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC, quando a causa dispensar a fase instrutória e estiver em condições de imediato julgamento. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal. Comprovada a abusividade na cobrança da taxa de juros prevista no contrato, impõe-se a limitação à taxa média de mercado. A cobrança de valores que possuem suporte em cláusula contratual após ter sido essa considerada abusiva enseja apenas a devolução simples.

APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. BOX EM FEIRA PERMANENTE. PRETENSÃO DE APRESENTAR EXTEMPORANEAMENTE CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA. USO CONTINUADO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. A exigência de certidão criminal negativa para obter permissão de uso de bem público, embora legítima, não pode, por si só, impedir o deferimento, caso seja desatendida. Art. 3º da Lei de Execução Penal. 2. Estando o apelante no uso continuado do bem, com aquiescência da Administração, amparado apenas em autorização precária, deve-se lhe oportunizar a apresentação extemporânea da documentação faltante, a fim de que seu requerimento de permissão de uso seja apreciado.

APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 1.010 CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRELIMINAR REJEITADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO. Acompanhando entendimento esposado pela c. corte do STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista(Enunciado Administrativo N.º 2, Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, considerando que a r. sentença objeto dos recursos foi publicada em 9/3/2016, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, são inexigíveis os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015. No caso dos autos, a extinção do processo deve se operar em decorrência da preclusão do direito do credor em impugnar a satisfação do crédito. Dessa forma, não só é incabível a alegada intimação pessoal prevista no art. 267, §1º, do CPC/73, como também deve ser reconhecido o adimplemento da obrigação pelo pagamento, extinguindo-se o processo com resolução do mérito.